materia nº 13/2016

CL 
MUNICÍPIO DE CAICÓ 
PREFEITURA MUNICIPAL 
GABINETE DO PREFEITO 
CGC (MF) 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano,993 - Centro Administrativo - Centro - Caicó-Rn 
Fone: (84)3421-2281 - Telefax (84)3421-2280 
Email - caico.gov.municipal-gabinete@hotmail.com 
MENSAGEM 004/2016 Caicó/RN, 29 de fevereiro de 2016. 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Honra-me submeter à apreciação de Vossas Excelências, o incluso 
Projeto de Lei que "Dispõe sobre o reajuste do piso Salarial constante no item III, do 
Anexo II, da Lei Municipal N. 4.384/2009 que Institui o Plano Geral de Cargos, 
Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do Município de Caicó - PCCSS e dá 
outras providências". 
O reajuste propostos no incluso Projeto de Lei se adequa ao estabelecido 
pela já referida Lei Municipal n° 4.384/2009, pelo que este Poder Executivo espera o 
apoio e apreciação dos nobres Vereadores do Poder Legislativo Municipal no regime de 
Urgência Urgentíssima. 
Caicó/RN, 29 de fevereiro de 2016. - 
Julgado objeto ele deliberação 
Par kl red.'
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erto Medeiros Germano 
Prefeito Municipal de Caicó 
Em 
APROVADO EM: às 
Q-3 31G
Recebido 
horas 
cionárte
Liziane Tal: F. O. Medeiros 
biretora de Secretaria 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN 
CNPJ 08.096.570.0001-39 
Av. Coronel Martiniano, 993 — Centro — Caicó/RN 
PROJETO DE LEI N.° .4) ),CLV 
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL 
CONSTANTE NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N° 
4.384/2009, QUE INSTITUI O PLANO GERAL DE CARGOS 
CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DO MUNICÍPIO DE CAIU) - PCCSS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIU), no uso de suas atribuições 
legais: 
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o Piso 
Salarial dos Servidores Públicos Municipais estabelecidos no Anexo II da Lei N° 
4.384/2009. 
Art. 2°. O Piso Salarial dos Servidores Públicos Municipais serão 
definidos pelos valores estabelecidos no Anexo I desta Lei, os quais atualizarão os 
valores constantes no Item III do Anexo II da Lei 4.384/2009. 
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à 
conta das dotações próprias do orçamento municipal em vigor. 
Art. 5°. Esta Lei tem seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016, 
revogadas as disposições em contrário. 
Caicó-RN, 29 de fevereiro de 2016. 
R rto Medeiros Germano 
Prefeito Municipal de Caicó 
rNIVEL SUPERIOR - CLASSE 
CLASSES: 
CARGO/TEMPO DE SERVIÇO ANOS 
ANEXO I 
PROJETO DE LEI 
A 
De O a 5 
29/02/2016 
C 
De 5 a 10 De 10 a 15 De 15 a 20 
E H 
D e -2T) a 25 De 25 a 30 De 30 a 35 De35a4O malsd
Categoria Salarial - VII 20 horas PISO 5% 5% 5% 5% 
ASSISTENTE SOCIAL 753,81 791 50 831,07 872,62 916,25 962,07 1010,17 1060,68 1113,71 
EDUCADOR FISICO 753,81 791,50 831,07 872,62 916,25 962,07 1010,17 1060,68 1113,71 
ENFERMEIRO 753,81 791,50 831,07 872,62 916,25 962,07 1010,17 1060,68 1113,71 
FARMACEUTICO / BIOQUIMICO 753,81 791 50 831,07 872,62 916,25 962,07 1010,17 1060,68 1113,71 
FISIOTERAPEUTA 753,81 791 50 831,07 872,62 916,25 962,07 1010,17 1060,68 1113,71 
FONOAUDÚLOGO 753,81 791,50 831,07 872,62 916,25 962,07 1010,17 1060,68 1113,71 
MEDICO 753,81 791 50 831,07 872,62 916,25 962,07 1010,17 1060,68 1113,71 
MÉDICO DO TRABALHO 753,81 791 50 831,07 872,62 916,25 962,07 1010,17 1060,68 1113,71 
NUTRICIONISTA 753,81 791 50 831,07 872,62 916,25 962,07 1010,17 1060,68 1113,71 
ODONTOLOGO 753,81 791,50 831,07 872,62 916,25 962,07 1010,17 1060,68 1113,71 
PEDAGOGO 753,81 791,50 831,07 872,62 916,25 962,07 1010,17 1060,68 111 ,71 
PSICOLOGO 753,81 791,50 831,07 872,62 916,25 962,07 1010,17 1060,68 1113,71 
TERAPEUTA OCUPACIONAL 753,81 791 50 831,07 872,62 916,25 962,07 1010,17 1060,68 1113,71 
