materia nº 148/2017

ARQUIVADO E 
Assina 
atista 
Assistente Administranvo 
Matricula N° 1 0209IPMC 
Estado do Rio Grande do Norte 
Câmara Municipal de Caicó 
PROJETO DE LEI 
No 148/2017 
EMENTA: AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO DO 
MUNICÍPIO DE CAICO À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE 
DEUS, CONSTRUÇÃO DE TEMPLO RELIGIOSO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
DATA: 02/10/2017 
• ar Batista d 
Assistente Adrntritstrattvo 
Matricula N° 1 0209/PMC 
MUNICÍPIO DE 
CAICO 
PREFEITURA MUNICIPAL 
GABINETE DO PREFEITO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNN N2 08.096.570/0001-39 
AV. CEL. MARTINIANO 993 
Ofício n.° 231/2017/GAB/PREF/CAICO 
Caicó, 18 de setembro de 2017. 
A Sua Excelência o Senhor 
Odair Alves Diniz 
Presidente 
Câmara Municipal de Vereadores 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro 
59.300-000 - Caicó/RN 
Assunto: Encaminha mensagem n°. 032/2017. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
1. Pelo presente, encaminho mensagem n°. 032/2017 e Projeto de Lei que autoriza a 
doação de terreno do Município de Caicó/RN à Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Rio 
Grande do Norte, para fins de construção de templo religioso e dá outras providências. 
2. Sem mais para o momento, subscrevo-me. 
Atenciosamente, 
Robson de Araújo 
Prefeito Municipal 
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0209IPMC 
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NQ: 
08.096.5700301-39 
CURADORIA GERAL DO MUNI CiP10 DE CAICÓ
1111.1 
Mensagem ng 032/2017
Caicó/RN, 18 de 
setembro de 2017.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, 
É com elevada honra que 
submetemos a essa augusta Casa proposta 
legislativa que dispõe sobre a doação à Igreja Evangélica Assembleia de Deus no 
Rio Grande do Norte de terreno de propriedade municipal, situado no Bairro Nova 
Caicó, na Avenida Stela Alcântara dos Santos, limitando-se ao Norte com a Rua 
Alcy Silva, medindo 40 (quarenta) metros; ao Sul com terreno do patrimônio 
municipal, medindo 40 (quarenta) metros; ao Leste com terreno do patrimônio 
municipal, medindo 40 (quarenta) metros; e ao Oeste com a Avenida Stela Alcântara 
dos Santos, medindo 40 (quarenta) metros. 
Esclareço que a referida doação foi autorizada pela Lei Municipal ri2
4.753/2014, no entanto, em virtude da necessidade da área para projeto habitacional 
neste Município, o texto legal antecitado foi revogado pela Lei Municipal nQ 
4.931/2017, que autorizou o Poder Executivo a desafetar os terrenos constituídos de 
Área Destinada a Equipamentos Comunitários 03 e Área Destinada a Equipamentos 
Comunitários 04, autorizando também a promoção de suas doações ao Instituto 
Brasileiro de Habitação de Interesse Social — IBRHIS, para fins de promoção de 
programa habitacional Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do Ministério das 
Cidades. 
Sendo assim, uma vez que a doação objeto deste projeto já havia sido 
realizada, conforme demonstrado acima, e que precisou ser revogada frente à 
promoção de programa habitacional, necessário a aprovação do presente para 
doação de nova área à instituição interessada. 
Ademais, ressalto que a previsão de cláusula de reversão, através da qual a 
entidade beneficiada, a partir da efetivação da doação, terá o prazo de 02 (dois) ano; 
para a realização das obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade, dá 
segurança ao Município de que, em caso de inadimplemento e/ou desvio de 
finalidade, o terreno doado retornará ao patrimônio municipal. 
Ante o exposto, dirigimo-nos a Vossa Excelência e demais edis para solicitar 
a aprovação do referido projeto de lei. 
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ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
• 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN 
CNPJ NQ: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICO 
PROJETO DE LEI N° .12017 
Autoriza a doação de terreno do Município 
de Caicó à Igreja Evangélica Assembleia de 
Deus no Rio Grande do Norte, para fins de 
construção de templo religioso, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓRN, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Município de Caicó autorizado a promover a doação à Igreja 
Evangélica Assembleia de Deus no Rio Grande do Norte, pessoa jurídica de direito 
privado sem fins econômicos, inscrita no CNPJ sob o n° 08.332.785/0031-27, de 
terreno de propriedade municipal, situado no Bairro Nova Caicó, na Avenida Stela 
Alcântara dos Santos, limitando-se ao Norte com a Rua Alcy Silva, medindo 40 
(quarenta) metros; ao Sul com terreno do patrimônio municipal, medindo 40 
(quarenta) metros; ao Leste com terreno do patrimônio municipal, medindo 40 
(quarenta) metros; e ao Oeste com a Avenida Stela Alcântara dos Santos, medindo 
40 (quarenta) metros. 
Art. 20. A área objeto da doação a que se refere a presente Lei deverá ser utilizada 
para a construção de templo religioso da entidade beneficiada. 
Parágrafo Primeiro. A entidade beneficiada, a partir da efetivação da doação, terá 
o prazo de 02 (dois) anos para a realização das obras necessárias ao cumprimento 
de sua finalidade. 
Art. 3°. A alteração do destino da área, a inobservância das condições 
estabelecidas nesta Lei e o inadimplemento do prazo fixado no artigo anterior 
implicarão na reversão do imóvel ao domínio do Município, incorporando-se ao seu 
patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas, mesmo que 
necessárias, sem direito a retenção e independentemente de qualquer indenização 
por parte da Municipalidade. 
Art. 4°. Fica assegurado ao Município de Caicó o direito de fiscalizar o 
cumprimento das obrigações estatuídas nesta Lei, os prazos a serem observados e 
a cláusula de reversão, em caso de inadimplemento. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIU:o/RN 
CNPJ NP: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ 
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as demais 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 18 de setembro de 2017. 
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ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
Effis 
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Ndmin‘stratkv o 
Matveuta tsi° 
02091PRINC 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx, Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
PARECER JURÍDICO 
EMENTA: Projeto de Lei que objetiva 
autorizar a doação de terreno do Município 
de Caicó — RN, à Igreja Evangélica 
Assembléia de Deus para fins de 
construção de templo religioso. Negocio 
jurídico que depende de autorização 
legislativa, nos termos da Lei Orgânica do 
Município, artigo 29. Atendimento aos 
requisitos de admissibilidade constantes 
nos artigos 127 e 137 do Regimento 
Interno da Câmara. Prosseguimento na 
trarnitação. 
Trata-se de Projeto de Lei oriundo do 
executivo municipal que objetiva autorizar a doação de terreno do Município de Caicó 
— RN, à Igreja Evangélica Assembléia de Deus para fins de construção de templo 
religioso. Recebido em 02/10/2017 por esta Casa Legislativa, o projeto foi 
encaminhado a esta Procuradoria para emissão de parecer sobre juízo de 
admissibilidade. 
É o relatório. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIU) .
CNN: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Na fase inicial do processo legislativo a 
análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente 
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito. 
Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá 
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao 
preenchimento dos requisitos de técnica legislativa. 
A legitimidade da proposição é evidente, 
uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante 
prevê o artigo 30, I e II da Constituição Federal e o artigo 10, I, da Lei Orgânica do 
Município de Caicó — RN. 
O negócio jurídico que se objetiva 
estabelecer depende de autorização legislativa, posto que a Lei Orgânica Municipal, 
em seu artigo 29, estabelece competência à Câmara para dispor sobre as matérias 
próprias do ente federativo, especialmente em situações corno a presente, vejamos: 
Art. 29. Compete à Câmara Municipal, com a 
sanção do Prefeito, dispor sobre todas as 
matérias de competência do Municipro, 
especialmente: 
IX — autorizar a alienação de bens imóveis; 
Dessa forma, conclui-se que a proposição 
está em consonância com a Lei Maior do município, atendendo ao primeiro requisito a 
ser aqui analisado. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIU) 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
O segundo aspecto a ser averiguado, cuja 
determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que 
trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre 
a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada. 
