materia nº 18/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIU) 
CGC(MF)08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179 - 1° Andar 
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954 
CEP. 59.300-000 
PROJETO DE LEI N° J /2016 
Institui o serviço "Disque Dengue" no 
âmbito da saúde no município de Caicó e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN; 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caicó/RN, aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica instituído o serviço intitulado "Disque 
Dengue" para auxiliar nas ações de combate ao mosquito Aedes À:egypti, 
transmissor da dengue e outras doenças no Município de Caicó. 
o 
Parágrafo Único. Para efeitos desta lei, o serviço referido no caput consistirá em um 
departamento da Secretaria Municipal de Saúde, responsável pelo recebimento de 
denúncias e também para 'difusão de informações acerca de ações para prevenção e 
combate do mosquito na cidade de Caicó. 
Art. 2 — O Disque Dengue servirá como um meio de 
comunicação entre a população e o Poder Nblico com o objetivo de acabar com os 
focos do mosquito em toda a cidade. 
§ 10 O cidadão que desejar fazer a denúncia deverá ligar para o número 
disponibilizado e relatar o endereço do local sem necessidade de identificação da 
pessoa, onde imediatamente deverá ser disponibilizada uma equipe para fazer a 
fiscalização do imóvel e advertir o proprietário quanto aos danos que está causando 
na sociedade. 
Em 04. / C2) / 
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~tico Legislativo 
§ 2° O serviço também disponibilizará informações a respeito das formas de 
prevenção e ações realizadas pelo poder público para contribuir com o combate 
dengue. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 07 de Março de 2016. 
Alisson Jac n dos Santos 
Vere o — PROS 
Julgado objeto de deliberação 
pet...~niar.ledAda Encaminho a* Comissões Técnicas omitir parecer. 
s. Ses-gtee ern 01103 .. / 
APROVADO EM: 
2 ,SN' 2N ./ xj,6 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei n° 018/2016 
Autor: Vereador Alisson Jackson dos Santos 
PARECER 
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada em 10 de março 
de 2016, opinou, unanimemente, pela constitucionalidade e juridicidade e técnica legislativa e, 
no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 018/2016, que institui o serviço -Disque Dengue" 
no âmbito da saúde do município de Caicó e dá outras providências. 
Ressalta-se a necessidade de ajustes linguísticos na redação do Projeto, o 
que poderá ser realizado por ocasião da Redação Final. 
ala das Comissões, 10 de março de 2016, 
Raimjjndrnáco Filho. 
Presidente da Comisso de Justiç. e Redação 
- LI Cícero ezerrá de Queiroz 
Relator 
José Maria de Queiróz 
Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
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COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
Projeto de Lei 18/2016 
Autor do projeto: Vereador Alisson Jackson dos Santos 
PARECER 
Trata-se de Projeto de Lei que institui o serviço "disque-dengue" no âmbito 
da saúde no Município de Caicó e dá outras providências. 
A mobilização contra a transmissão da doença é tarefa de todos e, portanto, 
devemos nos unir nessa luta, criando mecanismos de prevenção da doença tem como objetivo 
receber denúncias sobre locais caracterizados como possíveis criadouros do mosquito 
transmissor da doença e também registrar solicitações para fiscalizações de locais que possam 
oferecer risco de proliferação do mosquito Aedis Aegypti. 
Diante do exposto opinamos favoravelmente ao presente projeto de lei 
devendo o mesmo ser apreciado pelo plenário desta Casa Legislativa. 
Câmara Municipal de Caicó, 17 de março de 2016 
Robson de Araújo 
Presidente da Comissão de Saúdee Meio Ambiente 
Cie i IJierra de Queiroz 
Relator 
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Técnico Legislativo 
• 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei n° 018/2016 
Autoria: Alisson Jackson dos Santos 
Observação: com fundamento no art. 186, §6°, do Regimento Interno, foram realizadas 
adequações de redação oficial e de técnica legislativa. 
APROVADO EM: 
90 
atribuições legais, 
sanciono a seguinte lei: 
REDAÇÃO FINAL 
LEI N° 
EMENTA: Institui o serviço "Disque Dengue" 
no âmbito da saúde no município de Caicó e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
Art. 1° — Fica instituído o serviço intitulado "Disque Dengue" para 
auxiliar nas ações de combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue e outras 
doenças no Município de Caicó. 
Parágrafo único — Para efeitos desta Lei, o serviço referido no caput 
consistirá em um departamento da Secretaria Municipal de Saúde, responsável pelo 
recebimento de denúncias e também para a difusão de informações acerca de ações para 
prevenção e combate do mosquito na cidade de Caicó. 
Art. 2° — O "Disque Dengue" servirá como um meio de comunicação 
entre a população e o Poder Público com o objetivo de acabar com os focos do mosquito em 
toda a cidade. 
§1° - O cidadão que desejar fazer a denúncia deverá ligar para o 
número disponibilizado e relatar o endereço do local, sem necessidade de identificação da 
pessoa, onde imediatamente deverá ser disponibilizada uma equipe para fazer a fiscalização 
do imóvel e advertir o proprietário quanto aos danos que está causando à sociedade. 
§20 - O serviço também disponibilizará informações a respeito das 
formas de prevenção e ações realizadas pelo Poder Público para contribuir com combate à 
dengue. 
Art. 3
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 29 de março de 2016. 
Raimu ác.o Filho 
Presidente da Justi 'e Redação 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
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Autógrafo de Lei N° 026/2016 — CMC 
Projeto de Lei N° 018/2016 
Autoria: Alisson Jackson dos Santos 
Aprovado aos 28/03/2016 
Sem emendas 
atribuições legais, 
sanciono a seguinte lei: 
Encaminhado à Prefeitura Municipal de aicó/RN. 
Recebido em: 0/ /0 //á 
Assinatura 
El Vetado XSancionado: Lei N° '53
Assinatu 
REDAÇÃO FINAL 
(Aprovado aos 30/03/2016) 
LEI N° 
EMENTA: Institui o serviço "Disque Dengue" 
no âmbito da saúde no município de Caicó e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICO/RN, no uso de suas 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
Art. 10 — Fica instituído o serviço intitulado "Disque Dengue" para 
auxiliar nas ações de combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue e outras 
doenças no Município de Caicó. 
Parágrafo único — Para efeitos desta Lei, o serviço referido no caput 
consistirá em um departamento da Secretaria Municipal de Saúde, responsável pelo 
recebimento de denúncias e também para a difusão de informações acerca de ações para 
prevenção e combate do mosquito na cidade de Caicó. 
Art. 2° — O "Disque Dengue" servirá como um meio de comunicação 
entre a população e o Poder Público com o objetivo de acabar com os focos do mosquito em 
toda a cidade. 
§1° - O cidadão que desejar fazer a denúncia deverá ligar para o 
número disponibilizado e relatar o endereço do local, sem necessidade de identificação da 
1/2 
pessoa, onde imediatamente deverá ser disponibilizada uma equipe para fazer a fiscalização 
do imóvel e advertir o proprietário quanto aos danos que está causando à sociedade. 
§2° - O serviço também disponibilizará informações a respeito das 
formas de prevenção e ações realizadas pelo Poder Público para contribuir com combate à 
dengue. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
yt 'icipal de Caicó/RN 31 de março de 2016. 
NiOson M iras Dantas 
Presidente da Câmar Municipal de Caicó/RN 
2/2 
MUNICÍPIO DE CAIU) / RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro 
LEI N° 4.859, DE 08 DE ABRIL DE 2016. 
EMENTA: Institui o serviço "Disque 
Dengue" no âmbito da saúde no 
município de Caicó e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICO/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica instituído o serviço intitulado "Disque Dengue" para 
auxiliar nas ações de combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue 
e outras doenças no Município de Caicó. 
Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, o serviço referido no caput consistirá em 
um departamento da Secretaria Municipal de Saúde, responsável pelo recebimento 
de denúncias e também para a difusão de informações acerca de ações para 
prevenção e combate do mosquito na cidade de Caicó. 
Art. 2° - O "Disque Dengue" servirá como um meio de comunicação 
entre a população e o Poder Público com o objetivo de acabar com os focos do 
mosquito em toda a cidade. 
§1° - O cidadão que desejar fazer a denúncia deverá ligar para o número 
disponibilizado e relatar o endereço do local, sem necessidade de identificação da 
pessoa, onde imediatamente deverá ser disponibilizada uma equipe para fazer a 
fiscalização do imóvel e advertir o proprietário quanto aos danos que está 
causando à sociedade. 
§2° - O serviço também disponibilizará informações a respeito das formas de 
prevenção e ações realizadas pelo Poder Público para contribuir com combate à 
dengue. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 08 de abril de 201 
ROBE MEDEIROS GERMANO 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 - 10 Andar 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 
SECRETARIA 
Memorando n°024/2016 — SCM Caicó/RN. 9 de maio de 2016. 
Ao Senhor Vereador Alisson Jackson dos Santos 
Assunto: Tramitação do Projeto de Lei n° 018/2016 
Senhor Vereador. 
Informo a V. Exa. que o Projeto de Lei n°018/2016, de sua autoria, que institui 
o serviço "Disque Dengue" no âmbito da saúde no município de Caicó e dá outras providências, 
foi sancionado pelo Prefeito Municipal, dando origem à Lei Municipal n° 4.859, de 8 de abril de 
2016, cuja cópia segue anexa. 
Atenciosamente. 
Quinti a areia Santos 
Chefe de Plenário 
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