materia nº 145/2017

A UIVADO pVI: 
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4547"WitlYiNi 
Assistente ~mi rativo 
Matricula N° 1 0209/PMC 
Estado do Rio Grande do Norte 
Câmara Municipal de Caiu') 
PROJETO DE LEI 
No 145/2017 
EMENTA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL 
CONSTANTE NO ITEM III, DO ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL 
N° 4.384/2009, QUE INSTITUI O PLANO GERAL DE CARGOS, 
CARREIRAS E SALÁRIOS DOr, SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE CAICÓ - PCCSS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
DATA: 20/09/2017 
ãrnartMIlsta 
Assistente Admintstrattvo 
Matricula N° 1 0209/PMC 
• 
MUNICÍPIO DE . 0
PREFEITURA MUNICIPAL 
GABINETE DO PREFEITO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ N° 08.096.570/0001-39 
AV. CEL. MARTINIANO 993 
Ofício n.° 229/2017/GAB/PREF/CAICO 
Caicó, 18 de setembro de 2017. 
A Sua Excelência o Senhor 
Odair Alves Diniz 
Presidente 
Câmara Municipal de Vereadores 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro 
59.300-000 — Caicó/RN 
Assunto: Encaminha mensagem n°. 030/2017. 
1. 
sobre reajuste 
que institui o 
de Caicó e dá 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho mensagem n°. 030/2017 e Projeto de Lei que dispõe 
do piso salarial constante no item III, do anexo II, da Lei Municipal n° 4.384/2009, 
Plano Geral de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos do Município 
outras providências. 
2. Sem mais para o momento, subscrevo-me. 
Atenciosamente, 
Robson de Araújo 
Prefeito Municipal 
FU 
romar eatista 
i
Matncula N° 1 0209/PMC 
stente Administra ttvo 
; 
• 
• 
MUNICíPIO DE 
CAICO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO/RN 
CNPJ N9: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIU) 
Mensagem n°- 030/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, 
Caicó/RN, 14 de setemb/22017. 
De saída, cumpre destacar que o piso salarial do trabalhador é direito 
constitucionalmente assegurado pela Carta Magna brasileira, em seu art. 7Q, V, 
constituindo-se, então, no menor salário pago a um trabalhador dentro de uma 
categoria profissional específica. 
No que se refere ao piso salarial pago aos servidores públicos municipais, 
cumpre asseverar que o valor atualmente pago às diversas categorias profissionais 
contidas no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores municipais já se 
encontra desatualizado, pelo que necessita de imediata atualização. 
Assevera-se que o impacto de tal atualização salarial aos cargos de nível 
superior irá perfazer o montante de aproximadamente R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil 
reais) ao mês, equivalendo, portanto, ao preenchimento de uma defasagem atual de 
13% (treze por cento). Neste passo, destaca-se que a presente medida não provocará 
oneração na folha de pagamento, vez que o Município está implementando um plano 
de redução de despesas, que inclui, entre outros, redução de horas extras, retirada de 
gratificações que não são estabelecidas em lei, além do corte de diárias para os cargos 
comissionados, conforme Decreto nL) 564/2017. 
Sendo assim, pela exposição de motivos acima exposta, assim como pela 
existência de recursos municipais que garantem o pagamento e o requerimento dos 
sindicatos representantes das categorias, fica corroborada a necessidade de 
aprovação do presente projeto. 
Ante o exposto, dirigimo-nos a Vossa Excelência e demais edis para solicitar a 
aprovação do referido projeto de lei. 
Robson de Araújo 
Prefeito Municipal 592114 
h o", 
• ar attsta 
Assistente Administrattvo 
iv1atricula N° 1 0209IPMC 
4, 
• 
0 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN 
CNPJ N2: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIU) 
PROJETO DE LEI N° á-45 /2017 
EMENTA: Dispõe sobre o reajuste do piso 
salarial constante no item III, do anexo II, da Lei 
Municipal n° 4.384/2009, que institui o Plano 
Geral de Cargos, Carreiras e Salários dos 
Servidores Públicos do Município de Caicó — 
PCCSS, e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICO/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o Piso 
Salarial dos Servidores Públicos Municipais estabelecido no item III, do Anexo II, da 
Lei n° 4.384/2009. 
Art. 2°- O Piso Salarial dos Servidores Públicos Municipais será 
definido pelos valores estabelecidos no Anexo I desta Lei, os quais atualizarão os 
constantes no item III, do Anexo II, da Lei n° 4.384/2009. 
Art. 3°- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações próprias do orçamento municipal em vigor. 
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor 50 (cinquenta) dias após a data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 14 de setembro de 2017. 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
-s [CLASSES: A B C D E F I 
ICARGO/TEMPO DE SERVIÇO (ANOS) De O a 5 De 5 a 10 De 10 a 15 De 15 a 20 De 20 a 26 De 25 a 30 ‘i .-30 a 35,, De 35 a 40 mais de 40 
Categoria Salarial - VII 20 horas PISO 6% 6% 5% 5% 5% 5rA - . 5% 5% 
ASSISTENTE SOCIAL 906,98 952,33 999,95 1049,94 1102,44 1157,56 1215,44 1276,21 1340,02 
EDUCADOR FISICO 906,98 952,33 999,95 1049,94 1102,44 1157,56 1215,44 1276,21 1340,02 
ENFERMEIRO 906,98 952,33 999,95 1049,94 1102,44 1157,56 1215,44 1276,21 1340,02 
FARMACEUTICO! BIOQUIMICO 906,98 952,33 999,95 1049,94 1102,44 1157,56 1215,44 1276,21 1340,02 
FISIOTERAPEUTA 906,98 952,33 999,95 1049,94 1102,44 1157,56 1215,44 1276,21 1340,02 
FONOAUDIOLOGO 906,98 952,33 999,95 1049,94 1102,44 1157,56 1215,44 1276,21 1340,02 
MÉDICO 906,98 952,33 999,95 1049,94 1102,44 1157,56 1215,44 1276,21 1340,02 
MÉDICO DO TRABALHO 906,98 952,33 999,95 1049,94 1102,44 1157,56 1215,44 1276,21 1340,02 
NITMICIONISTA 906,98 952,33 999,95 1049,94 1102,44 1157,56 1215,44 1276,21 1340,02 
ODONTOLOGO 906,98 952,33 999,95 1049,94 1102,44 1157,56 1215,44 1276,21 1340,02 
PEDAGOGO 906,98 952,33 999,95 1049,94 1102,44 1157,56 1215,44 1276,21 1340,02 
13SICOLOGO 906,98 952,33 999,95 1049,94 1102,44 1157,56 1215,44 1276,21 1340,02 
