| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 2017 |
| Date | 2017-11-22 |
| Ementa | "Criar o programa "QUEBRANDO O SILÊNCIO", que visa mostrar os direitos da mulher e assisti-las contra a violência." |
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,tRQUIVALIC3 /8 Ama:N.110M — iROMAR BATISTA DE CHEFE DE PLENÁRIO Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Calce) PROJETO DE LEI N° 168/2017 EMENTA: CRIA O PROGRAMA "QUEBRANDO O SILÊNCIO", QUE VISA MOSTRAR OS DIREITOS DA MULHER E ASSISTILAS CONTRA VIOLÊNCIA". AUTOR(A)/PROPONENTE: IVONETE DANTAS SILVA DATA: 22/11/2017 romar Batista se rau Assistente Administrativo Matricula N" 1 0209/PMC e CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA VEREADORA IVONETE DANTAS SILVA PROJETO DE LEI N°,--16‘8 /2017 PROTOCOLO Em a) o na da SiWa • Itenico Uíslatisi4r A Vereadora Ivonete Dantas Silva, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: "Criar o programa "QUEBRANDO O SILÊNCIO", que visa mostrar os direitos da mulher e assisti-las contra a violência." Art. 1". Com o intuito de promover programas normatizados pelo Município e atender exigência contida no Artigo 8.° e seus incisos da Lei 11.340 de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha), fica instituído o Programa "Quebrando o Silêncio" que estrutura a prática de atendimento às mulheres vitimadas no Município, elaborando ações para minimizar as questões referentes à violência doméstica. Art. 2°. Sob o foco do conceito da Organização Mundial de Saúde (OMS) fica definida como violência contra a mulher todo ato de violência que tenha ou possa ter como resultado: 1. Qualquer dano ou sofrimento fisico, sexual ou psicológico; As ameaças de tais atos; e III. A coação ou privação arbitrária de liberdade, seja na vida pública ou privada. 1 Art. 3°. Deve o Executivo Municipal inserir estratégias no programa criand ação para o seu desenvolvimento: 1. criar tarefas preventivas para sensibilizar e conscientizar a família caicoense através de cartilhas, palestras e campanhas que abordem temas como relações familiares, papéis sociais e educação inclusiva, não diferenciada entre meninos e meninas. Parágrafo Único - Desenvolver a complementação do trabalho de divulgação na ação assistencial, no atendimento à mulher quando de sua entrada como vítima de prática abusiva, conduzindo-a fortalecer a autoestima e realizar uma reflexão para que ela retome suas relações sociais. • Art. 4°. O Programa "Quebrando o Silêncio" deve ser amparado por uma equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social, composta por Assistente Social, Advogado e Psicólogo, para estruturar a prática do atendimento às mulheres vitimadas e elaborar ações para minimizar as questões referentes à violência doméstica. Art. 5°. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de noventa (90) dias. Art. 6°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação • Câmara Municipal de Caicó, 22 de novembro de 2017. Ivonete Dantas Silva Vereadora - PMDB • • JUSTIFICATIVA A apresentação do presente Projeto de Lei visa dar intensidade à estruturação da prática de atendimento às mulheres vitimadas, elaborando ações para minimizar as questões referentes à violência doméstica, capaz de gerar consequências imensuráveis às agredidas e aos que presenciam tal barbárie. Dados mostram que, em 2016, uma em cada três mulheres sofreu algum tipo de violência (fisica, psicológica, moral, patrimonial). Em média, a cada hora, 503 brasileiras deram queixa de violência física. Uma em cada cinco mulheres sofreu ofensa, totalizando 12 milhões de vítimas. Nada menos que 10% das brasileiras sofreram ameaça de violência física; 8% das mulheres foram vítimas de ofensa sexual; 4% das mulheres foram ameaças com armas de fogo ou facas e 3% (1,4 milhão) das mulheres levaram pelo menos um tiro. O número de mulheres que afirmaram conhecer alguém que já sofreu violência praticada por um homem é hoje de 71%. Em 2015, eram 56%. Consciente deste quadro, estamos apresentando o presente Projeto de Lei, para que possamos dar subsistência e amparo das ocorrências feitas em nosso Município, adotando medidas de proteção e de urgência, além das medidas assistenciais em favor da mulher. Assim, vale ressaltar a importância de implementar ações com o intuito de cumprir as exigências contidas na Lei Maria da Penha, principalmente por compreender tão bem o que é a realidade da violência doméstica, que não se resume a agressões físicas, mas abarca também as violências psicológicas, patrimoniais e morais, que podem deixar nas mulheres que as sofrem marcas tão dolorosas e profundas quanto as da agressão fisica. Dessa forma, estamos apresentando o presente Projeto de Lei, para que possamos inserir em Caicó o atendimento direcionado às mulheres que são abordadas e vitimadas em nosso Município, solicitando a nossos pares a apreciação do mesmo para que tenhamos uma atitude consolidada em relação à violência familiar. Câmara Municipal de Caicó, 22 de novembro de 2017. 41; \ Ivonete Dantas Silva Vereadora - PMDB Julgado objeto de deliberação por - Encaminho'às Comissões Técnicas para emitir parecer. S. SeSSi593 em ,-1, ‘ / g.,ç»J. • • • CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 - 1° Andar Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954 COMISSÃO DF JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei n° 168/2017 Autor: Ivonete Dantas Silva PARECER Trata-se de Projeto de Lei que cria o programa "Quebrando o Silêncio", que visa mostrar os direitos da mulher e assisti-la contra a violência. O programa Quebrando Silêncio que estrutura a prática de atendimento às mulheres vitimadas no Município, elaborando ações para minimizar as questões referentes à violência doméstica. Terá o executivo o prazo de noventa dias para regulamentar esta Lei, no que couber. Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela constitucionalidade, juridicidade técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do presente Projeto de Lei n° 186/2017. Câmara Municipal de Caicó/RN, \-1\ cie 201R. JOSÉ ALE 1 R PEREIRA Presidente da Co de Justiça e Redação ZA S OMES MA.A REJANE S LDANHA DA COSTA Membro APROVADO EM: 0.5 / c?. 3 Lç)id,• Cynthia diBay . tanuto Técnico Legi lativo Afflik, • Obs.: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO) CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Autógrafo de Lei N° 013/2018 — CMC Projeto de Lei N° 168/2018 Autoria: Ivonete Dantas Silva Aprovado em 05/03/2018 Sem emendas PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÉVRN Recebido em: J2 e 4../-2 g viounA-t wu) Carimbo, Matricula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ' Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. , essão: Data: / / . Reenvio à prefeitura para promulgação em: /W4231 a) . Oficio n° . Recebido por. Promulgada Lei TNISUS DatgL/g3//2 pelo: 54refeito ( )Presidente da Câmara. / \,sinalw:1 1.,In„tu REDAÇÃO FINAL (Conforme redação original) EMENTA Criar o programa "Quebrando o Silêncio", que visa mostrar os direitos da mulher e assisti-las contra a violência. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1°. Com o intuito de promover programas normatizados pelo Município e atei-der exigência contida no Artigo 8.° e seus incisos da Lei 11.340 de 07/08/2006 (Lei Maria da . Penha), fica instituído o Programa "Quebrando o Silêncio" que estrutura a prática de atendimento às mulheres vitimadas no Município, elaborando ações para minimizar as questões referentes à violência doméstica. Art. 2°. Sob o foco do conceito da Organização Mundial de Saúde (OMS) fica definida como violência contra a mulher todo ato de violência que tenha ou possa ter corno resultado: 1. Qualquer dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico; As ameaças de tais atos; e III. A coação ou privação arbitrária de liberdade, seja na vida pública ou privada. Art. 3°. Deve o Executivo Municipal inserir estratégias no programa criando tipos de ação para o seu desenvolvimento: 1. criar tarefas preventivas para sensibilizar e conscientizar a família caicoense através de cartilhas, palestras e campanhas que abordem temas como relações familiares, papéis sociais e educação inclusiva, não diferenciada entre meninos e meninas. • Parágrafo Único - Desenvolver a complementação do trabalho de divulgação na ação assistencial, no atendimento à mulher quando de sua entrada como vítima de prática abusiva, conduzindo-a fortalecer a autoestima e realizar uma reflexão para que ela retome suas relações sociais. Art. 4 0. O Programa "Quebrando o Silêncio" deve ser amparado por uma equipe da Seci.e tarja Municipal de Assistência Social, composta por Assistente Social, Advogado e Psicólogo, para estruturar a prática do atendimento às muiheres vitimadas e elaborar ações para minimizar as questões referentes à violência doméstica. Art. 5°. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de noventa (90) dias. Art. 6°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de março de 2018. Odair es Diniz 2/2 04/04/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAlCó ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DL ADMINISTRAÇÃO LEI N°5.075, DE 26 DE MARÇO DE 2018 EMENTA Criar o programa "Quebrando o Silêncio", que visa mostrar os direitos da mulher e assisti-las contra a violência. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAIU:/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1°. Com o intuito de promover programasnormatizados pelo Município e atender exigência contida no Artigo 8.° e seus incisos da Lei 11.340 de 07/08/2006 (Lei r !afia da Penha), fica instituído o Programa "Quebrando o Silêncio" que estrutura a prática de atendimento às mulheres vitimadas no Município, elaborando ações para minimizar as questões referentes à violência doméstica. Art. 2°. Sob o foco do conceito da Organização Mundial de Saúde (OMS) fica definida como violência contra a mulher todo ato de violência que tenhaou possa ter como resultado: I. Qualquer dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico; II. As ameaças de tais atos; e III. A coação ou privação arbitrária de liberdade, seja na vida pública ou privada. Art. 3°. Deve o Executivo Municipal inserir estratégias no programa criando tipos de ação para o seu desenvolvimento: I.criar tarefas preventivas para sensibilizar e conscientizar a família caicoense através de cartilhas, palestras e campanhas que abordem temas como relações familiares, papéis sociais e educação inclusiva, não diferenciada entremeninos e ir ninas. Parágrafo Único - Desenvolver a complementação dotrabalhode divulgação na ação assistencial, noatendimento à mulher quando de sua entrada como vítima de prática abusiva, conduzindo-a fortalecer a autoestima erealizar uma reflexão para que ela retome suas relações sociais. Art. 4°. O Programa "Quebrando o Silêncio" deve ser amparado por uma equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social, composta por Assistente Social, Advogado e Psicólogo, para estruturar a prática do atendimento às mulheres vitimadas e elaborar ações paraminimizar asquestões referentes à violência doméstica. Art. 5°. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de noventa (90) dias. Art. 6°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação Gabinete do Prefeito, 26 de março 2018. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Elaine Cristine Santos Código Identificador:DAEF8553 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/03/2018. Edição 1734 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.brifemurn/ http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/DAEF8553 1/1