materia nº 152/2017

AR UIVADO EM: 
RQ_MAR•MTISTA 
CHEFE CE PIENkfúti 
Estado do Rio Grande do Norte 
Câmara Municipal de Caicó 
PROJETO DE LEI 
No 152/2017 
EMENTA: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DESCARTE E 
REAPROVEITAMENTO DE MEDICAMENTOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR(A)/PROPONENTE: JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA - ZÉ 
FILHO. 
DATA: 04/10/2017 
ar Batista d 
Assistente Admintstrativo 
Matricula N° 1 0209/PMC 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO() 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA-ZÉ FILHO 
PROJETO DE LEI N° 5Z, /2017 
15N,' tana da Silva.—
'Técnico Legislativo 
O Vereador José Alexandre Pereira-ZÉ Filho, no desempenho de seu mandato, com 
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
apresenta o seguinte Projeto de Lei: 
EMENTA: Dispõe sobre o programa de descarte e 
reaproveitamento de medicamentos e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica instituído no município de Caicó-RN o programa para descarte e 
reaproveitamento de medicamentos de forma consciente e benéfica sob a responsabilidade do 
Executivo Municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. 
Parágrafo único - A principal finalidade é reunir os remédios que a população não mais 
utiliza, sejam eles comprimidos, injetáveis, em frascos ou ampolas que estejam dentro ou fora do 
prazo de validade. 
Art. 2° O Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar meios de coleta ou, ainda, 
estabelecer pontos/estabelecimentos de saúde onde tais medicamentos possam ser descartados pela 
população para que, posteriormente, sejam devidamente triados e redistribuídos em beneficio dos 
próprios cidadãos. 
Parágrafo único — O mesmo procedimento deverá ser adotado com relação ao descarte de 
medicamentos vencidos, sendo necessária a intensificação de campanhas educativas sobre a 
orientação à população de como se deve proceder quanto a essa questão. 
Art. 3° Todo o material (medicamento) entregue passará por uma seleção. Remédios 
vencidos ou mal conservados deverão ser descartados corretamente e os demais disponibilizados à 
população. 
Art. 4° Para a implementação da coleta a Secretaria Municipal de Saúde constituirá a 
equipe que será acompanhada por um farmacêutico responsável e por uma comissão da Vigilância 
Sanitária Municipal. 
Art. 5° Inicialmente, até a regulamentação dos meios de coleta, os munícipes que possuírem 
remédios vencidos em suas residências poderão procurar a Vigilância Sanitária Municipal para dar 
destino adequado ao resíduo. A medida é importante para evitar casos de contaminação por 
medicamentos, em especial por parte de crianças, além de inibir a automedicação fora do prazo de 
prescrição de um remédio. 
Art. 6° Os seguintes entes farão parte do programa de descarte e reaproveitamento de 
medicamentos: doador de medicamentos, postos de coleta, órgão recolhedor da Secretaria 
Municipal de Saúde, departamento de triagem de medicamentos, farmácia da Secretaria Municipal 
de Saúde e Unidades Básicas de Saúde, assim descritos: 
I - Doador de medicamento: É o cidadão que se disponibiliza, de forma livre e voluntária, para doar 
medicamentos dos quais tenha posse, porém que não faz mais uso, assim como que queira comprar 
nas farmácias e drogarias medicamentos para esse fim (doação); 
II- Postos de coleta = São locais estratégicos distribuídos em diversos pontos da cidade como, por 
exemplo: mercearias, supermercados, lojas diversas, escolas, conselhos comunitários e outros 
pontos; 
III- Órgão Recolhedor da Secretaria Municipal de Saúde: Equipe da Secretaria de Saúde do 
município responsável pelo recolhimento dos medicamentos nos diversos postos de coleta, 
ocorrendo tal procedimento de forma periódica (semanal, quinzenal ou mensal); 
IV - Departamento de triagem de medicamentos: Local da Secretaria Municipal de Saúde onde 
serão separados os medicamentos de acordo com as normas/legislação de saúde vigentes; 
V- Farmácia da Secretaria Municipal de Saúde: Departamento responsável para receber e organizar 
os medicamentos depois da triagem, arrumados de acordo com regras do conselho de farmácia, 
como também distribuir os medicamentos para os destinos corretos; 
VI- Unidades Básicas de Saúde = São os postos de saúde localizados nos diversos bairros do 
município aptos a receberem a medicação doada. 
