materia nº 14/2016

Município de , 
CAICO 
PREFEITURA MUNICIPAL 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano,993 — Centro Administrativo - Centro — Caicó-RN 
Fone: (84)3421-2281 - Telefax (84)3421-2280 
Email — gabinete caico.m.gov.br 
Oficio n.° 035/2016/GP 
Caicó, 24 de fevereiro de 2016. 
A Sua Excelência o Senhor 
Nildson Medeiros Dantas 
Presidente 
Câmara Municipal de Vereadores 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro 
59.300-000 — Caicó/RN 
Assunto: Encaminha Mensagem n°. 002/2016 e Projeto de Lei que revoga Lei Municipal e 
dispõe sobre as consignações em folha de pagamento 
Senhor Presidente, 
1. Pelo presente, encaminho, em anexo, cópia da Mensagem n°. 002, de 24 de 
fevereiro de 2016, incluso Projeto de Lei revogando a Lei Municipal n°. 3.792, de 29 de outubro 
de 1999, e dispondo sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos 
municipais ativos, inativos e pensionistas do Município de Caicó. 
2. Sem mais o momento, subscrevo-me. 
Atenciosamente, 
iTlVLdèiros Germano 
Prefeito Municipal 
Julgado objeto é deliberação 
Pir.D1X2..N.r.1-NA31:CU Encaminho aa Comissões omitir Técnicas para parecer. 
S. Sés** em..0,2._ 
. 
Recebi 
Em 
às -scras 
onátir 
Liziane Taiz F. D. Medeiros 
DiNtoraóe SecrOzrá 
Mensagem n° 002/2016 Caicó/RN, 24 de fevereiro de 2016. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara 
Municipal de Vereadores, incluso Projeto de Lei revogando a Lei Municipal e 
dispondo sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores 
públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do Município de Caicó. 
Na oportunidade apresento as Vossas Excelências, os meus 
protestos de estima e consideração. 
Gabinete do Prefeito, 24 de fevereiro de 2016. 
ROBERTO MEDEIROS GERMANO 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador NILDSON MEDEIROS DANTAS 
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caicó 
NESTA 
Recebido 
Em àlqi_e2i j âott 
às ' L, horas 
FliineicÁrtárSo .
LizianeTaizF.O. Medeiros 
Diretora de Secretzrá 
,L;14 
4 
MUNICÍPIO DE CAIU) / RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro 
PROJETO DE LEI N° 
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.792 DE 29 
DE OUTUBRO DE 1999 E DISPÕE SOBRE AS 
CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, 
INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DE ACORDO 
COM AS LEIS FEDERAIS N's 10.820/2003 E 
13.172/2015. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei , de 
autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte lei: 
Art.1° - São permitidas as consignações em folha de pagamento da 
Administração Direta, Indireta e Fundações dos servidores ativos, inativos e 
pensionistas do Município de Caicó/RN, que devem observar as regras 
estabelecidas nesta Lei, no que se refere às consignações compulsórias e 
facultativas. 
Art. 2° - Considera-se, para fins desta Lei: 
I - CONSIGNATÁRIO: destinatário dos créditos resultantes das 
consignações compulsórias e facultativas; 
II - CONSIGNANTE: órgão da Administração Municipal direta, 
indireta e fundações, inclusive a câmara dos vereadores, que procedem aos 
descontos relativos às consignações compulsórias e facultativas na ficha 
financeira do servidor, em favor de consignatário; 
III - SERVIDOR: para fins desta Lei, o servidor público ativo, inativo, 
pensionista, agentes políticos e agentes públicos. 
IV - SEC - Sistema Eletrônico de Consignações: sistema utilizado 
para controle e inserção de consignação na folha de pagamento. 
V - CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS: os descontos e 
recolhimentos incidentes sobre a remuneração dos servidores efetuados por 
força de Lei ou mandado judicial, compreendendo: 
a) Contribuições para o Instituto de Previ êhcia dos Servidores; 
( 
b) Contribuições para a Previdência Social; 
c) Pensões alimentícias; 
d) Impostos sobre rendimento do trabalho; 
e) Restituições e indenizações ao erário; 
f) Benefícios e Auxílios prestados aos servidores da Administração 
Pública Municipal; 
g) Decisões judiciais; 
h) Outros descontos compulsórios instituídos por Lei. 
VI - CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS: os descontos incidentes 
sobre a remuneração dos servidores que, mediante anuência da 
Administração, decorrem de contrato, acordo, convenção ou convênio entre o 
servidor e o consignatário, tendo por objeto: 
a) Contribuições a título de mensalidades pela filiação junto às 
associações de classe, entidades sindicais de servidores; 
b) Aquisição de medicamentos, convênio odontológico, contratos de 
seguro de vida e previdência complementar mediante prévio convênio da 
entidade interessada com a Administração Municipal; 
c) Financiamento próprio ou através do sistema financeiro de 
habitação, para aquisição de casa própria; 
d) Convênios, de interesse dos servidores, celebrados entre a 
Administração e empresas de comércio e serviços em geral; 
e) Empréstimo ou financiamento pessoal concedido por instituição 
financeira publica ou privada; 
f) Empréstimo ou financiamento por meio de cartão de crédito 
concedido por instituição financeira pública ou privada; 
Art. 3
0 - Constitui-se sistemática de desconto em folha de 
pagamento mera facilidade colocada à disposição dos servidores públicos e 
pensionistas municipais, não implicando corresponsabilidade do ente público 
por dívidas ou compromissos assumidos com os entes consignatários. 
Art. 4
0 - As consignações compulsórias têm prioridade sobre as 
facultativas; 
Art. 5
0 - Somente poderão ser admitidas como entidades 
consignatárias para efeito das consignações facult tivas: 
gfo
I - Órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta; 
II - Entidades de classe e associações constituídas exclusivamente 
para servidores públicos; 
III - Instituições Financeiras; 
IV - Empresas do comércio e prestação de serviços em geral, 
conveniadas com o ente público consignante. 
Art. 6° - As entidades a que se referem os incisos II, III e IV supra 
para serem admitidas como consignatárias deverão preencher os seguintes 
requisitos: 
I - Estarem regularmente constituídas; 
II - Possuírem escrituração e registros contábeis exigidos pela 
legislação específica; 
III - Possuírem sistema de controle das margens consignadas on-line 
(via web). 
Art. 7° - A solicitação de inclusão como consignatária dar-se-á 
através de processo administrativo instruído com a documentação que 
comprove o atendimento das condições estabelecidas nesta Lei e de outras 
que forem julgadas necessárias à apreciação do pedido. 
§ 1° - Após a verificação da regularidade, o ente público consignante 
proporá a concessão da rubrica de desconto e o respectivo termo de convênio. 
§ 2° - Compete a cada ente público consignante declarar habilitada 
a consignatária e autorizar a averbação da consignação, mediante a concessão 
de código e subcódigos de desconto específico e individualizado, desde que 
presente o interesse público, a conveniência e a oportunidade da medida, bem 
como o atendimento das condições exigidas por esta Lei. 
Art. 8° - Somente será efetuado o desconto em folha de pagamento 
quando as entidades consignatárias forem declaradas habilitadas pela 
autoridade competente. 
Art. 9° - O servidor poderá autorizar o desconto, em caráter 
irrevogável e irretratável, conforme segue: 
I - itens "h" e "c", inciso VI, artigo 2°, em folha de pagamento, até sua 
total liquidação e desde que as parcelas mensais a serem consignadas não 
ultrapassem 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos, ficando facultado 
ao servidor seu uso conforme necessidade e conve • .bia; 
II - itens "d" e "e", inciso VI, artigo 2°, em folha de pagamento, até 
sua total liquidação e desde que as parcelas mensais a serem consignadas 
não ultrapassem 30% (trinta por cento) dos vencimentos brutos, com 
ressarcimento de custo; 
III - item "f", inciso VI, artigo 2°, em folha de pagamento, até sua total 
liquidação e desde que as parcelas mensais a serem consignadas não 
ultrapassem 5% (cinco por cento) dos vencimentos brutos, com ressarcimento 
de custo; 
§ 1° - Os limites fixados neste artigo serão calculados tomando-se 
por base a remuneração mensal bruta do servidor. 
§ 2° - As consignações não poderão exceder o limite de 96 (noventa 
e seis) parcelas; 
§ 3° - Os limites estabelecidos nos incisos de I a III deste artigo são 
independentes não podendo ser transferidos ou somados para alteração da 
margem consignável; 
Art. 10 - A margem consignável prevista nesta Lei será informada 
por meio do SEC, utilizado para controle e inserção de consignação na folha de 
pagamento. 
Art. 11 — É permitida a portabilidade entre as consignatárias a critério 
de escolha dos consignantes. 
Art. 12 - A inserção de consignação em folha de pagamento em 
desacordo com o disposto nesta Lei ou em instruções expedidas pelo 
Executivo Municipal acarretará nas sanções, sem prejuízos de outras previstas 
em lei: 
I - advertência escrita; 
II - suspensão temporária do credenciamento para operar com 
consignação; 
III - suspensão definitiva do credenciamento para operar com consignação; 
IV - interrupção dos descontos das consignações em folha de pagamento. 
Parágrafo Único - A aplicação das sanções previstas nos incisos III e 
IV do caput deste artigo será precedida de apuração dos fatos, por comissão 
especialmente constituída por ato do Secretário Municipal da Administração. 
Art. 13 - Eventual repactuação do contrato firmado entre servidor e 
instituição financeira no tocante às consignações previstas no item "e", inciso 
VI, Artigo 2° somente poderá ocorrer após o desconto da 1' (primeira) parcela 
do contrato, paga a favor da instituição financeira. 
Art. 14 - As consignatárias que receberem qualquer quantia indevida 
ficam obrigadas a devolvê-la diretamente ao servidor. 
Art. 15 - As consignações em folha de pagamento de que trata a 
presente Lei somente poderão ser canceladas a pedido do servidor após previa 
aquiescência da consignatária, salvo se constatada, por parte da Administração 
Municipal, prática inadequada, nos termos desta Lei. 
Art. 16 - Contratos e consignações já averbadas até a presente data 
ficam mantidos até sua total liquidação. 
Parágrafo Único - Novas consignações somente poderão ser 
averbadas, respeitando-se os limites ora instituídos. 
Art. 17 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das 
dotações próprias do orçamento da Secretaria Municipal da Administração, 
suplementadas oportunamente, se necessário. 
Art. 18 - Medidas necessárias à regulamentação e aplicação desta 
Lei poderão ser adotadas mediante decreto. 
Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Caicó/RN, 24 de fevereiro de 2016. 
• ROBERTO MEDEIROS GERMANO 
Prefeito 
tkoR 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei 014/2016 
Autor do projeto: Executivo Municipal 
PARECER 
Trata-se de Projeto de Lei que revoga a Lei Municipal 3.792 de 29 de outubro 
de 1999 e dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos 
municipais ativos, inativos e pensionistas do município de Caicó, de acordo com as leis federais 
n° 10.820/2003 e 13.172/2015. 
Tal projeto dá aos servidores municipais o direito de escolha de contratar com 
qualquer das instituições até então conveniadas à Prefeitura, respeitando o princípio 
constitucional fundamental do direito de liberdade de contratar, bem como as disposições do art. 
5°, caput, da Constituição Federal. 
Podemos observar ainda que a abertura para contratar várias instituições para 
conceder crédito consignado em folha de pagamento contempla a livre concorrência e a defesa 
do consumidor (art. 170, incisos IV e V da CF), combatendo o abuso do poder econômico e 
contemplando os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade (art. 37 da CF). 
Entretanto, quando observamos o §1° do Art. 9° vemos que ele contradiz os 
seus incisos quando especifica que os limites fixados no artigo serão calculados com base na 
remuneração bruta e os incisos alteram entre o calculo sobre a remuneração bruta e líquida. 
Diante do exposto opinamos pelo encaminhamento de ofício ao Executivo 
para que esclareça a antinomia existente entre os incisos e o parágrafo primeiro do Art. 9
0
e com 
o esclarecimento volte o projeto à comissão para parecer final. 
R 
Presidente 
C Municipal de Caicó, 11 de março de 2016 
ilho 
Cice eiroz 
Relator 
José Maria de Queiróz 
Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 - 1° Andar 
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954 
Ofício n° 243/16 — SCM Caicó/RN, 28 de março de 2016. 
A Sua Excelência 
ROBERTO MEDEIROS GERMANO 
Prefeito do Município de Caicó/RN 
Assunto: Solicita informações acerca do Projeto de Lei n° 014/2016 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
Servimo-nos do presente expediente para, a requerimento da Comissão de 
Justiça e Redação no tocante ao Projeto de Lei n° 014/2016, de vossa autoria, que revoga a Lei 
Municipal n° 3.792 de 29 de outubro de 1999 e dispõe sobre as consignações em folha de 
pagamento dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do município de 
Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, de acordo com as Leis Federais n's 10.820/2003 e 
13.172/2015, SOLICITAR a V. Exa. que esclareça a antinomia existente entre os incisos e o §1° 
do Art. 9
0
, nos termos do parecer da Comissão de Justiça e Redação cuja cópia segue anexa. 
Atenciosamente, Á-A ) 
- 
Dantas 
Presidente 
REFEITURA MUiCIPAL DE CAÍCO 
GABINETE 1. -") PREFEITO RECEEIL:à0 EM iY7 / 03 /6 
FI I nø Rstnirisit 
Município de
CAICO 
PREFEITURA MUNICIPAL 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano,993 — Centro Administrativo - Centro — Caicó-RN 
Fone: (84)3421-2281 - Telefax (84)3421-2280 
Email — gabinetea,caico.m.gov.br 
Oficio n.° 083/2016/GP 
Caicó, 25 de abril de 2016. 
A Sua Excelência o Senhor 
Nildson Medeiros Dantas 
Presidente 
Câmara Municipal de Vereadores 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro 
59.300-000 — Caicó/RN 
Assunto: Encaminha Mensagem n°. 009/2016 
Senhor Presidente, 
1. Pelo presente, encaminho, em anexo, cópia da Mensagem n°. 009, de 25 de abril 
de 2016, e cópia de Projeto de Lei dispondo acerca das consignações em folha de pagamento dos 
servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do Município de Caicó. 
2. Sem mais o momento, subscrevo-me. 
Atenciosamente, 
• 
Rõ to Medeiros Germano 
Prefeito Municipal 
E' 25 O cÁ 
s 
kiâèwpiros 
Duetbra Secrean3 
MUNICÍPIO DE CAICO 
PREFEITURA MUNICIPAL 
GABINETE DO PREFEITO 
CGC (MF) 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano,993 - Centro Administrativo - Centro - Caicó-Rn 
Fone: (84)3421-2281 - Telefax (84)3421-2280 
Email - caico.aov.municilaal-aabinete@hotmail.com 
MENSAGEM 009/2016 Caicó/RN, 25 de abril de 2016. 
• 
• 
P4r 
Encaminho a t Comissões Técnicas pare 
amitir poreux. 
S. Sesstels em e•- ±...i O /-1
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Honra-me submeter à apreciação de Vossas Excelências, o 
incluso Projeto de Lei qi.w revoga a Lei Municipal e dispõe sobre as 
consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais 
ativos, inativos e pensionistas do Município de Caicó. 
Venho informar que a antinomia existente entre os incisos e o §1° 
do artigo 9°, encontram-se sanados, conforme Projeto de lei em anexo, logo, 
este Poder Executivo espera o apoio e apreciação dos nobres Vereadores do 
Poder Legislativo Municipal. 
Julgado objeto de deliberação 
zoic
Caicó/RN, 5 de abril de 2016. 