VETERNARIO 753,81 791 50 831,07 872,62 916,25 962,07 1010,17 1060,68 1113,71 
Categoria Salarial - III 30 horas PISO 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 
ASSISTENTE SOCIAL 1130,71 113725 1246,61 1308,94 1374,39 1443,10 1515,26 1591,02 1670,57 
EDUCADOR FISICO 1130,71 1187,25 1246,61 1308,94 1374,39 1443,10 1515,26 1591,02 1670,57 
ENFERMEIRO 1130,71 1187,25 1246,61 1308,94 1374,39 1443,10 1515,26 1591,02 1670,57 
FARMACEUTICO 1130,71 1187,25 1246,61 1308,94 1374,39 1443,10 1515,26 1591,02 1670,57 
NUTRICIONISTA 1130,71 1187 25 1246,61 1308,94 1374,39 1443,10 1515,26 1591,02 1670,57 
ODONTOLOGO 1130,71 1187,25 1246,61 1308,94 1374,39 1443,10 1515,26 1591,02 1670,57 
PSICOLOGO 1130,71 1187,25 1246,61 1308,94 1374,39 1443,10 1515,26 1591,02 1670,57 
al t
ATRA 1130,71 1187,25 1246,61 1308,94 1374,39 1443,10 1515,26 1591,02 1670;57 
.ia Salarial - IX 40 horas PISO 5% 5% 5% 5% - -5% 
ARQUITETO 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227,43 
ARQUIVISTA 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2Õ20,34 2121,36 2227,43 
ASSISTENTE SOCIAL 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227,43 
AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227,43 
AUXILIAR DE CONTADORIA 1507,61 1582 99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227,43 
ENGENHEIRO CIVIL 1507,61 1562 99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227,43 
CONTADOR 1507,61 1582, 9 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227,43 
FISIOTERAPEUTA 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51' 1924,13 2020,34 2121,36 2227,43 
EDUCADOR FISICO 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227,43 
ENFERMEIRO 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227,43 
ENGENHEIRO CIVIL 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227,43 
FARMACEUTICO 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227,43 
FARMACEUTICO BIOQUIMICO 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227,43 
FISIOTERAPEUTA 1507,61 1582,99 1662,14' 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227,43 
PEDAGOGO 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227,43 
FONOAUDICLOGO 1507,61 1582,99 162,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227,43 
MÉDICO/MEDICO COM ESPECIALIDADE 1507,61 1582 99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227,43 
MÉDICO ANESTESISTA 2227,43' 1507,61 1582 99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 
NUTRICIONISTA 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227,43 
ODONTOLOGO 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227,43 
PEDAGOGO 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227,43 
PSICOLOGO 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227,43 
TERAPEUTA OCUPACIONAL 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227,43 
VESINARIO 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227,43 
ZO CNISTA 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227,43 
PARTE ESPECIAL 40H PISO 5% 5% 5% 5% ' 5% /f; 
PROCURADOR 2010,15 . 1, 6 2216,19 2327,00 .„:,443,35 2565,52 2693,79 2828,48 2969,91 
04 
9:0 
C:rtal:N;!-!C) 0 PROJETO ,À(3) DM133/1.0(õEZ) 
DATA: Ca/ 
A SlhATURA 
• 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179— 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei n° 013/2016 
Autor: Poder Executivo Municipal 
PARECER 
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada em 3 de março 
de 2016, opinou, unanimemente, pela constitucionalidade e juridicidade e técnica legislativa e, 
no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 013/2016, que dispõe sobre o reajuste do iso 
salarial constante no Anexo II da Lei Municipal n° 4.384/2009, que institui o Plano Geral de 
Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do município de Caicó - PCSS e dá outras 
providências. 
Sala das Comissões, 3 de março de 2015. 
Raimulido Inácio Filho 
Presidente misrb de Justiça e Redação 
0.-P( 
zerra ae 
Relator 
ueiroz 
José Maria de Queiráz 
Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179— 10 Andar 
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Projeto de Lei 013/2016 
Autor do projeto: Executivo Municipal 
PARECER 
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial 
constante no Anexo II da Lei Municipal n° 4.384/2009, que institui o Plano Geral de Cargos 
Carreiras e Salários dos servidores Públicos do Município de Caicó — PCCSS e dá outras 
providências. 
O art. 37, inciso X da Constituição Federal, dispõe que a remuneração dos 
servidores públicos só poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa 
privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção 
de índices. 
A intenção do constituinte foi possibilitar que os servidores públicos, 
pudessem ter os subsídios relativos a sua função pública corrigidos monetariamente, de forma a 
recompor as perdas salariais decorrentes dos ajustes inflacionários do período. 
Tal medida visa dar efetividade ao princípio da irredutibilidade salarial que, 
do ponto de vista formal, tem por escopo impedir a redução do valor dos salários e, sob o prisma 
material, visa à permanência do poder aquisitivo dos vencimentos dos agentes públicos em geral, 
tendo em vista a previsão constitucional em conceder revisão anual na remuneração sempre na 
mesma data e utilizando os mesmos índices. 
Diante do exposto opinamos favoravelmente ao presente projeto de lei 
devendo o mesmo ser apreciado pelo plenário desta Casa Legislativa. 
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cipal de Caicó, 15 de março de 2016 
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Q1,944 5rx-w
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAIU) 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 10 Andar 
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei n° 013/2016 
Autor: Poder Executivo 
PARECER 
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada em 17 de março 
de 2016, opinou pela dispensa da Redação Final e pela manutenção da redação original do 
Projeto, haja vista não se enquadrar com o disposto no art. 186, §6°, do Regimento Interno, 
devendo apenas se proceder à correção da ordem numérica dos artigos por ocasião do autógrafo. 
Raimundo 
Presidente da 
C ' 
são Jus 
la das Comissões, 17 de março de 2015. 
ça e Reda ão 
(fel. •J tft() f oz 
Relator 
José Maria de Queiróz 
Membro 
Nu>ktL , ,,4/o31,2016, a vzi arliSc ettyk P4, 
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• 
• 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO() 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954 
Autógrafo de Lei N° 014/2016 — CMC 
Projeto de Lei N°013/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Aprovado aos 16/03/2016 
Sem Emendas 
atribuições legais, 
sanciono a seguinte lei: 
Encaminhado à Prefeitura Municipal de 
Recebido em: ?3 io 3 7°.‘ 
natura 
n Vetado Sancionado: Lei N° N425 1,Rem_
REDAÇÃO FINAL 
(Conforme projeto original) 
LEI N° 
Assinatura 
EMENTA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE 
DO PISO SALARIAL CONSTANTE NO 
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N° 
4.384/2009, QUE INSTITUI O PLANO 
GERAL DE CARGOS, CARREIRAS E 
SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DO MUNICÍPIO DE CAIU) - PCCSS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICO/RN, no uso de suas 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
Art. 1° — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o 
Piso Salarial dos Servidores Públicos Municipais estabelecidos no Anexo II da Lei N° 
4.384/2009. 
Art. 2° — O Piso Salarial dos Servidores Públicos Municipais ser 
definidos pelos valores estabelecidos no Anexo I desta Lei, os quais atualizarão os val 
constantes no Item III do Anexo II da Lei 4.384/2009. 
Art. 3° — As despesas decorrentes da execução desta Lei co 
conta das dotações próprias do orçamento municipal em vigor. 
o 
010 
Art. 4
0
- Esta Lei tem seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 2016, 
revogadas as disposições em contrário. 
