materia nº 17/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179 - 1° Andar. Caic&RN 
CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48 
Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2954 
www.erricaic.o.rn.gov.br 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DO VEREADOR DJALMA MOTA 
CO 4
PROJETO DE LEI 
N° /2016 
EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL 
N° 4.596, DE 18 DE JULHO DE 2013, 
QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA 
MUDANÇA DE NOMES DE RUAS, 
PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 
DA CIDADE DE CAICÓ-RN. 
A CÂMARA DE VEREADORES DE CNC() (RN), 
- DECRETA: 
Art. 1'. - O Art. 5
0 da Lei Municipal N° 4.596, de 18 de julho de 
2013, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 5' - Fica vedada a mudança de nomes de artérias, de 
praças e de qualquer logradouro público do município de Caicó/RN". (NR) 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Julgado objeto de deliberação 
Encaminho as Comissões Técnicas para 
emitir parecer. 
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Câmara de Vereadores de Caicó/RN 
Sala das Sessões, 07 de março de 2016. 
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Vereador \— PM B 
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Recebido 
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) horas 
Funcioriáric 
Qui ntila Garcia Santos 
Técnico Legislativo 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAIU) 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179 - 1° Andar. Caicó/RN 
CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48 
Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2954 
www.ancaico.rn.gov.br 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DO VEREADOR DJALMA MOTA 
JUSTIFICATIVA 
PROJETO DE LEI N° 01712016 
O Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n°4.596, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre 
a PROIBIÇÃO DA MUDANÇA DE NOMES DE RUAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS 
PÚBLICOS DA CIDADE DE CAICÓ-RN, tem por obtivo fundamental, evitar transtornos e 
contratempos não só aos cidadãos, mas também às empresas que atuam em Caicó. 
A proibição é necessária, já que a mudança de nomes já existentes é grave, havendo a 
necessidade das pessoas procederem com a atualização de seus endereços nos órgãos 
públicos, nas concessionárias de serviços e nos bancos. 
Quando se trata das empresas, que além de perderem a referência de seu endereço, ainda 
terão um custo com a atualização de toda a sua campanha publicitária. 
Outra observação importante é a perda da identidade dos homenageados, que de forma 
desrespeitosa, passarão a compor o triste quadro do esquecimento, ficando o 
descontentamento por parte dos seus descendentes. 
Ficando a referida Lei de forma irreversível, será assegurada, nesse sentido, a manutenção 
dos valores históricos culturais do nosso município. 
Desse modo, pede-se a compreensão das comissões e dos pares desta augusta casa, para 
que sejam emitidos pareceres favoráveis à referida matéria. 
Respeitosas Saudações. 
Vereador PMDB 
MUNICÍPIO DE CAICCS / RN 
CNPJ N2: 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro 
LEI N2 4.596 / 2013, DE 18 DE JULHO DE 2013. 
Ementa: Dispõe sobre a proibição da 
mudança de nomes de ruas, praças e 
logradouros públicos da cidade de 
Caicó-RN. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICO/RN, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos I e III, da Lei Orgânica 
do Município de Caicó, 
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono 
a seguinte lei: 
Art.12 - A identificação dos logradouros do município de Caicó, 
regula-se pelas disposições desta lei. 
Art. 22 - São formas de identificação dos logradouros públicos; 
§ 1° — a nomenclatura ou denominação é a forma de identificação dos 
logradouros com nomes de pessoas ou referências a fatos, datas, lugares, 
vegetais e coisas. 
§ 2° - Codificação é a forma de identificação dos logradouros com números 
expressos com algarismos arábicos, em combinação ou não com letras do 
alfabeto ou com a indicação de pontos cardeais e colaterais ou respectivas 
siglas. 
Art. 3' A nomenclatura ou denominação de logradouros 
públicos obedecerá as seguintes regras: 
I — as denominações não devem ser extensas; 
II — não devem ser repetidas; 
III — não devem conter nomes de pessoas vivas: 
IV — não devem conter nomes de pessoas que haja falecido a menos de 01 
(um) ano: 
V — referindo-se a foto histórico, este deverá ter ocorrido há mais de 25 (vinte e 
cinco) anos. 
VI — devem guardar tanto quanto possível, as tradições locais e lembrar figuras, 
fatos e datas representativas da história local, nacional ou geral; 
VII — não devem lembrar fatos incompatíveis com o espírito de 
fraternidade universal; 
UI" 
VIII — não será permitida a designação de pessoas jurídicas de associação ou 
crença religiosas, partidos políticos ou nomes de produtos visando finalidade 
de propagandista. 
Art. 4° - Não se denominará logradouro público com nome de 
pessoa homônima ou de idêntico patrocínio de outra já homenageada, salva 
quando se tratar de pessoa de inquestionável proeminência, caso em que a 
denominação incorporará a título com que o homenageado era mais 
conhecido, para efeito de identificação. 
Art. 5° - Fica vedado à mudança de nomes de ruas, praças e 
logradouros públicos na cidade de Caicó—RN, exceto quando houver 
manifestação de 100% dos moradores do referido local. 
Art. 6° - As normas desta Lei aplicam-se, no que couber, a 
nomenclatura dos bens públicos municipais de uso especial. 
Art. 7° - A Câmara manterá, cadastro da nomenclatura dos 
logradouros públicos do Município, de que conste a denominação, nome do 
autor da preposição que a originou, numero e data da lei e demais elementos 
que fizeram necessários, desde a instalação da primeira legislatura. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, Caicó/RN, 18 de julho de 2013. 
ROBERTO MEDEIROS GERMANO 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei n° 017/2016 
Autor: Vereador Djalma Alves da Mota 
PARECER 
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A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada em 10 de março 
de 2016, opinou, unanimemente, pela constitucionalidade e juridicidade e técnica legislativa e, 
no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 017/2016, que altera a Lei Municipal n° 4,596, de 
18 de julho de 2013, que dispõe sobre a proibição da mudança de nomes de ruas, praças e 
logradouros públicos da cidade de Caicó-RN. 
ala das Comissões, 10 de março de 2016. 
Rabin! 
Presidente da Comi Just. e Redação 
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CícrøB rra de Queiroz 
Relator 
José Maria de Queiróz 
Membro 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO) 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 
COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO TRANSPORTE E HABITAÇÃO 
Projeto de Lei n° 017/2016 
Autor: Vereador Djalma Alves da Mota 
PARECER 
A Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação, em reunião 
realizada em 22 de março de 2016, opinou, unanimemente, pela viabilidade do projeto de lei em 
epígrafe, pois não há óbice legal na legislação urbanística para a aprovação do projeto. No 
mérito, decidirá o plenário. 
Sala das Comissões, 22 de março de 2016. 
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