materia nº 21/2016

• 
MUNICÍPIO DE CAIU:, / RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro 
Mensagem n° 006/2016 Caicó/RN, 14 de março de 2016 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, 
Considerando que, o Decreto Estadual n° 25.535, de 23 de 
setembro de 2015, inclui o Município de Caicó, quando declara Situação de 
Emergência nas áreas dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 
afetados por desastre natural climatológico por estiagem prolongada, que 
provoca a redução sustentada das reservas hídricas existentes; 
Considerando que, o Decreto Municipal n° 444, 25 de setembro 
de 2015, declara em situação de emergência, as áreas do Município de Caicó, 
afetado por desastre natural climatológico por estiagem prolongada que 
provoca a redução sustentada das reservas hídricas; 
Considerando que, para minimizar os efeitos decorrentes da 
situação de Emergência, o Município necessita de disponibilidade de recursos 
financeiros imediatos; 
Considerando que os recursos financeiros advêm da cobrança 
de tributos; 
Considerando que, o atual montante da dívida ativa, decorrente 
de inadimplemento das obrigações tributárias, podem ser negociadas 
administrativamente; e ainda 
Considerando que, a eficiência na arrecadação tributária 
decorre de maiores e melhores co ições oferecidas ao contribuinte; , 
APROVADO EM: 
-;-1N1 ç__?) j ;JON 
to Medeiros Germano 
Prefeito Municipal 
Julgado objeto á deliberação 
Por.-..)attl~fadi. Encaminho as Comissões T.Scnkas para emitir parecer. 
s. Sessões
Em 
às 
Receíriido 
horas 
cionário 
MUNICÍPIO DE CAIU) / RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro 
PROJETO DE LEI ')2,À DE 2016 
Ementa: Institui o Programa de 
Recuperação — REFIS, no Município 
de Caicó-(RN), autorizando o Poder 
Executivo Municipal a dispensar 
juros e multas dos débitos tributários, 
bem como, conceder parcelamentos 
relativos a esses tributos e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICO/RN, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos I e III, da Lei Orgânica 
do Município de Caicó, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°- O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a dispensar o 
pagamento dos juros e multas, relacionados a débitos fiscais dos tributos 
municipais decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 
2015, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, inclusive com cobrança 
ajuizada, desde que o pagamento seja efetuado segundo as normas e prazos a 
seguir estabelecidos: 
I — à vista, até 30 de abril de 2016 com redução de 100% (cem por 
cento) das multas e juros: 
II — em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com dispensa parcial 
de juros e multas, desde que a primeira parcela seja recolhida até 30 de abril 
de 2016, as subsequentes até o dia 30 (trinta) de cada mês, da seguinte forma: 
a) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 90% (noventa 
por cento) dos juros e multas. 
b) em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 80% (oitenta 
por cento) dos juros e multas. 
c) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 70% 
(setenta por cento) dos juros e multas. 
d) em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com redução de 60% 
(sessenta por cento) dos juros e multas. 
III — Nos casos que existir cobrança ajuizada, será acrescido o 
percentual de 3% (três por cento), nos pagamentos tã, e 10% (dez por 
cento), nos parcelados, após deduzidos juros e multas, a titulo de honorários 
advocatícios. 
Parágrafo Único — O valor de cada prestação deve corresponder ao 
montante de débito consolidado, dividido pelo número de parcelas escolhido 
pelo contribuinte, observando o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta) reais 
para pessoas físicas e R$ 200,00 (duzentos) reais para pessoas jurídicas, para 
cada parcela. 
Art. 2° - Os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte 
podem ter a dispensa dos juros e multas, desde que pagos em até 06 (seis) 
parcelas, com o vencimento da primeira parcela para 30 (trinta) de abril de 
2016 e as demais iguais e sucessivas, observando-se as regras estabelecidas 
no art. 1° desta Lei. 
Art. 3° - O inadimplemento de parcela ajustada de acordo com os 
ditames desta Lei, por prazo superior a 90 (noventa) dias, implicará na rescisão 
do parcelamento, independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária 
municipal, bem como nas consequentes medidas de execução fiscal, após o 
devido processo legal ampla defesa e contraditório. 
§ 1° - No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os 
acréscimos legais previstos na legislação tributária Municipal. 
§ 2° - Na hipótese do parcelamento ser rescindido por força do caput 
deste artigo, devem ser restabelecidos, em relação ao saldo devedor, os 
valores originários das multas e dos juros dispensados, prosseguindo-se na 
cobrança do débito remanescente. 
Art. 4° - A concessão do parcelamento de que trata esta Lei fica 
condicionada à adoção das seguintes providencias pelo contribuinte: 
I — apresentação de requerimento, conforme modelo constante no 
anexo I desta Lei, no período 01 (primeiro) a 29 (vinte e nove) de abril de 2016, 
na sede da tributação deste município situada na Avenida Coronel Martiniano, 
1025, — Centro — Caicó-RN; 
Parágrafo Único — O requerimento descrito no inciso I deste artigo 
terá validade até 29 (vinte e nove) de abril de 2016. 
Art. 5° - O deferimento do benefício pleiteado pelo contribuinte 
dependerá da assinatura do Termo de Confissão de Dividas e Parcelamento 
em caráter irretratável e irrevogável, conforme anexo II desta Lei. 
Art. 6°. O Poder Executivo Municipal poderá prorrogar o prazo de 
adesão a este Refis por igual período, por conveniência e oportunidade da 
Administração, devendo esta prorrogação ser regulamentada por meio de 
decreto. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2016._ 
RO IROS GERMA 
refeito Municipal 
0.5 
MUNICÍPIO DE CAICÓ 
CNPJ N. 08.096.570/0001-39 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS 
COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO 
Av. Cel . Martiniano, 1025— centro — Caicó - CEP 59300-000 - 
ANEXO — II 
REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CAIU) 
REFIS N° 
A — Qualificação do Requerente e Responsável 
01 - Nome / Razão Social 02 - Inscrição / Sequencial 
03 - CPF / CNPJ 04 - Fone: 
05— Endereço 
06- Nome do Responsável 07 - CPF 
08— Endereço: 
B — Discriminação da Dívida Processo Original 
Espécie Exercicio(s) Valor em Reais 
C — Requerimento 
Caicó/RN /_/ 
Requerente / Procurador(a)
D — Condições do Parcelamento 
Entrada R$ Vencimento Valor Total Atualizado Valor da Prestação Parcelas Data de Inicio Data de Término 
E — Responsável pelo Serviço F - Autorização G - Ciência 
Autorizo o parcelamento nas condições 
definidas no Quadro D 
Ciente da Autorização do Parcelamento 
MUNICÍPIO DE CAlCó 
CNPJ N.° 08.096.570/0001-39 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS 
COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO 
Av. Cel . Martiniano, 1025 — centro — Caicó - CEP 59300-000 - 
ANEXO I 
REQUERIMENTO PADRÃO 
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE 
NOME 
ENDEREÇO 
BAIRRO SEQUENCIAL 
IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO 
NOME 
ENDEREÇO 
BAIRRO 
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL/EMPRESA
ENDEREÇO 
BAIRRO 
FINALIDADE / DESCRIÇÃO DO ASSUNTO 
N.° 
LOTE 
TELEFONE 
N.° 
QUADRA 
COMPL. 
COMPL. 
SEQUENCIAL 
UNIDADE 
SOLICITA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO O PARCELAMENTO DOS 
SEUS DÉBITOS DE ACORDO COM O REFIS/2016 
Caicó/RN, 
CIENTE EM 
de de 2016 
Assinatura do Requerente 
ASSINATURA E MATRíCULA DO SERVIDOR 
401- 
( C..--- .....".... r 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 10 Andar 
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei 021/2016 
Autor do projeto: Executivo Municipal 
PARECER 
Trata-se de Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação — 
REFIS, no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e 
multas dos débitos tributários, bem como, conceder parcelamentos relativos a esses tributos e dá 
outras providências. 
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião opinou, unanimemente, 
pela constitucionalidade e juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do 
presente Projeto de Lei. 
Sala das Comissões, de março de 2016. 
Raimundo fnác. i Filho 
Presidente da 
Cie 
Just. a e Redação 
ezerra ae Queiroz 
Relator 
José Maria de Queiróz 
Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO) 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Projeto de Lei 021/2016 
Autor do projeto: Executivo Municipal 
PARECER 
Trata-se de Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação — REFIS, 
no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas 
dos débitos tributários, bem como, conceder parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras 
providências. 
O presente projeto se aprovado favorecerá os munícipes inadimplentes com o 
município de Caicó, já que eliminará até 100% dos juros e multas decorrentes de débitos fiscais 
dos tributos municipais decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2015, 
inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. 
Diante do exposto opinamos favoravelmente ao presente projeto de lei 
requerendo que seja encaminhado ao plenário para votação. 
Presidente da 
Municipal de Caicó, ;IA de março de 2016 
ueróz 
de Justiça e Redação 
Rubew deiros Germano 
Relat°5—: 
tA xÇvJ Gk 
Mar Rejane Saldanha dí Costa 
Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179— 10 Andar 
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei n° 021/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Observação: com fundamento no art. 186, §6°, do Regimento Interno, foram realizadas 
adequações de redação oficial e de técnica legislativa. 
REDAÇÃO FINAL 
APROVADO EM: 
_/2.9.1é 
••••••••••••• 
LEI N° 
Ementa: Institui o Programa de Recuperação — 
REFIS, no Município de Caicó-(RN), 
autorizando o Poder Executivo Municipal a 
dispensar juros e multas dos débitos tributários, 
bem como, conceder parcelamentos relativos a 
esses tributos e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas pelo art. 57, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Caicó, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a dispensar o pagamento 
dos juros e multas, relacionados a débitos fiscais dos tributos municipais decorrentes de fatos 
geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2015, inscritos ou não na Dívida Ativa do 
Município, inclusive com cobrança ajuizada, desde que o pagamento seja efetuado segundo as 
normas e prazos a seguir estabelecidos: 
I — à vista, até 30 de abril de 2016 com redução de 100% (cem por cento) das 
multas e juros; 
II — em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com dispensa parcial de juros e 
multas, desde que a primeira parcela seja recolhida até 30 de abril de 2016, as subsequentes 
até o dia 30 (trinta) de cada mês, da seguinte forma: 
a) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 90% (noventa por cento) dos 
juros e multas. 
b) em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) dos 
juros e multas. 
c) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 70% (setenta por cento) 
dos juros e multas. 
d) em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com redução de 60% (sessenta por 
cento) dos juros e multas. 
III — Nos casos que existir cobrança ajuizada, será acrescido o percentual de 3% 
(três por cento), nos pagamentos à vista, e 10% (dez por cento), nos parcelados, após 
deduzidos juros e multas, a titulo de honorários advocatícios. 
Parágrafo Único — O valor de cada prestação deve corresponder ao montante de 
débito consolidado, dividido pelo número de parcelas escolhido pelo contribuinte, observando 
o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta) reais para pessoas físicas e R$ 200,00 (duzentos) 
reais para pessoas jurídicas, para cada parcela. 
Art. 2° - Os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte podem ter a 
dispensa dos juros e multas, desde que pagos em até 06 (seis) parcelas, com o vencimento da 
primeira parcela para 30 (trinta) de abril de 2016 e as demais iguais e sucessivas, observando￾se as regras estabelecidas no art. 1° desta Lei. 
Art. 3° - O inadimplemento de parcela ajustada de acordo com os ditames desta 
Lei, por prazo superior a 90 (noventa) dias, implicará na rescisão do parcelamento, 
independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária municipal, bem como nas 
consequentes medidas de execução fiscal, após o devido processo legal ampla defesa e 
contraditório. 
§ 1° - No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais 
previstos na legislação tributária Municipal. 
§ 2° - Na hipótese do parcelamento ser rescindido por força do caput deste artigo, 
devem ser restabelecidos, em relação ao saldo devedor, os valores originários das multas e 
dos juros dispensados, prosseguindo-se na cobrança do débito remanescente. 
Art. 4° - A concessão do parcelamento de que trata esta Lei fica condicionada à 
adoção das seguintes providencias pelo contribuinte: 
I — apresentação de requerimento, conforme modelo constante no anexo I desta 
Lei, no período 01 (primeiro) a 29 (vinte e nove) de abril de 2016, na sede da tributação deste 
município situada na Avenida Coronel Martiniano, 1025, Centro, Caicó-RN; 
Parágrafo Único — O requerimento descrito no inciso I deste artigo terá validade 
até 29 (vinte e nove) de abril de 2016. 
Art. 5° - O deferimento do benefício pleiteado pelo contribuinte dependerá da 
assinatura do Termo de Confissão de Dívidas e Parcelamento em caráter irretratável e 
irrevogável, conforme anexo II desta Lei. 
• 
Art. 6° - O Poder Executivo Municipal poderá prorrogar o prazo de adesão a este 
Refis por igual período, por conveniência e oportunidade da Administração, devendo esta 
prorrogação ser regulamentada por meio de decreto. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 29 de março de 2016. 
RAIM ¡LHO 
Presidente stiça e Redação 
• 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO) 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
ANEXO I 
REQUERIMENTO PADRÃO 
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE 
NOME 
ENDEREÇO COMPL. 
BAIRRO SEQUENCIAL TELEFONE 
IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO 
NOME 
ENDEREÇO N.° COMPL. 
BAIRRO 
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL/EMPRESA 
ENDEREÇO N.° SEQUENCIAL 
BAIRRO LOTE QUADRA UNIDADE 
FINALIDADE / DESCRIÇÃO DO ASSUNTO 
SOLICITA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO O PARCELAMENTO DOS SEUS 
DÉBITOS DE ACORDO COM O REFIS/2016 
Caicó/RN, 
CIENTE EM 
de de 2016. 
Assinatura do Requerente 
ASSINATURA E MATRICULA DO SERVIDOR 
3 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
ANEXO —li 
REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CAICO 
REFIS N2 
A — Qualificação do Requerente e Responsável 
01- Nome / Razão Social 02- Inscrição / Sequencial 
03- CPF / CNPJ 04- Fone: 
05— Endereço 
06- Nome do Responsável 07- CPF 
08 — Endereço: 
B — Discriminação da Dívida Processo Original 
Espécie Exercício(s) Valor em Reais 
C — Requerimento 
Caicó/RN 
Requerente / Procurador(a) 
D — Condições do Parcelamento 
Entrada R$ Vencimento Valor Total Atualizado Valor da Prestação Parcelas Data de Inicio Data de Término 
E — Responsável pelo Serviço F - Autorização G - Ciência 
Autorizo o parcelamento nas condições 
definidas no Quadro D 
Ciente da Autorização do Parcelamento 
'k
C ° 14 (2 3 11$ 111I4:/ " 5 "1 5")ICI" IG) ia PedOS& çira doi Pt n:°
f" Oal 1301G 4Aci• OtortNinhaAcx 6, R tUrb-\ Á:0n muno dr Amor-
_ -tàva4.0 011 t.--il.i nt coaix16--Cy Quintila Garcia Santos 
1 k 
t t t k ------- t t Técnico Legislativo 
• 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179— 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954 
Autógrafo de Lei N° 023/2016 — CMC 
Projeto de Lei N° 021/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Aprovado aos 28/03/2016 
Sem Emendas 
Encaminhado à Prefeitura Municipal de. aicó/RN. 
4' Recebido em: al
Assinatura 
n Vetado VI Sancionado: Lei N° 4 853 
uto 
Assinatu 
Observação: com fundamento no art. 186, §6°, do Regimento Interno, foram realizadas 
adequações de redação oficial e de técnica legislativa pela Comissão de Justiça e Redação por 
ocasião da Redação Final. 
REDAÇÃO FINAL 
(Aprovada 30/03/2016) 
LEI N° 
Ementa: Institui o Programa de Recuperação — 
REFIS, no Município de Caicó-(RN), 
autorizando o Poder Executivo Municipal a 
dispensar juros e multas dos débitos tributários, 
bem como, conceder parcelamentos relativos a 
esses tributos e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas pelo art. 57, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Caicó, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a dispensar o pagamento 
dos juros e multas, relacionados a débitos fiscais dos tributos municipais decorrentes de fatos 
geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2015, inscritos ou não na Dívida Ativa do 
Município, inclusive com cobrança ajuizada, desde que o pagamento seja efetuado segundo as 
normas e prazos a seguir estabelecidos: 
I — à vista, até 30 de abril de 2016 com redução de 100% (cem por cento) das 
multas e juros; 
II — em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com dispensa parcial de//juros e 
multas, desde que a primeira parcela seja recolhida até 30 de abril de 2016, as sub quentes 
até o dia 30 (trinta) de cada mês, da seguinte forma: 
1/5 
• - 
a) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 90% (noventa por cento) dos 
juros e multas. 
b) em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) dos 
juros e multas. 
c) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 70% (setenta por cento) 
dos juros e multas. 
d) em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com redução de 60% (sessenta por 
cento) dos juros e multas. 
III — Nos casos que existir cobrança ajuizada, será acrescido o percentual de 3% 
(três por cento), nos pagamentos à vista, e 10% (dez por cento), nos parcelados, após 
deduzidos juros e multas, a titulo de honorários advocatícios. 
Parágrafo Único — O valor de cada prestação deve corresponder ao montante de 
débito consolidado, dividido pelo número de parcelas escolhido pelo contribuinte, observando 
o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta) reais para pessoas fisicas e R$ 200,00 (duzentos) 
reais para pessoas jurídicas, para cada parcela. 
Art. 2° - Os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte podem ter a 
dispensa dos juros e multas, desde que pagos em até 06 (seis) parcelas, com o vencimento da 
primeira parcela para 30 (trinta) de abril de 2016 e as demais iguais e sucessivas, observando￾se as regras estabelecidas no art. 1° desta Lei. 
Art. 3° - O inadimplemento de parcela ajustada de acordo com os ditames desta 
Lei, por prazo superior a 90 (noventa) dias, implicará na rescisão do parcelamento, 
independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária municipal, bem como nas 
consequentes medidas de execução fiscal, após o devido processo legal ampla defesa e 
contraditório. 
§ 1° - No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais 
previstos na legislação tributária Municipal. 
§ 2° - Na hipótese do parcelamento ser rescindido por força do caput deste artigo, 
devem ser restabelecidos, em relação ao saldo devedor, os valores originários das multas e 
dos juros dispensados, prosseguindo-se na cobrança do débito remanescente. 
Art. 4° - A concessão do parcelamento de que trata esta Lei fica condicionada à 
adoção das seguintes providencias pelo contribuinte: 
I — apresentação de requerimento, conforme modelo constante no anexo I desta 
Lei, no período 01 (primeiro) a 29 (vinte e nove) de abril de 2016, na sede da tributação deste 
município situada na Avenida Coronel Martiniano, 1025, Centro, Caicó-RN; 
Parágrafo Único — O requerimento descrito no inciso I deste artigo terá valid 
até 29 (vinte e nove) de abril de 2016. 
__...:.._._.___________.......................,....... '+r, ,
2/5 
Presidente da C^ 
Art. 5
0
- O deferimento do benefício pleiteado pelo contribuinte dependerá da 
assinatura do Termo de Confissão de Dívidas e Parcelamento em caráter irretratável e 
irrevogável, conforme anexo II desta Lei. 
Art. 6° - O Poder Executivo Municipal poderá prorrogar o prazo de adesão a este 
Refis por igual período, por conveniência e oportunidade da Administração, devendo esta 
prorrogação ser regulamentada por meio de decreto. 
Art. 7
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CâmarÁ Municipal de Caicó/RN, 30 de março de 2016. 
Medeiros Dantas 
ra Municipal de Caicó/RN 
3/5 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
ANEXO I 
REQUERIMENTO PADRÃO 
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE 
NOME 
ENDEREÇO COMPL. 
BAIRRO SEQUENCIAL TELEFONE 
IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO 
NOME 
ENDEREÇO N.° COMPL. 
BAIRRO 
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL/EMPRESA 
ENDEREÇO N.° SEQUENCIAL 
BAIRRO LOTE QUADRA UNIDADE 
FINALIDADE / DESCRIÇÃO DO ASSUNTO 
SOLICITA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE RIBU Â0 O PAR9EaMENTO DOS SEUS 
DÉBITOS DE ACORDO COM O REFIS/2016 
Caicó/RN, 
CIENTE EM 
ASSINATURA E MA RICULA P0 SERVIDOR 
4/5 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
ANEXO —li 
REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CAICO 
REFIS N° 
A — Qualificação do Requerente e Responsável 
01 - Nome / Razão Social 02- Inscrição / Sequencial 
03- CPF / CNPJ 04- Fone: 
0$ — Endereço 
06- Nome do Responsável 07- CPF 
08— Endereço: 
B — Discriminação da Dívida Processo Original 
Espécie Exercício(s) Valor em Reais 
C — Requerimento 
Caicó/RN 
Requerente / Procurador(a) 
D — Condições do Parcelamento 
Entrada R$ Vencimento Valor Total Atualizado Valor da Prestação Parcelas Data de Inicio Data de Término 
E — Responsável pelo Serviço F - Autorização G - Ciência 
Autorizo o parcelamento nas condições 
definidas no Quadro D 
Ciente da Autorização do Parcela tento 
I 
5/5 
MUNICÍPIO DE CAICC5 / RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro 
LEI N°4.853, DE 01 DE ABRIL DE 2016. 
Ementa: Institui o Programa de 
Recuperação — REFIS, no Município 
de Caicó-(RN), autorizando o Poder 
Executivo Municipal a dispensar juros 
e multas dos débitos tributários, bem 
como, conceder parcelamentos 
relativos a esses tributos e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICO/RN, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município 
de Caicó, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°- O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a dispensar o 
pagamento dos juros e multas, relacionados a débitos fiscais dos tributos 
municipais decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 
2015, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, inclusive com cobrança 
ajuizada, desde que o pagamento seja efetuado segundo as normas e prazos a 
seguir estabelecidos: 
I — à vista, até 30 de abril de 2016 com redução de 100% (cem por 
cento) das multas e juros: 
II — em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com dispensa parcial 
de juros e multas, desde que a primeira parcela seja recolhida até 30 de abril de 
2016, as subsequentes até o dia 30 (trinta) de cada mês, da seguinte forma: 
a) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 90% (noventa 
por cento) dos juros e multas. 
b) em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 80% (oitenta 
por cento) dos juros e multas. 
c) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 70% 
(setenta por cento) dos juros e multas. 
d) em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com redução de 60% 
(sessenta por cento) dos juros e multas. 
III — Nos casos que existir cobrança ajuizada, será acrescido , o 
percentual de 3% (três por cento), nos pagamentos à vista, e 10% (dez -Of￾f 
zc 
• 
• 
cento), nos parcelados, após deduzidos juros e multas, a titulo de honorários 
advocatícios. 
Parágrafo Único — O valor de cada prestação deve corresponder ao 
montante de débito consolidado, dividido pelo número de parcelas escolhido pelo 
contribuinte, observando o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta) reais para 
pessoas físicas e R$ 200,00 (duzentos) reais para pessoas jurídicas, para cada 
parcela. 
Art. 2° - Os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte podem 
ter a dispensa dos juros e multas, desde que pagos em até 06 (seis) parcelas, 
com o vencimento da primeira parcela para 30 (trinta) de abril de 2016 e as 
demais iguais e sucessivas, observando-se as regras estabelecidas no art. 1° 
desta Lei. 
Art. 3° - O inadimplemento de parcela ajustada de acordo com os 
ditames desta Lei, por prazo superior a 90 (noventa) dias, implicará na rescisão 
do parcelamento, independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária 
municipal, bem como nas consequentes medidas de execução fiscal, após o 
devido processo legal ampla defesa e contraditório. 
§ 1° - No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os 
acréscimos legais previstos na legislação tributária Municipal. 
§ 2° - Na hipótese do parcelamento ser rescindido por força do caput 
deste artigo, devem ser restabelecidos, em relação ao saldo devedor, os valores 
originários das multas e dos juros dispensados, prosseguindo-se na cobrança do 
débito remanescente. 
Art. 4° - A concessão do parcelamento de que trata esta Lei fica 
condicionada à adoção das seguintes providencias pelo contribuinte: 
I — apresentação de requerimento, conforme modelo constante no 
anexo I desta Lei, no período 01 (primeiro) a 29 (vinte e nove) de abril de 2016, 
na sede da tributação deste município situada na Avenida Coronel Martiniano, 
1025, — Centro — Caicó-RN; 
Parágrafo Único — O requerimento descrito no inciso I deste artigo terá 
validade até 29 (vinte e nove) de abril de 2016. 
Art. 5° - O deferimento do benefício pleiteado pelo contribuinte 
dependerá da assinatura do Termo de Confissão de Dívidas e Parcelamento em 
caráter irretratável e irrevogável, conforme anexo II desta Lei. 
Art. 6°. O Poder Executivo Municipal poderá prorrogar o prazo de 
adesão a este Refis por igual período, por conveniência e oportunidade da 
Administração, devendo esta prorrogação ser regulamentada por meio de 
decreto. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigprfia data de sua publicação. 
Gabinete do (;)/ riefeito, 01 de abril de 2016. 
„ 
EL SEGU O DE OLIvEÍRA 
Prefeito Em Exercício 
MUNICÍPIO DE CAICC5 
CNPJ N. 08.096.570/0001-39 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS 
COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO 
Av. Cel . Martiniano, 1025 — centro — Caicó - CEP 59300-000 - 
ANEXO — II 
REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CAICC5 
REFIS N2
A — Qualificação do Requerente e Responsável 
01 - Nome / Razão Social 02 - Inscrição / Sequencial 
03- CPF / CNP.) 04- Fone: 
05— Endereço 
06 - Nome do Responsável 07 - CPF 
08 — Endereço: 
B — Discriminação da Dívida Processo Original 
Espécie Exercício(s) Valor em Reais 
C — Requerimento 
Caicó/RN 
Requerente / Procurador(a) 
D — Condições do Parcelamento 
Entrada R$ Vencimento Valor Total Atualizado Valor da Prestação Parcelas Data de Inicio Data de Término 
E — Responsável pelo Serviço F - Autorização G - Ciência 
Autorizo o parcelamento nas condições 
definidas no Quadro D 
Ciente da Autorização do Parcelamento 
MUNICÍPIO DE CAIO() 
CNPJ N.° 08.096.570/0001-39 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS 
COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO 
Av. Cel . Martiniano, 1025 — centro — Cato - CEP 59300-000 - 
ANEXO I 
REQUERIMENTO PADRÃO 
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE 
NOME 
ENDEREÇO COMPL. 
BAIRRO SEQUENCIAL TELEFONE 
IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO 
NOME 
ENDEREÇO 
BAIRRO 
IDENTIFICA CÃO DO IMÓVEL/EMPRESA 
N.° COMPL. 
ENDEREÇO N.° SEQUENCIAL 
BAIRRO LOTE QUADRA UNIDADE 
FINALIDADE / DESCRIÇÃO DO ASSUNTO 
SOLICITA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO O PARCELAMENTO DOS 
SEUS DÉBITOS DE ACORDO COM O REFIS/2016 
Caicó/RN, de 
CIENTE EM 
Assinatura do Requerente 
ASSINATURA E MATRÍCULA DO SERVIDOR 
de 2016. 
Aintu,vxt. 0,51 2016 . 
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