Roberto Medeiros Germano 
Prefeito Municipal de Caicó 
_13 
MUNICIPIO DE CA1a5 / RN a30
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro 
PROJETO DE LEI N° 1)5 I2J1 é 
REVOGA A LEI MUNICIPAL No. 3.792 DE 29 DE 
OUTUBRO DE 1999 E DISPÕE SOBRE AS 
CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, 
INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DE ACORDO 
COM AS LEIS FEDERAIS Nos. 10.820/2003 E 
13.172/2015. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 
de autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1° - São permitidas as consignações em folha de pagamento 
da Administração Direta, Indireta e Fundações dos servidores ativos, inativos e 
pensionistas do Município de Caicó/RN, que devem observar as regras 
estabelecidas nesta Lei, no que se refere às consignações compulsórias e 
facultativas. 
Artigo 2° - Considera-e, para fins desta Lei: 
I - CONSIGNATÁRIO: destinatário dos créditos resultantes das 
consignações compulsórias e facultativas; 
II - CONSIGNANTE: órgão da Administração Municipal direta, 
indireta e fundações, inclusive a câmara dos vereadores, que procedem aos 
descontos relativos às consignações compulsórias e facultativas na ficha 
financeira do servidor, em favor de consignatário; 
III - SERVIDOR: para fins desta Lei, o servidor público ativo, inativo, 
pensionista, agentes políticos e agentes públicos. 
IV - SEC - Sistema Eletrônico de Consignações: sistema utilizado 
para controle e inserção de consignação na folha de pagamento. 
V - CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS: os descontos e 
recolhimentos incidentes sobre a remuneração dos servidores efetuados por 
força de Lei ou mandado judicial, compreendendo: 
a) Contribuições para o Instituto de Previdência dos Servidores; 
b) Contribuições para a Previdência Soc al; 
MUNICiP10 DE CAICÓ /RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
v. Cel. Martiniano, 993 - Centro 
c) Pensões alimentícias; 
d) Impostos sobre rendimento do trabalho; 
e) Restituições e indenizações ao erário; 
f) Benefícios e Auxílios prestados aos servidores da Administração 
Pública Municipal; 
g) Decisões judiciais; 
h) Outros descontos compulsórios instituídos por Lei. 
VI - CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS: os descontos incidentes 
sobre a remuneração dos servidores que, mediante anuência da 
Administração, decorrem de contrato, acordo, convenção ou convênio entre o 
servidor e o consignatário, tendo por objeto: 
a) Contribuições a título de mensalidades pela filiação junto às 
associações de classe, entidades sindicais de servidores; 
b) Aquisição de medicamentos, convênio odontológico, contratos de 
seguro de vida e previdência complementar mediante prévio convênio da 
entidade interessada com a Administração Municipal; 
c) Financiamento próprio ou através do sistema financeiro de 
habitação, para aquisição de casa própria; 
d) Convênios, de interesse dos servidores, celebrados entre a 
Administração e empresas de comércio e serviços em geral; 
e) Empréstimo ou financiamento pessoal concedido por instituição 
financeira publica ou privada; 
O Empréstimo ou financiamento por meio de cartão de crédito 
concedido por instituição financeira pública ou privada; 
Artigo 3° - Constitui-se sistemática de desconto em folha de 
pagamento mera facilidade colocada à disposição dos servidores públicos e 
pensionistas municipais, não implicando corresponsabilidade do ente público 
por dividas ou compromissos assumidos com os entes consignatários. 
Artigo 4° - As consignações compulsórias têm prioridade sobre as 
facultativas; 
Artigo 5° - Somente poderão ser admitidas como entidades consignatárias para 
efeito das consignações facultativas: 
I - Órgãos da Administração Pública Mui9ipaJ direta e indireta; 
( 
P-1
Os(' 
MUNICÍPIO DE CAIU) / RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
Au roi Martiniann 001 ranfrn 
II - Entidades de classe e associações constituídas exclusivamente 
para servidores públicos; 
III - Instituições Financeiras; 
IV - Empresas do comércio e prestação de serviços em geral, 
conveniadas com o ente público consignante. 
Artigo 6° - As entidades a que se referem os incisos II, III e IV supra 
para serem admitidas como consignatárias deverão preencher os seguintes 
requisitos: 
I - Estarem regularmente constituídas; 
II - Possuírem escrituração e registros contábeis exigidos pela 
legislação específica; 
III - Possuírem sistema de controle das margens consignadas on-line (via 
web). 
Artigo 7° - A solicitação de inclusão como consignatária dar-se-á 
através de processo administrativo instruído com a documentação que 
comprove o atendimento das condições estabelecidas nesta Lei e de outras 
que forem julgadas necess4as à apreciação do pedido. 
§ 1° - Após a verificação da regularidade, o ente público consignante 
proporá a concessão da rubrica de desconto e o respectivo termo de convênio. 
§ 2° - Compete a cada ente público consignante declarar habilitada 
a consignatária e autorizar a averbação da consignação, mediante a concessão 
de código e subcódigos de desconto especifico e individualizado, desde que 
presente o interesse público, a conveniência e a oportunidade da medida, bem 
como o atendimento das condições exigidas por esta Lei. 
Artigo 8° - Somente será efetuado o desconto em folha de 
pagamento quando as entidades consignatárias forem declaradas habilitadas 
pela autoridade competente. 
Artigo 9° - O servidor poderá autorizar o desconto, em caráter 
irrevogável e irretratável, desde que o mesmo não ultrapasse 35% da sua 
margem bruta, conforme segue: 
I - itens "h" e "c", inciso VI, artigo 2°, em folha de pagamento, até sua 
total liquidação e desde que as parcelas mensais a serem consignadas não 
ultrapassem 30% (trinta por cento) dos vencimentos brutos, ficando facultado 
ao servidor seu uso conforme necessidade e c,onveniência; 
MUNICÍPIO DE CAIU) / RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
Av roi Martiniann 441 ronfrn 
II - itens "d" e "e", inciso VI, artigo 2°, em folha de pagamento, até 
sua total liquidação e desde que as parcelas mensais a serem consignadas 
não ultrapassem 30% (trinta por cento) dos vencimentos brutos, com 
ressarcimento de custo; 
III - item "f", inciso VI, artigo 2°, em folha de pagamento, até sua total 
liquidação e desde que as parcelas mensais a serem consignadas não 
ultrapassem 5% (cinco por cento) dos vencimentos brutos, com ressarcimento 
de custo, 
§ 1° - As consignações não poderão exceder o limite de 96 (noventa 
e seis) parcelas; 
§ 2° - Os limites estabelecidos nos incisos de I a III deste artigo são 
independentes não podendo ser transferidos ou somados para alteração da 
margem consignável; 
Artigo 10 - A margem consignável prevista nesta Lei será informada 
por meio do SEC, utilizado para controle e inserção de consignação na folha de 
pagamento. 
Artigo 11 — É permitida a portabilidade entre as consignatárias a 
critério de escolha dos consignantes. 
Artigo 12 - A inserção de consignação em folha de pagamento em 
desacordo com o disposto nesta Lei ou em instruções expedidas pelo 
Executivo Municipal acarretará nas sanções, sem prejuízos de outras previstas 
em lei: 
I - advertência escrita; 
II - suspensão temporária do credenciamento para operar com 
consignação; 
III - suspensão definitiva do credenciamento para operar com consignação; 
IV - interrupção dos descontos das consignações em folha de pagamento. 
Parágrafo Único - A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do 
caput deste artigo será precedida de apuração dos fatos, por comissão 
especialmente constituída por ato do Secretário Municipal da Administração. 
Artigo 13 - Eventual repactuação do contrato firmado entre servidor e instituição 
financeira no tocante às consignações pre istas no item "e", inciso VI, Artigo 2° 
somente poderá ocorrer após o desco a' i a (primeira) parcela do contrato, 
paga a favor da instituição financeira. 
MUNICÍPIO DE CAIU) / RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
Êu rol Martiniann QQ rontrn 
Artigo 14 - As consignatárias que receberem qualquer quantia 
indevida ficam obrigadas a devolvê-la diretamente ao servidor. 
Artigo 15 - As consignações em folha de pagamento de que trata a 
presente Lei somente poderão ser canceladas a pedido do servidor após previa 
aquiescência da consignatária, salvo se constatada, por parte da Administração 
Municipal, prática inadequada, nos termos desta Lei. 