A Câmara Municipal de Caicó/RN, 22 de março de 2016. 
s n Medeiros Dantas 
Presidente dp. Câmara Municipal de Caicó/RN 
2/3 
• 
ANEXO I 
PROJETO DE LEI N° 013/2016 
NÍVEL SUPERIOR - CLASSE 
CLASSES: A B C D E F G H I 
CARGO/TEMPO DE SERVIÇO (ANOS) De O a 5 De 5a 10 De 10 a 15 De 15a 20 De 20 a 25 De 25a 30 De 30 a 35 De 35 a 40 mais de 40 
Categoria Salarial - VII 20 horas PISO 6% 5
0/ 6% -55 6
0/ 5
0/
- 5% ----:-: -, 6% 
ASSISTENTE SOCIAL 753,81 791,50 831,07 872,62 916,25 962,07 1010,17 1060,68 1113,71 
EDUCADOR FISICO 753,81 791,50 831,07 872,62 916,25 962,07 1010,17 1060,68 1113,71 
ENFERMEIRO 753,81 791,50 831,07 872,62 916,25 962,07 1010,17 1060,68 1113,71 
FARMACEUTICO / BIOQUIMICO 753,81 791,50 831,07 872,62 916,25 962,07 1010,17 1060,68 1113,71 
FISIOTERAPEUTA 753,81 791,50 831,07 872,62 916,25 962,07 1010,17 1060,68 1113,71 
FONOAUDIÓLOGO 753,81 791,50 831,07 872,62 916,25 962,07 1010,17 1060,68 1113,71 
MÉDICO 753,81 791,50 831,07 872,62 916,25 962,07 1010,17 1060,68 1113,71 
MÉDICO DO TRABALHO 753,81 791,50 831,07 
831,07' 
872,62 
872,62 
916,25 
' 916,25' 
962,07 
962,07' 
1010,17 
1010,17 v
1060,68 
1060,68' 
1113,71 
NUTRICIONISTA ' 753,81 791,50 1113,71 
ODONTOLOGO 753,81 791,50 831,07 872,62 916,25 962,07 1010,17 1060,68 1113,71 
PEDAGOGO 753,81 791,50 831,07 872,62 916,25 962,07 1010,17 1060,68 1113,71 
PSICOLOGO 753,81 791,50 
791,50' 
831,07 
831,07
872,62 
572,62 v
916,25 
916,25' 
962,07 
962,07' 
1010,17 
1010,17 
1060,68 
' 1060,68 v
1113,71 
TERAPEUTA OCUPACIONAL ' 753,81 1113,71 
VETERINÁRIO 753,81 791,50 831,07 872,62 916,25 962,07 1010,17 1060,68 1113,71 
Categoria Salarial lII.30 horas"' , .- . . PISO 5% 61 5% 5% 6% 6% 6% 6% 
ASSISTENTE SOCIAL 1130,71 1187,25 1246,61 1308,94 1374,39 1443,10 1515,26 1591,02 1670,57 
EDUCADOR FISICO 1130,71 1187,25 1246,61 1308,94 1374,39 1443,10 1515,26 1591,02 1670,57 
ENFERMEIRO 1130,71 1187,25 1246,61 1308,94 1374,39 1443,10 1515,26 1591,02 1670,57 
FARMACEUTICO 1130,71 1187,25 1246,61 1308,94 1374,39 1443,10 1515,26 1591,02 1670,57 
NUTRICIONISTA 1130,71 1187,25 1246,61 1308,94 1374,39 1443,10 1515,26 1591,02 1670,57 
ODONTOLOGO 1130,71 1187,25 1246,61 1308,94 1374,39 1443,10 1515,26 1591,02 1670,57 
PSICOLOGO 1130,71 1187,25 1246,61 1308,94 1374,39 1443,10 1515,26 1591,02 1670,57 
PSIQUIATRA 1130,71 1187,25 1246,61 1308,94 1374,39 1443,10 1515,26 1591,02 1670,57 
Categoria Salarial -.IX 40 horas PISO 5% 5% 6% 50/ '5% 5% 6% 6% 
ARQUITETO 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227,43 
ARQUIVISTA 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227,43 
ASSISTENTE SOCIAL 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227,43 
AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227,43 
AUXILIAR DE CONTADORIA 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227,43 
ENGENHEIRO CIVIL 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227,43 
CONTADOR 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227,43 
FISIOTERAPEUTA 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227,43 
EDUCADOR FISICO 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227,43 
ENFERMEIRO 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227,43 
ENGENHEIRO CIVIL 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227,43 
FARMACEU11C0 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227,43 
FARMACEU11C0 BIOQUIMICO 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227,43 