TERAPEUTA OCUPACIONAL 906,98 952,33 999,95 1049,94 1102,44 1157,56 1215,44 1276,21 1340,02 
VF TERINZRIO 906,98 952,33 999,95 1049,94 1102,44 1157,56 1215,44 1276,21 1340,02 
Cate orIa Salarial - III 30 horas PISO 5% 5% 6% 5% 5% 5% ' . 5% 5% 
ASSISTENTE SOCIAL 1360,46 1428,48 1499,91 1574,90 1653,65 1736,33 1823,15 1914,30 2010,02 
EDUCADOR FISICO 1360,46 1428,48 1499,91 1574,90 1653,65 1736,33 1823,15 1914,30 2010,02 
-ENFERMEIRO 1360,46 1428,48 1499,91 1574,90 1653,65 1736,33 1823,15 1914,30 2010,02 
FARMACEUTICO 1360,46 1428,48 1499,91 1574,90 1653,65 1736,33 1823,15 1914,30 2010,02 
NUTRICIONISTA 1360,46 1428,48 1499,91 1574,90 1653,65 1736,33 1823,15 1914,30 2010,02 
ODONTOLOGO 1360,46 1428,48 1499,91 1574,90 1653,65 1736,33 1823,15 1914,30 2010,02 
PSICOLOGO 1360,46 1428,48 1499,91 1574,90 1653,65 1736,33 1823,15 1914,30 2010,02 
PSIQUIATRA 1360,46 1428,48 1499,91 1574,90 1653,65 .1736,33 1823,15 1914,30 2010,02 
Salarial -IX 40 horas PISO 6% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 
ergorla 
QUITETO 1813,96 1904,66 1999,89 2099,89 2204,88 2315,12 2430,88 2552,42 2680,05 
ARQUIVISTA 1813,96 1904,66 1999,89 2099,89 2204,88 2315,12 2430,88 2552,42 2680,05 
ASSISTENTE SOCIAL 1813,96 1904,66 1999,89 2099,89 2204,88 2315,12 2430,88 2552,42 2680,05 
AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO 1813,96 1904,66 1999,89 2099,89 2204,88 2315,12 2430,88 2552,42 2680,05 
AUXILIAR DE CONTADORIA 1813,96 1904,66 1999,89 2099,89 2204,88 2315,12 2430,88 2552,42 2680,05 
ENGENHEIRO CIVIL 1813,96 1904,66 1999,89 2099,89 2204,88 2315,12 2430,88 2552,42 2680,05 
CONTADOR 1813,96 1904,66 1999,89 2099,89 2204,88 235,12 2430,88 2552,42 2680,05 
FISIOTERAPEUTA 1813,96 1904,66 1999,89 2099,89 2204,88 2315,12 2430,88 2552,42 2680,05 
EDUCADOR FISICO 1813,96 1904,66 1999,89 2099,89 2204,88 2315,12 2430,88 2552,42 2680,05 
ENFERMEIRO 1813,96 1904,66 1999,89 2099,89 2204,88 2315,12 2430,88 2552,42 2680,05 
ENGENHEIRO CIVIL 1813,96 1904,66 1999,89 2099,89 2204,88 2315,12 2430,88 2552,42 2680,05 
FARMACEUTICO 1813,96 1904,66 1999,89 2099,89 2204,88 2315,12 2430,88 2552,42 2680,05 
FARMACEUTICO BIOQUIMICO 1813.96 1904,66 1999,89 2099,89 2204,88 2315,12 2430,88 2552,42 2680,05 
F sio-rERAPEUTA 1813,96 1904,66 1999,89 2099,89 2204,88 2315,12 2430,88 2552.42 2680,05 
PEDAGOGO 1813,96 1904,66 1999,89 2099,89 2204,88 2315,12 2430,88 2552,42 2680,05 
FONOAUDIOLOGO 1813,96 1904,66 1999,89 2099,89 2204,88 2315,12 2430,88 2552,42 2680,05 
IviLi'»CO/MEDICO COM ESPECIALIDADE 1813,96 1904,66 1999,89 2099,89 2204,88 2315,12 2430,88 2552,42 2680,05 
MÉDICO ANESTESISTA 1813,96 1904,66 1999,89 2099,89 2204,88 2315,12 2430,88 2552,42 2680,05 
NUTRICIONISTA 1813,96 1904,66 1999,89 2099,89 2204,88 2315,12 2430,88 2552,42 2680,05 
ODONTOLOGO 1813,96 1904,66 1999,89 2099,89 2204,88 2315,12 2430,88 2552,42 2680,05 
PEDAGOGO 1813,96 1904,66 1999,89 2099,89 2204,88 2315,12 2430,88 2552,42 2680,05 
PSICOLOGO 1813,96 1904,66 1999,89 2099,89 2204,88 2315,12 2430,88 2552,42 2680,05 
TERAPEUTA OCUPACIONAL 1813,96 1904,66 1999,89 2099,89 2204,88 2315,12 2430,88 2552,42 2680,05 
VE:1FRINARIO 1813,96 1904,66 1999,89 2099,89 2204,88 2315,12 2430,88 2552,42 2680,05 
1813,96 1904,66 1999,89 2099,89 2204,88 2315,12 2430,88 2552,42 2680,05 M
OTECNISTA 
RTE-ESPECIAL 40H PISO 5% 5% 6% 5% 5% 5% :.5% 5% 
PROCURADOR 2418,62 2539,55 2666,53 2799,85 2939,85 3086,84 3241,18 3403,24 3573,40 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08,385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
PARECER JURÍDICO 
EMENTA: Projeto de Lei que dispõe sobre o 
reajuste do piso salarial no Plano de Cargo, 
Carreiras e Salários dos Servidores Públicos 
do município de Caiu') — RN. Juízo de 
admissibilidade. Competência do Prefeito 
para proposição, concedida pelo artigo 40, 
II, da Lei Orgânica Municipal. Atendimento 
aos requisitos de admissibilidade 
constantes nos artigos 127 e 137 do 
Regimento Interno da Câmara. 
Prosseguimento na tramitação. 
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre 
o reajuste do piso salarial no Plano de Cargo, Carreiras e Salários dos Servidores 
Públicos do município de Caicó — RN. Recebido aos 20/09/2017 por esta Casa 
Legislativa, o referido projeto foi encaminhado a esta Procuradoria para emissão de 
parecer sobre juizo de admissibilidade. 
É o relatório. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICC5 
CNN: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Na fase inicial do processo legislativo a 
análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente 
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito. 
Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá 
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao 
preenchimento dos requisitos de técnica legislativa. 
A legitimidade da proposição é evidente, 
urna vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante 
prevê o artigo 30, I e II da Constituição Federal e artigo 10, I, da Lei Orgânica do 
Município de Caicó — RN. 
Além disso, a proposição de matéria objeto 
deste Projeto de Lei é de competência privativa do Prefeito, conforme consta no artigo 
40, II, também da Lei Orgânica do Município, motivo pelo qual resta comprovado o 
atendimento a este requisito legal. 
O segundo aspecto a ser analisado, cuja 
determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que 
trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre 
a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada. 
Vejamos o que diz o artigo: 
"Art. 127. As proposições manifestamente 
antirregimentais, ilegais e 
inconstitucionais, apresentadas sem 
clareza na exposição e sem a observância 
das regras de técnica legislativa não serão 
recebidas pela mesa." 
• 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA • 
PROCURADORIA JURÍDICA 
No caso em questão não se vislumbra a 
presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva 
às disposições legais vigentes no pais, de maneira que este requisito de admissibilidade 
também se encontra devidamente preenchido. 
