materia nº 20/2016

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC(MF)08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179 - 1° Andar 
Cx. Postal 48— Fone 84- 3417-2954 
CEP. 59.300.00 
PROJETO DE LEI N° 20 2016 
Dispõe sobre a denominação de um 
Logradouro Público em nossa cidadê,. e dá outras 
providências. 
• 
• - 
A Câmara Municipal de Caie() (RN), 
FAÇO SABER que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica denominado de Benedito de Medeiros Dantas, a 
Rua projetada SBIII-006, cód. 01089-8, localizada no loteamento serrote branco III, 
zona norte de nossa cidade, ainda sem denominação. 
§ A denominação que se refere o artigo anterior, é uma 
homenagem a um homem que teve sua vida, voltado aos serviços públicos de saúde 
em nossa cidade. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Caicó (RN), em 14 de março de 2016. 
L,"_) O 
Em 4.1../ 23 
Assa horas 
Maria Santana da 
Técnico Legislativo 
APROVADO EM: 
2( /0z 2'd 6
Raimundo má 'o Filho (Lobão) 
Vereador - PMDB 
Julgado objeto de delileeração 
por U. bk)N ilakdadk 
Encaminho as Comissões Técnicas para 
emitir parecer. 
S. Sesétee em Af3 03.1_2:e 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO) 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei n° 020/2016 
Autor: Vereador Raimundo Inácio Filho 
PARECER 
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada em 17 de março 
de 2016, opinou, unanimemente, pela constitucionalidade e juridicidade e técnica legislativa e, 
no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 020/2016, que dispõe sobre a denominação de um 
logradouro público em nossa cidade e dá outras providências. 
• Ressalta-se a necessidade de ajustes linguísticos na redação do Projeto, o 
que poderá ser realizado por ocasião da Redação Final. 
Sala das Comissões, 17 de março de 2016. 
Raimíndo cio F lho 
Presidente d 'Comiss //de J .tiça e Redação 
Cie ertia"a-e Queiroz 
Relator 
José Maria de Queiréa 
Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei n° 020/2016 
Autoria: Raimundo Inácio Filho 
Observação: com fundamento no art. 186, §6°, do Regimento Interno, foram realizadas 
adequações de redação oficial e de técnica legislativa. 
REDAÇÃO FINAL 
APROVAM) EM: LEI N° 
atribuições legais, 
sanciono a seguinte lei: 
EMENTA: Dispõe sobre a denominação de 
um logradouro público em nossa cidade e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
Art. 1' — Fica denominada de Benedito de Medeiros Dantas a Rua 
Projetada SB III — 006, com Código de Logradouro n° 01089-8, localizada no Loteamento 
Serrote Branco III, Zona Norte de nossa cidade, ainda sem denominação. 
Parágrafo único — A denominação a que se refere este artigo é uma 
homenagem a um homem que teve sua vida voltada aos serviços públicos de saúde em nossa 
cidade. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Câmar nicipal de Caicó/RN, 22 de março de 2016. 
Raim ilho 
Presidente e edição 
Cícero eze r se Queiroz 
Relator 
José Maria de Queiréa 
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~hOCIC ate4lf* d (10 40Y 019 IX) 5, 
1 tkil4 rv4MmK. LM( lis' ki65 30/00:34 elo/ 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO() 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 - 10 Andar 
Cx. Postal 48 - Fone 3417-2954 
Autógrafo de Lei N° 019/2016 - CMC 
Projeto de Lei N° 020/2016 
Autoria: Vereador Raimundo Inácio Filho 
Aprovado aos 21/03/2016 
Sem Emendas 
atribuições legais, 
sanciono a seguinte lei: 
Encaminhado à Prefeitura Municipal de 
Recebido em:32 /03 / j6
C icó/RN. 
Elaine v nA a TITA14 
P 9 9 ssintüttilif •-mat, 
13 Vetado í Sancionado: Lei.N° 4 2Ç5-
Assinatur 
REDAÇÃO FINAL 
(Aprovada 28/03/2016) 
LEI N° 
EMENTA: Dispõe sobre a denominação de 
um logradouro público em nossa cidade e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICO/RN, no uso de suas 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
Art. 1° - Fica denominada de Benedito de Medeiros Dantas a Rua 
Projetada SB III - 006, com Código de Logradouro n° 01089-8, localizada no Loteamento 
Serrote Branco III, Zona Norte de nossa cidade, ainda sem denominação. 
Parágrafo único - A denominação a que se refere este artigo é uma 
homenagem a um homem que teve sua vida voltada aos serviços públicos de saúde em nossa 
cidade. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 22 de março de 2016. 
ilds n Medeiros Dantas 
Presidente da Câmara Municipal de Cal-có/RN 
1/1 
MUNICÍPIO DE CAIU) / RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro 
LEI N° 4.855, DE 06 DE ABRIL DE 2016. 
EMENTA: Dispõe sobre a denominação 
de um logradouro público em nossa 
cidade e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICO/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica denominada de BENEDITO DE MEDEIROS 
DANTAS a Rua Projetada SB III — 006, com Código de Logradouro n° 01089-8, 
localizada no Loteamento Serrote Branco III, Zona Norte de nossa cidade, ainda 
sem denominação. 
Parágrafo único — A denominação a que se refere este artigo é uma homenagem a 
um homem que teve sua vida voltada aos serviços públicos de saúde em nossa 
cidade. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeit //)), 06 de abril de 2016. _--
ROBERTOMEDEIROS GERMANO 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 - 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 
SECRETARIA 
Memorando n°018/2016 — SCM Caicó/RN, 9 de maio de 2016. 
Ao Senhor Vereador Raimundo Inácio Filho 
Assunto: Tramitação do Projeto de Lei n° 020/2016 
Senhor Vereador, 
Informo a V. Exa. que o Projeto de Lei n° 020/2016, de sua autoria, que dispõe 
sobre a denominação de um logradouro público em nossa cidade e dá outras providências — Rua 
Benedito de Medeiros Dantas, foi sancionado pelo Prefeito Municipal, dando origem à Lei 
Municipal n° 4.855, de 6 de abril de 2016, cuja cópia segue anexa. 
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Atenciosamente, 
Quinti1.89r(6‘ a Garcia Santos 
Chefe de Plenário 
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11- ary5P 
10 105 `4.36.
171-
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