FISIOTERAPEUTA 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227,43 
PEDAGOGO 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227,43 
FONOAUDIÓLOGO 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227,43 
MÉDICO/MEDICO COM ESPECIALIDADE 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227,43 
MÉDICO ANESTESISTA 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227,43 
NUTRICIONISTA 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227,43 
ODONTOLOGO 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227,43 
PEDAGOGO 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227,43 
PSICOLOGO 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227,43 
TERAPEUTA OCUPACIONAL 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227,43 
VETERINÁRIO 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227,43 
ZOOTECNISTA 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227,43 
PARTE ESPECIAL 40H.--..--1---- PISO ,' 5% '5% -.5% 40% 41:45:Wi' 5% 100? :A - ,; 5% 5, " ..5% 
PROCURADOR 2010,15 2110,66 2216,19 2327,00 2443,35 2565,52 2693,79 2828.j8 2969,91 
LipqzwiD efloqi,DtG.
‘-‘ 
• 
• 
c 
MUNICÍPIO DE CAIU) / RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro 
LEI N°4.851, DE 28 DE MARÇO DE 2016. 
EMENTA: Dispõe sobre o Reajuste do Piso 
Salarial constante no Anexo II da Lei 
Municipal n° 4.384/2009, que institui o Plano 
Geral de Cargos, Carreiras e Salários dos 
Servidores Públicos do Município de Caicó - 
PCCSS e dá outras providências 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICO/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o 
Piso Salarial dos Servidores Públicos Municipais estabelecidos no Anexo II da Lei 
n° 4.384/2009. 
Art. 2°. O Piso Salarial dos Servidores Públicos Municipais serão 
definidos pelos valores estabelecidos no Anexo I desta Lei, os quais atualizarão os 
valores constantes no Item III do Anexo II da lei 4.384/2009. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à 
conta das dotações próprias do orçamento municipal em vigor. 
Art. 4° Esta Lei tem seus efeitos a partir-de 1° de janeiro de 2016, 
revogadas as disposições em contrário.
71/
Gabinete do Prefeito, Caicó/RN,,/28 de Março de/2016. 
ORIEL SEG_UND6 DE OLIVEIRA --
Prefeito Em Exercício 
/ 
TABELA SALARIAL -2016 
Anexo I da Lei n°4851/2016, de 28 de março de 2016 
IVEL SUPERIOR - 
LASSES: A B C D E F G H I 
ARGO/TEMPO DE SERVIÇO (ANOS) De O a 5 De 5 a 10 De 10 a 15 De 15 a 20 De 20 a 25 De 25 a 30 De 30 a 35 De 35 a 40 mais de 40 
ategoria Salarial - VII 20 horas PISO 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 
SSISTENTE SOCIAL 753,81 791,50 831,07 872,62 916,25 962,07 1010,17 1060,68 1113,71 
DUCADOR FISICO 753,81 791,50 831,07 872,62 916,25 962,07 1010,17 1060,68 1113,71 
NFERMEIRO 753,81 791.50 831,07 872,62 916,25 962,07 1010,17 1060,68 1113,71 
ARMACEUTICO / BIOQUIMICO 753,81 791.50 831,07 872,62 916,25 962,07 1010,17 1060,68 1113,71 
ISIOTERAPEUTA 753,81 791,50 831,07 872,62 916,25 962,07 1010,17 1060,68 1113,71 
ONOAUDIOLOGO 753,81 791,50 831,07 872,62 916,25 962,07 1010,17 1060,68 1113,71 
ÉDICO 753,81 791,50 831,07 872,62 916,25 962,07 1010,17 1060,68 1113,71 
IEDICO DO TRABALHO 753,81 791,50 831,07 872,62 916,25 962,07 1010,17 1060,68 1113,71 
l.JTRICIONISTA 753,81 791,50 831,07 872,62 916,25 962,07 1010,17 1060,68 1113,71 
/DONTOL000 753,81 791,50 831,07 872,62 916,25 962,07 1010,17 1060,68 1113.71 
'EDAGOGO 753,81 791,50 831,07 872,62 916,25 962,07 1010,17 1060,68 1113,71 
'SICOLOGO 753,81 791,50 831,07 872,62 916,25 962,07 1010,17 1060,68 1113,71 
ERAPEUTA OCUPACIONAL 753,81 791,50 831,07 872,62 916,25 962,07 1010,17 1060,68 1113,71 
'ETERINARIO 753,81 791,50 831,07 872,62 916,25 962,07 1010,17 1060,68 1113,71 
lategoria Salarial - III 30 horas PISO 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 
,SSISTENTE SOCIAL 1130,71 1187,25 1246,61 1308,94 1374,39 1443,10 1515,26 1591,02 1670,57 
DUCADOR FISICO 1130,71 1187,25 1246,61 1308,94 1374,39 1443,10 1515,26 1591.02 1670,57 
INFERMEIRO 1130,71 1187,25 1246,61 1308,94 1374,39 1443,10 1515,26 1591.02 1670,57 
ARMACEUTICO 1130,71 1187,25 1246,61 1308,94 1374,39 1443,10 1515,26 1591,02 1670,57 
lUTRICIONISTA 1130,71 1187,25 1246,61 1308,94 1374,39 1443,10 1515,26 1591,02 1670,57 
)DONTOLOGO 1130,71 1187,25 1246,61 1308,94 1374,39 1443,10 1515,26 1591,02 1670,57 
'SICOLOGO 1130,71 1187,25 1246,61 1308,94 1374,39 1443,10 1515,26 1591,02 1670,57 
'SIQUIATRA . 1130,71 1187,25 1246,61 1308,94 1374,39 1443,10 1515,26 1591,02 1670,57 
:ategoria Salarial - IX 40 horas PISO 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 
RQUITETO 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832 51 1924,13 2020,34 2121.36 2227 43 
\ RQUIVISTA 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227,43 
,SSISTENTE SOCIAL 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924.13 2020,34 2121,36 2227.43 
sUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832.51 1924,13 2020,34 2121.36 2227.43 
l.1)(ILIAR DE CONTADORIA 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227.43 
lNGENHEIRO CIVIL 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227,43 
;ONTADOR 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227 43 
'ISIOTERAPEUTA 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227 43 
EDUCADOR FISICO 1507,61 1582.99 1662,14 1745,25 1832,51 1924.13 2020,34 2121,36 2227,43 
ENFERMEIRO 1507,61 1582.99 1662,14 1745,25 1832.51 1924,13 2020,34 2121.36 2227,43 
ENGENHEIRO CIVIL 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227.43 
:ARMACEUTICO 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121 36 2227,43 
:ARMACEUTICO BIOQUIMICO 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121.36 2227,43 
rISIOTERAPEUTA 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227,43 
'EDAGOGO 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227.43 
'ONOAUDIOL000 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227.43 
AÉDIGO/MEDICO COM ESPECIALIDADE 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227.43 
ABDICO ANESTESISTA 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227,43 
gUTRICIONISTA 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227 43 
)DONTOLOGO 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924.13 2020,34 2121,36 2227,43 
'EDAGOGO 1507,61 1582.99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227 43 
'SICOLOGO 1507.61 1582.99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227,43 
rERAPEUTA OCUPACIONAL 1507.61 1582,99 1662 1ã- 1745,25 1832 51 1924,13 2020,34 2121 36 2227 43 
/ETERINARIO 1507,61 1582,99 1662 14 1745,25 1832,51 1924,13 2020 34 2121,36 2227,43 
'..00TECNISTA 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 202'0,34 2121,36 2227,43 
ARTE ESPECIAL 40H PISO 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 
, ROCURADOR 2010,15 2110,66 2216,19 2327,00 2443,35 2565,52 2693,79 2828,48 2969,91