materia nº 160/2017

ARQUIV DO M: 
3/ / 
RÉ-ATE- ADE 
CHEFE DE PLENÁRIO 
Estado do Rio Grande do Norte 
Câmara Municipal de Caicó 
PROJETO DE LEI 
N° 160/2017 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA 
ARTÉRIA EM NOSSA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR(A)/PROPONENTE: ALISSON JACKSON DOS 
SANTOS. 
DATA: 06/11/2017 
Fern 7-t -a 
AssIstente AcImmistrafivo 
Matneula N° 1 0209/PMC 
•••••Cia 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC(MF)08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179 - 1° Andar 
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954 
CEP. 59.300-000 
r 
(9, ' 20P 
ItiaS TécniCbtet;\slafivo
PROJETO DE LEI N° -46 0 /2017 
Dispões sobre a denominação de uma artéria 
em nossa cidade, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO-RN; 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caicó/RN, aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica denominada de Rua João Massilon de 
Medeiros, código de logradouro N° 00814-1, localizada no Bairro Nova Descoberta 
na Zona Leste desta cidade de Caicó-RN, ainda sem denominação. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 06 de Novembro de 2017. 
Alisson J dos Santos 
Vereador — 'ROS 
Julgado objeto de deliberação 
per - 
Encaminho-as Comissões lécbicas para 
emitir parecei-. 
S. Se: C.93 orn CG / /Z0,1.4-
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente 
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Membro 
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS - Membro 
16/04/2018 
Projeto de lei no: 160/2017 
Autor: Vereador Allison Jackson dos Santos - PROS. 
PARECER 
Aos dezesseis dias do mês de abril do corrente ano de 2018, esteve a 
presente Comissão, na totalidade de seus membros, reunida para analisar o teor do 
REQUERIMENTO realizado pelo vereador Allison Jackson dos Santos, referente à 
retirada de pauta do projeto de lei no 160/2017. 
Estando o presente projeto em carga na presente Comissão de Justiça 
e Redação, faz-se necessária a análise do requerimento, através do pertinente 
parecer. 
É o relatório. 
Após exaustiva análise, e debate minucioso sobre o requerimento 
realizado pelo autor do projeto de lei acima identificado, esta Comissão entendeu 
pelo acolhimento da matéria apontada ralo Excelentíssimo Vereador Allison Jackson 
dos Santos, tendo em vista a perda de objeto do projeto de lei no 160/2017, uma 
vez que a artéria a ser nominada pelo projeto mencionado já possui identificação 
CNP]: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicci/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
atribuída pela população, faltando apenas a regularização da denominação atribuída 
pelos próprios moradores da artéria objeto do projeto de lei. 
Ato contínuo, no tocante ao trâmite regimental adequado para retirada 
do projeto de lei em questão, entendemos pela impossibilidade de utilização da via 
propiciada pelo artigo 146 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, haja vista 
que mesmo com parecer opinando pelo não prosseguimento do projeto de lei no 
160/2017, constatamos que o mesmo já foi objeto de deliberação, devendo o autor 
adotar os trâmites previstos no artigo 134 do Regimento já citado. 
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação, por unanimidade, 
conhece das razões informadas pelo autor, pelo que REJEITA o projeto de lei no 
160/2017, de autoria do Vereador Allison Jackson dos Santos — PROS, nos termos do 
parágrafo único do artigo 74 do Regimento Interno. 
É o parecer. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 16 de abril de 2018. 
Vereador José Al dre Pereira — PRP 
Presidente 
Vereador 
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS 
Membro 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Calcó/RN 
PALÁCIO VERE/JOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DO VEREADOR ALISSON JACKSON DOS SANTOS - PROS 
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 160/2017 
Eu, vereador Allison Jackson dos Santos, venho por intermédio 
deste documento, INFORMAR a retirada de pauta do projeto de lei n° 160/2017, em 
requerimento a ser realizado à Mesa, nos termos do artigo 134 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Caicó. 
Em visita realizada por este Vereador, foi constatado que a artéria 
a ser denominada pelo projeto de lei já possui identificação informal, realizada pelos próprios 
moradores daquela localidade. Assim sendo, torna-se inapropriada a denominação da rua com 
identificação distinta da já adotada pela população, motivo pelo qual opta esse vereador pela 
necessária retirada do projeto de lei acima identificado. 
Certo de sua compreensão, e sem mais requerimentos para o 
momento, ressalto os meus votos de cordialidade e respeito. 
Caicó/RN, 16 de abril de 2018. 
ALLISON JAC OS SANTOS 
VEREADOR - PROS 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DO VEREADOR ALISSON JACKSON DOS SANTOS - PROS 
À EXCELENTÍSSIMA MESA DO PLENÁRIO DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CAICÓ. 
PROJETO DE LEI N° 160/2017 — REQUERIMENTO N° acSV/g 
Eu, vereador Allison Jackson dos Santos, venho por intermédio 
deste documento, REQUERER a retirada de pauta do projeto de lei n° /60/2017, nos termos do 
artigo 134 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó. 
• 
Conforme informado à Comissão de Justiça e Redação, em visita 
realizada por este Vereador à artéria a ser denominada pelo projeto de lei acima identificado, foi 
constatado que a mesma já possui identificação informal, realizada pelos próprios moradores 
daquela localidade. Assim sendo, torna-se inapropriada a denominação da rua com identificação 
distinta da já adotada pela população, motivo pelo qual opta esse vereador pela necessária 
retirada do projeto de lei acima identificado. 
Certo de sua compreensão, e sem mais requerimentos para o 
momento, ressalto os meus votos de cordialidade, e respeito. 
Caicó/RN, 19 de abril de 2018. 
e 
R 
Lectibesp ALLISON JACKSON DOS SANTOS 
s. CHADo
40 4 " too ) Oaft 
Maria a 
VEREADOR - PROS 
Técnico Legislativo 
Julgado objeto de deliberação 
por 
• 
Encaminbo'as Confissões Técnicas para emitir parecer. 
S. Sessões em •JS 
APROVADO E" M: 
_&.._/.p 
• 
Cynthi 
Técnico 
anuto 
islativo 
4 ,~e•i2 ~/./e~-/, 
• // ""/./(2 
7,5 7z.?"--
ESGAR BATISTA DE 
CHEFEDERENMOO