materia nº 156/2017

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UIVADO EM: 
I I 
om ista d 
ssistente AÔMMIStretIVO 
Matncula N° 1 0209IPMC 
Estado do Rio Grande do Norte 
Câmara Municipal de Caicó 
PROJETO DE LEI 
No 156/2017 
EMENTA: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLITICA 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AOS IDOSOS, DE MODO A 
ESTIMULAR, PROMOVER E FORMAR CUIDORES 
VOLUNTÁRIOS DE IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR(A)/PROPONENTE: IVONETE DANTAS SILVA. 
DATA: 16/10/2017 
d 
Assistente Admentstraftvo 
Matricula N° 1 0209IPMC 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO) 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DA VEREADORA IVONETE DANTAS SILVA 
PROJETO DE LEI N° 6 /2017 
A Vereadora Ivonete Dantas Silva, no desempenho de seu mandato, com 
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
apresenta o seguinte Projeto de Lei: 
EMENTA: "Estabelece diretrizes para a 
Política Municipal de Assistência aos Idosos, 
de modo a estimular, promover e formar 
Cuidadores Voluntários de Idosos, e dá outras 
providências." 
Art. 10 O Poder Público Municipal, quando da formulação e realização da Política Municipal 
de Assistência aos Idosos se pautará pelas seguintes diretrizes, entre outras possíveis e 
necessárias à integração, proteção e promoção da pessoa idosa: 
1— divulgação e promoção da figura do Cuidador Voluntário, a título gratuito e sem vínculo 
empregatício, de pessoas idosas; 
II — fornecimento de cursos de treinamento, a título gratuito, de Cuidador de pessoas idosas, 
em órgãos e instituições especializados nessa atividade específica; 
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III — recenseamento dos idosos que no Município necessitem de cuidados; 
IV — estímulo à atividade de Cuidador Voluntário, seja de parentes de pessoas que precisem 
de cuidados, preferencialmente de parentes ou responsáveis, seja de pessoas sem vínculo com 
quem vai ser cuidado, dispostas a contribuir voluntariamente; 
V — aproximação, quando for o caso, de idosos carentes de cuidados e Cuidadores 
Voluntários; 
VI — disponibilização de orientação para o atendimento no cuidado de idosos, por meio de 
uma central de informações. 
Parágrafo único. Considera-se "Cuidador Voluntário de idosos", para os fins estabelecidos 
nesta lei, todo aquele que exerce função de cuidar, numa relação de proximidade fisica e 
afetiva, de pessoas idosas que precisem de cuidados para a prática de hábitos da vida diária, 
como exercícios físicos, uso de medicamentos, higiene pessoal, distrações e passeios, entre 
outros, voltados para a obtenção de uma vida normal e saudável, voluntariamente e sem 
pretensão de qualquer contrapartida, inclusive de natureza remuneratória. 
Art. 2° Instituições da sociedade civil organizada e entidades públicas das três esferas de 
governo poderão contribuir com informações, recursos humanos e materiais para viabilizar a 
consecução desta lei, através da celebração de acordos, convênios e parcerias com o Poder 
Público Municipal. 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 
60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disp, tçiies 
contrário. 
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Câmara Municipal de Caicó, 16 de outubro de 2017. 
Ivonete D ntas Silva 
Vereadora - PMDB 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei pretende promover a figura do Cuidador Voluntário, ou 
seja, daquela pessoa que cuida de outras que precisam de cuidados, especialmente de pessoas 
idosas, de modo a fazer com que cada vez mais pessoas atuem nessa atividade de tão alto 
interesse social, visando inclusive dar-lhe a adequada capacitação. 
O IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística aponta que os idosos são 
hoje 14,5 milhões de pessoas, 8,6% da população total do País. Em uma década o número de 
idosos, no Brasil, cresceu 17%, eles correspondiam a 7,3% da população. Estima-se que em 
2020, a população com mais de 60 anos vai chegar a 30 milhões de pessoas (13% do total), e 
a esperança de vida a 70,3 anos. 
Entretanto, essa ampliação da vida não tem sido correspondida, para muitos, em 
termos de qualidade de vida. Esse é o caso dos idosos fragilizados. Segundo a Dra. Cristina 
Fogaça "o idoso dependente, e o idoso fragilizado, constitui no Brasil o grupo mais 
marginalizado e excluído dentro das pessoas de terceira idade". A citada especialista nota a 
importância do atendimento no âmbito doméstico. 
A maioria das pessoas idosas ou que são portadoras de deficiência, preferem 
permanecer em suas casas, cuidados por familiares, cuidadores informais ou formais dos 
serviços de saúde e assistência social. Viver em casa até uma idade mais avançada e com 
ajuda de familiares e de outros cuidadores irá se tornar cada vez mais comum. Vantagens para 
o idoso, sua família e para o sistema de saúde, desonerado de custosas e desnecessárias 
internações institucionais hospitalares. 
Cabe ao Poder Público cumprir a sua parte, razão pela qual apresentamos este 
projeto de lei, na certeza de que, pode ser de relevante interesse público, será apoiado e 
aprovado pelos Nobres Vereadores desta Câmara Municipal. 
Câmara Municipal de Caicó, 16 de outubro de 2017. 
Ivonete D ntas Silva 
Vereadora - PMDB 
Julgado objeto de deliberação 
por • 
Encaminho—as Comissões Técnicas para 
emitir parecer. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 1' Andar 
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei n° 156/2017 
Autor: Vereadora Ivonete Dantas 
PARECER 
A Comissão de Justiça e Redação, opinou, unanimemente, pela 
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de 
Lei n° 156/2017, que estabelece diretrizes para Política Municipal de Assistência aos idosos, de 
modo a estimular, promover e formar Cuidadores Voluntários de Idosos e dá outras 
providências. 
Câmara Municipal de Caicó/RN 
M RA REJANE SALDANHA D COSTA 
Relatora 
ERINAL S SANTOS 
de 2017. 
APROVADO EM: 
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110 
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PREFEITURA MUNICIer, 
GABINETE In PRU, 
RECEBIDO EM 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAI Ó ._24j 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59 300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Cai ó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
Autógrafo de Lei N° 140/2017 — CMC 
Projeto de Lei N° 156/2017 
Autoria: Ivonete Dantas Silva 
Aprovado em: 11/12/2017 
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE CAICÓ/RN 
Recebido em: 
Carimbo, Matricula e Assinatura. 
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de A ministração: 
( )Veto total ( )Veto parcial: MSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: 
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / / . Assinatura 
Reenvio à prefeitura para promulgação em. /2/ Oficio n° . Recebido por. - 
Promulgada Lei N° gs f,)-i Data ( / M pelo: refeito ( )Presidente da CâmaTi-.— Assinatu . 
Obs.: 
REDAÇÃO FINAL 
(Reck, ão original) 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO() (RN), 
Assinatura 
"Estabelece diretrizes para a Política Municipal 
de Assistência aos Idosos, de modo a estimular, 
promover e formar Cuidadores Voluntários de 
Idosos, e dá outras providências." 
FAÇO SABER que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 O Poder Público Municipal, quando da formulação e realização da Política Municipal 
de Assistência aos Idosos se pautará pelas seguintes diretrizes, entre outras possíveis e 
necessárias à integração, proteção e promoção da pessoa idosa: 
I — divulgação e promoção da figura do Cuidador Voluntário, a título gratuito e sem vínculo 
empregatício, de pessoas idosas; 
II — fornecimento de cursos de treinamento, a título gratuito, de Cuidador de pessoas idosas, 
em órgãos e instituições especializados nessa atividade específica; 
III — recenseamento dos idosos que no Município necessitem de cuidados; 
IV — estímulo à atividade de Cuidador Voluntário, seja de parentes de pessoas que precisem de 
cuidados, preferencialmente de parentes ou responsáveis, seja de pessoas sem vínculo com 
quem vai ser cuidado, dispostas a contribuir voluntariamente; 
V — aproximação, quando for o caso, de idosos carentes de cuidados e Cuidadores Voluntários; 
VI — disponibilização de orientação para o atendimento no cuidado de idosos, por meio de uma 
central de informações. 
Parágrafo único. Considera-se "Cuidador Voluntário de idosos", para os fins estabelecidos 
nesta lei, todo aquele que exerce função de cuidar, numa relação de proximidade física e afetiva, 
de pessoas idosas que precisem de cuidados para a prática de hábitos da vida diária, como 
exercícios físicos, uso de medicamentos, higiene pessoal, distrações e passeios, entre outros, 
voltados para a obtenção de uma vida normal e saudável, voluntariamente e sem pretensão de 
qualquer contrapartida, inclusive de natureza remuneratória. 
Art. 2° Instituições da sociedade civil organizada e entidades públicas das três esferas de 
governo poderão contribuir com informações, recursos humanos e materiais para viabilizar a 
consecução desta lei, através da celebração de acordos, convênios e parcerias com o Poder 
Público Municipal. 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 
60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 11 de dezembro de 2017. 
Odai s Diniz 
P-r-siciente 
2/2 
08/01/2018 
_ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIU) 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
LEI N°5.055, DE 04 DE JANEIRO DE 2018 
"Estabelece diretrizes para a Política Municipal de 
Assistência aos Idosos, de modo a estimular, 
promover e formar Cuidadores Voluntários de Idosos, 
e dá outras providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° O Poder Público Murícipal, quando da formulação e 
realização da Política Municipal ue Assistência aos Idosos se pautará 
pelas seguintes diretrizes, entre outras possíveis e necessárias à 
integração, proteção e promoção da pessoa idosa: 
1— divulgação e promoção da figura do Cuidador Voluntário, a título 
gratuito e sem vínculo empregatício, de pessoas idosas; 
II — fornecimento de cursos de treinamento, a título gratuito, de 
Cuidador de pessoas idosas, em órgãos e instituições especializados 
nessa atividade específica; 
III — recenseamento dos idosos que no Município necessitem de 
cuidados; 
IV — estímulo à atividade de Cuidador Voluntário, seja de parentes de 
pessoas que precisem de cuidados, preferencialmente de parentes ou 
responsáveis, seja de pessoas sem vinculo com quem vai ser cuidado, 
dispostas a contribuir voluntariamente; 
V — aproximação, quando for o caso, de idosos carentes de cuidados e 
Cuidadores Voluntários; 
VI— disponibilização de orientação para o atendimento no cuidado de 
idosos, por meio de uma central de informações. 
Parágrafo único. Considera-se "Cuidador Voluntário de idosos", para 
os fins estabelecidos nesta lei, todo aquele que exerce função de 
cuidar, numa relação de proximidade fisica e afetiva, de pessoas 
idosas que precisem de cuidados para a prática de hábitos da vida 
diária, como exercícios físicos, uso de medicamentos, higiene pessoal, 
distrações e passeios, entre outros, voltados para a obtenção de uma 
vida normal e saudável, voluntariamente e sem pretensão de qualquer 
contrapartida, inclusive de natureza remuneratória. 
Art. 2" Instituições da sociedade civil organizada e entidades públicas 
das três esferas de governo poderão contribuir com informações, 
recursos humanos e materiais para viabilizar a consecução desta lei, 
através da celebração de acordos, convênios e parcerias com o Poder 
Público Municipal. 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se 
necessário. 
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que 
couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de 
sua publicação. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 04 de janeiro de 2018. 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Elaine Cristine Santos 
Código Identilicador:0389B26E 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Rio Grande do Norte no dia 05/01/2018. Edição 1677 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/0389B26E 1/2