Por fim, cumpre analisar se os requisitos de 
forma do projeto foram devidamente preenchidos. O artigo 137 do Regimento Interno 
da Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem 
ser cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos: 
"Art. 137. São requisitos dos projetos: 
I — ementa do seu objetivo; 
II — conter, tão somente, a enunciação da 
vontade legislativa; 
III — divisão dos artigos numerados, claros e 
concisos; 
IV — menção da revogação das disposições 
em contrário, quando for o caso; 
V— assinatura do autor; 
VI — justificação, com a exposição 
circunstanciada dos motivos do mérito que 
fundamentam a adoção da medida 
proposta." 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Analisando a proposição em questão 
verifica-se que houve atendimento aos requisitos legais, não incorrendo o presente 
projeto em falhas de sua confecção. 
Ante o exposto, esta procuradora opina 
pelo prosseguimento do projeto em questão, por entender que o mesmo preencheu 
os requisitos de admissibilidade e, portanto, encontra-se apto a tramitar nesta Casa 
Legislativa. 
É o parecer. 
Caicó — RN, 27 de setembro de 2017. 
Aladja P ila de cliva 
Procuradora Jurídica 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179— 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei 145 / 2 O 17 
Autor: Poder Executivo 
PARECER 
Trata-se de Projf to de Lei n° 145 / 2 O 17, que dispõe sobre o 
reajuste do plano salarial no item III, do anexo II, da lei Municipal n° 
4.3 84/ 2 O 09, que institui o Plano Geral de Cargos, Carreiras e Salários dos 
Servidores Públicos do Município de Caicó — PCCSS, e dá outras providências. 
Na justificativa do presente Projeto, destaca o município 
que o reajuste não provocará oneração na folha dc pagamento, vez que o 
município está implementando um plano de redução de despesas, conforme 
decreto n° 564 /201 7. 
Pois bem. 
A vantagem expressamente prevista em lei existente, válida 
e eficaz, detém a categoria, o direito à aplicação de seus efeitos, não cabendo 
prosperar o argumento de ausência de dotação orçamentária, tampouco o 
atingimento do limite prudencial, a fim de impedir a devida aplicabilidade 
normativa 
Desde de já, esta Comissão deixa de opinar sobre o estudo 
de impacto orçamentário-financeiro previsto na Lei de responsabilidade 
Fiscal, por não se tratar de competência desta Comissão, e sim, da Comissão 
de Finanças e Orçamento desta casa Legislativa, notadamente quanto a 
previsão esculpida no Art. 16 e seg-..intes da LRF. 
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou, 
unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no 
mérito, pela aprovação ao presente projeto de lei. 
Câmara Municipal d aicó/RN, 'M de at.à.).ATT\4 de 2017 
Presidente 
ERINALD S SANTOS 
cl` 
MA REJANE SALDANHA A COSTA 
Membro 
Julgado objeto de deliberação 
por ...A...ksr•r vi.À.v.r-rle:C.)~3.4--
Encaminho'as Comissões Técnicas para 
omitir parem.. 
S. Sessões em 09 /A9.9- • 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 - 1° Andar 
Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Projeto de Lei 1 4 5/ 2 O 1 7 
Autor: Poder Executivo 
PARECER 
Trata-se de Projeto de Lei n° 1 4 5/ 2 O 1 7, que dispõe sobre o 
reajuste do plano salarial no item III, do anexo II, da lei Municipal n° 
4.3 8 4 /2 O O 9, que institui o Plano Geral de Cargos, Carreiras e Salários dos 
Servidores Públicos do Município de Caicó - PCCSS, e dá outras providências. 
Na justificativa do presente Projeto, destaca o município 
que o reajuste não provocará oneração na folha de pagamento, vez que o 
município está implementando um plano de redução de despesas, conforme 
decreto n° 564 / 2 O 1 7. 
Pois bem. 
No que atine ao atingimento do limite prudencial hábil a 
respaldar a inaplicabilidade do ato normativo editado, ressalte-se que a Lei de 
Responsabilidade Fiscal, ao vedar a concessão de vantagem, aumento, 
reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título quando .a despesa 
com pessoal tiver excedido o mencionado limite, excepciona dita 
impossibilidade quando se tratar de imposição determinada por meio de 
lei, sendo esta a hipótese encartada. 
Dessa forma, a Lei de Responsabilidade Fiscal não pode 
servir como fundamento para afastar a eficácia da lei que prevê a concessão 
de benefício pecuniário, considerando-se enquadrar a hipótese em exceção 
taxativamente prevista em lei, mesmo diante do alegado atingimento do limite 
prudencial, dada a presunção de que existe dotação orçamentária hábil a 
respaldar a despesa consignada no ato normativo que se busca ver efetivado. 
Sobre o tema, inúmeros são os julgados que, no ãmbito do 
• 
• 
Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, corroboram tal entendim.ent *7
"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EIVIÊARGOS DE 
DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS 
PESSOAIS. LEI COMPLEMENTAR N° 68/92 DO ESTADO DE 
RONDÓNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI 
DE RESPONSABILIDADE FISCAL, INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1°, 
INCISO IV, DA LRF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 
Diante do exposto, opinamos favoravelmente ao presente projeto de lei. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 'M de LVAIN\O de 2017 
Rosângela Maria da uva 
Presidente 
José Ale e Pereira 
R- .tor 
Alisson J s Santos 
APROVAM) EM: 
Z3 /.'.ç 
€00`-'-` 531-o Occid. • 
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• 
• 
• 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
Autógrafo de Lei N° 120/2017 — CMC 
Projeto de Lei N" 0145/2017 
Autoria: Poder Executivo 
Aprovado em 23/10/2017 
Sem emendas 
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CAICÓ/RN 
de Sou4 
Carimbo, M'a5lejLlir-1,18341ha-tura 
111516 
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: 
( )Veto total ( )Veto parcial: ( ninção expressa ( )Sanção tácita. Data: / / 
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / / . Assi ulula 
Reenvio à prefeitura para promul ação em: / / . Oficio n° . Recebido por: 
Promulgada Lei N0.03 5 Data / / pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . 
Obs.: 
Assinatura 
Assinatura 
REDAÇÃO FINAL 
(Conforme redação original) 
Di, põe sobre o reajuste do Piso Salarial constante no 
item III, do anexo II, da Lei Municipal n°4.384/2009, 
que institui o Plano Geral de Cargos, Carreiras e 
Salários dos Servidores Públicos do município de 
Caicó — PCCSS, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICO/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1". Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o Piso Salarial dos Servidores 
Públicos Municipais estabelecido no item III, do Anexo II, da Lei n° 4.384/2009. 
Art. 2°. O Piso Salarial dos Servidores Públicos Municipais será definido pelos valores 
estabelecidos no Anexo I desta Lei, os quais atualizarão os constantes no item III, do anexo II 
da Lei n° 4.384/2009. 
Art. 3". As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias 
do orçamento Municipal em vigor. 
m10 
Art. 4
0
. Esta Lei entra em vigor 50 (cinquenta) dias após a data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 23 de outubro de 2017. 
