materia nº 164/2017

,01.w UIVADO 
rorriar Batista 
---ASsistente Administrativo 
tViatricula N° 1 0209/PMC 
Estado do Rio Grande do Norte 
Câmara Munkipal de Caicó 
PROJETO DE LEI 
No 164/2017 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA 
ARTÉRIA PROJETADA NO MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR(A)/PROPONENTE: MARIA CLEIDE DE ALMEIDA 
DATA: 08/11/2017 
ESOMãr Batista d i ujo 
Assistente Administrativo. 
Matricula N° 1 0209/PMC 
4.1 
• 
• 
ii 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DA VEREADORA MARIA CLEIDE DE ALMEIDA 
PROJETO DE LEI N° 6 kl /2017 
PROTOCOLO 
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A Vereadora Maria Cleide de Almeida, no desempenho do seu mandato, com 
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
apresenta o seguinte Projeto de Lei: 
EMENTA: Dispõe sobre a demoninação de 
uma artéria projetada no município de Caicó e 
dá outras providências. 
Art. 1°- Fica denominada de Rua Francisco Sales Filho a Artéria Projetada com 
Código de Logradouro n° 011110-01, situada no Bairro Alto da Boa Vista, no município de 
Caicó-RN, ainda sem denominação. 
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Câmara Municipal de Caicó/RN. 08 de Novembro de 2017. 
Maria j eide de Almeida 
Vereador — PP 
JUSTIFICATIVA 
O reconhecimento da utilidade pública municipal da associação em questão é 
relevante porque o mesmo foi prestador de serviço durante 13 anos na Policia Militar. 
honrando e zelando pela segurança da população da cidade de Caicó-RN. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 08 de Novembro de 2017. 
• 
• 
Maria leide de Almeida 
Vereador — PP 
Julgado ob¡eto de deliberação 
por 
Encaminho-às Comissões Técnicas para 
emitir parecer. 
S. Sessões em ç''‘ô Rik.) /2f.).3.X. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CALCO 14 __— CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 . ---
Rua Felipe Guerra, 179 — 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei n° 164/2017 
Autor: Vereadora Maria Cleide de Almeida 
PARECER 
A Comissão de Justiça e Redação, opinou, unanimemente, pela 
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de 
Lei n° 164/2017, que dispõe sobre a denominação de Rua, ainda sem denominação e dá outras 
providências. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, de 
IVONETE DANTAS 
Presidente 
ERINALOLI d D.d ANTOS 
CIVI- CA_ 
MAMA REJANE SALDA HA DA COSTA 
Membro 
de 2017. 
APROVADO EM: 
J /. 
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Gm,s1NE L . 
CÂMARA MUrICIPAL DE C 
CNPJ: 08.385.940/0001-5 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 9.300-00 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
Autógrafo de Lei N° 133/2017 — CMC 
Projeto de Lei N° 164/2017 
Autoria: Maria Cleide de Araújo 
Aprovado em: 11/12/2017 
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE CAICO/RN 
Recebido em: / / 
Carimbo, Matricula e Assinatura. 
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de A( ministração: 
( )Veto total ( )Veto parcial: Wanção expressa ( )Sanção tácita. Data. 2/ ms,,,,,,,.,,, 
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / / . Assinatura 
Reenvio à prefeitura para promul ação em:-g/ / /ti — . Oficio n° . Recebido por: 
Promulgada Lei N° Datag- 7.g., / pelo: Prefeito ( )Presidente da Câmara
Obs.: 
REDAÇÃO FINAL 
(Redação original) 
Dispõe sobre a denominação de uma 
artéria projetada, no município de Caicó e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ (RN), 
FAÇO SABER que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica denominada 'e Rua FRANCISCO SALES FILHO, artéria 
projetada com código de logradouro n° 011110-01, situado no Bairro Alto da Boa Vista, neste 
município de Caicó-RN, ainda sem denominação. 
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 11 de dezembro de 2017. 
Odai Diniz 
r ente 
29/12/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIU) 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
LEI N°5.047, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 
Dispõe sobre a denominação de urna artéria 
projetada, no município de Caicó e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Artigo I° - Fica denominada de Rua FRANCISCO SALES FILHO, 
artéria projetada com código de logradouro n° 011110-01, situado no 
Bairro Alto da Boa Vista, neste município de Caicó-RN, ainda sem 
denominação. 
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2017. 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Elaine Cristine Santos 
Código Identificador:C80A3826 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Rio Grande do Norte no dia 28/12/2017. Edição 1672 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.brifemum/ 
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C80A3826 1/1