| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2017 |
| Date | 2017-11-08 |
| Ementa | eserva às pessoas portadoras de deficiência o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) e máximo de até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, e dá outras providências. |
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AR UIVADO EM:
owilarik
CHEFE DE PLENÁRK)
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
No 163/2017
EMENTA: RESERVA ÀS PESSOAS PORTADORAS DE
DEFICIÊNCIA O PERCENTUAL MÍNIMO DE 5% (CINCO POR
CENTO) E MÁXIMO DE 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS
OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA
PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS
NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
DATA: 08/11/2017
Erornar Batista
Assistente Admtntstrativo
Matricula N° 1 0209IPMC
MUNICf PIO I) E „0,
CAICO
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICCS/RN - CNPJ N2 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
Ofício n.° 270/2017/GAB/PREF/CAICO
Caicó, 31 de outubro de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
Odair Alves Diniz
Presidente
Câmara Municipal de Vereadores
Rua Felipe Guerra, 179, Centro
59.300-000 — Caicó/RN
Assunto: Encaminha mensagem n°. 034/2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
1. Pelo presente, encaminho mensagem n°. 034/2017 e Projeto de Lei que trata da
integração das pessoas portadoras de deficiência no mundo do trabalho.
2. Outrossim, a EMENTA reserva às pessoas portadoras de deficiência o percentual
mínimo de 5% (cinco por cento) e máximo de até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos
concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da
administração pública municipal, e dá outras providências.
3. Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
d- -
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
O
Tro, em a
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MUNICÍPIO DE
CAICO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO/RN
CNPJ 1\12: 08.096.570/0001-39
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICO
Mensagem nQ 034/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Caicó/RN, 30 de outbíro, tê 2017.
De saída, cumpre destacar que a integração das pessoas portadoras de
deficiência no mundo do trabalho, quer na esfera das atividades e dos
empreendimentos próprios da iniciativa privada, quer na sua esfera pública, já se
encontrava no texto originário da Constituição Federal vigente, particularmente no
art. 7Q, XXXI, e art. 37, VIII, sendo importante considerar que este último dispositivo
estabeleceu competência à legislação infraconstitucional a disciplina de percentual
dos cargos e empregos da Administração Pública de todos os entes federados, assim
como os critérios de admissão das pessoas portadoras de deficiência.
Por sua vez, a Lei Federal n2 8.112/1990, em seu art. 52, § 22, já dispôs, no
âmbito da União, a reserva de até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no
concurso para pessoas portadoras de deficiência. Veja-se também que o Estatuto da
Pessoa com Deficiência (Lei n2 13.146/2015) previu uma série de ações inclusivas para
a pessoa com deficiência.
Ademais, este Município assinou Termo de Ajustamento de Conduta com o
Ministério Público Estadual (TAC n2 003/2017 — P PmJ — Caicó), no bojo do qual se
previu o compromisso de enviar projeto de lei a essa Casa Legislativa, com o objetivo
de instituir dispositivo garantidor de reserva de vagas, no âmbito municipal, para
pessoas portadoras de deficiência.
De mais a mais, considera-se inconcebível obstar inscrição em concurso
público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público em razão de sua
deficiência, sendo a presente garantia, inclusive, medida necessária à efetivação do
princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, dirigimo-nos a Vossa Excelência e demais edis para solicitar a
aprovação do referido projeto de lei.
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
PROJETC
MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
\12: 08.096.570/0001-39
ERAL DO MUNICÍPIO DE CAIU)
_
EMENTA: Reserva às pessoas portadoras de
deficiência o percentual mínimo de 5% (cinco
por cento) e máximo de até 20% (vinte por
cento) das vagas oferecidas nos concursos
públicos para provimento de cargos efetivos e
empregos públicos no âmbito da administração
pública municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICO/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam reservadas às pessoas portadoras de deficiência o percentual
mínimo de 5% (cinco por cento) e máximo de até 20% (vinte por cento) das vagas
oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos,
efetivos ou temporários, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de
que são portadoras, no âmbito da administração pública municipal, na forma desta
Lei.
Parágrafo primeiro. A reserva de vagas será aplicada sempre que o número
de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).
Parágrafo segundo. A reserva de vagas constará expressamente dos editais
dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à
reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.
Parágrafo terceiro. Em caso de desistência de candidato aprovado em vaga
reservada, a vaga será preenchida pelo candidato posteriormente classificado.
Parágrafo quarto. Na hipótese de não haver número de candidatos portadores
de deficiência aprovados em quantidade suficiente para ocupar as vagas
reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e
serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de
classificação.
Art. 20. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será
eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua
admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que
a
MUNICIPIO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CAICO CNPJ N2: 08.096.570/0001-39
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIU)
lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras
sanções cabíveis.
Art. 3
0. A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de
alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas
total e o número de vagas reservadas a candidatos portadores de deficiência.
Art. 4°. Deverá ser garantida a participação de todos os inscritos nos certames
em igualdade de condições, disponibilizando às pessoas portadoras de deficiência
os apoios e recursos materiais e humanos de acordo com as necessidades por elas
indicadas quando da inscrição no concurso.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de outubro de 2017.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Projeto de Lei oriundo do
Executivo Municipal que dispõe sobre a
reserva de vagas às pessoas portadoras de
deficiência nos concursos públicos para
provimento de cargos efetivos e empregos
públicos no âmbito da administração
municipal, no percentual compreendido
entre 5% e 20%. Preenchimento parcial dos
requisitos de admissibilidade. Projeto que
não aplica a melhor técnica na confecção
da Lei, mas que deve seguir a tramitação
por ser erro passível de correção por
oportunidade da redação final. Parecer
pelo prosseguimento, com ressalvas.
Trata-se Projeto de Lei de n° 163/2017,
oriundo do executivo municipal que dispõe sobre a reserva de vagas às pessoas
portadoras de deficiência nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e
empregos públicos no âmbito da administração municipal, no percentual
compreendido entre 5% e 20%. Recebido em 08/11/2017 por esta Casa Legislativa, o
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referido projeto foi encaminhado a esta Procuradoria para emissão de parecer sobre
juízo de admissibilidade.
E o relatório.
Na fase inicial do processo legislativo a
análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito.
Nesta perspectiva, um juizo prévio deverá
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao
preenchimento dos requisitos de técnica legislativa.
A legitimidade da proposição é evidente,
uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante
prevê o artigo 30, I e II da Constituição Federal e artigo 10, I, da Lei Orgânica do
Município de Caiu') — RN.
Além disso, a proposição de matéria objeto
deste Projeto de Lei é de competência privativa do Executivo, conforme consta no
artigo 40, III, também da Lei Orgânica do Município, motivo pelo qual resta
comprovado o atendimento a este requisito legal.
O segundo aspecto a ser analisado, cuja
determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que
trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre
a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada.
Vejamos o que diz o artigo:
"Art. 127. As proposições manifestamente
antirregimentais, ilegais e
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inconstitucionais, apresentadas sem
clareza na exposição e sem a observância
das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela mesa."
No caso em questão se verifica um
pequeno equívoco quanto à técnica legislativa empregada. Na redação dos parágrafos
do artigo primeiro, os mesmos devem ser identificados pelo símbolo. Por exemplo: §
29, § 39. Somente quando houver um único parágrafo no artigo é que o mesmo se dará
por extenso, consoante aduz a Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998, a
qual trata de técnicas legislativas para elaboração de leis.
Por fim, cumpre analisar se os requisitos de
forma do projeto foram devidamente preenchidos. O artigo 137 do Regimento Interno
da Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem
ser cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos:
"Art. 137. São requisitos dos projetos:
I — ementa do seu objetivo;
II — conter, tão somente, a enunciação da
vontade legislativa;
III — divisão dos artigos numerados, claros e
concisas;
IV — menção da revogação das disposições
em contrário, quando for o caso;
V — assinatura do autor;
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Vi — justificação, com a exposição
circunstanciado dos motivos do mérito que
fundamentam a adoção da medida
proposta."
Analisando a proposição em questão
verifica-se que houve atendimento aos requisitos legais parcialmente, não incorrendo
o presente projeto em falhas de sua confecção.
Ante o exposto, esta procuradora opina
pelo prosseguimento do projeto em questão, com ressalvas, destacando que a técnica
legislativa empregada não foi a correta. Conduto, por entender, que a falha pode ser
corrigida por oportunidade da redação final, opina pelo prosseguimento na tramitação
do processo nesta Casa Legislativa.
É o parecer.
Caicó — RN, 20 de novembro de 2017.
Nadja Priscil de Pa va
Procur dora Jurídica
Julgado objeto de deliberação
por
Encaminho-as Comissões Técnicas para
emitir parecer.
S. Sessões em 20 / -RJ /Zedg.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1° Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3'21-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTICA E REDAÇÃO
Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de
Caicó/RN
Aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e Dezoito, no horário regimental,
precisamente às dez horas, na sede desta Casa Legislativa, realizou-se a Reunião Ordinária da
Comissão de Justiça e Redação, presentes os Senhores Vereadores José Alexandre Pereira,
presidente, Zaqueu Fernandes Gomes e Mara Rejane Saldanha da Costa. Na ocasião, foi emitido
parecer favorável ao Projeto de Lei n° 163/2017; 190/2017; 182/2017; 022/2018; 010/2018.
Nada mais havendo a constar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata que segue
assinada pelos membros da referida Comissão.
JOSÉ ALEXA PEREIRA
Vereador
ZAQUE DES GOMES
MARA
or
JANE SALDANHA DA COSTA
Vereadora
CAMARA MUNICIPAl. DE CACO
Corefico que a presente copta
esta de acordo wro os -originais
nest gão 1 latnro
EROMAR BOSTA DE
CHEFE DE PLENÁRIO
APROVADO EM:
JE / CA / Zek-36,
Cyndlie de
Técnico Legislativo
•
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Autógrafo de Lei N° 023/2018 — CMC
Projeto de Lei N° 0163/2017
Autoria: Poder Executivo Municipal
Aprovado em 16/04/2018
Sem emendas
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAI05/RN
Recebido em:.62q / 04" J( '
ri jlírtmã'
Carimbo, atricula e Assinatura. ('
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: fASanção expressa ( )Sanção tácita. Data: /_/ • Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / / . Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em..NI / ?4/ i 2 . Oficio n° . Recebido por:
Promulgada Lei N° ,`,.77`/9 Data 04 /?5" / /2 pelo: WPrefeito ( )Presidente da Câmara. Assinatura
Obs.:
REDACÃO FINAL
(Conforme redação original)
EMENTA: Reserva às pessoas portadoras de
deficiência o percentual mínimo de 5% (cinco por
cento) e máximo de até 20% (vinte por cento) das
vagas oferecidas nos concursos públicos para
provimento de cargos efetivos e empregos públicos
no âmbito da administração pública municipal, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO-RN;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Ficam reservadas às pessoas portadoras de deficiência o percentual mínimo de
5% (cinco por cento) e máximo de até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos
públicos para provimento de cargos e empregos públicos, efetivos ou temporários, cujas
atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, no âmbito da
administração pública municipal, na forma (12sta Lei.
Parágrafo primeiro. A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas
oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).
Parágrafo segundo. A reserva de vagas constará expressamente dos editais dos
concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para
cada cargo ou emprego público oferecido.
Parágrafo terceiro. Em caso de desi ncia de candidato aprovado em vaga reservada, a
vaga será preenchida pelo candidato posteriormente classificado.
Parágrafo quarto. Na hipótese de não haver número de candidatos portadores de
deficiência aprovados em quantidade suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas
remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais
candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
Art. 2°. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do
concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou
emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o
contraditório e a ampla defesa, sem prejuíz.., de outras sanções cabíveis.
Art. 3°. A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e
proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas
reservadas a candidatos portadores de deficiência.
Art. 4°. Deverá ser garantida a participação de todos os inscritos nos certames em
igualdade de condições, disponibilizando às pessoas portadoras de deficiência os apoios e
recursos materiais e humanos de acordo com as necessidades por elas indicadas quando da
inscrição no concurso.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na dr ta de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de abril de 2018.
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