materia nº 151/2017

ARQUIVA O EM: 
-----1ROMAR5ATISTADIF‘. 
CHEFE DE PLENÁMO 
Estado do Rio Grande do Norte 
Câmara Municipal de Caicó 
PROJETO DE LEI 
No 151/2017 
EMENTA: ALTERA REDAÇÃO DO ART.20,§50, DA LEI 
MUNICIPAL No 4.795/2015 E PÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE 
DE MEDEIROS 
DATA: 04/10/2017 
--Cornar Batista 
Assistente Administrativo 
Matricula N° 1 0209/PMC 
• V 
• 
2 Na. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS — 
ANDINHO DUARTE 
PROJETO DE LEI N°_,i BA /2017 
O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu 
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: 
EMENTA: Altera a redação do art.2°, § 5°, da 
lei municipal n°4.795/2015 que autoriza o 
município a conceder crédito ao contribuinte 
que, às suas custas, executar pavimentação e 
drenagem de ruas e avenidas da zona urbana 
no município de Caicó/RN e dá outras 
providências. 
Art. 1°- Altera a redação do art.2°, § 5°, da lei municipal n°4.795/2015 que autoriza 
o município a conceder crédito ao contribuinte que, às suas custas, executar pavimentação e 
drenagem de ruas e avenidas da zona urbana no município de Caicó. 
Art. 2°- O projeto de lei n°4.795/2015 passa a ter a seguinte redação: 
Art 
Art.2° Para se habilitar à concessão dos créditos, o contribuinte deverá,. 
apresentar requerimento ao chefe do Poder Executivo Municipal, expondo suas razões e c; 
projeto detalhado da obra. 
§1° 
§2° 
§ 3 O 
§4° 
§5° O contribuinte, para habilitar o seu crédito, deverá comprovar que é 
possuidor de imóvel ou empresa na área beneficiada. O mesmo ocorrerá quando o local em 
questão contemple prédios públicos, tais como, escolas, creches, posto de saúde e hospitais. 
JUSTIFICATIVA 
O objetivo do presente projeto é garantir que instituições públicas sejam beneficiadas 
com a atitude do munícipe, haja vista a existência de um grande número de escolas, postos de 
saúde e creches estarem instalados em áreas que não possuem drenagem e pavimentação. O 
contribuinte ajudará a comunidade, promovendo o bem-estar e ainda obterá a compensação 
tributária pelo ato praticado, motivo pelo qual se justifica o presente projeto. 
Câmara Mun,icipal de Caicó/RN, 04 de outubro de 2017. 
• 
AND • SON LAYTON DUARTE DE
AndiárrftWtóniUte 
de Medeiros 
CPF: 006.056.654-55 
Vereador 
"Nor 
• 
Julgado objeto de cleliteração 
por 
Incaminho 'as Comissões Técnicas para 
mitir parecoc. 
s. Sesseas em Q41 / / 2-cxr4--
• 
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro 
LEI N° 4.795, DE 25 DE JUNHO DE 2015. 
EMENTA: Autoriza o Município a 
conceder crédito ao contribuinte que, às 
suas custas, executar pavimentação e 
drenagem de ruas e avenidas da zona 
urbana no Município de Caicó e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICO/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Município de Caicó autorizado a conceder crédito 
fiscal, a ser calculado com base no IPTU e Taxas municipais devidos ou a pagar, 
ao contribuinte que, às suas custas, executar pavimentação e drenagem de ruas e 
avenidas no Município de Caicó. 
§ 1°. O valor do crédito será calculado de acordo com a extensão da área 
pavimentada e drenada, tendo por base o valor do metro quadrado construído. 
§ 2°. O Município fixará o valor do metro quadrado de acordo com o valor 
estabelecido pela Tabela SINAPI pai o mesmo serviço ou outro indexador que 
venha substituí-Io. 
§ 3°. Ao contribuinte será concedido crédito correspondente ao percentual de 
oitenta por cento do valor total apurado. 
§ 4°. Os créditos concedidos poderão ser compensados com IPTU e Taxas 
municipais lançados nos exercícios anteriores ou posteriores à conclusão da obra. 
Art. 2° - Para se habilitar à concessão dos créditos, o contribuinte 
deverá apresentar requerimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, expondo 
suas razões e o Projeto detalhado da obra. 
