br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

materia nº 169/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 169 / 2017
Date 2017-11-22
EmentaDispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada para estudantes diabéticos, hipoglicêmicos e celíacos e dá outras providências.
native_id6818

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

ARQUIVADO EM: 
t B S DE AtU .
-- CEr:E DE PUHA 
Estado do Rio Grande do Norte 
Câmara Municipal de Caicó 
PROJETO DE LEI 
No 169/2017 
EMENTA: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA 
ESCOLAR DIFERENCIADA PARA ESTUDANTES DIABÉTICOS, 
HIPOGLICÊMICOS E CELÍACOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR(A)/PROPONENTE: IVONETE DANTAS SILVA 
DATA: 22/11/2017 
BROMAR BATISTA DE 
CHEFE DE PLENÁRIO 
• 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DA VEREADORA IVONETE DANTAS SILVA 
PROJETO DE LEI N° .6q /2017 
A Vereadora Ivonete Dantas Silva, no desempenho de seu mandato, com 
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
apresenta o seguinte Projeto de Lei: 
EMENTA: Dispõe sobre o fornecimento de 
merenda escolar diferenciada para estudantes 
diabéticos, hipoglicêmicos e celíacos e dá 
outras providências. 
• Art. 100. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a fornecer merenda diferenciada para estudantes 
matriculados na rede municipal de ensino, clinicamente considerados diabéticos, hiperglicêmicos e 
celíacos. 
Parágrafo único - A condição de diabético, hiperglicêmico e celíaco, deverá ser informada pelo 
responsável do aluno, acompanhada do laudo médico, quando da matrícula ou da atualização cadastral 
na instituição de ensino. 
Art. 20. A merenda especial deverá ser supervisionada e orientada por médicos e nutricionistas do 
município de Caie& 
Art. 3°. Perderá o direito ao beneficio o aluno que obtiver no mínimo 20% (vinte por cento) de faltas 
injustificadas durante o ano letivo. 
• •-• 
, 
Art. 4
0. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dot ao orçamentária 
própria da Secretária Municipal de Educação. 
Art. 5°. . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Caicó, 22 de novembro de 2017. 
• 
Ivonete D atas Silva 
Vereadora - PMDB 
• 
• -. 
JUSTIFICATIVA 
• 
• 
O Projeto de Lei torna obrigatório o fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos 
diagnosticados como diabéticos obesos e celíacos (pessoas com intolerância permanente ao glúten), 
em todas as escolas da rede pública do Município de Calco. É importante ressaltar que, para muitas 
crianças a merenda escolar servida é uma das principais refeições do dia, e é dever do município 
disponibilizar uma alimentação saudável, de acordo com as condições e no zelo da saúde dos 
estudantes. 
As escolas da rede pública municipal poderão receber merenda específica para crianças 
portadoras de doenças como diabetes, caso a lei seja aprovada por essa casa de leis e sancionada pelo 
Executivo. 
A alimentação especial será orientada e supervisionada por médicos e nutricionistas do 
Município. Lembrando que a obesidade está em crescimento, principalmente com a padronização de 
hábitos que estimulam o consumo de frituras, gorduras saturadas, bebidas e alimentos 
industrializados, entre outros. 
O projeto de lei destaca que para os celíacos, a alimentação tem que ser totalmente isenta do 
glúten, pois sua presença no organismo causará uma resposta imune que destruirá as paredes do 
intestino delgado. 
Cardápios - Conforme determinado, o texto da lei prevê, que a responsabilidade técnica pela 
alimentação escolar cabe ao nutricionista responsável, compreendendo o uso de alimentos variados, 
seguros, que respeitem a cultura, e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento 
e desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar. 
Os gastos com internação de pacientes são bastante elevados. Uma alimentação adequada evita 
que a doença se agrave, o que poupa nossas crianças e faz com que o município gaste menos recursos 
com o tratamento. 
