materia nº 154/2017

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atista de. 
Assistente Administrativo 
Matricula N° 1 0209/PMC 
Estado do Rio Grande do Norte 
Câmara Municipal de Caicó 
PROJETO DE LEI 
N° 154/2017 
EMENTA: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
DATA: 04/10/2017 
ar Batista 
Assistente Administrativo 
Matricula N° 1 0209/PMC 
ti NICIPIO 1)1 
CAICO 
PREFEITURA MUNICIPAL 
GABINETE DO PREFEITO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ N2 08.096.570/0001-39 
AV. CEL. MARTINIANO 993 
Ofício n.° 239/2017/GAB/PREF/CAICO 
Caicó, 02 de outubro de 2017. 
A Sua Excelência o Senhor 
Odair Alves Diniz 
Presidente 
Câmara Municipal de Vereadores 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro 
59.300-000 — Caicó/RN 
Assunto: Encaminha mensagem n°. 033/2017. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
1. Pelo presente, encaminho mensagem d. 033/2017 e Projeto de Lei que institui o 
Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências. 
2. Sem mais para o momento, subscrevo-me. 
Atenciosamente, 
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Robson de Araújo 
Prefeito Municipal 
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Em 
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mar Batist 
Assistente Administrativo 
Matricula N° 1 0209IPMC 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN 
CNPJ N2: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIU) 
Mensagem ri° 033/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, 
Caicó/RN, 29 de setembro de 2017. 
Estamos encaminhando para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa este 
Projeto de Lei, que institui o Conselho Municipal de Turismo de Caicó/RN e dispõe 
sobre as suas atribuições, composição, funcionamento, entre outros. 
Importa ressaltar, inicialmente, que o Conselho Municipal de Turismo objetiva 
institucionalizar a relação entre o Poder Público Municipal e os setores da sociedade 
civil ligados à área de turismo, visando à promoção e o incentivo turístico como fator 
de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, descentralizando, 
deste modo, a elaboração, o planejamento e o monitoramento de políticas públicas 
para o turismo caicoense, a partir do envolvimento de secretarias municipais e 
instituições governamentais e não governamentais. 
Além da discussão acerca do desenvolvimento sustentável de Caicó, o que 
requer estudo, planejamento e ações voltadas à área, o referido Conselho será um 
órgão de profunda importância na consolidação da marca Caicó, reconhecida em 
todo o território nacional, além das nossas riquezas e valores históricos, culturais e 
sociais. 
O nosso Município ostenta a condição de ser uma das nove cidades históricas 
do Rio Grande do Norte, reconhecida, inclusive, pelo Instituto do Patrimônio 
Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), com um conjunto arquitetônico e urbanístico 
que remete a diversas fases da história nacional, além de ter o maior carnaval de rua 
do estado; a maior festa sócio-religiosa potiguar, sendo esta considerada patrimônio 
imaterial do Brasil, também pelo IPHAN; a segunda maior produção de boné do 
país, sendo conhecida como capital nordestina do boné e do chapéu; a terra que 
produz a carne de sol e o queijo reconhecidos em todo o país; além da vocação 
natural ao bordado e artesanato, já tendo fabricado peças artesanais que enfeitaram 
ate os altares do Vaticano. 
Assim, estando nossa cidade no mapa turístico do Brasil, sendo um dos poios 
turísticos mais importantes do estado, não se incumbe que não tenhamos um 
. r 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN 
CNPJ NQ: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ 
Conselho Municipal que possa ajudar na consolidação do turismo e desenvolvimento 
locais, o que motivou o envio do presente projeto e o que requer a sua aprovação. 
Esta e, em síntese, a proposta legislativa encaminhada à apreciação de Vossas 
Excelências, com a convicção de que receberá o habitual apoio e aprovação na sua 
integralidade de todos que compõem essa Augusta Casa. 
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos, renovando 
elevados protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
• 
• 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO/RN 
CNPJ NQ: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ 
PROJETO DE LEI N° /2017 
Institui o Conselho Municipal de Turismo e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei: 
CAPITULO I 
Das Disposições Preliminares 
Art. 1°. Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo de Caicó/RN, 
vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, tendo 
suas atribuições, estrutura e funcionamento definidos nesta Lei. 