Vejamos o que diz o artigo: 
"Art. 127. As proposições manifestamente 
antirregimentais, ilegais e 
inconstitucionais, apresentadas sem 
clareza na exposição e sem a observância 
das regras de técnica legislativa não serão 
recebidas pela mesa." 
No caso em questão não se vislumbra a 
presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva 
às disposições legais vigentes no país. 
A doação de terreno por ente público 
municipal é matéria de competência privativa do executivo, nos termos do artigo 40, 
III, da Lei Orgânica do Município e sua autorização de competência desta Casa 
Legislativa, consoante artigo 29 do mesmo diploma legal. 
Dessa forma, considerando que o negócio 
jurídico entabulado está em consonância com o que determina a legislação, encontra￾se atendido o requisito do artigo 127 do regimento interno desta Casa. 
Por fim, cumpre analisar se os requisitos de 
forma do projeto atendem aos ditames legais. O artigo 137 do Regimento Interno da 
Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser 
cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos: 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
"Art. .137. São requisitos dos projetos: 
I — ementa do seu objetivo; 
II — conter, tão somente, a enunciação da 
vontade legislativa; 
III — divisão dos artigos numerados, claros e 
concisos; 
IV — menção da revogação das disposições 
em contrário, quando foro caso; 
V— assinatura do autor; 
VI — justificação, com a exposição 
circunstanciada dos motivos do mérito que 
fundamentam a adoção da medida 
proposta." 
Analisando a proposição em questão 
verifica-se que houve atendimento aos requisitos legais, não incorrendo o presente 
projeto em falhas de sua confecção. 
Ante o exposto, esta procuradora opina 
pelo prosseguimento do projeto em questão, por entender que o mesmo preencheu 
os requisitos de admissibilidade e, portanto, encontra-se apto a tramitar nesta Casa 
Legislativa. 
É o parecer. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIU) 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Caicó — RN, 2 de outubro de 2017. 
• 
Nadja Priscil d Paiva 
Procuradora Jurídica 
• 
Julgado objeto de deliberação 
v‘h.vv-ve•t-ne ÇvvaC1.04VL • 
Uncaminho 'as Comissões Técnicas para 
rnitir arem. 
S. Sessões em C:144 / O /1.0J-4. 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO) 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 1° Andar 
Cx. Postal -,8 — Fone: 3417-2954 
Projeto de Lei 148/2017 
Autor: Poder Executivo 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARE C —R 
Trata-se de Projeto le Lei n°148/2018, que autoriza a doação 
de terreno do Município de Caicó à Igreja Evangélica Assembleia de Deus no 
Rio Grande do Norte, para fins de construção de templo religioso, e dá outras 
providências. 
O imóvel fica situado no Bairro Nova Calco, na Avenida Stela 
Alcãntra dos Santos. Importante destacar, caso não ocorra a realização das 
obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade, haverá a reversão do 
terreno doado, ou seja, retornará ao município. 
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou, 
unanimemente, pela constitucionalidade, ',Tridicidade e técnica legislativa e, no 
mérito, pela aprovação ao presente projeto de lei. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, de /0 de 2017 
IVONETË li kNTAS 
Presidente 
TOS 
r-io 
MA&& REJANE SA P HA 1;Ã t COSTA 
Membi- ) 
APROVA0 
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Cynthia 
Técnico Legi vo 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
Autógrafo de Lei N° 113/2017 — CMC 
Projeto de Lei N" 148/2017 
Autoria: Executivo Municipal 
Aprovado em: 18/10/2017 
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE CAICO/RN 
Recebido / 10 
ciepF;.„.:;10HL. 10s.807uzai.974.48D
aln amai 
. Carimbo, Matricuiamasam e Ass atura. 
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: 
( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: I I . 
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: /_/ . 
Reenvio à prefeitura para promulgação em: / / . Ofício n° . Recebido por: 
Promulgada Lei N° j 7/235 Data / pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . 
Obs.: 
Assinatura 
Assinatura 
Assinatura 
REDAÇÃO FINAL 
(redação original) 
Autoriza a doação de terreno do Município de Caicó à 
Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Rio Grande do 
Norte, para fins de construção de templo religioso, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Município de Calco autorizado a promover a doação à Igreja Evangélica Assembleia de 
Deus no Rio Grande do Norte, pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, inscrita no CNPJ 
sob o n° 08.332.785/0031-27, de terreno de propriedade municipal, situado no Bairro Nova Calco, na 
Avenida Stela Alcântara dos Santos, limitando-se ao Norte com a Rua Alcy Silva, medindo 40 (quarenta) 
metros; ao Sul pm terreno do patrimônio municipal, medindo 40 (quarenta) metros; ao Leste com 
• / 
terreno do patrimônio municipal, medindo 40 (quarenta) metros; e ao Oeste com a ,Wni - -da Stela 
Alcântara dos Santos, medindo 40 (quarenta) metros. 
Art. 22. A área objeto da doação a que se refere a presente Lei deverá ser utilizada para a construção 
de templo religioso da entidade beneficiada. 
Parágrafo Primeiro. A entidade beneficiada, a partir da efetivação da doação, terá o prazo de 02 (dois) 
anos para a realização das obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade. 
Art. 32. A alteração do destino da área, a inobservância das condições estabelecidas nesta Lei e o 
inadimplemento do prazo fixado no artigo anterior implicarão na reversão do imóvel ao domínio do 
Município, incorporando-se ao seu patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas, 
mesmo que necessárias, sem direito a retenção e independentemente de qualquer indenização por 
parte da Municipalidade. 
Art. 42. Fica assegurado ao Município de Caico o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações 
estatuídas nesta Lei, os prazos a serem observados e a cláusula de reversão, em caso de 
inadimplemento. 
Art. 52. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as demais disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Caldo/RN, 23 de outubro de 2017. 
2/2 
08/11/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAlCó 
r • ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÂO 
LEI N°5.033, DE 06 DF NOVEMBRO DE 2017 
Autoriza a doação de terreno do Município de Caicó 
à Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Rio 
Grande do Norte, para fins de construção de templo 
religioso, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Município de Caicó autorizado a promover a doação à 
Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Rio Grande do Norte, 
pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, inscrita no 
CNPJ sob o n° 08.332.785/0031-27, de terreno de propriedade 
municipal, situado no Bairro Nom:1 Caicó, na Avenida Stela Alcântara 
dos Santos, limitando-se ao Norte com a Rua Alcy Silva, medindo 40 
(quarenta) metros; ao Sul com terreno do patrimônio municipal, 
medindo 40 (quarenta) metros; ao Leste com terreno do patrimônio 
municipal, medindo 40 (quarenta) metros; e ao Oeste com a Avenida 
Stela Alcântara dos Santos, medindo 40 (quarenta) metros. 
Art. 2°. A área objeto da doação a que se refere a presente Lei deverá 
ser utilizada para a construção de templo religioso da entidade 
beneficiada. 
Parágrafo Primeiro. A entidade beneficiada, a partir da efetivação da 
doação, terá o prazo de 02 (dois) anos para a realização das obras 
necessárias ao cumprimento de sua finalidade. 
Art. 3°. A alteração do destino (Ir área, a inobservância das condições 
estabelecidas nesta Lei e o inadimplemento do prazo fixado no artigo 
anterior implicarão na reversão do imóvel ao domínio do Município, 
incorporando-se ao seu patrimônio todas as edificações, acessões e 
benfeitorias erigidas, mesmo que necessárias, sem direito a retenção e 
independentemente de qualquer indenização por parte da 
Municipalidade. 
Art. 4°. Fica assegurado ao Município de Caicó o direito de fiscalizar 
o cumprimento das obrigações estatuídas nesta Lei, os prazos a serem 
observados e a cláusula de reversão, em caso de inadimplemento. 
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada 
as demais disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 06 de noverr'mp de 2017. 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Elaine Cristine Santos 
Código Identificador:8CBCOE9A 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Rio Grande do Norte no dia 07/11/2017. Edição 1637 
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