materia nº 147/2017

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• 
ARQUIVADO EM: 
/7 
Astrin 
mar Batista 
Assistente Admmostratívo 
Matricula N° 1 0209IPMC 
Estado do Rio Grande do Norte 
Câmara Municipal de Caicó 
PROJETO DE LEI 
No 147/2017 
EMENTA: AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO DO 
MUNICÍPIO DE CAICÓ À AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA 
SIMBÓLICA CAVALEIROS DA LIBERDADE N° 35, PARA FINS 
DE CONSTRUÇÃO DE SEDE PRÓPRIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
DATA: 26/09/2017 
Eromar Batista 
Assistente Actrnsnistrattvo 
Matricula N° 1 02091PMC 
- 
• 
NI N 1C PIO DE 
CAICO 
PREFEITURA MUNICIPAL 
GABINETE DO PREFEITO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
MUNICÍPIO DE CAICOMN - CNN N2 08.096.570/0001-39 
AV. CEL. MARTINIANO 993 
Ofício n.° 230/2017/GAB/PREF/CAICO 
Caicó, 18 de setembro de 2017. 
A Sua Excelência o Senhor 
Odair Alves Diniz 
Presidente 
Câmara Municipal de Vereadores 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro 
59.300-000 — Caicó/RN 
Assunto: Encaminha mensagem n°. 031/2017. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
1. Pelo presente, encaminho mensagem n°. 031/2017 e Projeto de Lei que autoriza a 
doação de terreno do Município de Caicó/RN à Augusta e Respeitável Loja Simbólica 
Cavaleiros da Liberdade n° 35, para fins de construção de sede própria e de praça, e dá outras 
providências. 
2. Sem mais para o momento, subscrevo-me. 
Atenciosamente, 
Robson de Araújo 
Prefeito Municipal 
Eroma 
Aórninistratrvo 
Matricula N° 1 0209IPMC 
••• 
MUNICiP10 DE 
CAICó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN 
CNPJ NQ: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIU) 
Mensagem nQ 031/2017 Caicó/RN, 18 de setembro de 2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, 
É com elevada honra que submetemos a essa augusta Casa proposta 
legislativa que dispõe sobre a doação à Augusta e Respeitável Loja Simbólica 
Cavaleiros da Liberdade n2 35 de terreno de propriedade municipal, situado no 
Bairro Maynard, na Avenida Juarez Távora, limitando-se ao Norte com a Avenida 
Juarez Távora, medindo 25 (vinte e cinco) metros; ao Sul com a Avenida Dr. José 
Américo, medindo 25 (vinte e cinco) metros; ao Leste com terreno de propriedade 
da Loja Maçônica Frank Sherman Land, medindo 50 (cinquenta) metros, e com 
terreno do patrimônio municipal, medindo 10 (dez) metros, totalizando 60 
(sessenta) metros; e ao Oeste com terreno do patrimônio municipal, medindo 60 
(sessenta) metros. 
Esclareço que a doação a ser autorizada deverá ser outorgada à instituição 
acima mencionada, pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, uma vez 
que os objetivos com a doação da área visa construção de sede para congregação de 
associados, que sabidamente promovem atividades de promoção social. 
Importa ressaltar, ainda, o importante papel que a Maçonaria desempenha 
localmente, desenvolvendo há décadas formação continuada a seus membros, que 
ocupam posições em todas as camadas da sociedade, e executando projetos e ações 
sociais, consistindo, assim, em especial parceiro do poder público na construção do 
desenvolvimento social e humano. 
Ademais, ressalto que a previsão de cláusula de reversão, através da qual a 
entidade beneficiada, a partir da efetivação da doação, terá o prazo de 02 (dois) anos 
para a realização das obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade, dá 
segurança ao Município de que, em caso de inadimplemento e/ou desvio de 
finalidade, o terreno doado retornará ao patrimônio municipal. 
De resto, destaque-se que a doação de bens públicos realizada com o intuito 
de contribuir para o aprimoramento dos serviços prestados à coletividade, é atitude 
louvável, que atende ao interesse público. 
E
CIPIO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN 
AICO CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIU) 
Ante o exposto, diante de todas as benesses que serão geradas em razão da 
presente proposta legislativa, dirigimo-nos a Vossa Excelência e demais edis para 
solicitar a aprovação do referido projeto de lei. 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
RECEBI?p 
EmAJ 
hora 
E r- mar.Batista 
Assistente AdminIstralivo 
Matricula N° 1 0209/PMC 
MUNICÍPIO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CAICO CNPJ N2: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIU) 
PROJETO DE LEI N0/42017
Autoriza a doação de terreno do Município 
de Caicó à Augusta e Respeitável Loja 
Simbólica Cavaleiros da Liberdade n° 35, 
para fins de construção de sede própria, e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICO/RN, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Município de Caicó autorizado a promover a doação à Augusta e 
Respeitável Loja Simbólica Cavaleiros da Liberdade n° 35, pessoa jurídica de 
direito privado sem fins econômicos, inscrita no CNPJ sob o n° 25.040.722/0001-
09, de terreno de propriedade municipal, situado no Bairro Maynard, na Avenida 
Juarez Távora, limitando-se ao Norte com a Avenida Juarez Távora, medindo 25 
(vinte e cinco) metros; ao Sul com a Avenida Dr. José Américo, medindo 25 (vinte e 
cinco) metros; ao Leste com terreno de propriedade da Loja Maçônica Frank 
Sherman Land, medindo 50 (cinquenta) metros, e com terreno do patrimônio 
municipal, medindo 10 (dez) metros, totalizando 60 (sessenta) metros; e ao Oeste 
com terreno do patrimônio municipal, medindo 60 (sessenta) metros. 
Art. 2°. A área objeto da doação a que se refere a presente Lei deverá ser utilizada 
para a construção de sede própria da entidade beneficiada, devendo seguir os seus 
objetivos institucionais. 
Parágrafo Primeiro. A entidade beneficiada, a partir da efetivação da doação, terá 
o prazo de 02 (dois) anos para a realização das obras necessárias ao cumprimento 
de sua finalidade. 
Art. 3°. A alteração do destino da área, a inobservância das condições 
estabelecidas nesta Lei e o inadimplemento do prazo fixado no artigo anterior 
implicarão na reversão do imóvel ao domínio do Município, incorporando-se ao seu 
patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas, mesmo que 
necessárias, sem direito a retenção e independentemente de qualquer indenização 
por parte da Municipalidade. 
Art. 4°. Fica assegurado ao Município de Caicó o direito de fiscalizar o 
cumprimento das obrigações estatuídas nesta Lei, os prazos a serem observados e 
a cláusula de reversão, em caso de inadimplemento. 
arê 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN 
CNPJ Na: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ 
Art. 5
0. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as démais 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 18 de setembro de 2017. 
/e( 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE CA1a5 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
PARECER JURÍDICO 
EMENTA: Projeto de Lei que objetiva 
autorizar a doação de terreno do Município 
de Caicó — RN, à Loja Simbólica Cavaleiros 
da Liberdade, n2 35, para fins de 
construção de sede e praça próprias. 
Negocio jurídico que depende de 
autorização legislativa, nos termos da Lei 
Orgânica do Município, artigo 29. 
Atendimento aos requisitos de 
admissibilidade constantes nos artigos 127 
e 137 do Regimento Interno da Câmara. 
Prosseguimento na tramitação. 
Trata-se de Projeto de Lei oriundo do 
executivo municipal que objetiva autorizar a doação de terreno do Município de Caico 
— RN, à Loja Simbólica Cavaleiros da Liberdade, n2 35, para fins de construção de sede 
e praça próprias. Recebido em 26/09/2017 por esta Casa Legislativa, o projeto foi 
encaminhado a esta Procuradoria para emissão de parecer sobre juízo de 
admissibilidade. 
É o relatório. 
.1 
CÂMARA MUNICIPAL DE CA1a5 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48— Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Na fase inicial do processo legislativo a 
análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente 
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito. 
Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá 
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao 
preenchimento dos requisitos de técnica legislativa. 
A legitimidade da proposição é evidente, 
uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante 
prevê o artigo 30, I e II da Constituição Federal e o artigo 10, I, da Lei Orgânica do 
Município de Caicó — RN. 
O negócio jurídico que se objetiva 
estabelecer depende de autorização legislativa, posto que a Lei Orgânica Municipal, 
em seu artigo 29, estabelece competência à Câmara para dispor sobre as matérias 
próprias do ente federativo, especialmente em situações como a presente, vejamos: 
Art. 29. Compete à Câmara Municipal, com a 
sanção do Prefeito, dispor sobre todas as 
matérias de competência do Município, 
especialmente: 
IX — autorizar a alienação de bens imóveis; 
Dessa forma, conclui-se que a proposição 
está em consonância com a Lei Maior do município, atendendo ao primeiro requisito a 
ser aqui analisado. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNP.): 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
O segundo aspecto a ser averiguado, cuja 
determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que 
trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre 
a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada. 
Vejamos o que diz o artigo: 
"Art. 127. As proposições manifestamente 
antirregimentais, ilegais e 
inconstitucionais, apresentadas sem 
clareza na exposição e sem a observância 
das regras de técnica legislativa não serão 
recebidas pela mesa." 
No caso em questão não se vislumbra a 
presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva 
às disposições legais vigentes no país. 
A doação de terreno por ente público 
municipal é matéria de competência privativa do executivo, nos termos do artigo 40, 
III, da Lei Orgânica do Município e sua autorização de competência desta Casa 
Legislativa, consoante artigo 29 do mesmo diploma legal. 
Dessa forma, considerando que o negócio 
jurídico entabulado está em consonância com o que determina a legislação, encontra￾se atendido o requisito do artigo 127 do regimento interno desta Casa. 
Por fim, cumpre analisar se os requisitos de 
forma do projeto atendem aos ditames legais. O artigo 137 do Regimento Interno da 
Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser 
cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos: 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48— Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
"Art. 137. São requisitos dos projetos: 
I — ementa do seu objetivo; 
II — conter, tão somente, a enunciação da 
vontade legislativa; 
III — divisão dos artigos numerados, claros e 
concisos; 
IV — menção da revogação das disposições 
em contrário, quando for o caso; 
V assinatura do autor; 
VI — justificação, com a exposição 
circunstanciada dos motivos do merito que 
fundamentam a adoção do medida 
proposta." 
Analisando a proposição em questão 
verifica-se que houve atendimento aos requisitos legais, não incorrendo o presente 
projeto em falhas de sua confecção. 
Ante o exposto, esta procuradora opina 
pelo prosseguimento do projeto em questão, por entender que o mesmo preencheu 
os requisitos de admissibilidade e, portanto, encontra-se apto a tramitar nesta Casa 
Legislativa. 
É o parecer. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICC5 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48— Fone: 3117-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
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Caicó — RN, 2 de outubro de 2017. 
Nadja P / de Paia 
Procuradora Jurídica 
Julgado objeto de deliberação 
por d . 
Encaminho—as Comissões Técnicas para 
emitir parecer. 
S. Sessões em CR., .1u0
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- 
* * * 
r?,a 
:4 0.1k istemals. ;: 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 10 Andar 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 
Projeto de Lei 147/2017 
Autor: Poder Executivo 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Trata-se de Projeto de Lei n° 147/2018, que autoriza a doação 
de terreno do Município de Caicó à Augusta e Respeitável Loja Simbólica 
Cavaleiros da Liberdade n° 35, para fins de construção de sede própria, e dá 
outras providências. 
O imóvel fica situado no Bairro Maynard, na Avenida Juarez 
Távora. Importante destacar, caso não ocorra a realização das obras 
necessárias ao cumprimento de si:a finalidade, haverá a reversão do terreno 
doado, ou seja, retornará ao município. 
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou, 
unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no 
mérito, pela aprovação ao presente projeto de lei. 
Cãmara Municipal de Caicó/RN, 
IVO È'MfiANTAS 
Presidente 
Em SANTOS 
-tg\, 
MA REJANE SALDANHA DA COSTA 
Membro 
de 2017 
APROVADO F.34: 
aou4, 
Técnico Le • slativo 
• 
• 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO) 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
Autógrafo de Lei N° 112/2017 — CMC 
Projeto de Lei N° 147/2017 
Autoria: Executivo Municipal 
Aprovado em: 18/10/2017 
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE CAI05/RN 
Recebido em • -St / lO / n 
011niel de Souza palitai CPF:010.87t974.01 
1.118.840 Carimbo, Matricula e Assinatura. 
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: 
( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / / 
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: ri Data: / / . Assinatura 
Reenvio à prefeitura para promulgação emzgi 1/al . Oficio n° . Recebido por: 
Promulgada Lei N°,5/t22‘5 Data / / pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . 
Obs.: 
Assinatura 
Assinatura 
REDAÇÃO FINAL 
(redação original) 
Autoriza a doação de terreno do Município de Caicó à 
Augusta e Respeitável Loja Simbólica Cavaleiros da 
Liberdade n°35, para fins de construção de sede própria, 
e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições 
legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Município de Caicó autorizado a promover a doação à Augusta e Respeitável Loja 
Simbólica Cavaleiros da Liberdade n° 35, pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, 
inscrita no CNPJ sob o n° 25.040.722/0001-09, de terreno de propriedade municipal, situado no Bairro 
Maynard, na Avenida Juarez Távora, limitando-se ao Norte com a Avenida Juarez Távora, medindo 25 
(vinte e cinco) metros; ao Sul com a Avenida Dr. José Américo, medindo 25 (vinte e cinco) metros; ao 
Leste com terrerjo d propriedade da Loja Maçônica Frank Sherman Land, medindo 50 (cinquenta) 
(k 
metros, e com terreno do patrimônio municipal, medindo 10 (dez) metros, totaliza essenta) 
metros; e ao Oeste com terreno do patrimônio municipal, medindo 60 (sessenta) metros. 
Art. 2°. A área objeto da doação a que se refere a presente Lei deverá ser utilizada para a construção de 
sede própria da entidade beneficiada, devendo seguir os seus objetivos institucionais. 
Parágrafo Primeiro. A entidade beneficiada, a partir da efetivação da doação, terá o prazo de 02 (dois) 
anos para a realização das obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade. 
Art. 3°. A alteração do destino da área, a inobservância das condições estabelecidas nesta Lei e o 
inadimplemento do prazo fixado no artigo anterior implicarão na reversão do imóvel ao domínio do 
Município, incorporando-se ao seu patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas, 
mesmo que necessárias, sem direito a retenção e independentemente de qualquer indenização por parte 
da Municipalidade. 
Art. 4°. Fica assegurado ao Município de Caicó o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações 
estatuídas nesta Lei, os prazos a serem observados e a cláusula de reversão, em caso de inadimplemento. 
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as demais disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 23 de outubro de 2017. 
•‘, 
Odair Diniz 
nte 
2/2 
08/11/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIU) 
• 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
LEI N°5.029, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2017. 
Autoriza a doação de terreno do-Município de Caicó 
à Augusta e Respeitável Loja Simbólica Cavaleiros 
da Liberdade n° 35, para fins de construção de sede 
própria, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Município de Caicó autorizado a promover a doação à 
Augusta e Respeitável Loja Simbólica Cavaleiros.da Liberdade n° 35, 
pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, inscrita no 
CNPJ sob o n° 25.040.722/0001-09, de terreno de propriedade 
municipal, situado no Bairro Maynard, na Avenida Juarez Távora, 
limitando-se ao Norte com a Avenida Juarez Távora, medindo 25 
(vinte e cinco) metros; ao Sul com a Avenida Dr. José Américo, 
medindo 25 (vinte e cinco) metros; ao Leste com terreno de 
propriedade da Loja Maçônica Frank Sherman Land, medindo 50 
(cinquenta) metros, e com terreno do patrimônio municipal, medindo 
10 (dez) metros, totalizando 60 (sessenta) metros; e ao Oeste com 
terreno do patrimônio municipal, medindo 60 (sessenta) metros. 
Art. 2°. A área objeto da doação a que se refere a presente Lei deverá 
ser utilizada para a construção de sede própria da entidade 
beneficiada, devendo seguir os seus objetivos institucionais. 
Parágrafo Primeiro. A entidade Leneficiada, a partir da efetivação da 
doação, terá o prazo de 02 (dois) anos para a realização das obras 
necessárias ao cumprimento de sua finalidade. 
Art. 3°. A alteração do destino da área, a inobservância das condições 
estabelecidas nesta Lei e o inadimplemento do prazo fixado no artigo 
anterior implicarão na reversão do imóvel ao domínio do Município, 
incorporando-se ao seu patrimônio todas as edificações, acessões e 
benfeitorias erigidas, mesmo que necessárias, sem direito a retenção e 
independentemente de qualquer indenização por parte da 
Municipalidade. 
Art. 4°. Fica assegurado ao Município de Caicó o direito de fiscalizar 
o cumprimento das obrigações estatuídas nesta Lei, os prazos a serem 
observados e a cláusula de reversão, em caso de inadimplemento. 
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada 
as demais disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 03 de novembro de 2017. 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Elaine Cristine Santos 
Código Identificador:37FD22E0 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Rio Grande do Norte no dia 06/11/2017. Edição 1636 
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