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materia nº 168/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 168 / 2017
Date 2017-11-22
Ementa"Criar o programa "QUEBRANDO O SILÊNCIO", que visa mostrar os direitos da mulher e assisti-las contra a violência."
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Autoria

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texto original #

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/8 
Ama:N.110M 
— 
iROMAR BATISTA DE 
CHEFE DE PLENÁRIO 
Estado do Rio Grande do Norte 
Câmara Municipal de Calce) 
PROJETO DE LEI 
N° 168/2017 
EMENTA: CRIA O PROGRAMA "QUEBRANDO O SILÊNCIO", 
QUE VISA MOSTRAR OS DIREITOS DA MULHER E ASSISTI￾LAS CONTRA VIOLÊNCIA". 
AUTOR(A)/PROPONENTE: IVONETE DANTAS SILVA 
DATA: 22/11/2017 
romar Batista se rau 
Assistente Administrativo 
Matricula N" 1 0209/PMC 
e 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DA VEREADORA IVONETE DANTAS SILVA 
PROJETO DE LEI N°,--16‘8 /2017 
PROTOCOLO 
Em a) 
o 
na da SiWa 
• 
Itenico Uíslatisi4r 
A Vereadora Ivonete Dantas Silva, no desempenho de seu mandato, com 
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
apresenta o seguinte Projeto de Lei: 
EMENTA: "Criar o programa 
"QUEBRANDO O SILÊNCIO", que visa 
mostrar os direitos da mulher e assisti-las 
contra a violência." 
Art. 1". Com o intuito de promover programas normatizados pelo Município e atender 
exigência contida no Artigo 8.° e seus incisos da Lei 11.340 de 07/08/2006 (Lei Maria da 
Penha), fica instituído o Programa "Quebrando o Silêncio" que estrutura a prática de 
atendimento às mulheres vitimadas no Município, elaborando ações para minimizar as 
questões referentes à violência doméstica. 
Art. 2°. Sob o foco do conceito da Organização Mundial de Saúde (OMS) fica definida como 
violência contra a mulher todo ato de violência que tenha ou possa ter como resultado: 
1. Qualquer dano ou sofrimento fisico, sexual ou psicológico; 
As ameaças de tais atos; e 
III. A coação ou privação arbitrária de liberdade, seja na vida pública ou privada. 
1 
Art. 3°. Deve o Executivo Municipal inserir estratégias no programa criand ação 
para o seu desenvolvimento: 
1. criar tarefas preventivas para sensibilizar e conscientizar a família caicoense 
através de cartilhas, palestras e campanhas que abordem temas como relações familiares, 
papéis sociais e educação inclusiva, não diferenciada entre meninos e meninas. 
Parágrafo Único - Desenvolver a complementação do trabalho de divulgação na ação 
assistencial, no atendimento à mulher quando de sua entrada como vítima de prática abusiva, 
conduzindo-a fortalecer a autoestima e realizar uma reflexão para que ela retome suas 
relações sociais. 
• 
Art. 4°. O Programa "Quebrando o Silêncio" deve ser amparado por uma equipe da 
Secretaria Municipal de Assistência Social, composta por Assistente Social, Advogado e 
Psicólogo, para estruturar a prática do atendimento às mulheres vitimadas e elaborar ações 
para minimizar as questões referentes à violência doméstica. 
Art. 5°. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de noventa 
(90) dias. 
Art. 6°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação 
• Câmara Municipal de Caicó, 22 de novembro de 2017. 
Ivonete Dantas Silva 
Vereadora - PMDB 
• 
• 
JUSTIFICATIVA 
A apresentação do presente Projeto de Lei visa dar intensidade à estruturação da 
prática de atendimento às mulheres vitimadas, elaborando ações para minimizar as questões 
referentes à violência doméstica, capaz de gerar consequências imensuráveis às agredidas e 
aos que presenciam tal barbárie. 
Dados mostram que, em 2016, uma em cada três mulheres sofreu algum tipo de 
violência (fisica, psicológica, moral, patrimonial). Em média, a cada hora, 503 brasileiras 
deram queixa de violência física. Uma em cada cinco mulheres sofreu ofensa, totalizando 12 
milhões de vítimas. Nada menos que 10% das brasileiras sofreram ameaça de violência física; 
8% das mulheres foram vítimas de ofensa sexual; 4% das mulheres foram ameaças com armas 
de fogo ou facas e 3% (1,4 milhão) das mulheres levaram pelo menos um tiro. O número de 
mulheres que afirmaram conhecer alguém que já sofreu violência praticada por um homem é 
hoje de 71%. Em 2015, eram 56%. 
Consciente deste quadro, estamos apresentando o presente Projeto de Lei, para que 
possamos dar subsistência e amparo das ocorrências feitas em nosso Município, adotando 
medidas de proteção e de urgência, além das medidas assistenciais em favor da mulher. 
Assim, vale ressaltar a importância de implementar ações com o intuito de cumprir as 
exigências contidas na Lei Maria da Penha, principalmente por compreender tão bem o que é 
a realidade da violência doméstica, que não se resume a agressões físicas, mas abarca também 
as violências psicológicas, patrimoniais e morais, que podem deixar nas mulheres que as 
sofrem marcas tão dolorosas e profundas quanto as da agressão fisica. 
Dessa forma, estamos apresentando o presente Projeto de Lei, para que possamos 
inserir em Caicó o atendimento direcionado às mulheres que são abordadas e vitimadas em 
nosso Município, solicitando a nossos pares a apreciação do mesmo para que tenhamos uma 
atitude consolidada em relação à violência familiar. 
Câmara Municipal de Caicó, 22 de novembro de 2017. 
41; \ 
Ivonete Dantas Silva 
Vereadora - PMDB 
Julgado objeto de deliberação 
por - 
Encaminho'às Comissões Técnicas para 
emitir parecer. 
S. SeSSi593 em ,-1, ‘ / g.,ç»J. • 
• 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 - 1° Andar 
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954 
COMISSÃO DF JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei n° 168/2017 
Autor: Ivonete Dantas Silva 
PARECER 
Trata-se de Projeto de Lei que cria o programa "Quebrando o Silêncio", 
que visa mostrar os direitos da mulher e assisti-la contra a violência. 
O programa Quebrando Silêncio que estrutura a prática de atendimento 
às mulheres vitimadas no Município, elaborando ações para minimizar as 
questões referentes à violência doméstica. 
Terá o executivo o prazo de noventa dias para regulamentar esta Lei, no 
que couber. 
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela 
constitucionalidade, juridicidade técnica legislativa e, no mérito, pela 
aprovação do presente Projeto de Lei n° 186/2017. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, \-1\ cie 201R. 
JOSÉ ALE 1 R PEREIRA 
Presidente da Co de Justiça e Redação 
ZA S OMES 
MA.A REJANE S LDANHA DA COSTA 
Membro 
APROVADO EM: 
0.5 / c?. 3
Lç)id,• 
Cynthia diBay . tanuto 
Técnico Legi lativo 
Afflik, 
• 
Obs.: 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO) 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
Autógrafo de Lei N° 013/2018 — CMC 
Projeto de Lei N° 168/2018 
Autoria: Ivonete Dantas Silva 
Aprovado em 05/03/2018 
Sem emendas 
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CAICÉVRN 
Recebido em: J2 e 4../-2 
g
viounA-t wu) 
Carimbo, Matricula e Assinatura. 
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: 
( )Veto total ( )Veto parcial: ' Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: 
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. , essão: Data: / / . 
Reenvio à prefeitura para promulgação em: /W4231 a) . Oficio n° . Recebido por. 
Promulgada Lei TNISUS DatgL/g3//2 pelo: 54refeito ( )Presidente da Câmara. 
/ 
\,sinalw:1 
1.,In„tu 
REDAÇÃO FINAL 
(Conforme redação original) 
EMENTA Criar o programa "Quebrando 
o Silêncio", que visa mostrar os direitos 
da mulher e assisti-las contra a violência. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Com o intuito de promover programas normatizados pelo Município e atei-der 
exigência contida no Artigo 8.° e seus incisos da Lei 11.340 de 07/08/2006 (Lei Maria da 
. Penha), fica instituído o Programa "Quebrando o Silêncio" que estrutura a prática de 
atendimento às mulheres vitimadas no Município, elaborando ações para minimizar as questões 
referentes à violência doméstica. 
Art. 2°. Sob o foco do conceito da Organização Mundial de Saúde (OMS) fica definida como 
violência contra a mulher todo ato de violência que tenha ou possa ter corno resultado: 
1. Qualquer dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico; 
As ameaças de tais atos; e 
III. A coação ou privação arbitrária de liberdade, seja na vida pública ou privada. 
Art. 3°. Deve o Executivo Municipal inserir estratégias no programa criando tipos de ação para 
o seu desenvolvimento: 
1. criar tarefas preventivas para sensibilizar e conscientizar a família caicoense 
através de cartilhas, palestras e campanhas que abordem temas como relações familiares, papéis 
sociais e educação inclusiva, não diferenciada entre meninos e meninas. 
• 
Parágrafo Único - Desenvolver a complementação do trabalho de divulgação na ação 
assistencial, no atendimento à mulher quando de sua entrada como vítima de prática abusiva, 
conduzindo-a fortalecer a autoestima e realizar uma reflexão para que ela retome suas relações 
sociais. 
Art. 4
0. O Programa "Quebrando o Silêncio" deve ser amparado por uma equipe da Seci.e tarja 
Municipal de Assistência Social, composta por Assistente Social, Advogado e Psicólogo, para 
estruturar a prática do atendimento às muiheres vitimadas e elaborar ações para minimizar 
as questões referentes à violência doméstica. 
Art. 5°. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de noventa 
(90) dias. 
Art. 6°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de março de 2018. 
Odair es Diniz 
2/2 
04/04/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAlCó 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
SECRETARIA DL ADMINISTRAÇÃO 
LEI N°5.075, DE 26 DE MARÇO DE 2018 
EMENTA Criar o programa "Quebrando o 
Silêncio", que visa mostrar os direitos da mulher e 
assisti-las contra a violência. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAIU:/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Com o intuito de promover programasnormatizados pelo 
Município e atender exigência contida no Artigo 8.° e seus incisos da 
Lei 11.340 de 07/08/2006 (Lei r !afia da Penha), fica instituído o 
Programa "Quebrando o Silêncio" que estrutura a prática de 
atendimento às mulheres vitimadas no Município, elaborando ações 
para minimizar as questões referentes à violência doméstica. 
Art. 2°. Sob o foco do conceito da Organização Mundial de Saúde 
(OMS) fica definida como violência contra a mulher todo ato de 
violência que tenhaou possa ter como resultado: 
I. Qualquer dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico; 
II. As ameaças de tais atos; e 
III. A coação ou privação arbitrária de liberdade, seja na vida pública 
ou privada. 
Art. 3°. Deve o Executivo Municipal inserir estratégias no programa 
criando tipos de ação para o seu desenvolvimento: 
I.criar tarefas preventivas para sensibilizar e conscientizar a família 
caicoense através de cartilhas, palestras e campanhas que abordem 
temas como relações familiares, papéis sociais e educação inclusiva, 
não diferenciada entremeninos e ir ninas. 
Parágrafo Único - Desenvolver a complementação dotrabalhode 
divulgação na ação assistencial, noatendimento à mulher quando de 
sua entrada como vítima de prática abusiva, conduzindo-a fortalecer a 
autoestima erealizar uma reflexão para que ela retome suas relações 
sociais. 
Art. 4°. O Programa "Quebrando o Silêncio" deve ser amparado por 
uma equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social, composta 
por Assistente Social, Advogado e Psicólogo, para estruturar a prática 
do atendimento às mulheres vitimadas e elaborar ações paraminimizar 
asquestões referentes à violência doméstica. 
Art. 5°. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que 
couber, no prazo de noventa (90) dias. 
Art. 6°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Gabinete do Prefeito, 26 de março 2018. 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Elaine Cristine Santos 
Código Identificador:DAEF8553 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Rio Grande do Norte no dia 28/03/2018. Edição 1734 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.brifemurn/ 
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/DAEF8553 1/1 

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