• 
• 
2/2 
rCLASSES. A B C D E F G., ,..- :::H . I 
CARGO/TEMPO DE SERVIÇO (ANOS) De O a 5 De 5 a 10 De 10 a 15 De 15 a 20 De 20 a 25 De 25 a 30 te- 30 a 35 e 35 a 40 mats d 
Categoria Salarial - VII 20 horas 
-A-SSISTENTE 
PISO 5% 5% 5% 5% 5% 5% 
SOCIAL 906,98 952,33 999,95 1049,94 1102.44 1157,56 1215,44 1276,21 134 
EDUCADOR FISICO 906,98 952,13 999,95 1049,94 1102,44 1157,56 1215,44 1276,21 134 
ENFERMEIRO 906,98 952,33 999,95 - 1049,94 1102,44 1157,56 1215,44 1276,21 134 
TARMACEUTICO / BIOQUIMICO - 906,98 952,33 999,95 1049,94 1102,44 1157,56 1215,44 1276,21 134 
FISIOTERAPEUTA 906,98 952,33 999,95 1049,94 1102,44 1157,56 1215,44 1276,21 134 
FONOAUDIC51:0-W 906,98 952,33 999,95 1049,94 1102,44 1157,56 1215,44 1276,21 134 
MÉDICO 906,98 952,33 999,95 1049,94 1102,44 1157,56 1215,44 1276,21 134 
MEDICO DO TRABALHO 906,98 952,33 999,95 1049,94 1102,44 1157,56 1215,44 1276,21 134 
NUTRICIONISTA 906,98 952,33 999,95' 1049,94 1102,44 1157,56 1215,44 1276,21 134 
OD5NTOLOGO 906,98 952,33 999,95 1049,94 1102.44 1157,56 1215,44 1276,21 134 
PEDAGOGO 906,98 952,33 999,95 1049,94 1102,44 1157,56 1215,44 1276,21 134 
PSICOLOGO 906,98 952,33 999,95 1049,94 1102,44 1157,56 1215,44 1276,21 134 
TERAPEUTA OCUPACIONAL 906,98 952,33 999,95 1049.94 1102,44 1157,56 1215,44 1276,21 134 
VETE.RIN-A-RIO 906,98 952,33 999,95 1049,94 1102,44 1157,56 1215,44 1276,21 134 
.Categorla Salarial - III 30 horas PISO 5% 5% , 5% 5% 5% 5% 5% 
ASSISTENTE SOCIAL 1360,46 1428,48 1499,91 1574,90 1653,65 1736,33 1823,15 1914,30 201 
EDUCADOR FISICO 1360,46 1428,48 1499,91 1574,90 1653,65 1736,33 1823,15 1914,30 201 
ENFERMEIRO 1360,46 1428,48 1499,91 1574,90 1653,65 1736,33 1823,15 1914,30 201 
FARMACEUTICO 1360,46 1428,48 1499,91 1574,90 1653,65 1736,33 1823.15 1914,30 201 
NUTRICIONISTA 1360,46 1428,48 1499,91 1574,90 1653,65 1736,33 1823,15 1914,30 201 
ODONTOLOGO 1360,46 1428,48 1499,91 1574,90 1653,65 1736,33 1823,15 1914,30 201 
PSICOLOGO 1360,46 1428,48 1499,91 1574,90 1653,65 1736,33 1823,15 1914,30 201 
PSIQUIATRA 1360,46 1428,48 1499,91 1574,90 1653,65 .1736,33 1823,15 1914,30 201 
Categoria Salarial - IX 40 horas PISO 6% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 
ARQUITETO 1813,96 1904,66 1999,89 2099,89 2204.88 2315,12 2430,88 2552,42 268 
ARQUIVISTA 1813,96 1904,66 1999,89 2099,89 2204,88 2315,12 2430,88 2552,42 268 
ASSISTENTE SOCIAL 1813,96 1904,66 1999,89 - 2099,89 2204,88 2315,12 2430,88 2552,42 268 
AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO 1813,96 1904,66 1999,89 2099,89 2204,88 2315,12 2430,88 2552,42 268 
AUXILIAR DE CONTADORIA 1813,96 1904,66 1999,89 2099,89 2204,88 2315,12 2430,88 2552,42 268 
ENGENHEIRO CIVIL 1813,96 1904,66 1999,89 2099,89 2204,88 2315,12 2430,88 2552,42 268 
CONTADOR 1813,96 1904,66 1999,89 2099,89 2204,88 235,12 2430,88 2552,42 268 
FISIOTERAPEUTA 1813,96 1904,66 1999,89 2099,89 2204,88 2315,12 2430,88 2552,42 268 
EDUCADOR FISICO 181.3,96 1904,66 1999,89 2099,89 2204,88 2315,12 2430,88 2552,42 268 
ENFERMEIRO 1813,96 1904,66 1999.89 2099,89 2204,88 2315,12 2430,88 2552,42 268 
ENGENHEIRO CIVIL 1813,96 1904,66 1999,89 2099,89 2204,88 2315,12 2430,88 2552,42 268 
FARMACEUTICO 1813,96 1904,66' 1999,89 2099,89 2204,88 2315,12 2430,88 2552,42 268 
26-8 FAI-2MACEUTICO BIOQUIMICO 1813.96 1904,66 1999.89 2099,89 2204,88 2315,12 2430,88 2552,42 
-25.:"2.42 . . __.... 
_ 
FISIOTERAPEUTA 1813,96 1904 (.3 1999,89 2099,89 2204,88 2315,12 2430,88 266 
PEDAGOGO 1813,96 1904,66 1999,89 - 2099,89 2204,88 2315,12 2430.88 2552,42 268 
FONOAUDIOLOGO 1813,96 1904,66 1999,89 2099,89 2204,88 2315,12 2430,88 2552,42 268 
26-8 Ivici.,ICO/MEDICO COM ESPECIALIDADE 1813,96 1904,66 1999,89 2099,89 2204,88 2315,12 2430,88 2552,42 
MÉDICO ANESTESISTA 1813,96 1904,66 1999,89 2099,89 2204,88 2315,12 2430,88 2552,42 268 
NUTRICIONISTA 1813,96 1904,66 1999,89 2099,89 2204,88 2315,12 2430,88 2552,42 268 
ODONTOLOGO 1813,96 1904.66 1999,89 2099,89 2204,88 2315,12 2430,88 2552,42 268 
PEDAGOGO 1813,96 1904,66 1999,89 2099,89 2204,88 2315,12 2430,88 2552,42 268 
PSICOLOGO 1813,96 1904,66 1999,89 2099,89 2204,88 2315,12 2430,88 2552.42 268 
TERAPEUTA OCUPACIONAL 1813,96 1904,66 1999,89 2099,89 2204,88 2315,12 2430,88 2552,42 268 
VE. I ERINARIO 1813,96 1904,66 1999,89 2099,89 2204,88 2315,12 2430,88 2552,42 268 
ZOOTECNISTA 1813,96 1904,66 1999,89 2099,89 2204,88 2315,12 2430,88 2552,42 268 
PARTE ESPECIAL 40H PISO 5% 5% 6% , 5% 5% 5
0/ 5% 
PROCURADOR 2418,62 2539,55 2666,53 - 2799,85 2939,85 3086,84 3241,18 3403,24 357 
08/1141017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIU) 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIU) 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
LEI N° 5.035, DE 06 DT: NOVEMBRO DE 2017 
Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial constante no item III, do anexo II, da Lei Municipal n° 4.384/2009, que institui o Plano 
Geral de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do município de Caicó - PCCSS, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o Piso Salarial dos Servidores Públicos Municipais estabelecido no item III, do 
Anexo II, da Lei n° 4.384/2009. 
Art. 2°. O Piso Salarial dos Servidores Públicos Municipais será definido pelos valores estabelecidos no Anexo I desta Lei, os quais atualizarão os 
constantes no item III, do anexo II da Lei n°4.384/2009. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento Municipal em vigor. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor 50 (cinquenta) dias após a data de sua publicação, revoundo-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 06 de novembro de 2017. 
S
BSON DE ARAÚJO 
feito Municipal 
ANEXO I 
NIVEL SUPERIOR - CLASSE 
CLASSES: A B C D E F G II I 
CARGO/TEMPO DE SERVIÇO (ANOS) De O a 5 De 5 ai° De 10 a 15 De 15 a 20 De 20 a 25 De 25 a 30 De 30 a 35 De 35 a 40 roais de 40 
Categoria Salarial - VII 20 horas PISO 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 
ASSISTENTE SOCIAL 906,98 952,33 999,95 1.049,94 1.102,44 1.157,56 1.215.44 1.276,21 1.340,02 
EDUCADOR FISICO 906,98 952,33 999,95 ' .49,94 1.102,44 1.157,56 1.215,44 1.276,21 1 .340,02 
ENFERMEIRO 906,98 952,33 999,95 1.049,94 1.102,44 1.157,56 1.215,44 1.276,21 1.340,02 
FARMACEUTICO / BIOQUIMICO 906,98 952,33 999,95 1.049,94 1.102,44 1.157,56 1.215.44 1.276,21 1.340,02 
FISIOTERAPEUTA 906,98 952,33 999,95 1.049,94 1.102,44 1.157,56 1.215,44 1.276,21 1.340,02 
FONOAUDIOLOGO 906,98 952,33 999,95 1.049,94 1.102,44 1.157,56 1.215,44 1.276,21 1.340,02 
MÉDICO 906,98 952,33 999,95 1,049,94 1.102,44 1.157,56 1.215,44 1.276,21 1.340,02 
MÉDICO DO TRABALHO 906,98 952,33 999,95 1.049,94 1.102,44 1.157,56 1.215,44 1.276,21 1.340,02 
NUTRICIONISTA 906,98 952,33 999,95 1.049,94 1.102,44 1.157,56 1.215,44 1.276,21 1.340,02 
ODONTOLOGO 906,98 952,33 999,95 1.049,94 1.102,44 1.157,56 1.215,44 1.276,21 1.340,02 
11!AGOGO 906,98 952,33 999,95 1.049,94 1.102,44 1.157,56 1.215,44 1.276,21 1.340,02 
COLOGO 906,98 952,33 999,95 1.049,94 1.102,44 1.157,56 1.215,44 1.276,21 1.340,02 
TERAPEUTA OCUPACIONAL 906,98 952,33 999,95 1.049,94 1.102,44 1.157,56 1.215,44 1.276,21 1.340,02 
VETERINÁRIO 906,98 952,33 999,95 1.049,94 1.102,44 1.157,56 1.215,44 1.276,21 1.340,02 
Categoria Salarial - III 30 horas PISO 5% 5% O /0 5% 5% 5% 5% 5% 
ASSISTENTE SOCIAL 1.360,46 1.428,48 1.499,91 1.574,90 1.653,65 1.736,33 1.823,15 1.914,30 2.010,02 
EDUCADOR FISICO 1.360,46 1.428,48 1.499,91 1.574,90 1.653,65 1.736,33 1.823,15 1.914,30 2.010,02 
ENFERMEIRO 1.360,46 1.428,48 1.499,91 1.574,90 1.653,65 1.736,33 1.823.15 1.914,30 2.010,02 
FARMACEUTICO 1.360,46 1.428,48 1.499,91 1.574,90 1.653,65 1.736,33 1.823.15 1.914,30 2.010,02 
NUTRICIONISTA 1.360,46 1.428,48 1.499,91 1.574,90 1.653,65 1.736,33 1.823.15 1.914,30 2.010,02 
ODONTOLOGO 1.360,46 1.428,48 1.499,91 1.574,90 1.653,65 1.736,33 1.823,15 1.914,30 2.010,02 
PSICOLOGO 1.360,46 1.428,48 1.499,91 1.574,90 1.653,65 1.736,33 1.823,15 1 .914,30 2.010,02 
PSIQUIATRA 1.360,46 1.428,48 1.499,91 1.574,90 1.653,65 1.736,33 1.823,15 1.914,30 2.010,02 
Categoria Salarial - IX 40 horas PISO 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 
ARQUITETO 1.813,96 1.904,66 1.999,89 2.099,89 2.204,88 2.315,12 2.430,88 2.552,42 2.680,05 
ARQUIVISTA 1.813,96 1.904,66 1.999,89 2.099,89 2.204,88 2.315,12 2.430.88 2.552,42 2.680,05 
ASSISTENTE SOCIAL 1.813,96 1,904,66 1.999,89 2.049,89 2.204,88 2.315,12 2.430,88 2.552,42 2.680,05 
AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO 1.813,96 1.904,66 1.999,89 2.099,89 2.204,88 2.315,12 2.430,88 2.552,42 2.680,05 
AUXILIAR DE CONTADORIA 1.813,96 1.904,66 1.999,89 2,099,89 2.204,88 2.315,12 2.430,88 2.552,42 2.680,05 
ENGENHEIRO CIVIL 1.813,96 1.904,66 1.999,89 2.099,89 2.204,88 2.315,12 2.430,88 2.552,42 2.680,05 
CONTADOR 1.813,96 1.904,66 1.999,89 2.099,89 2.204,88 2.315,12 2.430.88 2.552,42 2.680,05 
FISIOTERAPEUTA 1.813,96 1.904,66 1.999,89 2.099,89 2.204,88 2.315,12 2.430,88 2.552,42 2.680,05 
EDUCADOR FISICO 1.813,96 1.904,66 1.999,89 2.099,89 2.204,88 2.315,12 2.430,88 2.552,42 2.680,05 
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/602A4334 1/2 
O8/112017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
ENFERMEIRO 1.813,96 1.904,66 1.999,89 2.099,89 2.204,88 2.315,12 2.430,88 2.552,42 2.680,05 \-7) 
ENGENHEIRO CIVIL 1.813,96 1.904,66 1.999,89 2.099,89 2.204,88 2.315,12 2.430,88 2.552,42 2.680,0 
FARMACEUTICO 1.813,96 1.904,66 1.999,89 2.099,89 2.204,88 2.315,12 2.430,88 2.552,42 2 , 5 
FARMACEUTICO BIOQUIMICO 1.813,96 1.904,66 1.999,89 2.099,89 2.204,88 2.315,12 2.430,88 2.552,42 2.680,05 
FISIOTERAPEUTA 1.813,96 1.904,66 1.999,89 2.099,89 2.204;88 2.315,12 2.430,88 2.552,42 2.680,05 