§ 1°. Obrigatoriamente o Projeto devJrá ser elaborado por profissional habilitado e 
inscrito no Concelho Regional de Engenharia. 
§ 2°. O Projeto deverá vir acompanhado do cronograma de execução da obra. 
§ 3°. O Projeto será analisado pelo corpo técnico da Secretária Municipal de 
Infraestrutura e Serviço Urbanos, ou outro órgão que a suceda, através da emissão 
de parecer técnico, opinando por sua aprovação, iesaprovação ou aprovação com 
ressalvas no que se refere a modificações soka eponsabilidade do requerente. 
§ 4°. Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, o 
outro órgão que a suceda, acompanhar e fiscalizar a execução da obra. 
§ 5°. O contribuinte, para habilitar seu crédito, deverá comprovar que é possuidor 
ou proprietário na área beneficiada ou em qualquer outro empreendimento 
imobiliário empresarial. 
Art. 3
0 - Concluída a obra e mediante parecer favorável do corpo 
técnico da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos. Será 
encaminhado para a Secretaria Municipal de Tributação relatório final para cálculos 
e levantamento dos créditos tributários. 
§ 1°. Após apurado o devido crédito do contribuinte, a Secretaria de Tributação 
remeterá ao Chefe do Poder Executivo solicitando o deferimento final do crédito 
tributário. 
§ 2°. Concedido o crédito, o contribuinte terá prazo de até 1 (um) ano para solicitar 
a compensação tributária. 
Art. 4° - O crédito concedido poderá ser compensado com IPTU ou 
Taxa municipal lançada em nome do ::ontribuinte credor e/ou do seu cônjuge, não 
sendo permitida a compensação para a quitação de débitos de terceiros. 
Art. 5
0 - A pavimentação e drenagem realizada em áreas 
pertencentes a loteamentos e condomínios particulares não serão objeto da 
concessão de crédito. 
Art. 6° - O Poder Executivo poderá conceder crédito ao contribuinte 
que executar obras de pavimentação e drenagem de ruas e avenidas a partir dos 
últimos trezentos e sessenta e cinco dias à entrada em vigor da presente lei. 
Parágrafo único. Não poderá haver compensação em créditos que estejam sendo 
executados judicialmente. 
Art. 7
0 - O limite total de concessão de crédito é fixado em até 40% 
(quarenta por cento) da receita estimada para a arrecadação de IPTU e Taxas 
municipais podendo ser, a critério da conveniência administrativa, reavaliado 
anualmente por ocasião da Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrári". 
Gabinete do Pr feito, 25 de junho de 2015., 
ROBER O MEDEIROS GERMANO 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO() 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DO VEREADOR ZAQUEU FERNANDES GOMES — PHS 
EXCELENTÍSSIMA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CAICÓ. 
APROVADO 1 : 
JJ c+e, , 
vw-Lcx, 32-2- 5 -11-•:?,1/45:1_-<...5)....„ _, 
Cyn anuto 
Técnico L islativo 
1- RELATÓRIO 
Projeto de Lei n° 151/2017 
Autor (a): Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros - PRP. 
PARECER DE RELATO 
C/C PROPOSTAS DE EMENDAS 
Trata-se de Projeto de Lei n° 151/2017, de autoria do Vereador Anderson Clayton 
Duarte de Medeiros — PRP, o qual altera a redação do artigo 2°, §5°, da Lei Municipal n° 
4.795/2015, e dá outras providências. 
Encaminhado para esta Comissão, fui designado RELATOR do presente projeto, 
nos termos do artigo 47 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após 
minuciosa análise, apresento o presente parecer de relato, contendo as emendas necessárias, 
acompanhadas das devidas justificativas. 
É o relatório. 
• 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACO 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DO VEREADOR ZAQUEU FERNANDES GOMES — PHS 
II— EMENDAS E JUSTIFICATIVAS 
Nos termos do artigo 47, §5°, e artigo 153, ambos do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, venho propor as necessárias EMENDAS a serem realizadas. 
Inicialmente, trato da necessária emenda modificativa a ser realizada na 
proposição apresentada, em observância ao §4°, do artigo 154 do já mencionado Regimento 
Interno. Ao invés do novel conteúdo ser disposto no corpo do texto previsto no §5° do artigo 2°, 
proponho que seja destinado um novo parágrafo do artigo já referido, ao conteúdo apresentado 
pelo legislador, ante a importância da matéria proposta pelo vereador Anderson Clayton Duarte 
de Medeiros — PRP. 