Caso aprovado o PL, o Poder Executivo deverá regulamentar esta lei no prazo máximo de 90 
dias, a contar da data de sua edição. Pelo que solicito apoio dos meus pares, no intuito de efetivarmos 
essa Lei que trará benefícios para os alunos da rede pública municipal de ensino. 
Câmara Municipal de CaicO, 22 de novembro de 2017. 
£4, V-J) 
• ,55 `55~04.• 
IC-0
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
PARECER JURÍDICO 
EMENTA: PROJETO DE LEI NP 169/2017. 
PROCESSO LEGISLATIVO. JUÍZO PRÉVIO DE 
ADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESTA 
CASA LEGISLATIVA QUANTO À MATÉRIA. 
ARTIGO 40, III, DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO. PARECER JURÍDICO QUE OPINA 
PELO NÃO PROSSEGUIMENTO DO PROJETO 
DE LEI EM ANÁLISE. 
Trata-se de Projeto de Lei de n 169/2017, 
de autoria da vereadora Ivonete Dantas Silva, que estabelece o fornecimento de 
merenda escolar diferenciada para estudantes diabéticos, hipoglicêmicos e celíacos, e 
dá outras providências. 
Recebido em 22 de novembro do ano de 
2017, aplica-se ao presente projeto a exceção contida no inciso I do artigo 135 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa. 
Juízo de Admissibilidade. 
Encaminhado a esta Procuradoria para 
E o relatório. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNN: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicci/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Na fase inicial do processo legislativo, a 
análise das proposições apresentadas se restringe ao aspecto estritamente 
procedimental, não sendo o presente momento oportuno para realização da análise 
de mérito. 
Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá 
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao 
preenchimento dos requisitos de técnica legislativa. 
Preliminarmente, no tocante 
competência do proponente, verifica-se que a matéria discutida no projeto de lei em 
análise se enquadra no rol de matérias de competência legislativa privativa do Poder 
Executivo municipal, previstas no artigo 40, incisos I, II, e III, também da LOM, ao passo 
em que provocará alterações no orçamento deste Município de Caicó/RN. 
Ao dispor o texto legal sobre mudanças 
(ou, até mesmo substituições) nos alimentos direcionados à merenda escolar 
municipal, consequentemente, o Projeto de Lei em análise provoca alterações no 
orçamento destinado aos fins mencionados, sendo tais valores ilíquidos para fins de 
apreciação neste momento do processo legislativo. 
Ainda, em seu artigo 4°, estipula que "As 
despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria da Secretária Municipal de Educação"; manifestadamente, ao 
propor nova despesa efetiva à Secretaria Municipal de Educação, o projeto de lei 
aborda de forma reincidente o rol de matérias de competência legislativa privativa do 
Poder Executivo municipal. 
Ato contínuo, confirmada a incompetência 
da Câmara Municipal de Caicó para propor o presente projeto de lei, tornam-se 
desnecessárias as análises dos demais requisitos legais de admissibilidade. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Ante o exposto, esta Procuradoria opina 
pelo NÃO prosseguimento do projeto em questão, por entender que o mesmo versa 
sobre matéria de competência legislativa exclusiva do Poder Executivo municipal. 
É o parecer. 
Caicó — RN, 14 de março de 2018. 
Nadja Priscilale Paiva 
Procuradíra Jurídica 
José Petrucio Dantas de Medeiros Gomes 
Assessor Jurídico 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
PARECER JURÍDICO 
EMENTA: PROJETO DE LEI N° 169/2017. 
PROCESSO LEGISLATIVO. JUÍZO PRÉVIO DE 
ADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESTA 
CASA LEGISLATIVA QUANTO À MATÉRIA. 
ARTIGO 40, III, DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO. PARECER JURÍDICO QUE OPINA 
PELO NÃO PROSSEGUIMENTO DO PROJETO 
DE LEI EM ANÁLISE. 
Trata-se de Projeto de Lei de ri° 169/2017, 
de autoria da vereadora Ivonete Dantas Silva, que estabelece o fornecimento de 
merenda escolar diferenciada para estudantes diabéticos, hipoglicêmicos e celíacos, e 
dá outras providências. 
Recebido em 22 de novembro do ano de 
2017, aplica-se ao presente projeto a exceção contida no inciso I do artigo 135 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa. 
Encaminhado a esta Procuradoria para 
Juízo de Admissibilidade. 
É o relatório. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caid/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Na fase inicial do processo legislativo, a 
análise das proposições apresentadas se restringe ao aspecto estritamente 
procedimental, não sendo o presente momento oportuno para realização da análise 
de mérito. 
Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá 
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao 
preenchimento dos requisitos de técnica legislativa. 
Preliminarmente, no tocante 
competência do proponente, verifica-se que a matéria discutida no projeto de lei em 
análise se enquadra no rol de matérias de competência legislativa privativa do Poder 
Executivo municipal, previstas no artigo 40, incisos I, II, e III, também da LOM, ao passo 
em que provocará alterações no orçamento deste Município de Caicó/RN. 
Ao dispor o texto legal sobre mudanças 
(ou, até mesmo substituições) nos alimentos direcionados à merenda escolar 
municipal, consequentemente, o Projeto de Lei em análise provoca alterações no 
orçamento destinado aos fins mencionados, sendo tais valores ilíquidos para fins de 
apreciação neste momento do processo legislativo. 
Ainda, em seu artigo 42, estipula que "As 
despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria da Secretária Municipal de Educação"; manifestadamente, ao 
propor nova despesa efetiva à Secretaria Municipal de Educação, o projeto de lei 
aborda de forma reincidente o rol de matérias de competência legislativa privativa do 
Poder Executivo municipal. 
Ato contínuo, confirmada a incompetência 
da Câmara Municipal de Caicó para propor o presente projeto de lei, tornam-se 
desnecessárias as análises dos demais requisitos legais de admissibilidade. 
s• 
Al C' O .
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Ante o exposto, esta Procuradoria opina 
pelo NÃO prosseguimento do projeto em questão, por entender que o mesmo versa 
sobre matéria de competência legislativa exclusiva do Poder Executivo municipal. 
É o parecer. 
Caicó — RN, 14 de março de 2018. 
Nadja Priscila de Paiva 
Procuradora Jurídica 
José Petrúcio Dantas de Medeiros Gomes 
Assessor Jurídico 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
DESPACHO 
Trata-se de projeto de lei n° 169/2017, proposto pela vereadora 
Ivonete Dantas Silva - MDB, o qual dispõe sobre o fornecimento de 
merenda escolar diferenciada para estudantes diabéticos, hipoglicêmicos e 
celíacos e dá outras providências. 
No tocante à matéria objeto do projeto de lei em análise, 
entendo que a mesma é de competência legislativa exclusiva do Poder 
Executivo municipal, nos moldes do artigo 40, inciso III da Lei Orgânica 
do Município de Caicó, conforme apontado no parecer emitido pela 
Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Caicó. 
Ato contínuo, em observância ao artigo 127 do Regimento 
Interno desta Casa, não merece ser recebido pela mesa o projeto de lei n° 
017/2018, ante a já comprovada incompetência desta Casa para versar 
sobre a matéria objeto do projeto de lei em análise. Ainda, em atendimento 
ao §1°, inciso IV do já mencionado artigo 127, procedo com a devolução 
A O \ IDOIDESP 
3. US$- _ 
íc,Ociv 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
da presente proposição ao seu autor, à Excelentíssima Vereadora Ivonete 
Dantas Silva - MDB, para os fins que se fizerem necessários. 
Caicó — RN, 02 de maio de 2018. 
Odair 1víDiniz 
Presidente da Câmara Municipal de Caicó 
ARQUIVADO LM: A if
EROMAR BATISTA 
CHEFE DE PLENÁRIO 

open original →