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materia nº 163/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 163 / 2017
Date 2017-11-08
Ementaeserva às pessoas portadoras de deficiência o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) e máximo de até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, e dá outras providências.
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• 
AR UIVADO EM: 
owilarik 
CHEFE DE PLENÁRK) 
Estado do Rio Grande do Norte 
Câmara Municipal de Caicó 
PROJETO DE LEI 
No 163/2017 
EMENTA: RESERVA ÀS PESSOAS PORTADORAS DE 
DEFICIÊNCIA O PERCENTUAL MÍNIMO DE 5% (CINCO POR 
CENTO) E MÁXIMO DE 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS 
OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA 
PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS 
NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
DATA: 08/11/2017 
Erornar Batista 
Assistente Admtntstrativo 
Matricula N° 1 0209IPMC 
MUNICf PIO I) E „0, 
CAICO 
PREFEITURA MUNICIPAL 
GABINETE DO PREFEITO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
MUNICÍPIO DE CAICCS/RN - CNPJ N2 08.096.570/0001-39 
AV. CEL. MARTINIANO 993 
Ofício n.° 270/2017/GAB/PREF/CAICO 
Caicó, 31 de outubro de 2017. 
A Sua Excelência o Senhor 
Odair Alves Diniz 
Presidente 
Câmara Municipal de Vereadores 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro 
59.300-000 — Caicó/RN 
Assunto: Encaminha mensagem n°. 034/2017. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
1. Pelo presente, encaminho mensagem n°. 034/2017 e Projeto de Lei que trata da 
integração das pessoas portadoras de deficiência no mundo do trabalho. 
2. Outrossim, a EMENTA reserva às pessoas portadoras de deficiência o percentual 
mínimo de 5% (cinco por cento) e máximo de até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos 
concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da 
administração pública municipal, e dá outras providências. 
3. Sem mais para o momento, subscrevo-me. 
Atenciosamente, 
d- - 
Robson de Araújo 
Prefeito Municipal 
O 
Tro, em a 
• 
• 
MUNICÍPIO DE 
CAICO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO/RN 
CNPJ 1\12: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICO 
Mensagem nQ 034/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, 
Caicó/RN, 30 de outbíro, tê 2017. 
De saída, cumpre destacar que a integração das pessoas portadoras de 
deficiência no mundo do trabalho, quer na esfera das atividades e dos 
empreendimentos próprios da iniciativa privada, quer na sua esfera pública, já se 
encontrava no texto originário da Constituição Federal vigente, particularmente no 
art. 7Q, XXXI, e art. 37, VIII, sendo importante considerar que este último dispositivo 
estabeleceu competência à legislação infraconstitucional a disciplina de percentual 
dos cargos e empregos da Administração Pública de todos os entes federados, assim 
como os critérios de admissão das pessoas portadoras de deficiência. 
Por sua vez, a Lei Federal n2 8.112/1990, em seu art. 52, § 22, já dispôs, no 
âmbito da União, a reserva de até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no 
concurso para pessoas portadoras de deficiência. Veja-se também que o Estatuto da 
Pessoa com Deficiência (Lei n2 13.146/2015) previu uma série de ações inclusivas para 
a pessoa com deficiência. 
Ademais, este Município assinou Termo de Ajustamento de Conduta com o 
Ministério Público Estadual (TAC n2 003/2017 — P PmJ — Caicó), no bojo do qual se 
previu o compromisso de enviar projeto de lei a essa Casa Legislativa, com o objetivo 
de instituir dispositivo garantidor de reserva de vagas, no âmbito municipal, para 
pessoas portadoras de deficiência. 
De mais a mais, considera-se inconcebível obstar inscrição em concurso 
público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público em razão de sua 
deficiência, sendo a presente garantia, inclusive, medida necessária à efetivação do 
princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 
Ante o exposto, dirigimo-nos a Vossa Excelência e demais edis para solicitar a 
aprovação do referido projeto de lei. 
Robson de Araújo 
Prefeito Municipal 
PROJETC 
MUNICIPAL DE CAICÓ/RN 
\12: 08.096.570/0001-39 
ERAL DO MUNICÍPIO DE CAIU) 
_ 
EMENTA: Reserva às pessoas portadoras de 
deficiência o percentual mínimo de 5% (cinco 
por cento) e máximo de até 20% (vinte por 
cento) das vagas oferecidas nos concursos 
públicos para provimento de cargos efetivos e 
empregos públicos no âmbito da administração 
pública municipal, e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICO/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. Ficam reservadas às pessoas portadoras de deficiência o percentual 
mínimo de 5% (cinco por cento) e máximo de até 20% (vinte por cento) das vagas 
oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos, 
efetivos ou temporários, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de 
que são portadoras, no âmbito da administração pública municipal, na forma desta 
Lei. 
Parágrafo primeiro. A reserva de vagas será aplicada sempre que o número 
de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três). 
Parágrafo segundo. A reserva de vagas constará expressamente dos editais 
dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à 
reserva para cada cargo ou emprego público oferecido. 
Parágrafo terceiro. Em caso de desistência de candidato aprovado em vaga 
reservada, a vaga será preenchida pelo candidato posteriormente classificado. 
Parágrafo quarto. Na hipótese de não haver número de candidatos portadores 
de deficiência aprovados em quantidade suficiente para ocupar as vagas 
reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e 
serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de 
classificação. 
Art. 20. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será 
eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua 
admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que 
a 
MUNICIPIO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CAICO CNPJ N2: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIU) 
lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras 
sanções cabíveis. 
Art. 3
0. A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de 
alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas 
total e o número de vagas reservadas a candidatos portadores de deficiência. 
Art. 4°. Deverá ser garantida a participação de todos os inscritos nos certames 
em igualdade de condições, disponibilizando às pessoas portadoras de deficiência 
os apoios e recursos materiais e humanos de acordo com as necessidades por elas 
indicadas quando da inscrição no concurso. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 30 de outubro de 2017. 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
• 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
PARECER JURÍDICO 
EMENTA: Projeto de Lei oriundo do 
Executivo Municipal que dispõe sobre a 
reserva de vagas às pessoas portadoras de 
deficiência nos concursos públicos para 
provimento de cargos efetivos e empregos 
públicos no âmbito da administração 
municipal, no percentual compreendido 
entre 5% e 20%. Preenchimento parcial dos 
requisitos de admissibilidade. Projeto que 
não aplica a melhor técnica na confecção 
da Lei, mas que deve seguir a tramitação 
por ser erro passível de correção por 
oportunidade da redação final. Parecer 
pelo prosseguimento, com ressalvas. 
Trata-se Projeto de Lei de n° 163/2017, 
oriundo do executivo municipal que dispõe sobre a reserva de vagas às pessoas 
portadoras de deficiência nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e 
empregos públicos no âmbito da administração municipal, no percentual 
compreendido entre 5% e 20%. Recebido em 08/11/2017 por esta Casa Legislativa, o 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caid/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
referido projeto foi encaminhado a esta Procuradoria para emissão de parecer sobre 
juízo de admissibilidade. 
E o relatório. 
Na fase inicial do processo legislativo a 
análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente 
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito. 
Nesta perspectiva, um juizo prévio deverá 
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao 
preenchimento dos requisitos de técnica legislativa. 
A legitimidade da proposição é evidente, 
uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante 
prevê o artigo 30, I e II da Constituição Federal e artigo 10, I, da Lei Orgânica do 
Município de Caiu') — RN. 
Além disso, a proposição de matéria objeto 
deste Projeto de Lei é de competência privativa do Executivo, conforme consta no 
artigo 40, III, também da Lei Orgânica do Município, motivo pelo qual resta 
comprovado o atendimento a este requisito legal. 
O segundo aspecto a ser analisado, cuja 
determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que 
trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre 
a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada. 
Vejamos o que diz o artigo: 
"Art. 127. As proposições manifestamente 
antirregimentais, ilegais e 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIC(5 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
inconstitucionais, apresentadas sem 
clareza na exposição e sem a observância 
das regras de técnica legislativa não serão 
recebidas pela mesa." 
No caso em questão se verifica um 
pequeno equívoco quanto à técnica legislativa empregada. Na redação dos parágrafos 
do artigo primeiro, os mesmos devem ser identificados pelo símbolo. Por exemplo: § 
29, § 39. Somente quando houver um único parágrafo no artigo é que o mesmo se dará 
por extenso, consoante aduz a Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998, a 
qual trata de técnicas legislativas para elaboração de leis. 
Por fim, cumpre analisar se os requisitos de 
forma do projeto foram devidamente preenchidos. O artigo 137 do Regimento Interno 
da Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem 
ser cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos: 
"Art. 137. São requisitos dos projetos: 
I — ementa do seu objetivo; 
II — conter, tão somente, a enunciação da 
vontade legislativa; 
III — divisão dos artigos numerados, claros e 
concisas; 
IV — menção da revogação das disposições 
em contrário, quando for o caso; 
V — assinatura do autor; 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNN: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Vi — justificação, com a exposição 
circunstanciado dos motivos do mérito que 
fundamentam a adoção da medida 
proposta." 
Analisando a proposição em questão 
verifica-se que houve atendimento aos requisitos legais parcialmente, não incorrendo 
o presente projeto em falhas de sua confecção. 
Ante o exposto, esta procuradora opina 
pelo prosseguimento do projeto em questão, com ressalvas, destacando que a técnica 
legislativa empregada não foi a correta. Conduto, por entender, que a falha pode ser 
corrigida por oportunidade da redação final, opina pelo prosseguimento na tramitação 
do processo nesta Casa Legislativa. 
É o parecer. 
Caicó — RN, 20 de novembro de 2017. 
Nadja Priscil de Pa va 
Procur dora Jurídica 
Julgado objeto de deliberação 
por 
Encaminho-as Comissões Técnicas para 
emitir parecer. 
S. Sessões em 20 / -RJ /Zedg. 
• 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fones 3'21-2286 — Telefax 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTICA E REDAÇÃO 
Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de 
Caicó/RN 
Aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e Dezoito, no horário regimental, 
precisamente às dez horas, na sede desta Casa Legislativa, realizou-se a Reunião Ordinária da 
Comissão de Justiça e Redação, presentes os Senhores Vereadores José Alexandre Pereira, 
presidente, Zaqueu Fernandes Gomes e Mara Rejane Saldanha da Costa. Na ocasião, foi emitido 
parecer favorável ao Projeto de Lei n° 163/2017; 190/2017; 182/2017; 022/2018; 010/2018. 
Nada mais havendo a constar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata que segue 
assinada pelos membros da referida Comissão. 
JOSÉ ALEXA PEREIRA 
Vereador 
ZAQUE DES GOMES 
MARA 
or 
JANE SALDANHA DA COSTA 
Vereadora 
CAMARA MUNICIPAl. DE CACO 
Corefico que a presente copta 
esta de acordo wro os -originais 
nest gão 1 latnro 
EROMAR BOSTA DE 
CHEFE DE PLENÁRIO 
APROVADO EM: 
JE / CA / Zek-36, 
Cyndlie de 
Técnico Legislativo 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
Autógrafo de Lei N° 023/2018 — CMC 
Projeto de Lei N° 0163/2017 
Autoria: Poder Executivo Municipal 
Aprovado em 16/04/2018 
Sem emendas 
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CAI05/RN 
Recebido em:.62q / 04" J( ' 
ri jlírtmã' 
Carimbo, atricula e Assinatura. (' 
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: 
( )Veto total ( )Veto parcial: fASanção expressa ( )Sanção tácita. Data: /_/ • Assinatura 
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / / . Assinatura 
Reenvio à prefeitura para promulgação em..NI / ?4/ i 2 . Oficio n° . Recebido por: 
Promulgada Lei N° ,`,.77`/9 Data 04 /?5" / /2 pelo: WPrefeito ( )Presidente da Câmara. Assinatura 
Obs.: 
REDACÃO FINAL 
(Conforme redação original) 
EMENTA: Reserva às pessoas portadoras de 
deficiência o percentual mínimo de 5% (cinco por 
cento) e máximo de até 20% (vinte por cento) das 
vagas oferecidas nos concursos públicos para 
provimento de cargos efetivos e empregos públicos 
no âmbito da administração pública municipal, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO-RN; 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Ficam reservadas às pessoas portadoras de deficiência o percentual mínimo de 
5% (cinco por cento) e máximo de até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos 
públicos para provimento de cargos e empregos públicos, efetivos ou temporários, cujas 
atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, no âmbito da 
administração pública municipal, na forma (12sta Lei. 
Parágrafo primeiro. A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas 
oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três). 
Parágrafo segundo. A reserva de vagas constará expressamente dos editais dos 
concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para 
cada cargo ou emprego público oferecido. 
Parágrafo terceiro. Em caso de desi ncia de candidato aprovado em vaga reservada, a 
vaga será preenchida pelo candidato posteriormente classificado. 
Parágrafo quarto. Na hipótese de não haver número de candidatos portadores de 
deficiência aprovados em quantidade suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas 
remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais 
candidatos aprovados, observada a ordem de classificação. 
Art. 2°. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do 
concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou 
emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o 
contraditório e a ampla defesa, sem prejuíz.., de outras sanções cabíveis. 
Art. 3°. A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e 
proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas 
reservadas a candidatos portadores de deficiência. 
Art. 4°. Deverá ser garantida a participação de todos os inscritos nos certames em 
igualdade de condições, disponibilizando às pessoas portadoras de deficiência os apoios e 
recursos materiais e humanos de acordo com as necessidades por elas indicadas quando da 
inscrição no concurso. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na dr ta de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de abril de 2018. 
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