Logo, na oportunidade em que crio um novo parágrafo no artigo 2° da Lei 
Municipal n° 4.795/2015, sem alterar, contudo, a intenção do legislador, copio o inicio do §5°, e 
acrescento o conteúdo proposto pelo presente Projeto de Lei, ante a necessidade de melhor expor 
e tratar do tema. 
Por fim, entendo como necessária, ainda, a proposição de uma emenda aditiva, 
nos termos do artigo 154, §3°, ao texto proposto pelo legislador. Como previsto, o Vereador 
propõe que o contribuinte também possa habilitar seu crédito, desde que comprove que a área a 
ser beneficiada pela pavimentação, contemple prédios públicos. Oportunamente, julgo pertinente 
acrescentar que tais prédios públicos estejam comprovadamente em pleno atendimento à 
população, para fins de otimização das obras a serem realizadas, trazendo assim, grandes 
benesses à sociedade. 
Assim sendo, com o acréscimo das emendas apresentadas, o §6° do artigo 2° da 
Lei Municipal n°4.795/2015, assim figurará: 
}7,7 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DO VEREADOR ZAQUEU FERNANDES GOMES — PHS 
Art. 2°. (...) 
§6° O contribuinte poderá, ainda, habilitar seu crédito comprovando que o 
local a ser beneficiado contempla escolas, creches, postos de saúde, hospitais ou qualquer 
outro prédio público, desde que comprovado o seu funcionamento, ou atendimento à 
população. 
Respeitada a vontade legislativa do Vereador, e sendo dada máxima importância 
à matéria por ele abordada, entendo ser de grande valia ao Município mais essa possibilidade de 
habilitação de crédito ao contribuinte, sendo esta nova ferramenta, um verdadeiro avanço à 
priorização na pavimentação de vias importantes de deslocamento dos indivíduos interessados 
na prestação do serviço público. 
III — CONCLUSÃO 
Por todo o exposto, este relator conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n° 
151/2017, de autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte - PRP, com a realização das 
EMENDAS apresentadas, nos termos do §5° do artigo 47 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa. 
É o relatório, e o parecer. 
Caicó/RN, 22 de maio de 2018. 
Vereador Zaque andes — PHS 
RELATOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente 
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Relator 
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS - Membro 
22/05/2018 
Projeto de Lei no 151/2017 
Autor (a): Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros - PRP 
PARECER 
I— RELATÓRIO 
Trata-se de Projeto de Lei n0 151/2017, de autoria do Vereador Anderson 
Clayton Duarte de Medeiros - PRP, o qual altera a redação do artigo 2°, §50, da Lei Municipal 
n0 4.795/2015, além de dar outras providências. 
Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto foi 
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico. 
Houveram propostas de emendas por parte do relator do projeto nesta 
Comissão, conforme parecer de relato em anexo. 
Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua matéria, 
restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei em tel o Iras Comissões, motivo 
pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário. 
IC O 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
É o relatório. 
II— FUNDAMENTAÇÃO 
Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos requisitos 
formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
em seus artigos 126, e 137. 
Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa, entende-se 
pela legitimidade da proposição, uma vez que realizada por Vereador legalmente empossado 
nesta Casa Legislativa, em pleno exercício de seu mandato, atendendo, assim, às disposições 
dos artigos 36 e 38 da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN. Seguidamente, verifica-se 
que a matéria discutida no projeto de lei em análise não se enquadra no rol de matérias de 
competência legislativa privativa do Poder Executivo municipal, previstas no artigo 40, incisos 
I, II, e III, também da LOM. Concluindo, compete ao Poder Legislativo municipal dispor sobre 
as matérias que interessam ao município, em caráter suplementar ao Estado, e à União, 
consoante o artigo 30, incisos I e II, da Carta Magna, e conforme preconizado no caput do 
artigo 29 da Lei Orgânica Municipal. 
Ato contínuo, ao analisarmos as emendas apresentadas pelo relator do Projeto 
nesta Comissão, entendemos por serem necessárias, partindo da análise das justificativas 
apresentadas no parecer de relato. 
Por fim, ao analisarmos o mérito da matéria abordada pelo projeto de lei, 
entendemos não só pela sua licitude, como pelas grandes benesses concedidas aos cidadãos, 
bem como ao Município de Caicó. Ao passo em que o presente Projeto de Lei outorga uma 
nova forma do contribuinte habilitar a concessão de crédito tributário, uma vez que comprove 
que as ruas por ele pavimentadas contemplam prédios públicos, é flagrante a relação mútua 
de vantagens, traduzida em mais uma facilidade ao contribuinte i o na concessão já 
citada, e mais um incentivo ao desenvolvimento do Município. 
2 
Aso 
cAecd 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNP3: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
III — CONCLUSÃO 
Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência legislativa 
do Vereador autor do projeto, e à legalidade da matéria proposta, a Comissão de Justiça e 
Redação, COM RESSALVAS, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei no 151/2017, de 
autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros - PRP. 
Aprovadas, ainda, as emendas apresentadas pelo Relator. 
Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação. 
É o parecer. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 22 de maio de 2018. 
Vereador José 
Vereador Zaqu 
ente 
Rél t 
ira — PRP 
5-Gomes — PHS 
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS 
Membro 
3 
APROVABO EM: 
cE / Zeiá, 
• 
Cynthia anuto 
Técnico Leg lativo 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIU, 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179 — 10 Andar, CEP: 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei n° 151/2017 
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros 
Observação: com fundamento no art. 1 , §6°, do Regimento Interno, foram realizadas 
adequações de redação oficial e de técnica legislativa e emendas apresentadas. 
APROVAItiti) 
siç3 / c /2,£8, 
. 
Cynthia de anuto 
Técnico Legis ativo 
REDAÇÃO FINAL 
Altera a redação do art. 2°, da Lei Municipal n° 
4.795/2015 que autoriza o município a conceder 
crédito ao contribuinte que, às suas custas, executar 
pavimentação e drenagem de ruas e avenidas da 
Zona Urbana no município de Caicó-RN e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICO/RN, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 10. Altera a redação do art. 2°, da Lei Municipal n° 4.795/2015 que autoriza o 
município a conceder crédito ao contribuinte que, às suas custas, executar pavimentação e 
drenagem de ruas e avenidas da Zona Urbana no município de Caicó. 
Art. 2°. A Lei Municipal n° 4.795/2015 passa a ter a seguinte redação: 
Art. 1° 
Art. 2° Para se habilitar à concessão dos créditos, o contribuinte deverá a tar 
requerimento ao chefe do Poder Executivo Municipal, expondo suas razões e o projeto detalhado da 
obra. 
§ 1° 
§ 2° 
§ 
§ 4° 
§ 50 
§ 6° O contribuinte poderá, ainda, habilitar seu crédito comprovando que o local a ser 
beneficiado contempla escolas, creches, postos de saúde, hospitais ou qualquer outro prédio público, 
desde que comprovado o seu funcionamento, ou atendimento à população. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrária. 
Câmara Municipal de Caieó/RN, 12 de junho de 2018. 
José Alex e Pereira 
Presidente da Comissão de Justiça e Redação 
4 Eit ,
'es omes 
Mara Rejane Saldanha da Costa 
Membro 
• 
Obs.: 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO) 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48— Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
Autógrafo de Lei N° 046/2018 — CMC 
Projeto de Lei N° 151/2017 
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros 
Aprovado em: 18/06/2018 
Com emendas. 
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE CAIO:á/RN 
Recebido em: 21 / 06 / Jd 
Y)~ 
Carimbo. Matrícula e Assinatura. 
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: 
( )Veto total ( )Veto parcial: J4Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / / . 
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: I I . Assinatura 
Reenvio à prefeitura para promulgação em:J/ . /dd/ . Oficio n° . Recebido por: 
Promulgada Lei N° 57/P Data, /3 /-V--/A pelo: 4Prefeito ( )Presidente da Câmara. 
REDAÇÃO FINAL 
(Conforme emenda proposta e aprovada) 
Assinatura 
Assinatura 
Altera a redação do art. 2°, da Lei Municipal n° 
4.795/2015 que autoriza o município a conceder 
crédito ao contribuinte que, às suas custas, executar 
pavimentação e drenagem de ruas e avenidas da Zona 
Urbana no município de Caicó-RN e dá outras 
prc vidências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICO/RN, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 10. Altera a redação do art. 2°, da Lei Municipal n°4.795/2015 que autoriza o município a 
conceder crédito ao contribuinte que, às suas custas, executar pavimentação e drenagem de ruas 
e avenidas da Zona Urbana no município d.:. Caicó. 
Art. 2". A Lei Municipal n° 4.795/2015 passa a ter a seguinte redação: 
-4 
Art. 1' 
Art. 20 Para se habilitar à concessão dos créditos, o contribuinte deverá apresentar 
requerimento ao chefe do Poder Executivo Municipal, expondo suas razões e o projeto detalhado da 
obra. 
§ 10 
§ 2° 
§ 
§ 40
§ 5" 
§ 6° O contribuinte poderá, ainda, habilitar seu crédito comprovando que o local a ser 
beneficiado contempla escolas, creches, postos de saúde, hospitais ou qualquer outro prédio público, 
desde que comprovado o seu funcionamento, oc. atendimento à população. 
Art. 3' - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrária. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de junho de 2018 
2/2 
Obs.: 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
Autógrafo de Lei N° 046/2018 — CMC 
Projeto de Lei N° 151/2017 
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros 
Aprovado em: 18/06/2018 
Com emendas. 
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE CAICOARN 
Recebido em: cx. cid) 
"tÁXó 
Carimbo. Matricula e Assinatura. 
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: 
( )Veto total ( )Veto parcial: anção expressa ( )Sanção tácita. Data: / / . Assinatura 
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / / . Assinatura 
Reenvio à prefeitura para promulgação em,/ k2V 1 a 1/4 . Oficio n° . Recebido por: 
Promulgada Lei N° Data / n pelo:rPrefeito ( )Presidente da Câmara. Assinatura 
REDAÇÃO FINAL 
(Conforme emenda proposta e aprovada) 
Altera a redação do art. 2°, §5°, da Lei Municipal n° 
4.795/2015 que autoriza o município a conceder 
crédito ao contribuinte que, às suas custas, executar 
pavimentação e drenagem de ruas e avenidas da Zona 
Urbana no município de Caicó-RN e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICO/RN, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Altera a redação do art. 2°, §5°, -la Lei Municipal n° 4.795/2015 que autoriza o 
município a conceder crédito ao contribuinte que, às suas custas, executar pavimentação e 
drenagem de ruas e avenidas da Zona Urbana no município de Caicó. 
Art. 2°. A Lei Municipal n° 4.795/2015 passa a ter a seguinte redação: 
Art. 1° 
Art. 2° Para se habilitar à concessão dos créditos, o contribuinte deverá apresentar 
requerimento ao chefe do Poder Executivo Municipal, expondo suas razões e o projeto detalhado da 
obra. 
§ 1° 
§ 2° 
§ 3°
§ 4° 
§ 50 
§ 6° O contribuinte poderá, ainda, habilitar seu crédito comprovando que o local a ser 
beneficiado contempla escolas, creches, postos de saúde, hospitais ou qualquer outro prédio público, 
desde que comprovado o seu funcionamento, ou atendimento à população. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrária. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de junho de 2018 
2/2 
M NICIP10 DE 
MUNICÍPIO DE CAICO / RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. 
LEI N° 5.110, DE 13 DE JULHO DE 2018. 
Altera a redação do art. 2°, da Lei Municipal n° 
4.795/2015 que autoriza o município a 
conceder crédito ao contribuinte que, às suas 
custas, executar pavimentação e drenagem 
de ruas e avenidas da Zona Urbana no 
município de Caicó-RN e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICO/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Altera a redação do art. 2°, da Lei Municipal n° 4.795/2015 que 
autoriza o município a conceder crédito ao contribuinte que, às suas custas, 
executar pavimentação e drenagem de ruas e avenidas da Zona Urbana no 
município de Caicó. 
Art. 2°. A Lei Municipal n° 4.795/2015 passa a ter a seguinte redação: 
I...] 
Art.1° 
Art. 2° Para se habilitar à concessão dos créditos, o contribuinte deverá apresentar 
requerimento ao chefe do Poder Executivo Municipal, expondo suas razões e o 
projeto detalhado da obra. 
§1° 
§2° 
§3° 
§4° 
§5° 
§ 6° O contribuinte poderá, ainda, habilitar seu crédito comprovando que o lo 
ser beneficiado contempla escolas, creches, postos de saúde, hospit s ou 
qualquer outro prédio público, desde que comprovado o seu funcionamento, ou 
atendimento à população. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrária. 
Gabinete do Prefeito, 13 de julho de 2018. 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal