materia nº 15/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CGC (MF) 08.385.9400001-48 
Rua Felipe Guerra n° 179 — 1° Andar — Caicó/RN. CEP 59.300-000 — Cx. Postal n°48 
Fone: 3421-2286 — Telefax 3417-2954 
www.cmcaico.rn.gov.br 
PALÁCIO VEREADOR "IVANOR PEREIRA 
Projeto de Lei N° /2016 
APROVADO EM: 
nou-, 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE 
ESTACIONAMENTO DE CENTROS COMERCIAIS, 
BANCOS E SUPERMERCADOS PARA GESTANTES E 
PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓRN, 
FAÇO SABER, que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica assegurada a reserva de vagas preferenciais para gestantes durante 
todo o período gestacional e pessoas acompanhadas por crianças de colo com 
até dois anos incompletos, nos estacionamentos mantidos por centros 
comerciais, Bancos e supermercados no âmbito do Município de Caicó/RN. 
§ 1° As vagas que se refere o caput deste artigo deverão ser em número 
equivalente a três por cento do total, no mínimo, uma vaga, devidamente 
sinalizada. 
§ 2° As vagas a que se refere o caput deverão possuir identificação que a 
distinga das vagas destinadas aos idosos e/ou deficientes físicos, 
preferencialmente na cor rosa. 
Art. 2° A destinação de vagas de estacionamento prevista nesta Lei não obsta à 
necessária reserva de vagas destinadas aos idosos, pessoas com deficiência ou 
mobilidade reduzida, em consonância com o disposto no art. 41 da Lei Federal 
n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). 
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta Lei por ato próprio. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caicó/RN, em 02 de março de 2016. 
Julgado objeto de delieeraçãe 
Encaminho as CcPriliSSÕeS Técnicas para 
emitir parecet. 
S. Sesstiee em /..C __/,5231£2. 
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a de Medeiros s ada an a da-Silva 
Vereador PSB ir Técnico Legislativo 
4 V 
Justificativa 
O presente Projeto de Lei, tem por objetivo facilitar o acesso de 
gestantes e de pessoas acompanhadas por crianças de colo a diversos 
locais através da destinação de vagas especiais nos estacionamentos. 
Ademais, este Projeto de Lei visa aplicar às gestantes e pessoas com 
crianças de colo, por analogia, as regras previstas no Estatuto do Idoso (Lei 
n° 10.741/03) e Lei da Acessibilidade (Lei n° 10.098/00). Em face da 
razoabilidade foi definida um percentual mínimo de 3% (três por cento) das 
vagas existentes, no mínimo de 1 vaga, tendo em vista o que foi definido 
para os deficientes físicos (2% do total de vagas e o mínimo de 1 vaga) e para 
os idosos (5% do total de vagas). 
Toda gestante é um pessoa com mobilidade reduzida. E não apenas nos 
meses finais da gravidez, mas também nos primeiros meses. Segundo os 
médicos, o primeiro trimestre é o mais crítico, pois nesta fase, acontece a 
maioria dos abortos espontâneos e ameaças de aborto. Nos meses 
seguintes, o ganho de peso e o crescimento da barriga, geram grande 
sobrecarga na coluna vertebral e o sistema cardiorrespiratório, gerando 
desconforto e cansaço. 
Destacamos que, tal propositura vai ao encontro dos textos legais já 
existentes a respeito da acessibilidade prioritária às gestantes como: nos 
transportes coletivos, caixa de bancos, caixa de supermercados, mas 
quando o assunto é estacionamento, as grávidas apesar de estarem em uma 
situação de desigualdade, com a mobilidade circunstancialmente reduzida, 
não tem preferência garantida por lei. 
Também, nos deparamos com situações que, embora sejam corriqueiras, se 
tornam uma tarefa quase impossível paras as mães com crianças no colo, 
como nos casos de mães que precisam encontrar vaga dupla em 
estacionamento a fim de permitir que ela tenha condições de retirar e colocar 
o carrinho de bebê no carro. 
Importante salientar que o artigo 2° ressalva às vagas destinadas aos idosos, 
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, em consonância com 
o disposto no art. 41 da Lei Federal n° 10.741, de 1° de outubro de 
2003 (Estatuto do Idoso), para que não pairem dúvidas acerca do objetivo 
deste Projeto de Lei. 
Frise-se que este Projeto não exige a emissão de credenciais para serem 
afixadas nos veículos das beneficiadas, tendo em vista o caráter transitório 
da gestação e da idade dos filhos até o 2° ano de vida. 
O presente Projeto visa facilitar, no que couber, a rotina das gestantes e das 
mães com criança de colo que precisam se deslocar até os centros 
comerciais, bancos e supermercados, razão pela qual solicito aos nobres 
Pares que votem favoravelmente ao presente Projeto de Lei. 
Caicó, RN em 02 de março 2016. 
an antas de Medeiros 
Vereador PSB 
ENCAM:NHO O PROJETO À(3) COMISSÃO(C)E3) 
Com 9-ek 
DATA:02 /_Qi/. 1 11 
• 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179— 10 Andar 
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei n° 015/2016 
Autor: Vereador Alex Sandro Dantas de Medeiros 
PARECER 
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada em 10 de março 
de 2016, opinou, unanimemente, pela constitucionalidade e juridicidade e técnica legislativa e, 
no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 015/2016, que dispõe sobre a reserva de vagas de 
estacionamento de centros comerciais, bancos e supermercados, para gestantes e pessoas com 
crianças de colo, no âmbito do município de Caicó/RN, e dá outras providências. 
Ressalta-se a necessidade de ajustes linguísticos na redação do Projeto, o 
que poderá ser realizado por ocasião da Redação Final. 
Sala das Comissões, 10 de março de 2016, 
Rai ácio Fil 
Presidente d'a.--Com são 4e Jusijça e Redação 
ezerra de Queiroz 
Relator 
José Maria de Queiróz 
Membro 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO) 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei n° 015/2016 
Observação: com fundamento no art. 186, §6°, do Regimento Interno, foram realizadas 
adequações de redação oficial e de técnica legislativa. 
REDAÇÃO FINAL 
LEI N° 
APROVADO EM: 
EMENTA: Dispõe sobre a reserva de vagas de 
estacionamento de centros comerciais, bancos 
e supermercados, para gestantes e pessoas com 
crianças de colo, no âmbito do município de 
Caicó/RN, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° — Fica assegurada a reserva de vagas preferenciais para 
gestantes durante todo o período gestacional e pessoas acompanhadas por crianças de colo 
com até dois anos incompletos nos estacionamentos mantidos por centros comerciais, bancos 
e supermercados, no âmbito do município de Caicó/RN. 
§ 1 ° — As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em 
número equivalente a três por cento do total, no mínimo, uma vaga devidamente sinalizada. 
§ 2° - As vagas a que se refere o caput deverão possuir identificação 
que a distinga das vagas destinadas aos idosos e/ou aos deficientes físicos, preferencialmente 
na cor rosa. 
Art. 2° — A destinação de vagas de estacionamento prevista nesta Lei 
não obsta a necessária reserva de vagas destinadas aos idosos, às pessoas com deficiência ou 
com mobilidade reduzida, em consonância com o disposto no art. 41, da Lei Federal n° 
10.741, de 1° de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). 
Art. 3° — O Poder Executivo regulamentará esta Lei por ato próprio. 
s°4
Art. 4. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 17 de março de 2016. 
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Presidente 
Ocau Cie i rra de Queiroz 
Relator 
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iça e Redação 
José Maria de Queiróz 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954 
Autógrafo de Lei N° 017/2016 — CMC 
Projeto de Lei N° 015/2016 
Autoria: Vereador Alex Sandro Dantas de 
Medeiros 
Aprovado aos 16/03/2016 
Sem Emendas 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIU) 
GABINETE DO PREFEITO 
RECEBiDO EM 
0 7-) 
OR 
atribuições legais, 
sanciono a seguinte lei: 
Encaminhado à Prefeitura Municipal de Caicó/RN. 
Recebido em: / / 
Assinatura 
riVetado n Sancionado: Lei N° 
Assinatura 
REDAÇÃO FINAL 
(Aprovada aos 21/03/2016) 
LEI N° 
EMENTA: Dispõe sobre a reserva de vagas de 
estacionamento de centros comerciais, bancos 
e supermercados, para gestantes e pessoas com 
crianças de colo, no âmbito do município de 
Caicó/RN, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICO/RN, no uso de suas 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
Art. 10 — Fica assegurada a reserva de vagas preferenciais para 
gestantes durante todo o período gestacional e pessoas acompanhadas por crianças de colo 
com até dois anos incompletos nos estacionamentos mantidos por centros comerciais, bancos 
e supermercados, no âmbito do município de Caicó/RN. 
§ 1 ° — As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em 
número equivalente a três por cento do total, no mínimo, uma vaga devidamente sinalizada. 
§ 2° - As vagas a que se refere o caput deverão possuir identificação 
que a distinga das vagas destinadas aos idosos e/ou aos deficientes físicos, preferencialmente 
na cor rosa. 
Art. 2° — A destinação de vagas de estacionamento prevista nesta Lei 
não obsta a necessária reserva de vagas destinadas aos idosos, às pessoas co? . -1'deficiência ou 
- ,-- .----- 1/2 
._, 
com mobilidade reduzida, em consonância com o disposto no art. 41, da Lei Federal n° 
10.741, de 1° de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). 
Art. 3
0 — O Poder Executivo regulamentará esta Lei por ato próprio. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 22 de março de 2016. 
,son-Me ros- ah as 
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN 
2/2 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAIU, 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caieó/RN 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
Projeto de Lei n° 015/2016, que dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento de 
centros comerciais, bancos e supermercados para gestantes e pessoas com crianças de 
colo, no âmbito do Município de Caicó/RN, e dá outras providências. 
CERTIDÃO 
CERTIFICO, em razão do meu ofício, que transcorreu o prazo 
previsto no art. 43, §30, da Lei Orgânica Municipal para o Poder Executivo Municipal 
sancionar expressamente ou vetar este Projeto de Lei n° 015/2016, cuja redação final foi 
encaminhada à Prefeitura aos 23/03/2016, por meio do Autógrafo de Lei n° 017/2016 — 
CMC, que segue anexo. 
Em face do exposto, encaminho o mesmo para a Presidência da 
Câmara Municipal de Caicó. 
Caicó-RN, 25 de abril de 2016. 
Quintila Garcia Santos 
Chefe de Plenário 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 - 10 Andar 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 
Ofício n° 502/16 — SCM Caicó/RN, 09 de maio de 2016. 
A Sua Excelência 
ROBERTO MEDEIROS GERMANO 
Prefeito do Município de Caicó/RN 
Assunto: Solicita numeração de ordem para promulgação de leis 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
Servimo-nos do presente expediente para requisitar a V. Exa. o envio imediato 
dos próximos três números de ordem para, com fundamento nos art. 43, §60, e 28, V, ambos da 
Lei Orgânica do Município de Caicó, proceder à promulgação das leis referente aos seguintes 
Projetos de Lei para os quais processou a sanção tácita: 
• Projeto de Lei n°012/2015 (autógrafo de lei n° 018/2016), que dispõe sobre afastamento 
remunerado de servidoras municipais vítimas de violência sexual, familiar ou doméstica; 
• Projeto de Lei n° 111/2015 (autógrafo de lei n° 016/2016), que institui a criação de hortas 
escolares comunitárias nas escolas que integram a rede municipal de ensino do município de 
Caicó; 
• Projeto de Lei n° 015/2016 (autógrafo de lei n° 016/2016), que dispõe sobre a reserva de 
vagas de estacionamento de centros comerciais, bancos e supermercados para gestantes e 
pessoas com crianças de colo, no âmbito do Município de Caicó/RN. e dá outras 
providências. 
Em seguida, as leis promulgadas serão encaminhadas à Prefeitura e à Secretaria 
de Administração. 
Caso as leis oriundas dos referidos projetos já tenham sido sancionadas 
expressamente, desconsidere o teor acima e remeta-nos as respectiv w•à•tr- .• ' 
mi-tfTURA MUnCIPAL DE CAICÓ 
Atenciosamente; GABINETE DO PREFEITO 
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Níldson Medeiros Datas 
Presidente 
RECEBiDO EM 
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MAT. : 1.1334 
Ofício n° 059/2016 
MUNICÍPIO DE CAIU) / RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro 
Secretaria Municipal de Administração 
Caicó/RN, 14 de junho de 2016. 
A sua Excelência o Senhor 
Vereador NILDSON MEDEIROS DANTAS 
DD. Presidente, da Câmara Municipal de Vereadores. 
Caicó/RN. 
Senhor Presidente, 
Em atinência aos Ofícios n° 502/16 e 508/16 — SOM, envio os 
próximos números de Leis para promulgação das leis referente aos seguintes 
Projetos de Lei. 
• Projeto de Lei n° 012/2015(autografo de lei n° 018/2016), que dispõe 
sobre afastamento remunerado de servidoras municipais vítimas de violência 
sexual, familiar ou doméstica, LEI n° 4.873, 14 de junho de 2016. 
• Projeto de Lei n° 111/2015( tografo de lei n° 016/2016), que institui a 
criação de hortas escolares comunitárias nas escolas que integram a rede 
municipal de ensino do município de Caicó, LEI n°4.874, 14 de junho de 2016. 
• Projeto de Lei n° 015/2016(autografo de lei n° 016/2016), que dispõe 
sobre a reserva de vagas de estacionamento de centros comerciais, bancos e 
supermercados para gestantes e pessoas com crianças de colo, no âmbito do 
município de Caicó, LEI n°4.875, 14 de junho de 2016. 
• Projeto de Lei n°070/2013, que institui no calendário escolar a realização 
de exames clínicos preventivos nos alunos da rede municipal de ensino, LEI n° 
4.876,14 de junho de 2016. 
Atenciosamente, 
JOSE RUBENS DE ARAÚJ 
Secretário Municipal de Administração 
Recebido em 
/ O / 
(kW 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN 
LEI N° 4.875, DE 15 DE JUNHO DE 2016 
EMENTA: Dispõe sobre a reserva de 
vagas de estacionamento de centros 
comerciais, bancos e supermercados, 
para gestantes e pessoas com crianças 
de colo, no âmbito do município de 
Caicó/RN, e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES DE CAICO/RN, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com 
fundamento no art. 43, §3°, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, 
promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° — Fica assegumda a reserva de vagas preferenciais para 
gestantes durante todo o período gestacional e pessoas acompanhadas por crianças 
de colo com até dois anos incompletos nos estacionamentos mantidos por centros 
comerciais, bancos e supermercados, no âmbito do município de Caicó/RN. 
§ 1 ° — As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em 
número equivalente a três por cento do total, no mínimo, uma vaga devidamente 
sinalizada. 
§ 2° - As vagas a que se refere o caput deverão possuir identificação 
que a distinga das vagas destinadas aos idosos e/ou aos deficientes físicos, 
preferencialmente na cor rosa. 
Art. 2° — A destinação de vagas de estacionamento prevista nesta Lei 
não obsta a necessária reserva de vagas destinadas aos idosos, às pessoas com 
deficiência ou com mobilidade reduzida, em consonância com o disposto no art. 41, 
da Lei Federal n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). 
Art. 3° — O Poder Executivo regulamentará esta Lei por ato próprio. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmarâ Municipal de Caicó/RN, 15 de junho de 2016. 
ecleiros Dantas 
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN . E i
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CÂMARA MUNICIPAL DE CALCO 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 - 10 Andar 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 
Oficio 110667/2016 — SCM Caicó/RN, 20 de junho de 2016. 
A Sua Senhoria 
JOSÉ RUBENS DE ARAÚJO 
Secretário de Administração do Município de Caicó/RN 
Assunto: Promulgação de Leis. 
Ilustríssimo Senhor Secretário, 
Servimo-nos do presente expediente para encaminhar as Leis n'' 
4.875 e4.876, todas de 15 de junho de 2016, e a Lei n°4.877, de 16 de junho de 2016, 
peia presidência desta Casa Legislativa com fundamento no art. 28, V, da Lei 
Município de Caicó. 
4.873. 4.874„ 
promulgadas 
Orgânica clo 
Na oportunidade, renovamos a V. S.a nossos protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ildso edeiros Dan a 
Presidente 
R F3.8 .C E 13 2.0 
Hora: ) O c>9 I ti 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 
Rua Felipe C'ierra, 179 - 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 
Ofício n" 668/2016 — SCM Caicó/RN, 20 de junho de 2016. 
A Sua Excelência 
ROBERTO MEDEIROS GERMANO 
Prefeito do Município de Caicó/RN 
Assunto: Promulgação de Leis. 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
Servimo-nos do presente expediente para encaminhar as Leis n" 4.873. 4.874. 
4.875 e 4.876, todas de 15 de junho de 2016, e a Lei n°4.877, de 16 de junho de 2016. promulgadas 
pela presidência desta Casa Legislativa com fundamento no art. 28, V. da Lei Orgânica do 
Município de Caicó. 
Na oportunidade, renovamos a V. Exa. nossos protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
(» c_ 
s-Dant 
Presidente 
PREFEITURA fiL P. ,CiPAL DE CAICO 
G./;,SINETE 
RECED:JO EM 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 - 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 
SECRETARIA 
Memorando n°030/16 — SCM Caicó/RN, 22 de junho de 20 16. 
Ao Senhor Vereador Alex Sandro Dantas de Medeiros 
Assunto: Tramitação dos Projetos de Lei n°012/2015, 111/2015 e 015/2016 
Senhor Vereador, 
Informo a V. Exa. que os Projetos de Lei n°012/2015, 111/2015 e 015/2016. de 
sua autoria, que: dispõe sobre afastamento remunerado de servidoras municipais influis Lic 
violência sexual, familiar ou doméstica; institui a criação de hortas escolares comunitárils 
escolas que integram a Rede Municipal de Ensino do município de Caicó; e dispõe sobre a 
reserva de vagas de estacionamento de centros comerciais, bancos e supermercados. para 
gestantes e pessoas com crianças de colc. no âmbito do município de Caicó/RN e dá outras 
providências, respectivamente, foram promulgados pelo Presidente desta Casa Legislativa. 
dando origem às Leis Municipais n°: 4.873; 4.874; e 4.875, todas de 15 de junho de 2016. cuias 
cópias seguem anexas. 
Atenciosamente, 
Quintila arca Santos 
Chefe de Plenário 
Recebido em 
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