Art. 2°. O Conselho Municipal de Turismo de Caicó/RN, órgão colegiado, de 
caráter consultivo, deliberativo e orientador, objetiva institucionalizar a relação entre 
Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados à área de turismo, 
visando a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento 
sustentável, social, econômico e ambiental. 
Art. 3°. O Conselho Municipal de Turismo de Caicó/RN terá sede na 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo ou em local a ser 
definido pela Administração Municipal. 
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Turismo possibilitará todas as condições administrativas para o pleno funcionamento 
do Conselho. 
Art. 4°, O Conselho manifestar-se-á através de deliberações, recomendações, 
moções, pareceres ou outros expedientes, e seus atos serão publicados pelos meios 
legais. 
CAPITULO II 
Das Atribuições 
Art. 5°. Compete ao Conselho Municipal de Turismo de Caicó/RN: 
• 
e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO/RN 
CNPJ N1: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIU) 
I. Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na Política Municipal de 
Turismo; 
II. Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno 
exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências 
administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo; 
III. Opinar sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem 
medidas que neste possam ter implicações; 
IV. Apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico 
visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, através da Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Econômico e Turismo; 
V. Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços 
públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de 
promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo; 
VI. Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do 
Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle 
técnico; 
VII. Programar e executar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Turismo, debates sobre temas de interesse turístico; 
VIII. Apoiar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Turismo, cadastro de informações turísticas de interesse do Município; 
IX. Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo; 
X. Apoiar, em nome do Município, a realização de congressos seminários e 
convenções de interesse para o implemento turístico; 
XI. Propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou 
privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de realizar intercâmbios de 
interesse turístico; 
XII. Propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, 
públicas ou privadas; 
XIII. Examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas 
referentes aos planos e programas de trabalho executados; 
XIV. Opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, 
consignados no orçamento programa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Turismo; 
XV. Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; 
XVI. Executar outras atribuições que lhe forem conferidas. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO/RN 
CNPJ N2: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIU) 
CAPíTULO III 
Da Composição e do Funcionamento 
Art. 6° O Conselho Municipal de Turismo será composto de 13 (treze) 
membros, representantes dos seguintes órgãos e entidades públicas e da sociedade 
civil: 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
III. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes; 
IV. Câmara Municipal de Caicó; 
V. Universidade Federal do Rio Grande do Norte; 
VI. Comitê Regional das Associações e Cooperativas de Artesãos do 
Seridó (CRACAS); 
VII. Câmara de Dirigentes Lojistas de Caicó; 
VIII Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do 
Norte (Sebrae-RN); 
IX. Representante de Empresas Promotoras de Eventos; 
X. Representante de Agências de Viagens e Turismo; 
Xl. Representante de Meios de Hospedagem; 
XII. Representante de Bares e Restaurantes; 
XIII. Representante do Movimento Cultural. 
§ 1°. A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um 
suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representado. 
§ 2°. Cada representante efetivo terá mandato de 02 (dois) anos, podendo ser 
reconduzido por igual período. 
§ 3°. O representante e seu respectivo suplente serão escolhidos por maioria 
simples em assembleia de cada órgão ou entidade, com a cópia da Ata de Eleição, 
quando necessário, apresentada ao Chefe do Poder Executivo Municipal. 
§ 4°. Os representantes do Poder Executivo terão mandatos coincidentes com 
o mandato do Governo Municipal. 
§ 5°. Os integrantes do Conselho Municipal de Turismo serão nomeados pelo 
Prefeito Municipal através de Portaria. 
§ 6°. Não há remuneração pelo exercício da função de conselheiro, 
considerado serviço público relevante, salvo ajuda de custo para cobrir eventuais 
despesas de ajuda com viagens e locomoção para reuniões, eventos, atividades de 
aperfeiçoamento e capacitação, no exercício de suas atividades. 
§ 7°. Em caso de exoneração, licença, remanejamento do órgão ou em caso 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO/RN 
CNPJ NP: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ 
de desligamento da entidade que representa, o membro titular será automaticamente 
substituído pelo suplente e, na impossibilidade deste, pelos mesmos motivos, 
indicar-se-ão outros membros. 
Art. 7°. O Conselho Municipal de Turismo fica assim organizado: 
Diretoria; 
Plenário; 
III. Comissões. 
§ 1°. A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um 
Secretário Geral. 
§ 2°. O Plenário será constituído pelos demais membros do Conselho que não 
compõem a Diretoria. 
§ 3°. A Diretoria será eleita entre os membros do Conselho na última reunião 
ordinária de cada exercício, através de voto nominal, secreto, para mandato de 01 
(um) ano, podendo ser reconduzida por igual período. 
§ 4°. A constituição das Comissões será objeto de deliberação do próprio 
Conselho. 
Art. 8° Fica instituída a Conferência Municipal de Turismo, evento bienal que 
se destinará a avaliar, debater e propor políticas e ações para a área da cultura, no 
que concerne aos diferentes âmbitos público e privado. 
§ 1°. O Conselho Municipal de Turismo é o Órgão Executivo das deliberações 
da Conferência. 
CAPÍTULO IV 
Das Disposições Finais 
Art. 9°. O detalhamento da organização do Conselho Municipal de Turismo, a 
periodicidade das reuniões ordinárias e extraordinárias e suas formas de 
convocação, bem como outros pontos aqui não delineados, serão objeto do 
respectivo Regimento Interno, que deverá ser elaborado pelos seus conselheiros e 
aprovado por Decreto do Executivo Municipal. 
Art. 10. Após a entrada em vigor desta Lei, será realizada a composição do 
Conselho, a partir das indicações e eleição de seus membros, conforme disposto no 
Capítulo III. 
Art. 11. O Conselho Municipal de Turismo, no prazo de 90 (noventa) dias 
contados da entrada em vigor desta Lei, elaborará o seu Regimento Interno. 
• 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN 
CNPJ NQ: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ 
Art. 12. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas 
próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas. 
Art. 13. A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do 
Poder Executivo. 
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 29 de setembro de 2017. 
-e - 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
o 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
PARECER JURÍDICO 
EMENTA: Projeto de Lei que objetiva 
instituir o Conselho Municipal de Turismo 
Juizo de admissibilidade. Competência do 
Executivo para proposição, nos termos do 
artigo 22 e 61, § 12 da CF. Atendimento aos 
requisitos de admissibilidade constantes 
nos artigos 127 e 137 do Regimento 
Interno dai Câmara Prosseguimento na 
tramitação. 
Trata-se de Projeto de Lei que objetiva 
instituir o Conselho Municipal de Turismo. Juízo de admissibilidade. Recebido em 
04/10/2017 por esta Casa Legislativa, o projeto foi encaminhado a esta Procuradoria 
para emissão de parecer sobre juízo de admissibilidade. 
É o relatório. 
Na fase inicial do processo legislativo a 
análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente 
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito. 
Nesta perspectiva, um juizo prévio deverá 
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao 
preenchimento dos requisitos de técnica legislativa. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
A legitimidade da proposição é evidente, 
uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante 
prevê o artigo 30, I e II da Constituição Federal e o artigo 10, I, da Lei Orgânica do 
Município de Caicó — RN. 
No que concerne à competência é 
necessário fazer algumas considerações. O Supremo Tribunal Federal, ao ser instado a 
se manifestar sobre a legalidade de criação de conselhos municipais adotou um 
posicionamento de que a matéria é de competência privativa do executivo, por força 
dos artigos 2 e 61, § 12 da CF. Nos julgados que fazem referência a esta matéria, quais 
sejam, RE 627.255, RE 396.970 Ag, Ais 769.012 e 778.815 firmou-se o precedente de 
que conselho municipal nada mais é do que de órgão municipal e, por força dos artigos 
anteriormente mencionados, criação de órgãos municipais é competência exclusiva do 
executivo. 
A Ministra Cartném Lúcia, Presidente do 
STF ao julgar o RE 627.255, da qual ela foi relatora, ratificou este entendimento. Nesta 
perspectiva, pode-se afirmar que a criação de Conselho Municipal é de competência 
exclusiva do executivo, ainda que em nossa lei Orgânica Municipal o assunto não 
venha tratado expressamente. 
Dessa forma, conclui-se que a proposição 
está em consonância com a Lei Maior do município, atendendo ao primeiro requisito a 
ser aqui analisado. 
O segundo aspecto a ser averiguado, cuja 
determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que 
trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre 
a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada. 
Vejamos o que diz o artigo: 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Calcó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
"Art. 127. As proposições manifestamente 
antirregimentais, ilegais e 
inconstitucionais, apresentadas sem 
clareza na exposição e sem a observância 
das regras de técnica legislativa não serão 
recebidas pela mesa." 
No caso em questão não se vislumbra a 
presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva 
às disposições legais vigentes no país, de maneira que este requisito de admissibilidade 
também se encontra devidamente preenchido. 
Por fim, cumpre analisar se os requisitos de 
forma do projeto atendem aos ditames legais. O artigo 137 do Regimento Interno da 
Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser 
cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos: 
"Art. 137. São requisitos dos projetos: 
I — ementa do seu objetivo; 
II — conter, tão somente, a enunciação da 
vontade legislativa; 
III — divisão dos artigos numerados, claros e 
concisos; 
IV — menção da revogação das disposições 
em contrário, quando for o caso; 
V— assinatura do autor; 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
VI — justificação, com a exposição 
circunstanciada dos motivos do mérito que 
fundamentam a adoção da medida 
proposta." 
Analisando a proposição em questão 
verifica-se que houve atendimento aos requisitos legais, não incorrendo o presente 
projeto em falhas de sua confecção. 
Ante o exposto, esta procuradora opina 
pelo prosseguimento do projeto em questão, por entender que o mesmo preencheu 
os requisitos de admissibilidade e, portanto, encontra-se apto a tramitar nesta Casa 
Legislativa. 
E o parecer. 
Caia') — RN, 23 de outubro de 2017. 
Nadja Priscila aiva 
Procu ora Jurídica 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 - 1' Andar 
Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 
COMISSÃO DrJUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei n°: 154/2017 
Autor do projeto: Executivo Municipal 
PARECER 
Trata-se de Projeto de Lei n° 1 54/ 2 O 17, que institui o Conselho 
Municipal de Turismo e dá outras providências. 
O Conselho Municipal de Turismo de Caicó /RN, será um órgão 
colegiado, de caráter consultivo, deliberativo e orientador, objetivando 
institucionar a relação entre a Administração Pública e os setores ligados à 
área de turismo. 
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou, 
unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no 
mérito, pela aprovação ao presente projeto de lei. 
Câmara MUIll ipal de Caicór) de 
IVONET DANTAS 
Presidente 
ERI LD S SANTOS 
OV14/.4 9N, 
MA A REJANE SALDANHA DA COSTA 
Membro 
de 2017 
r 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
Autógrafo de Lei N° 121/2017 — CMC 
Projeto de Lei N° 154/2017 
Autoria: Poder Executivo Municipal 
Aprovado em: 25/10/2017 
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE CAICÓ/RN 
Rece 
CPF :010.871.9744$ 
Mit: MIM 
Carimbo, Matricula e Assinatura. 
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: 
( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / / . 
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / / . 
Reenvio à prefeitura para promulgação em: /_/ . Oficio n° . Recebido por: 
Promulgada Lei N°S.--D' 1-i Data / / pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . 
Obs.: 
Assinatura 
' Assinatura 
Assinatura 
REDAÇÃO FINAL 
(redação original) 
Institui o Conselho Municipal de Turismo e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICO/RN, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
CAPITULO I 
Das Disposições Preliminares 
Art. 1°. Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo de Caicó/RN, vinculado à Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, tendo suas atribuições, estrutura e 
funcionamento definidos nesta Lei. 
Art. 2°. O Conselho Municipal de Turismo de Caicó/RN, órgão colegiado, de caráter consultivo, 
deliberativo e orientador, objetiva institucionalizar a relação entre Administração Municipal e os setores 
da sociedade civil ligados à área de turismo, visando a promoção e o incentivo turístico como fator de 
desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental. 
Art. 3
0
. O Conselho Municipal de Turismo de Caicó/RN terá sede na Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Turismo ou em local a ser definido pela Administração Municipal. 
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo 
possibilitará todas as condições administrativas para o pleno funcionamento do Conselho. 
Art. 4
0
. O Conselho manifestar-se-á através de deliberações, recomendações, moções, pareceres 
ou outros expedientes, e seus atos serão publicados pelos meios legais. 
CAPITULO II 
Das Atribuições 
Art. 5°. Compete ao Conselho Municipal de Turismo de Calco/RN: 
I. Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na Política Municipal de Turismo; 
II. Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de suas 
funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que 
dificultem as atividades de turismo; 
III. Opinar sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que 
neste possam ter implicações; 
IV. Apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico visando 
incrementar o fluxo de turistas ao Município, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Turismo; 
V. Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e 
os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação 
do turismo; 
VI. Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de contar 
com os dados necessários para um adequado ccatrole técnico; 
VII. Programar e executar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Turismo, debates sobre temas de interesse turístico; 
VIII. Apoiar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Turismo, cadastro de informações turísticas de interesse do Município; 
IX. Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo; 
X. Apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, seminários e convenções de 
interesse para o implemento turístico; 
XI. Propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e 
internacionais, com o objetivo de realizar intercâmbios de interesse turístico; 
XII. Propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou 
privadas; 
2/2 
• ." 
XIII. Examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos 
e programas de trabalho executados; 
XIV. Opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, consignados no orçamento 
programa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; 
XV. Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; 
XVI. Executar outras atribuições que lhe forem conferidas. 
CAPÍTULO III 
Da Composição e do Funcionamento 
Art. 6° O Conselho Municipal de Turismo será composto de 13 (treze) membros, representantes 
dos seguintes órgãos e entidades públicas e da sociedade civil: 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes; 
IV. Câmara Municipal de Caicó; 
V. Universidade Federal do Rio Grande do Norte; 
VI. Comitê Regional das Associações e Cooperativas de Artesãos do Seridó (CRACAS); 
VII. Câmara de Dirigentes Lojistas de Caicó; 
VIII. Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte (Sebrae-RN); 
IX. Representante de Empresas Promotoras de Eventos; 
X. Representante de Agências de Viagens e Turismo; 
Xl. Representante de Meios de Hospedagem; 
XII. Representante de Bares e Resteurantes; 
XIII. Representante do Movimento Cultural. 
§ 1°. A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente 
indicado pelo órgão ou entidade representado. 
§ 2°. Cada representante efetivo terá mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por 
igual período. 
§ 3°. O representante e seu respectivo suplente serão escolhidos por maioria simples em 
assembleia de cada órgão ou entidade, com a cópia da Ata de Eleição, quando necessário, apresentada 
ao Chefe do Poder Executivo Municipal. 
§ 4°. Os representantes do Poder Executivo terão mandatos coincidentes com o mandato do 
Governo Municipal. 
§ 5°. Os integrantes do Conselho Municipal de Turismo serão nomeados pelo Prefeito Municipal 
através de Portaria. 
2/2 
• ". 
§ 6°. Não há remuneração pelo exercício da função de conselheiro, considerado serviço público 
relevante, salvo ajuda de custo para cobrir eventuais despesas de ajuda com viagens e locomoção para 
reuniões, eventos, atividades de aperfeiçoamento e capacitação, no exercício de suas atividades. 
§ 7°. Em caso de exoneração, licença, remanejamento do órgão ou em caso de desligamento da 
entidade que representa, o membro titular será automaticamente substituído pelo suplente e, na 
impossibilidade deste, pelos mesmos motivos, indicar-se-ão outros membros. 
Art. 7°. O Conselho Municipal de Turismo fica assim organizado: 
1. Diretoria; 
Plenário; 
II!. Comissões. 
§ I°. A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Geral. 
§ 2°. O Plenário será constituído pelos demais membros do Conselho que não compõem a 
Diretoria. 
§ 3°. A Diretoria será eleita entre os membros do Conselho na última reunião ordinária de cada 
exercício, através de voto nominal, secreto, para mandato de 01 (um) ano, podendo ser reconduzida por 
igual período. 
§ 4°. A constituição das Comissões será objeto de deliberação do próprio Conselho. 
Art. 8° Fica instituída a Conferência Municipal de Turismo, evento bienal que se destinará a 
avaliar, debater e propor políticas e ações para a área da cultura, no que concerne aos diferentes âmbitos 
público e privado. 
§ 1°. O Conselho Municipal de Turismo é o Órgão Executivo das deliberações da Conferência. 
CAPITULO IV 
Das Disposições Finais 
Art. 9°. O detalhamento da organização do Conselho Municipal de Turismo, a periodicidade das 
reuniões ordinárias e extraordinárias e suas formas de convocação, bem como outros pontos aqui não 
delineados, serão objeto do respectivo Regimento Interno, que deverá ser elaborado pelos seus 
conselheiros e aprovado por Decreto do Executivo Municipal. 
Art. 10. Após a entrada em vigor desta Lei, será realizada a composição do Conselho, a partir 
das indicações e eleição de seus membros, conforme disposto no Capítulo III. 
Art. 1 1 . O Conselho Municipal de Turismo, no prazo de 90 (noventa) dias contados da entrada 
em vigor desta Lei, elaborará o seu Regimento Interno. 
Art. 12. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do 
orçamento municipal, que poderão ser suplementadas. 
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Art. 13. A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo. 
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 25 de outubro de 2017. 
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O3/11/2O17 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIU) 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIU) 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
LEI N°5.034, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017 
Institui o Conselho Municipal de Turismo e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
CAPÍTULO I 
Das Disposições Preliminares 
Art. 1°. Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo de 
Caicó/RN, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Turismo, tendo suas atribuições, estrutura e 
funcionamento definidos nesta Lei. 
Art. 2°. O Conselho Municipal de Turismo de Caicó/RN, órgão 
colegiado, de caráter consultivo, deliberativo e-orientador, objetiva 
institucionalizar a relação entre Administração Municipal e os setores 
da sociedade civil ligados à área de turismo, visando a promoção e o 
incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, 
econômico e ambiental. 
Art. 3°. O Conselho Municipal de Turismo de Caicó/RN terá sede na 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo ou 
em local a ser definido pela Administração Municipal. 
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Turismo possibilitará todas as condições administrativas 
para o pleno funcionamento do Conselho. 
Art. 4°. O Conselho manifestar-se-á através de deliberações, 
recomendações, moções, pareceres ou outros expedientes, e seus atos 
serão publicados pelos meios legais. 
CAPÍTULO II 
Das Atribuições 
Art. 5°. Compete ao Conselho Municipal de Turismo de Caicó/RN: 
I. Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na Política 
Municipal de Turismo; 
II. Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários 
ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou 
supressões de exigências administrativas ou regulamentares que 
dificultem as atividades de turismo; 
III. Opinar sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou 
adotem medidas que neste possam r implicações; 
IV. Apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse 
turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, através 
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; 
V. Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os 
serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, 
com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação 
do turismo; 
VI. Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do 
Município, a fim de contar com os dados necessários para um 
adequado controle técnico; 
VII. Programar e executar, conjuntamente com a Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Econômico e Turismo, debates sobre temas de 
interesse turístico; 
VIII. Apoiar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Turismo, cadastro de informações 
turísticas de interesse do Município; 
IX. Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo; 
X. Apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, 
seminários e convenções de interesse para o implemento turístico; 
XI. Propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou 
privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de realizar 
intercâmbios de interesse turístico; 
ttp://www.diariomunicipal.com.brifemurn/materia/CA586173 1 IR 
02/11/2017 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIU) 
XII. Propor planos de financiamentos e convênios com instituições 
financeiras, públicas ou privadas; 
XIII. Examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem 
apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho 
executados; 
XIV Opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, 
consignados no orçamento programa da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Turismo; 
XV. Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; - 
XVI. Executar outras atribuições que lhe forem conferidas. 
CAPITULO III 
Da Composição e do Funcionamento 
Art. 6° O Conselho Municipal de Turismo será composto de 13 (treze) 
membros, representantes dos seguintes órgãos e entidades públicas e 
da sociedade civil: 
I. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; 
II. Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
III. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes; 
IV. Câmara Municipal de Caiei); 
V. Universidade Federal do Rio Grande do Norte; 
VI. Comitê Regional das Associações e Cooperativas de Artesãos do 
Seridó (CRACAS); 
VII. Câmara de Dirigentes Lojistas de Caicó; 
VIII. Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande 
do Norte (Sebrae-RN); 
IX. Representante de Empresas Promotoras de Eventos; 
X. Representante de Agências de Viagens e Turismo; 
XI. Representante de Meios de Hospedagem; 
XII. Representante de Bares e Restaurantes; 
XIII. Representante do Movimento Cultural. 
§ 1°. A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá 
um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade 
representado. 
§ 2°. Cada representante efetivo terá mandato de 02 (dois) anos, 
podendo ser reconduzido por igual período. 
§ 3°. O representante e seu respectivo suplente serão escolhidos por 
maioria simples em assembleia de cada órgão ou entidade, com a 
cópia da Ata de Eleição, quando necessário, apresentada ao Chefe do 
Poder Executivo Municipal. 
§ 4°. Os representantes do Poder Executivo terão mandatos 
coincidentes com o mandato do Governo Municipal. 
§ 5°. Os integrantes do Conselho Municipal de Turismo serão 
nomeados pelo Prefeito Municipal através de Portaria. 
§ 6°. Não há remuneração pelo exercício da função de conselheiro, 
considerado serviço público relevante, salvo ajuda de custo para cobrir 
eventuais despesas de ajuda com viagens e locomoção para reuniões, 
eventos, atividades de aperfeiçoamento e capacitação, no exercício de 
suas atividades. 
§ 7°. Em caso de exoneração, licença, remanejamento do órgão ou em 
caso de desligamento da entidade que representa, o membro titular 
será automaticamente substituído pelo suplente e, na impossibilidade 
deste, pelos mesmos motivos, indicar-se-ão outros membros. 
Art. 7°. O Conselho Municipal de Turismo fica assim organizado: 
I. Diretoria; 
II. Plenário; 
III. Comissões. 
§ 1°. A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice
-
Presidente e um Secretário Geral. 
§ 2°. O Plenário será constituído pelos demais membros do Conselho 
que não compõem a Diretoria. 
§ 3°. A Diretoria será eleita entre os membros do Conselho na última 
reunião ordinária de cada exercício, através de voto nominal, secreto, 
para mandato de 01 (um) ano, podendo ser reconduzida por igual 
período. 
§ 4°. A constituição das Comissões será objeto de deliberação do 
próprio Conselho. 
Art. 8° Fica instituída a Conferência Municipal de Turismo, evento 
bienal que se destinará a avaliar, debater e propor políticas e ações 
para a área da cultura, no que concerne aos diferentes âmbitos público 
e privado. 
§ 1°. O Conselho Municipal de turismo é o Órgão Executivo das 
deliberações da Conferência. 
ittp://www.diariomunicipal.com.brgemurn/materia/CA586173 2/:1 
0e111/2017 PREFEITURA MUNICIPAL pE CAICÓ 
CAPITULO IV 
Das Disposições Finais 
Art. 9
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. O detalhamento da organização do Conselho Municipal de 
Turismo, a periodicidade das reuniões ordinárias e extraordinárias e 
suas formas de convocação, bem como outros pontos aqui não 
delineados, serão objeto do respectivo Regimento Interno, que deverá 
ser elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Art. 10. Após a entrada em v:gor desta Lei, será realizada a 
composição do Conselho, a partir das indicações e eleição de seus 
membros, conforme disposto no Capitulo III. 
Art. 11. O Conselho Municipal de Turismo, no prazo de 90 (noventa) 
dias contados da entrada em vigor desta Lei, elaborará o seu 
Regimento Interno. 
Art. 12. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por 
verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser 
suplementadas. 
Art. 13. A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto 
do Poder Executivo. 
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 06 de novembro de 2017. 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Elaine Cristine Santos 
Código Identificador:CA586173 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Rio Grande do Norte no dia 07/11/2017. Edição 1637 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.brifemurn/ 
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/nnateria/CA586173 3/3