Art. 7° Para todos os efeitos o medicamento doado seguirá o seguinte caminho lógico: 1-
Doador de medicamento, 2- Postos de coleta, 3- Órgão Recolhedor da Secretaria Municipal de 
Saúde, 4- Departamento de triagem de medicamentos, 5- Farmácia da Secretaria Municipal de 
Saúde, 6- Unidades Básicas de Saúde. 
Art. 8° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara M icipal de Caicó/RN, 04 de outubro de 2017. 
José Alexandr W reira-Zé Filho 
Vereador — PRP 
.• - 
- JUSTIFICATIVA 
Todo município é responsável pelo gerenciamento de resíduos, portanto nós podemos e devemos 
contar com a nossa prefeitura para isso. Se o cidadão tem algum medicamento em casa que não vai 
mais utilizar, deve doar. Por isso é importante a existência de postos de coleta que recolhem 
medicamentos e os repassam a quem precisa. Muitas pessoas não têm condições financeiras de 
comprar remédios. Não faz sentido você guardar os seus medicamentos sem uso na gaveta até 
estragarem. Devemos primar pelo uso consciente. Em virtude dos fatos mencionados, é possível 
afirmar que inúmeros poderão ser os benefícios com a adoção do projeto explanado, tais como: 
economia nas compras públicas de medicamentos; evitar a reutilização, que as crianças reusem essa 
medicação em casa; evitar o descarte incorreto dos medicamentos, prejudicando o meio ambiente; 
aumentar a disponibilidade de medicamentos à população, dentre outros. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 04 de outubro de 2017. 
José Alexandre 
Veread 
á 
Julgado objeto de deliberação 
por 
Enceminho'as Cori-iissões 1éCiliC3S para 
emitir paiecot. 
S. Sessões em J55 / O/0,,Z:XXI • 
• 
• 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 1° Andar 
Cx. Postal 48— Fone: 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei n°: 152/2017 
Autor do projeto: José Alexandre Pereira 
PARECER 
Trata-se de Projeto de Lei n° 152/2017, que dispõe sobre o 
programa de descarte e reaprovF.Itamento de medicamentos e dá outras 
providências. 
O projeto in tela visa reunir os remédios que a população não 
mais utiliza, sejam eles comprimidos, injetáveis, em frascos ou ampolas que 
estejam dentro ou fora do prazo de validade. 
São vários os benefícios que esse Projeto de Lei irá trazer para 
população. Um deles é evitar a reutilização, para que as crianças não reusem a 
medicação vencida, ou que seja feito o descarte incorreto, prejudicando o meio 
ambiente. 
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou, 
unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no 
mérito, pela aprovação ao presente projeto de lei. 
Câmara Mun cipal de Caicó, a`'\ de au Já -mg de 2017 
\vA￾IVONET DANTAS 
Presidente 
ERI OS SANTOS 
CUJO,—
MA A REJANE SALDANHA DA COSTA 
Membro 
APROVAR° EM: 
215 fuC/ 
Cynthia 
Técnico Legi !ativo 
• 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
Autógrafo de Lei N° 123/2017 — CMC 
Projeto de Lei N" 152/2017 
Autoria: José Alexandre Pereira 
Aprovado em: 25/10/2017 
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE CAICÓ/RN 
Rece ido em. I / 
Daniel de Souza Dantas CPF : 010.871.97441 Carimbo. Matricula aidu.iientiura. 
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: 
( )Veto total ( )Veto parcial: anção expressa ( )Sanção tácita. Data: / / . 
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado Sessão: Data: /_I . Assinatura 
Reenvio à prefeitura para promulgação Ofício n° . Recebido por: 
Promulgada Lei N5795- Data O,/ / 6 . pelo: jAPrefeito ( )Presidente da Câmara . Assinanna 
Obs.: 
Assinatura 
REDAÇÃO FINAL 
(redarão original) 
Dispõe sobre o programa de descarte e 
reaproveitamento de medicamentos e dá outras 
providências. - 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ (RN), 
FAÇO SABER que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído no município de Caicó-RN o programa para descarte e reaproveitamento 
de medicamentos de forma consciente e benéfica sob a responsabilidade do Executivo Municipal, no 
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. 
Parágrafo único - A principal finalidade é reunir os remédios que a população não mais utiliza, 
sejam eles comprimidos, injetáveis, em frascos ou ampolas que estejam dentro ou fora do prazo de 
validade. 
Art. 2° O Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar meios de coleta ou, ainda, 
estabelecer pontos/estabelecimentos de saúde onde tais medicamentos possam ser descartados pela 
população para que, posteriormente, sejam devidamente triados e redistribuídos em benefício dos 
próprios cidadãos. 
Parágrafo único — O mesmo procedimento deverá ser adotado com relação ao descarte de 
medicamentos vencidos, sendo necessária a inte,sificação de campanhas educativas sobre a orientação 
à população de como se deve proceder quanto a essa questão. 
• 
Art. 3
0 Todo o material (medicamento) entregue passará por uma seleção. Remédio., vencidos 
ou mal conservados deverão ser descartados cor-etamente e os demais disponibilizados à população. 
Art• 'Para a implementação da coleta a Secretaria Municipal de Saúde constituirá uma equipe 
que ser "-acompanhada por um farmacêutico responsável e por uma comissão da Vigilância Sanitária 
Municipal. 
Art. 5
0
Inicialmente, até a regulamentação dos meios de coleta, os munícipes que possuírem 
remédios vencidos em suas residências poderão procurar a Vigilância Sanitária Municipal para dar 
destino adequado ao resíduo. A medida é importante para evitar casos de contaminação por 
medicamentos, em especial por parte de crianças, além de inibir a automedicação fora do prazo de 
prescrição de um remédio. 
Art. 6° Os seguintes entes farão parte do programa de descarte e reaproveitamento de 
medicamentos: doador de medicamentos, postos de coleta, órgão recolhedor da Secretaria Municipal de 
Saúde, departamento de triagem de medicamentos, farmácia da Secretaria Municipal de Saúde e 
Unidades Básicas de Saúde, assim descritos: 
I - Doador de medicamento: É o cidadão que se disponibiliza, de forma livre e voluntária, para doar 
medicamentos dos quais tenha posse, porém que não faz mais uso, assim como que queira cemprar nas 
farmácias e drogarias medicamentos para esse fim (doação); 
II- Postos de coleta = São locais estratégicos distribuídos em diversos pontos da cidade como, por 
exemplo: mercearias, supermercados, lojas diversas, escolas, conselhos comunitários e outros pontos; 
11?-'Órgão Recolhedor da Secretaria Municipal de Saúde: Equipe da Secretaria de Saúde do município 
responsável pelo recolhimento dos medicamentos nos diversos postos de coleta, ocorrendo tal 
procedimento de forma periódica (semanal, quinzenal ou mensal); 
lV - Departamento de triagem de medicamentos: Local da Secretaria Municipal de Saúde onde serão 
separados os medicamentos de acordo com as normas/legislação de saúde vigentes; 
V- Farmácia da Secretaria Municipal de Saúde: Departamento responsável para receber e organizar os 
medicamentos depois da triagem, arrumados de acordo com regras do conselho de farmácia, como 
também distribuir os medicamentos para os destinos corretos; 
VI- Unidades Básicas de Saúde = São os postos de saúde localizados nos diversos bairros do 
município aptos a receberem a medicação doada, 
Al---t-.--?Para todos os efeitos o medicamento doado seguirá o seguinte caminho lógico: I- Doador 
de medicamento, 2- Postos de coleta, 3- Órgão Recolhedor da Secretaria Municipal de Saúde, 4-
Departamento de triagem de medicamentos, 5- Farmácia da Secretaria Municipal de Saúde, 6- Unidades 
Básicas de Saúde. 
Art. 8° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. 
An. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Caiei ' ,25 de outubro de 2017. 
Odalimi P iniz 
Prest te 
2/2 
MUNICÍPIO DE 
CAICO 
PREFEITURA MUNICIPAL 
GABINETE DO PREFEITO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
MUNICÍPIO DE CAI05/RN - CNPJ N2 08.096.570/0001-39 
AV. CEL. MARTINIANO 993 
Oficio n.° 286/2017/GAB/PREF/CAICO 
Caicó, 22 de novembro de 2017. 
A Sua Excelência o Senhor 
Odair Alves Diniz 
Presidente 
Câmara Municipal de Vereadores 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro 
59.300-000 — Caicó/RN 
Assunto: Encaminha mensagem MENSAGEM DE VETO. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
1. Pelo presente, encaminho Mensagem de Veto ao art. 4°. Incisos III e IV do artigo 
6° e art. 7° do Autógrafo Lei n°. 123/2017, oriundo desta casa, conforme dispõe sobre programa 
de descarte e reaproveitamento de medicamentos, em razão dos vício de constitucionalidade que 
guardam as suas redações. 
2. Sem mais para o momento, subscrevo-me. 
Atenciosamente, 
Robson de Araújo 
Prefeito Municipal 
Recebido 
Em 
às SC 16 horas 
Fu árto 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ 08.096.570/0001-39 
GABINETE DO PREFEITO 
Assunto: Autógrafo de Lei nQ 123/2017 
Caicó/RN, 22 de novembro de 2017. 
MENSAGEM DE VETO 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Comunico à Vossa Excelência que sou levado a vetar o art. 4, incisos III e IV 
do artigo 6Q e art. 72 do autografo de lei nQ 123/2017 — CMC, em razão dos vícios de 
constitucionalidade que guardam as suas redações. 
A matéria de que trata o texto vindo dessa Respeitável Câmara é de 
conteúdo importantíssimo para a saúde e bem estar da população em geral. Isso 
porque o autografo em questão trata sobre a criação de um programa de descarte e 
reaproveitamento de medicamentos. 
Ocorre, que alguns pontos do texto determinam a promoção da criação de 
uma comissão de triagem e de um órgão recolhedor, obrigações dispostas nos 
seguintes dispositivos: art. 4Q, art.6Q III e IV e art. 7Q e que guardam a mácula da 
inconstitucionalidade, por afrontarem o § 1°, inciso II, alínea "c" do art. 46 da 
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. 
É a redação da norma constitucional: 
Art. 46 (...) 
§ l São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: 
(...) 
II - disponham sobre: 
(...) 
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Polícia Militar, Polícia 
Civil e órgãos da administração pública. 
Com efeito, é de iniciativa privativa do Poder Executivo, a promoção de 
projetos de leis que visam criar atribuições para suas pastas ou criação de órgãos. 
A bem da verdade, não obstante o comando da carta política apresente 
redação direcionada ao Governador do Estado, a disciplina da matéria deve ser 
seguida pelos Poderes Executivos Municipais em obediência ao princípio da simetria. 
Neste mesmo sentido já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça deste 
Estado ao Julgar a ADIN 2013.008813-8. 
Veja-se trecho extraído da ementa do Acórdão: 
(...) No âmbito municipal, a iniciativa para deflagração do processo 
legislativo que dispõe acerca da criação de cargos, empregos ou funções 
públicas na Administração, bem como que trata do regime jurídico dos 
servidores e, ainda, que cria, estrutura e define as atribuições dos órgãos 
administrativos, pertence exclusivamente ao Prefeito do Município (...). 
Av. Cel. Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN — CEP 59.300-000 
• PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
(TJRN. Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2013.008813-8. Relator: 
Desembargador João Rebouças. Publicado dia 10/12/2014). (Destacado). 
Ademais, há de se ressaltar que a norma constitucional estadual em questão 
está amparada no texto da Carta Magna Federal, precisamente no art. 61, § 1°, inciso 
II, alínea "b", de repetição e observância obrigatória pelos demais entes federados, 
conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. 
Em razão disso, venho, Senhor Presidente, apresentar VETO tão somente aos 
seguintes dispositivos: art. 4Q, incisos III e IV do artigo 6Q e art. 7Q do autografo de lei 
n° 123/2017 — CMC. , conforme autoriza o art. 43, § 2°, da Lei Orgânica do Município, 
submetendo-o à elevada apreciação dos membros desse augusto Poder. 
Por fim, aproveito a oportunidade para manifestar a Vossa Excelência e aos 
demais membros dessa Egrégia Casa Legislativa protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
Recebido 
Em / 
às horas 
Fund oh á 
Av. Cel. Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN - CEP 59.300-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE CALCO 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
Autógrafo de Lei N° 123/2017 — CMC 
Projeto de Lei N° 152/2017 
Autoria: José Alexandre Pereira 
Aprovado em: 25/10/2017 
raújo Neto 
a Procuradoria 
118.790 
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE CAICÓ/RN 
Recebi em: 1 / 
Carimbo, Matricula e Assinatura. 
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: 
( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / / . 
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / / . Assinatura 
Reenvio à prefeitura para promulgação em: / / . Oficio n° . Recebido por: 
Assinatura 
Promulgada Lei N' Data / / pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura 
Obs.: 
)3 /I 
j.2s-eoxx" c:,Re°flexi çã''‘ ° 4.15 31.946.° cO 
REDAÇÃO FINAL 
(redação original) 
Dispõe sobre o programa de descarte e 
reaproveitamento de medicamentos e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO (RN), 
FAÇO SABER que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído no município de Caicó-RN o programa para descarte e reaprowitamento 
de medicamentos de forma consciente e benéfica sob a responsabilidade do Executivo Municipal, no 
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. 
Parágrafo único - A principal finalidade é reunir os remédios que a população não mais utiliza, 
sejam eles comprimidos, injetáveis, em frascos ou ampolas que estejam dentro ou fora do prazo de 
validade. 
Art. 2° O Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar meios de coleta ou, ainda, 
estabelecer pontos/estabelecimentos de saúde onde tais medicamentos possam ser descanados pela 
população para que, posteriormente, sejam devidamente triados e redistribuídos em beneficio dos 
próprios cidadãos. 
Parágrafo único — O mesmo procedimento deverá ser adotado com relação ao descarte de 
medicamentos vencidos, sendo necessária a intensificação de campanhas educativas sobre a orientação 
à população de como se deve proceder q to a, essa questão. 
Art. 3° Todo o material (medicamento) entregue passará por uma seleção. Remédios vencidos 
ou mal conservados deverão ser descartados corretamente e os demais disponibilizados à população. 
Art. 4° Para a implementação da coleta n Secretaria Municipal de Saúde constituirá uma equipe 
que será acompanhada por um farmacêutico responsável e por urna comissão da Vigilância Sanitária 
Municipal. 
Art. 5° Inicialmente, até a regulamentação dos meios de coleta, os munícipes que possuírem 
remédios vencidos em suas residências poderão procurar a Vigilância Sanitária Municipal para dar 
destino adequado ao resíduo. A medida é importante para evitar casos de contaminação por 
medicamentos, em especial por parte de crianças, além de inibir a automedicação fora do prazo de 
prescrição de um remédio. 