Artigo 16 - Contratos e consignações já averbadas até a presente 
data ficam mantidos até sua total liquidação. 
Parágrafo Único - Novas consignações somente poderão ser 
averbadas, respeitando-se os limites ora instituídos. 
Artigo 17 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das 
dotações próprias do orçamento da Secretaria Municipal da Administração, 
suplementadas oportunamente, se necessário. 
Artigo 18- Medidas necessárias à regulamentação e aplicação desta 
Lei poderão ser adotadas mediante decreto. 
Artigo 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Caicó/RN, 25 de abril de 2016. 
Roberto Medeiros Germano 
Prefeito Municipal de Caicó 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei n° 035/2016 
Autor: Poder Executivo 
PARECER 
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada em 28 de abril de 
2016, opinou, unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no 
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 035/2016, que revoga a Lei Municipal n° 3.792 de 29 
de outubro de 1999 e dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores 
públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do município de Caicó, Estado do Rio Grande 
do Norte, de acordo cóit as Leis Federais n's 10.820/2003 e 13.172/2015, e dá outras 
providências. 
Opina, outrossim, pelo arquivamento do Projeto de Lei n° 014/2016 haja 
vista que o projeto em epígrafe o substitui completamente. 
Sala das Comissões, 28 de abril de 2016. 
Raimundó hác,io Filho 
Presidente isãot Justiça e Redação 
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ezerra de Queiroz 
Relator 
José Maria de Queiróz 
Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO() 
(MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Projeto de Lei 035/2016 
Autor do projeto: Executivo Municipal 
PARECER 
Trata-se de Projeto de Lei que revoga a Lei Municipal n° 3.792 de 29 de 
outubro de 1999 e dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos 
municipais ativos, inativos e pensionistas do município de Caicó, Estado do Rio Grande do 
Norte, de acordo com as Leis Federais n's 10.820/2003 e 13.172/2015. 
Tal projeto dá aos servidores municipais o direito de escolha de contratar com 
qualquer das instituições até então conveniadas à Prefeitura, respeitando o princípio 
constitucional fundamental do direito de liberdade de contratar, bem como as disposições do art. 
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, caput, da Constituição Federal. 
Observamos ainda que a abertura para contratar várias instituições para 
conceder crédito consignado em folha de pagamento contempla a livre concorrência e a defesa 
do consumidor (art. 170, incisos IV e V da CF), combatendo o abuso do poder econômico e 
contemplando os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade (art. 37, da CF). 
Diante do exposto, opinamos favoravelmente ao presente projeto de lei 
(Projeto de Lei 035/2016) devendo o mesmo ser apreciado pelo plenário desta Casa Legislativa. 
Opinamos ainda pelo arquivamento do Projeto de Lei n° 014/2016, com 
objeto idêntico e substituído por este integra •on.te. 
Câm. a Municipal de Caicó, 03 de maio de 2016 
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Ru ben eiros Germano 
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Mar. Rejane Saldanha da Costa 
Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO() 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe G . ‘rra, 179 — 1° Andar 
Cx. Postal 4,; -- Fone 3417-2954 
Projeto de Lei n° 014/2016 
Autoria: Poder Executivo 
DESPACHO E _ ARQUIVAMENTO 
Considerando o teor da mensagem n° 009/2016, oriunda do Poder Executivo Municipal, 
que substituiu integralmente o teor do Projeto de Lei n° 014/2016; 
Considerando os pareceres das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e 
Orçamentos; 
Determino o arquivamento do projeto de Lei n° 014/2016, que revoga a Lei 
Municipal n° 3.792 de 29 de outubro de 1999 e dispõe sobre as consignações em folha de 
pagamento dos servidores públicos municipdis ativos, inativos e pensionistas do município de 
Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, Dc acordo com as Leis Federais ri% 10.820/2003 e 
13.172/2015. 
Cumpra-se. 
Preside 
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Câmara Municipal de Caicó, 11 de maio de 2016. 
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