PEDAGOGO 1.813,96 1.904,66 1.999,89 2.099,89 2.204,88 2.315,12 2.430,88 2.552,42 2.680,05 
FONOAUDIOLOGO 1.813,96 1.904,66 1.999,89 2.099,89 2.204,88 2.315.12 2.430,88 2.552,42 2.680,05 
MÉDICO/MEDICO COM ESPECIALIDADE 1.813,96 1.904,66 1.999,89 2.099,89 2.204,88 2.315,12 2.430,88 2.552,42 2.680,05 
MÉDICO ANESTESISTA 1.813,96 1.904,66 1.999,89 2.099,89 2.204,88 2.315,12 2.430,88 2.552,42 2.680,05 
NUTRICIONISTA 1.813,96 1.904,66 1.999,89 2.099,89 2.204,88 2.315,12 2.430,88 2.552,42 2.680,05 
ODONTOLOGO 1.813,96 1.904,66 1.999,89 ? 'à9,89 2.204,88 2.315,12 2.430,88 2.552,42 2.680,05 
PEDAGOGO 1.813,96 1.904,66 1.999,89 2.099,89 2.204,88 2.315,12 2.430,88 2.552,42 2.680,05 
PSICOLOGO 1.813,96 1.904,66 1.999,89 2.099,89 2.204,88 2.315,12 2.430,88 2.552,42 2.680,05 
TERAPEUTA OCUPACIONAL 1.813,96 1.904,66 1.999,89 2.099,89 2.204,88 2.315,12 2.430,88 2.552,42 2.680,05 
VETERINÁRIO 1.813,96 1.904,66 1.999,89 2.099,89 2.204,88 2.315,12 2.430,88 2.552,42 2.680,05 
ZOOTECNISTA 1.813,96 1.904,66 1.999,89 2.099,89 2.204,88 2.315,12 2.430,88 2.552,42 2.680,05 
PARTE ESPECIAL 40H PISO 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 
PROCURADOR 2.418,62 2.539,55 2.666,53 2.799,85 2.939,85 3.086,84 3.241,18 3.403,24 3.573,40 
Publicado por: 
Elaine Cristine Santos 
Código Identificador:602A4334 
ittéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande d"O Norte no dia 07/11/2017. Edição 1637 
erificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/femum/ 
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/602A4334 2/2 
09/11/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIU) 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DA LEI N°5.035, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017 
Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial constante no item III, do anexo II, da Lei Municipal n° 4.384/2009, que institui o Plano 
Geral de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do município de Caicó - PCCSS, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o Piso Salarial dos Servidores Públicos Municipais estabelecido no item Ill, do 
Anexo II, da Lei n° 4.384/2009. 
Art. 2°. O Piso Salarial dos Servidores Públicos Municipais será definido pelos valores estabelecidos no Anexo I desta Lei, os quais atualizarão os 
constantes no item III, do anexo II da Lei n° 4.384/2009. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento Municipal em vigor. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor 50 (cinquenta) dias após a data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 06 de novembro de 2017. 
AIOBSON DE ARAÚJO lePrefeito Municipal 
ANEXO I 
NiVEL SUPERIOR. CLASSE 
CLASSES: A B C D E F G H I 
CARGO/TEMPO DE SERVIÇO (ANOS) De O a 5 De 5 a 10 De 10 a 15 De 13 a 20 De20ii25 De25 a 30 De 30 a 35 De 35 a 40 mais de 40 
Categoria Salarial - VII 20 horas PISO 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 
ASSISTENTE SOCIAL 906,98 952,33 999,95 1.049,94 1.102,44 1.157,56 1.215,44 1.276,21 1 .340,02 
EDUCADOR FISICO 906,98 952,33 999,95 1.049,94 1.102,44 1.157,56 1.215,44 1.276,21 1 .340,02 
ENFERMEIRO 906,98 952,33 999,95 1.049,94 1.102,44 1.157,56 1.215,44 1.276,21 1.340,02 
FARMACEUTICO / BIOQUIMICO 906,98 952,33 999,95 1.049,94 1.10244 1.157,56 1.215,44 1.276,21 1.340,02 
FISIOTERAPEUTA 906,98 952,33 999,95 1.049,94 1.102,44 1.157,56 1.215,44 1.276,21 1.340,02 
FONOAUDIOLOGO 906,98 952,33 999,95 1.049,94 1.102,44 1.157,56 1.215,44 1 .276,21 1.340,02 
MÉDICO 906,98 952,33 999,95 1.049,94 1.102,44 1,157,56 1.215,44 1.276,21 1.340,02 
MÉDICO DO TRABALHO 906,98 952,33 999,95 1,049,94 1.102,44 1.157,56 1.215,44 1.276,21 1.340,02 
NUTRICIONISTA 906,98 952,33 999,95 1.049,94 1.102,44 1,157,56 1.215,44 1.276,21 1.340,02 
ODONTOLOGO 906,98 952,33 999,95 1.049,94 1.102,44 1.157,56 1.215,44 1.276,21 1.340,02 
O
EDAGOGO 906,98 952,33 999,95 1.049,94 1.102,44 1.157,56 1.215,44 1.276,21 1.340,02 
PSICOLOGO 906,98 952,33 999,95 1.04-:',94 1.102,44 1.157,56 1.215,44 1.276,21 1.340,02 
TERAPEUTA OCUPACIONAL 906,98 952,33 999,95 1.049,94 1.102,44 1.157,56 1.215,44 1.276,21 1.340,02 
VETERINÁRIO 906,98 952,33 999,95 1.049,94 1.102,44 1.157,56 1.215,44 1.276,21 1.340,02 
Categoria Salarial - III 30 horas PISO 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 
1 
5% 
ASSISTENTE SOCIAL 1.360,46 1.428,48 1.499,91 1.574,90 1.653,65 1.736,33 1.823,15 1.914,30 2.010,02 
EDUCADOR FISICO 1.360,46 1.428,48 1.499,91 1.574,90 1.653,65 1.736,33 1.823,15 1.914,30 2.010,02 
ENFERMEIRO 1.360,46 1.428,48 1.499,91 1.574,90 1.653,65 1.736,33 1.823,15 1.914,30 2.010,02 
FARMACEUTICO 1.360,46 1.428,48 1.499,91 1.574,90 1.653,65 1.736,33 1.823,15 1.914,30 2.010,02 
NUTRICIONISTA 1.360,46 1.428,48 1.499,91 1.574,90 1.653,65 1.736,33 1.823,15 1.914,30 2.010,02 
ODONTOLOGO 1.360,46 1.428,48 1.499,91 1.574,90 1.653,65 1.736,33 1.823,15 1.914,30 2.010,02 
PSICOLOGO 1.360,46 1.428,48 1.499,91 1.574,90 1.653,65 1.736,33 1.823,15 1.914,30 2.010,02 
PSIQUIATRA 1.360,46 1.428,48 1.499,91 1.574,90 1.653,65 1.736,33 1.823,15 1.914,30 2.010,02 
Categoria Salarial - IX 40 horas PISO 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 
ARQUITETO 1.813,96 1.904,66 1.999,89 2.099,89 2.204,8'8 2.315,12 2.430,88 2.552,42 2.680,05 
ARQUIVISTA 1.813,96 1.904,66 1,999,89 2.099,89 2.204,88 2.315,12 2.430,88 2.552,42 2.680,05 
ASSISTENTE SOCIAL 1.813,96 1.904,66 1.999,89 2.099,89 2.204,80 2.315,12 2.430,88 2.552,42 2.680,05 
AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO 1.813,96 1.904,66 1.999,89 2.099,89 2.204,88 2.315,12 2.430,88 2.552,42 2.680.05 
AUXILIAR DE CONTADORIA 1.813,96 1.904,66 1.999,89 2.099,89 2.204,88 2.315,12 2.430,88 2.552,42 2.680,05 
ENGENHEIRO CIVIL 1.813,96 1.904,66 1.999,89 2.099,89 2.204,88 2.315,12 2.430,88 2.552,42 2.680,05 
CONTADOR 1.813,96 1.904,66 1.999,89 2.099,89 2.204,88 2.315,12 2.430,88 2.552,42 2.680,05 
FISIOTERAPEUTA 1.813,96 1.904,66 1.999,89 2.099,89 2.204,88 2.315,12 2.430,88 2.552,42 2.680,05 
EDUCADOR FISICO 1.813,96 1.904,66 1.999,89 2.099,89 2.204,88 2.315,12 2.430,88 2.552,42 2.680,05 
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/66869966 1/2 
09/11/à17 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIU) 
ENFERMEIRO 1 .813,96 1.904,66 1.999,89 2.099,89 2.204,88 2.315,12 2.430,88 2.552,42 -- 
L. .,-"- 
2.680,0V 
.,"-- ENGENIIEIRO CIVIL 1.813,96 1.904,66 1.999,89 2.099,89 2.204,88 2.315,12 2.430,88 2.552,42 2.6'80 ,052 
FARMACEUTICO 1.813,96 1.904,66 1.999,89 2.099,89 2.204,88 2.315,12 2.430,88 Z. 2.552,42 2.680,05 
FARMACEUTICO BIOQUIMICO 1.813,96 1.904,66 1.999,89 2.099,89 2. 204, 88 
4. 
2.315,12 2.430,88 2.552,42 2.680,05 
FISIOTERAPEUTA 1.813,96 1.904,66 1.999,89 2.099,89 2.204,88 2.315,12 2.430,88 2.552,42 2.680,05 
PEDAGOGO 1.813,96 1.904,66 1.999,89 2.099,89 2.204,88 2.315,12 2.430,88 2.552,42 2.680,05 
FONOAUDIOLOGO 1.813,96 1.904,66 1.999,89 2.099,89 2.204,88 2.315,12 2.430,88 2.552,42 2.680,05 
MÉDICO/MEDICO COM 
ESPECIALIDADE 
1.813,96 1.904,66 1.999,89 2.099,89 2.204,88 2.315,12 2.430.88 2.552,42 2.680,05 
MÉDICO ANESTESISTA 1.813,96 1.904,66 1.999,89 2.099,89 2.204,88 2.315,12 2.430,88 2.552,42 2.680,05 
NUTRICIONISTA 1.813,96 1.904,66 1.999,89 2.099,89 2.204,88 2.315,12 2.430,88 2.552,42 2.680,05 
ODONTOLOGO 1.813,96 1.904,66 1.999,89 2.099,89 2.204,88 2.315,12 2.430,88 2.552,42 2.680,05 
PEDAGOGO 1.813,96 1.904,66 1 .999,89 2.099,89 2.204,88 2.315,12 2.430,88 2,552,42 2.680,05 
PSICOLOGO 1.813,96 1.904,66 1.999,89 2.099,89 2.204,88 2.315,12 2.430,88 2.552,42 2.680,05 
TERAPEUTA OCUPACIONAL 1.813,96 1.904,66 1.999,89 2.099,89 2.204,88 2.315,12 2.430,88 2.552,42 2.680,05 
VETERINÁRIO 1.813,96 1.904,66 1.999,89 2.099,89 2.204,88 2.315,12 2.430,88 2.552,42 2.680,05 
ZOOTECNISTA 1.813,96 1.904,66 1 .999,89 2.099,89 2.204,88 2.315,12 2.430,88 2.552,42 2.680,05 
Publicado por: 
Elaine Cristine Santos 
Código Identificador:66869966 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/11/2017. Edição 1639 
111Éverificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: tp://www.diariomunicipal.com.brifemurn/ 
• 
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/66869966 2/2 
04/12/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA M1" -4,IICIPAL DE CAICÓ 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DA LEI N°5.035, DE 06 DE NOVEMBRO DE 201 
Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial constante no item ITT, do anexo II, da Lei Municipal n° 4.384/2009, que institui o Plano 
Geral de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do município de Caicó - PCCSS, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o Piso Salarial dos Servidores Públicos Municipais estabelecido no item III, do 
Anexo II, da Lei n° 4.384/2009. 
Art. 2°. O Piso Salarial dos Servidores Públicos Municipais será definido pelos valores estabelecidos no Anexo I desta Lei, os quais atualizarão os 
constantes no item III, do anexo II da Lei n" 4.384/2009. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento Municipal em vigor. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor 50 (cinquenta) dias após a data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 06 de novembro de 2017. 
alOBSON DE ARAÚJO 
~efeito Municipal 
ANEXO I 
NÍVEL SUPERIOR- CLASSE 
CLASSES: A B C D E F G H I 
CARGO/TEMPO DE SERVIÇO (ANOS) De O a 5 De 5 a 10 De 10a 15 De .: a 20 De 20 a 25 De 25 a 30 De 30 a 35 De 35 a 40 mais de 40 
Categoria Salarial - VII 20 horas PISO 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 
ASSISTENTE SOCIAL 906,98 952,33 999,95 1.049,94 1.102,44 1.157,56 1.215,44 1 .276,21 1.340,02 
EDUCADOR MICO 906,98 952,33 999,95 1.049,94 1.102,44 1.157,56 1.215,44 1 .276,21 1.340,02 
ENFERMEIRO 906,98 952,33 999,95 1.049,94 1.102,44 1.157,56 1.215,44 1.276.21 1.340,02 
FARMACEUTICO / BIOQUIMICO 906,98 952,33 999,95 1.049,94 1.102,44 1.157.56 1.215.44 1 .276.21 1.340.02 
FISIOTERAPEUTA 906,98 952,33 999,95 1.049,94 1 . 102,44 1 . 157,56 1.215,44 1 .276,21 1.340,02 
FONOAUDIOLOGO 906,98 952.33 999,95 1.049,94 1 . 102,44 1. 157,56 1.215,44 1 .276,21 1.340,02 
MÉDICO 906,98 952,33 999.95 1 .049,94 1 . 102,44 1 . 157,56 1 .215,44 1 .276,21 1.340,02 
MEDICO DO TRABALHO 906,98 952,33 999,95 1.049,94 1 . 102,44 1.157,56 1 .215,44 1 .276,21 1.340,02 
NUTRICIONISTA 906,98 952,33 999,95 1.049,94 1.102,44 1.157,56 1.215,44 1.276,21 1.340,02 
ODONTOLOGO 906,98 952,33 999,95 1.049,94 1.102,44 1.157,56 1.215,44 1.276,21 1.340,02 
,EDAGOGO 906,98 952,33 999,95 1.049,94 1.102,44 1.157,56 1.215,44 1.276,21 1.340,02 
PS [COLOCO 906,98 952,33 999,95 1 n ,94 1.102,44 1.157,56 1.215,44 1.276,21 1.340,02 
TERAPEUTA OCUPACIONAL 906,98 952,33 999,95 I .049,94 1.102,44 1.157,56 1.215,44 1.276,21 1 .340.02 
VETERINÁRIO 906,98 952,33 999,95 1 .049,94 1.102,44 1.157,56 1.215,44 1.276,21 1 .340,02 
Categoria Salarial - III 30 horas PISO 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 
ASSISTENTE SOCIAL 1.360,46 1 .428,48 1.499,91 1.574,90 1.653,65 1.736,33 1.823,15 1.914,30 2.010,02 
EDUCADOR FISICO 1.360,46 1.428,48 1.499,91 1.574,90 1.653,65 1.736,33 1.823,15 1.914,30 2.010,02 
ENFERMEIRO 1.360,46 1.428,48 1.499,91 1.574,90 1.653,65 1.736,33 1.823,15 1.914,30 2.010,02 
FARMACEUTICO 1.360,46 1.428,48 1.499,91 1.574,90 1.653,65 1.736,33 1.823,15 1.914,30 2.010,02 
NUTRICIONISTA 1.360,46 1.428,48 1.499,91 1 .574,90 1 .653,65 1 .736,33 1.823.15 1 914,30 2.010,02 
ODONTOLOCIO 1.360,46 1.428,48 1.499,91 1 .574,90 1 .053,65 1 .736,33 1 .823,15 1.914,30 2.010,02 
PSICOLOGO 1.360,46 1.428,48 1.499,91 1 .574,90 1 .653,65 1 .736,33 1 .823,15 1 .914,30 2.1)10,02 
PSIQUIATRA 1.360,46 1.428,48 1.499,91 1 .574,90 1 .653,65 1 .736,33 1.823,15 1 .914,30 2.010,02 
Categoria Salarial - IX 40 horas PISO 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 
ARQUITETO 1.813,96 1.904,66 1.999,89 2 9,89 2.204,88 2.315,12 2.430,88 2.552,42 2.680.05 
ARQUIVISTA 1.813,96 1.904,66 1.999,89 2.099,89 2.204,88 2.315,12 2.430,88 2.552,42 2.680,05 
ASSISTENTE SOCIAL 1.813,96 1.904,66 1.999,89 2.099,89 2.204,88 2.315,12 2.430,88 2.552,42 2.680,05 
AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO 1.813,96 1.904,66 1.999,89 2.099,89 2.204,88 2.315,12 2.430,88 2.552,42 2.680,05 
AUXILIAR DE CONTADORIA 1.813,96 1.904,66 1.999,89 2.099,89 2.204,88 2.315,12 2.430,88 2.552,42 2.680,05 
ENGENHEIRO CIVIL 1.813,96 1.904,66 1.999,89 2.099,89 2.204,88 2.315,12 2.430,88 2.552,42 2.680,05 
CONTADOR 1.813,96 1 ,904,66 1.999,89 2,099,89 2.204,88 2.315,12 2.430,88 2.552.42 2.680,05 
FISIOTERAPEUTA 1.813,96 1.904,66 1.999,89 2.099,89 2.204,88 2.315,12 2.430,88 2.552,42 2.680,05 
EDUCADOR FISICO 1.813,96 1.904.66 1 .999,89 2.099,89 2.204,88 2.315,12 2.430.88 2.552,42 2.680,05 
http://www.diariomunicipal.com.brifemurn/materia/5A345B5F 1/2 
04/12/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIU) 
1EN FERM 1120 ..3‘ 1.813,96 1.904,66 1.999,89 2.099,89 2.204,88 2.315,12 2.430,88 2.552,42 .680,05
INGENIIEfRO CIVIL 1.813,96 1.904,66 1.999,89 2.099,89 2.204,88 2.315,12 2.430,88 2.552.46L/' ....- 2.6065 
FARMACEUTICO 1.813,96 1.904,66 1.999,89 2.099,89 2.204,88 2.315,12 2.430,88 2.552.4 2.680,05 
FARMACEUTICO BIOQUIMICO 1.813,96 1.904,66 1.999,89 2.099,89 2.204,88 2.315,12 2.430,88 2 2.680,05 
FISIOTERAPEUTA 1.813,96 1.904,66 1.999,89 2.099,89 2.204,88 2.315,12 2.430,88 . 5 2 2.680,05 
PEDAGOGO 1.813,96 1.904,66 1.999,89 2.099,89 2.204,88 2.315,12 2.430,88 2.5 ,42 2.680,05 
FONOAUDIOLOGO 1.813,96 1.904,66 1.999,89 2.099,89 2.204,88 2.315,12 2.430,88 2.552,42 2.680,05 
MÉDICO/MEDICO COM 
ESPECIALIDADE 
1.813,96 1.904,66 1,999,89 2.09,89 2.204,88 2.315,12 2.430,88 2.552,42 2.680,05 
MÉDICO ANESTESISTA 1.813,96 1.904,66 1.999,89 2.099,89 2.204,88 2.315,12 2.430,88 2.552,42 2.680,05 
NUTRICIONISTA 1.813,96 1.904,66 1.999,89 2.099,89 2.204,88 2.315,12 2.430,88 2.552,42 2.680,05 
ODONTOLOGO 1.813,96 1.904,66 1.999,89 2.099,89 2.204,88 2.315,12 2.430,88 2.552,42 2.680,05 
PEDAGOGO 1.813,96 1.904,66 1.999,89 2.099,89 2.204,88 2.315,12 2.430,88 2.552,42 2.680,05 
PSICOLOGO 1.813,96 1.904,66 1.999,89 2.099,89 2.204,88 2.315,12 2.430,88 2.552,42 2.680,05 
TERAPEUTA OCUPACIONAL 1.813,96 1.904,66 1.999,89 2.099,89 2.204,88 2,315,12 2.430,88 2.552,42 2.680,05 
VETERINÁRIO 1.813,96 1.904,66 1.999,89 2.099,89 2.204,88 2.315,12 2.430,88 2.5:'2.42 2.680.05 
ZOOTECNISTA 1.813,96 1.904,66 1.999,89 2.099,89 2.204,86 2.315,12 2.430,88 2.552,42 2.680,05 
PARTE ESPECIAL 40 H PISO 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5"4 
PROCURADOR 2.418.62 2.539,55 2.666,53 2.799,85 2.939,85 3.086,84 3.241,18 3.403,24 3.573,40 
Publicado por: 
Elaine Cristine Santos 
Código Identificador:5A345B5F 
likatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/11/2017. Edição 1653 
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