Art. 6° Os seguintes entes farão parte do programa de descarte e reaproveitamento de 
medicamentos: doador de medicamentos, postos de coleta, órgão recolhedor da Secretaria Municipal de 
Saúde, departamento de triagem de medicam.ntos, farmácia da Secretaria Municipal de Saúde e 
Unidades Básicas de Saúde, assim descritos: 
I - Doador de medicamento: É o cidadão que se disponibiliza, de forma livre e voluntária, para doar 
medicamentos dos quais tenha posse, porém que não faz mais uso, assim como que queira comprar nas 
farmácias e drogarias medicamentos para esse fim (doação); 
II- Postos de coleta = São locais estratégicos distribuídos em diversos pontos da cidade como, por 
exemplo: mercearias, supermercados, lojas diversas, escolas, conselhos comunitários e outros pontos; 
III- Órgão Recolhedor da Secretaria Municipal de Saúde: Equipe da Secretaria de Saúde do município 
responsável pelo recolhimento dos medicamentos nos diversos postos de coleta, ocorrendo tal 
procedimento de forma periódica (semanal, qui izenal ou mensal); 
IV - Departamento de triagem de medicamentos: Local da Secretaria Municipal de Saúde onde serão 
separados os medicamentos de acordo com as normas/legislação de saúde vigentes; 
V- Farmácia da Secretaria Municipal de Saúde: Departamento responsável para receber e organizar os 
medicamentos depois da triagem, arrumados de acordo com regras do conselho de farmácia, como 
também distribuir os medicamentos para os destinos corretos; 
VI- Unidades Básicas de Saúde = São os postos de saúde localizados nos diversos bairros do 
município aptos a receberem a medicação doada. 
Art. 7° Para todos os efeitos o medicamerto doado seguirá o seguinte caminho lógico: 1- Doador 
de medicamento, 2- Postos de coleta, 3- Órgão Recolhedor da Secretaria Municipal de Saúde, 4-
Departamento de triagem de medicamentos, 5- Farmácia da Secretaria Municipal de Saúde, 6- Unidades 
Básicas de Saúde. 
Art. 8° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Caico , 25 e e outubro de 2017. 
Oda' Di iz 
ente 
2/2 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
DESPACHO 
Trata-se de Projeto de Lei n° 152/2017, proposto pelo vereador 
José Alexandre Pereira (Zé Filho) — PRP, o qual dispõe sobre o programa 
de descarte e reaproveitamento de medicamentos, e dá outras providências. 
Analisando o trâmite legislativo do presente projeto de lei, 
constatei que foi apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, 
nos termos do artigo 188, §1° do Regimento Interno, na data de 22 de 
novembro do ano de 2017, veto parcial ao autógrafo de lei n° 123/2017, 
sendo vetado o seu artigo 4°, incisos III e IV do artigo 6°, e o artigo 7°, pela 
fundamentação exposta na referida mensagem de veto. 
Com o decurso do prazo previsto no artigo 43, §4°, da Lei 
Orgânica do Município de Caicó, sem que tenha sido apreciado o veto 
parcial apresentado, restou-se prejudicado o trâmite contido no artigo 188, 
§4° e §5° do Regimento Interno desta Casa Legislativa, tornando-se 
preclusa, portanto, a derrubada do veto pelo mencionado Órgão. 
iécoc° 1., aXiâ cà,,s1ativo
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Logo, em obediência ao artigo 188, §6°, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Caicó, considero MANTIDO o veto parcial aos 
artigos e incisos específicos do autógrafo de lei n° 123/2017, apresentado 
Pelo Poder Executivo Municipal. 
À Secretaria deste Plenário, para que possa encaminhar o 
projeto de lei ao Poder Executivo para promulgação, nos termos do artigo 
189 também do nosso Regimento Interno. 
Caicó — RN, 13 de junho de 2018. 
Presidente da Câmara Municipal de Caicó 
leFEITURA MUNICIPAL DE MJ GABINETE DO PREFEITO 
13ECEE00,01 
SE-7 7Z"; 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 - 10 Andar 
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954 
Ofício n° 656/2018 -- SCM 
A Sua Excelência 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito do Município de Caicó/RN 
Caicó/RN, 25 de junho de 2018. 
Assunto: Comunicação acerca de Veto ao Projeto de Lei n° 152/2018. 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
Servimo-nos do presente expediente para informar a V. Exa. Que estamos 
remetendo DESPACHO desta Presidência. Que trata sobre o veto de V. Exa. Ao Projeto de Lei 
n° 152/2017, proposto pelo Vereador José Alexandre Pereira (Zé Filho) — PRP, que trata de 
descarte e reaproveitamento de medicamentos, e dá outras providências. 
Na oportunidade, segue a redação do Autógrafo de Lei n° 152/2017 para fins 
da sanção do referido Projeto de Lei, com observância ao despacho anexo. 
No ensejo, renovamos a V. Exa. Nossos protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Atenciosamente, 
MUNICÍPIO DE 
CAICO 
MUNICÍPIO DE CAIU) / RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. 
LEI N° 5.105, DE 09 DE JULHO DE 2018. 
Dispõe sobre o programa de descarte e 
reaproveitamento de medicamentos e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICO/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Fica instituído no município de Caicó-RN o programa para 
descarte e reaproveitamento de medicamentos de forma consciente e benéfica sob 
a responsabilidade do Executivo Municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Saúde. 
Parágrafo único - A principal finalidade é reunir os remédios que a população não 
mais utiliza, sejam eles comprimidos, injetáveis, em frascos ou ampolas que 
estejam dentro ou fora do prazo de validade. 
Art. 2° O Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar meios de 
coleta ou, ainda, estabelecer pontos/estabelecimentos de saúde onde tais 
medicamentos possam ser descartados pela população para que, posteriormente, 
sejam devidamente triados e redistribuídos em benefício dos próprios cidadãos. 
Parágrafo único — O mesmo procedimento deverá ser adotado com relação ao 
descarte de medicamentos vencidos, sendo necessária a intensificação de 
campanhas educativas sobre a orientação à população de como se deve proceder 
quanto a essa questão. 
Art. 3° Todo o material (medicamento) entregue passará por uma 
seleção. Remédios vencidos ou malconservados deverão ser descartados 
corretamente e os demais disponibilizados à população. 
Art. 4° Vetado. 
Art. 5° Inicialmente, até a regulamentação dos meios de coleta, os 
munícipes que possuírem remédios vencidos em suas residências poderão 
procurar a Vigilância Sanitária Municipal para dar destino adequado ao resíduo. A 
medida é importante para evitar casos de contaminação por medicamento 
especial por parte de crianças, além de inibir a automedicação fora do prazo de 
prescrição de um remédio. 
Art. 6° Os seguintes entes farão parte do programa de descarte e 
reaproveitamento de medicamentos: doador de medicamentos, postos de coleta, 
órgão recolhedor da Secretaria Municipal de Saúde, departamento de triagem de 
medicamentos, farmácia da Secretaria Municipal de Saúde e Unidades Básicas de 
Saúde, assim descritos: 
I - Doador de medicamento: É o cidadão que se disponibiliza, de forma livre e 
voluntária, para doar medicamentos dos quais tenha posse, porém que não faz 
mais uso, assim como que queira comprar nas farmácias e drogarias 
medicamentos para esse fim (doação); 
II - Postos de coleta = São locais estratégicos distribuídos em diversos pontos da 
cidade como, por exemplo: mercearias, supermercados, lojas diversas, escolas, 
conselhos comunitários e outros pontos; 
III - Vetado; 
IV - Vetado; 
V- Farmácia da Secretaria Municipal de Saúde: Departamento responsável para 
receber e organizar os medicamentos depois da triagem, arrumados de acordo com 
regras do conselho de farmácia, como também distribuir os medicamentos para os 
destinos corretos; 
VI- Unidades Básicas de Saúde = São os postos de saúde localizados nos diversos 
bairros do município aptos a receberem a medicação doada. 
Art. 7° Vetado. 
Art. 8° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. 
Art. 9
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 09 de julho de 2018. 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal