materia nº 161/2017

O 
ARQUIVADO EM: 
I g)6 I 
CHEFE DE PlEtgiki0 
Estado do Rio Grande do Norte 
Câmara Municipal de Caicó 
PROJETO DE LEI 
No 161/2017 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA 
ARTÉRIA EM NOSSA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR(A)/PROPONENTE: ALISSON 3ACKSON DOS 
SANTOS. 
DATA: 06/11/2017 
EoflíatISta 
Assistente Administrativo 
Matricula N° 1 0209/PMC 
S i 4 
• 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC(MF)08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179 - 1° Andar 
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954 
CEP. 59.300-000 
PROJETO DE LEI N° ..Á 6-1 /2017 
Dispões sobre a denominação de uma artéria 
em nossa cidade, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO-RN; 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caicó/RN, aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica denominada de Rua Sílvio Batista Torres — 
Mestre Sílvio, código de logradouro N° 01048-0, localizada no Bairro Itans na Zona 
Leste desta cidade de Caicó-RN, ainda sem denominação. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 06 de Novembro de 2017. 
Alisson an os 
Verea — PROS 
4 
Juigsdo objeto de deliberação 
por 
Encaminho'as Comissões Técnicas para 
emitir parecer. 
S. Sessões em Ce. / •Zw.-14-• 
• 
• 
4 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR 1VANOR PEREIRA 
GABINETE DO VEREADOR ALISSON JACKSON DOS SANTOS 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°160/2017 
Sílvio Batista Torres, mais conhecido como "Mestre Sílvio" foi por muitos anos 
referência no segmento de Parque de Diversões em Caicó e região. Homem íntegro e 
muito popular, sempre teve pensamentos de empreendedor gerando emprego e renda a 
seus funcionários e familiares. Avô do renomado advogado caicoense Dr. Navde Rafael, 
seus filhos nascidos e criados em Caicó permanecem seguindo os ensinamentos do pai e 
hoje são donos de seus próprios negócios no ramo de Oficinas Automobilísticas. 
Alisson Jackso os antos 
VEREADOR - PROS 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNP]: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente 
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Relator 
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS - Membro 
05/06/2018 
Projeto de Lei no 161/2017 
Autor (a): Vereador Alisson Jackson dos Santos - PROS. 
PARECER 
1— RELATÓRIO 
Trata-se de Projeto de Lei no 161/2017, de autoria do Vereador Alisson 
Jackson dos Santos — PROS, que dispõe sobre a denominação de uma artéria em 
nossa Cidade, com a identificação de "Rua Sílvio Batista Torres (Mestre Sílvio)", código 
de logradouro no 01048-0, localizada no Bairro Itans, na Zona Lesta da Cidade de 
Caicó/RN. 
Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto 
foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico. 
Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua matéria, 
restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei deliberado às outras Comissões, 
motivo pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário. 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNP3: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
É o relatório. 
II— FUNDAMENTAÇÃO 
Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos 
requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137. 
Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa, 
entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que proposta por Vereador em 
pleno exercício de seu mandato, e em consonância com as disposições existentes no 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como nas da Lei Orgânica do Município 
de Caicó. 
Ato contínuo, ao analisarmos a matéria abordada pelo projeto de lei em 
análise, entendemos pela sua total licitude, ante a clara previsão legal da abordagem 
da matéria pela Câmara Municipal, como bem previsto na Lei Orgânica do Município 
de Caicó, in verbis: 
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do 
Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do 
Município e, especialmente: 
(...) 
XV - Delimitar o perímetro urbano 
XVI - Autorizar a alteração da denominação de prédios 
municipais, vias, bairros e logradouros públicos; 
(—) 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNP3: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
Diante da mencionada permissibilidade legal, bem como, pela 
justificativa que acompanha a redação do Projeto de Lei em análise, esta Comissão 
entende pela sua licitude e possibilidade. 
III - CONCLUSÃO 
Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência 
legislativa, e à legalidade da matéria proposta, a Comissão de Justiça e Redação, sem 
ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei no 161/2017, de autoria do 
Vereador Alisson Jackson dos Santos - PROS. 
Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação. 
É o parecer. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de junho de 2018. 
Vereador José Alexandre Pereira - PRP 
Presidente 
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes - PHS 
Relator 
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS 
Membro 
3 
APROVADO EM : 
oe /w'8,
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ce, 
Cynth a Oe anulo 
Técnico Legi lativo 
Obs.: 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CNPJ: 08. 85.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
Autógrafo de Lei N° 040/2018 — CMC 
Projeto de Lei N° 161/2017 
Autoria: Alisson Jackson dos Santos 
Aprovado em: 06/06/2018 
Sem emendas. 
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE CAICÓIRN 
Recebido em: 
Carimbo. Matrícula e Assinatura. 
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: 
( )Veto total ( )Veto parcial: ASanção expressa ( )Sanção tácita. Data: I_/ . 
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. essão: n Data: / / . Assinatura 
Reenvio à prefeitura para promulgação em: / / / 25 . Oficio n° .Recebido por: 
Promulgada Lei N05 -V% Data pelo: 54p-efeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura 
Assinatura 
REDAÇÃO FINAL 
(Conforme emenf'a proposta e aprovada) 
Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa 
cidade e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICO/RN, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica denominada de Rua ílvio Batista Torres — Mestre Silvio, código de 
logradouro n° 01048-0, localizada no Bairro Itans na Zona Leste desta cidade de Caicó-RN, 
ainda sem denominação. 
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 11 cie junho de 2018. 
Odair Al 1 tniz 
e 
MUNICÍPIO DF. CAICÓ 
MUNICÍPIO DE CAIU) / RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. 
LEI N° 5.093, DE 18 DE JUNHO DE 2018. 
Dispõe sobre a denominação de uma artéria 
em nossa cidade e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICO/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica denominada de Rua Sílvio Batista Torres — Mestre 
Silvio, código de logradouro n° 01048-0, localizada no Bairro Itans na Zona Leste 
desta cidade de Caicó-RN, ainda sem denominação. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 18 de junho de 2018. 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal