materia nº 157/2017

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Estado do Rio Grande do Norte 
UIVADO EM. 
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ente Adrnini 
Nlatricua N° 1 0209IPMC 
Câmara Municipal de Caicó 
PROJETO DE LEI 
No 157/2017 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
ATENDIMENTO PREFERENCIAL NOS ESTABELECIMENTOS 
PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO 
ESPECTRO AUTISTA - TEA, BEM COMO OBRIGA OS 
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO 
DE CAICO-RN, A INSERIREM NAS PLACAS DE ATENDIMENTO 
PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR(A)/PROPONENTE: JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO - 
PDT. 
DATA: 16/10/2017 
ornar Batista • 
Assistente Administraftvo 
Matricula N° 1 0209/PMC 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48— Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO 
PROJETO DE LEI N° 51- /2017 
PROTOCOLO 
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O Vereador JOSÉ RANGEL DE ARAUJO - PDT, no desempenho de seu 
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: 
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
atendimento preferencial nos estabelecimentos 
públicos e privados às pessoas com Transtorno 
do Espectro Autista — TEA, bem como obriga 
os estabelecimentos públicos e privados no 
Município de Caicó-RN a inserirem nas placas 
de atendimento prioritário o símbolo mundial 
do autismo e dá outras providências.. 
Art. 1°- Art. 1° As pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA ficam 
amparadas com atendimento prioritário no Município de Caicó-RN, conforme Lei Federal n° 
10.048 de 8 de novembro de 2000. 
Art. 2 - Os estabelecimentos públicos e privados do Município de Caicó-RN ficam 
obrigados a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da 
conscientização do transtorno do espectro autista. 
§ 10 Entende-se por estabelecimentos privados: 
I - Supermercados; 
II - Bancos; 
III - Farmácias; 
IV - Bares; 
WIL 
• 
• 
V - Restaurantes; 
VI - Lojas em geral; e 
VII - Similares. 
§ 2° A preferência no atendimento se estenderá também à pessoa acompanhante do 
autista. 
§ 3° Para obtenção do atendimento prioritário, deverá ser apresentado atestado 
médico simples da condição de autista. 
Art. 3° - Os infratores desta lei estarão sujeitos às seguintes penalidades, além da 
obrigação de cessar a transgressão: 
I - Advertência; 
II - Multa; 
Parágrafo único. O valor da multa será estabelecido segundo critérios de 
responsabilidade do poder Executivo Municipal. 
Art. 4° - A penalidade de advertência será aplicada quando ocorrer o desrespeito ao 
art. 2° desta presente norma. 
Parágrafo único. A penalidade de advertência não poderá ser aplicada mais de uma 
vez, para uma mesma infração cometida pelo mesmo infrator. 
Art. 5° - A multa será aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade após a 
aplicação da advertência. 
Art. 6° - O descumprimento desta lei acarretará a imposição de sanções, a serem 
regulamentadas pelo Poder Executivo. 
Parágrafo Único. Considera-se reincidência a prática da mesma infração cometida 
pelo mesmo agente. 
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de outubro de 2017. 
JOSÉ 
• 
• 
E ARAUJO 
ead —PDT 
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JUSTIFICATIVA 
Este projeto de lei visa assegurar atendimento prioritário às pessoas 
com Transtorno do Espectro Autista e ao seu acompanhante nos estabelecimentos públicos e 
privados, bem como incluir o símbolo mundial do Autismo em placas de atendimento 
prioritário no Município de Caicó-RN. 
A Lei Federal n° 12.764/2012 que instituiu a Política Nacional de 
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista já determinou que: 
"Art. 1° (...) 
(-) 
§ 2° A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada 
pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais." 
A Lei Federal n° 10.048/2000 especificou as prioridades de atendimento: 
Art. 1° As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual 
ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as 
pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento 
prioritário, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei n° 
13.146, de 2015) (Vigência) 
Art. 2° As repartições públicas e empresas concessionárias de 
serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento 
prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem 
tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que 
se refere o art. 1°. 
Parágrafo único. É assegurada, em todas as instituições 
financeiras, a prioridade de atendimento às pessoas mencionadas 
no art. 1°. 
É valido destacar que essas leis garantem atendimento prioritário a 
diversas categorias de pessoas, inclusive os deficientes, sem distinção entre deficiência física 
e mental. 
No mesmo sentido, vale ressaltar a existência e grande apanhado de 
normas que dispõem que pessoas com transtorno do aspectro autista são consideradas pessoas 
com deficiência para efeitos legais. 
Assim, o presente projeto de lei está em plena consonância com a 
legislação federal, razão pela qual as pessoas com Transtorno do Espectro Autista e seus 
acompanhantes devem ter prioridade de atendimento nos estabelecimentos públicos e 
privados, no âmbito do Município de Caicó-RN, como forma de mais agilidade a vida dessas 
pessoas. 
Os estabelecimentos deverão acrescentar o símbolo que se configura 
como uma fita, feita de peças de quebra-cabeça coloridas (símbolo anexado à proposição). 
do presente projeto. 
Por fim, tendo em vista a relevância da matéria, requer-se a aprovação 
JOSÉ 
Câmara Muni ipal de Caicó/RN, 18 de outubro de 2017. 
V 
ARAUJO 
PDT 
, 
Julgado objeto de deliberação 
por WW;NN"."0:. 
Encaminho'hs Comissões Técnicas para 
emitir parecer. 
S. Sessões em 25 / O / 2)0.14.
• 
• 
e 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 1' Andar 
Cx. Postal 48 —Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei n° 157/2017 
Autor: Vereador José Rangel de Araújo 
PARECER 
A Comissão de Justiça e Redação, opinou, unanimemente, pela 
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de 
Lei n" 157/2017. que dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos 
estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista TEA, 
bem como obriga os estabelecimentos públicos e privados no Município de Caicó/RN a 
inserirem nas placas de atendimento prieÀtário o símbolo mundial do autismo e dá outras 
providências. 
Câmara Municipal e Caicó/RN, de 
MARAIREJANE SALDANHA DA COSTA 
ERINA 
de 2017. 
APROVADO EM: 
ux..1 / UZ1 / Z0,1:4 
MÁZa- 5.521-3 . 
• 
Cyn • s. . anuto 
Técnico Legislativo 
• 
• 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CA CÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 5 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Ca 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PE EIRA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE L. 
GABINETE 90 PREFEITO 
RECEBIDO EM 
SER? 
Autógrafo de Lei N° 136/2017 — CMC 
Projeto de Lei N° 157/2017 
Autoria: José Rangel de Araújo 
Aprovado em: 11/12/2017 
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE CAICÓ/RN 
Recebido em: / / 
Carimbo, Matrícula e Assinatura. 
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: 
( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / / 
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / / Assina. 
Reenvio à prefeitura para promulgação em: / / . Oficio n° . Recebido por: 
Promulgada Lei N° Data / / pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . 
Obs.: 
REDACÃO FINAL 
(Redação original) 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos 
estabelecimentos públicos e privados às pessoas com transtorno 
do Espectro Autista — TEA, bem como obriga os 
estabelecimentos públicos e privados no Município de Caicó￾RN a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo 
mundial e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO (RN), 
FAÇO SABER que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1" - As pessoas com Transtorno do Espectro Autista TEA, ficam amparadas com 
atendimento prioritário no município de Caicó-RN, conforme Lei Federal n° 10.048 de 08 de 
novembro de 2000. 
Art. 2° - Os estabelecimentos públicos e privados do município de Caicó-RN ficam 
obrigados a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do 
transtorno do espectro autista. 
§ 1" - Entende-se por estabelecimentos privados: 
I — Supermercados; 
II — Bancos; 
• 
III — Farmácias; 
IV — Bares; 
V — Restaurantes; 
VI — Lojas em geral; e 
VII — Similares. 
§ 20 - A preferência no atendimento se estenderá também à pessoas acompanhante do 
autista. 
§ 3° - Para obtenção do atendimento prioritário, deverá ser apresentado atestado médico 
simples da condição de autista. 
Art. 3
0
- Os infratores desta lei estarão sujeitos às seguintes penalidades, além da 
obrigação de cessar a transgressão: 
1— Advertência; 
II — Multa; 
Parágrafo Único — O valor da multa será estabelecido segundo critérios de 
responsabilidade do Poder Executivo Municipal. 
Art.4° - A penalidade de advertência será aplicada quando ocorrer o desreito ao art. 2° 
desta presente norma. 
Parágrafo Único — A penalidade de advertência não poderá ser aplicada mais de uma 
vez, para uma mesma infração cometida pelo mesmo infrator. 
Art. 5° - A multa será aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade após a 
aplicação da advertência. 
Art. 6° - O descumprimento desta Lei acarretará a imposição de sanções, a serem 
regulamentadas pelo Poder Executivo. 
Parágrafo. Único —Considera-se reincidência a prática da mesma infração cometida pelo 
mesmo agente. 
contrário. 
Art. 7
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
Câmara Municipal de Caicó/RN, II de dezembro de 2017. 
Odai s Diniz 
ente 
2/2 
08/01/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
LEI N° 5.054, DE 04 DE JANEIRO DE 2018 
Dispõe sobre obrigatoriedade de atendimento 
preferencial nos estabelecimentos públicos e privados 
às pessoas com transtorno do Espectro Autista — 
TEA, bem como obriga os estabelecimentos públicos 
e privados no Município de Caicó-RN a inserirem nas 
placas de atendimento prioritário o símbolo mundial e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - As pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA, 
ficam amparadas com atendimento prioritário no município de Caicó￾RN, conforme Lei Federal n° 10.048 de 08 de novembro de 2000. 
Art. 2° - Os estabelecimentos públicos e privados do município de 
Caicó-RN ficam obrigados a inserirem nas placas de atendimento 
prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do 
espectro autista. 
§ 1° - Entende-se por estabelecimentos privados: 
1— Supermercados; 
— Bancos; 
III — Farmácias; 
IV — Bares; 
V — Restaurantes; 
VI — Lojas em geral; e 
VII — Similares. 
§ 2" - A preferência no atendimento se estenderá também à pessoas 
acompanhante do autista. 
§ 3° - Para obtenção do atendimento prioritário, deverá ser 
apresentado atestado médico simples da condição de autista. 
Art. 3° - Os infratores desta lei estarão sujeitos às seguintes 
penalidades, além da obrigação de cessar a transgressão: 
I — Advertência; 
II — Multa; 
Parágrafo Único — O valor da multa será estabelecido segundo 
critérios de responsabilidade do Poder Executivo Municipal. 
Art. 4
0
- A penalidade de advertência será aplicada quando ocorrer o 
desrespeito ao art. 2° desta presente norma. 
Parágrafo Único — A penalidade de advertência não poderá ser 
aplicada mais de uma vez, para uma mesma infração cometida pelo 
mesmo infrator. 
Art. 5
0
- A multa será aplicada quando o infrator não sanar a 
irregularidade após a aplicação da advertência. 
Art. 6° - O descumprimento desta Lei acarretará a imposição de 
sanções, a serem regulamentadas pelo Poder Executivo. 
Parágrafo. Único — Considera-se reincidência a prática da mesma 
infração cometida pelo mesmo agente. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 04 de janeiro de 2018. 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Elaine Cristine Santos 
Código Identificador:3BDA3718 
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