| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 2017 |
| Date | 2017-11-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada para estudantes diabéticos, hipoglicêmicos e celíacos e dá outras providências. |
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ARQUIVADO EM: t B S DE AtU . -- CEr:E DE PUHA Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI No 169/2017 EMENTA: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR DIFERENCIADA PARA ESTUDANTES DIABÉTICOS, HIPOGLICÊMICOS E CELÍACOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: IVONETE DANTAS SILVA DATA: 22/11/2017 BROMAR BATISTA DE CHEFE DE PLENÁRIO • • CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA VEREADORA IVONETE DANTAS SILVA PROJETO DE LEI N° .6q /2017 A Vereadora Ivonete Dantas Silva, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada para estudantes diabéticos, hipoglicêmicos e celíacos e dá outras providências. • Art. 100. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a fornecer merenda diferenciada para estudantes matriculados na rede municipal de ensino, clinicamente considerados diabéticos, hiperglicêmicos e celíacos. Parágrafo único - A condição de diabético, hiperglicêmico e celíaco, deverá ser informada pelo responsável do aluno, acompanhada do laudo médico, quando da matrícula ou da atualização cadastral na instituição de ensino. Art. 20. A merenda especial deverá ser supervisionada e orientada por médicos e nutricionistas do município de Caie& Art. 3°. Perderá o direito ao beneficio o aluno que obtiver no mínimo 20% (vinte por cento) de faltas injustificadas durante o ano letivo. • •-• , Art. 4 0. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dot ao orçamentária própria da Secretária Municipal de Educação. Art. 5°. . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó, 22 de novembro de 2017. • Ivonete D atas Silva Vereadora - PMDB • • -. JUSTIFICATIVA • • O Projeto de Lei torna obrigatório o fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos diagnosticados como diabéticos obesos e celíacos (pessoas com intolerância permanente ao glúten), em todas as escolas da rede pública do Município de Calco. É importante ressaltar que, para muitas crianças a merenda escolar servida é uma das principais refeições do dia, e é dever do município disponibilizar uma alimentação saudável, de acordo com as condições e no zelo da saúde dos estudantes. As escolas da rede pública municipal poderão receber merenda específica para crianças portadoras de doenças como diabetes, caso a lei seja aprovada por essa casa de leis e sancionada pelo Executivo. A alimentação especial será orientada e supervisionada por médicos e nutricionistas do Município. Lembrando que a obesidade está em crescimento, principalmente com a padronização de hábitos que estimulam o consumo de frituras, gorduras saturadas, bebidas e alimentos industrializados, entre outros. O projeto de lei destaca que para os celíacos, a alimentação tem que ser totalmente isenta do glúten, pois sua presença no organismo causará uma resposta imune que destruirá as paredes do intestino delgado. Cardápios - Conforme determinado, o texto da lei prevê, que a responsabilidade técnica pela alimentação escolar cabe ao nutricionista responsável, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar. Os gastos com internação de pacientes são bastante elevados. Uma alimentação adequada evita que a doença se agrave, o que poupa nossas crianças e faz com que o município gaste menos recursos com o tratamento. Caso aprovado o PL, o Poder Executivo deverá regulamentar esta lei no prazo máximo de 90 dias, a contar da data de sua edição. Pelo que solicito apoio dos meus pares, no intuito de efetivarmos essa Lei que trará benefícios para os alunos da rede pública municipal de ensino. Câmara Municipal de CaicO, 22 de novembro de 2017. £4, V-J) • ,55 `55~04.• IC-0 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO EMENTA: PROJETO DE LEI NP 169/2017. PROCESSO LEGISLATIVO. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA QUANTO À MATÉRIA. ARTIGO 40, III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. PARECER JURÍDICO QUE OPINA PELO NÃO PROSSEGUIMENTO DO PROJETO DE LEI EM ANÁLISE. Trata-se de Projeto de Lei de n 169/2017, de autoria da vereadora Ivonete Dantas Silva, que estabelece o fornecimento de merenda escolar diferenciada para estudantes diabéticos, hipoglicêmicos e celíacos, e dá outras providências. Recebido em 22 de novembro do ano de 2017, aplica-se ao presente projeto a exceção contida no inciso I do artigo 135 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Juízo de Admissibilidade. Encaminhado a esta Procuradoria para E o relatório. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNN: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicci/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Na fase inicial do processo legislativo, a análise das proposições apresentadas se restringe ao aspecto estritamente procedimental, não sendo o presente momento oportuno para realização da análise de mérito. Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao preenchimento dos requisitos de técnica legislativa. Preliminarmente, no tocante competência do proponente, verifica-se que a matéria discutida no projeto de lei em análise se enquadra no rol de matérias de competência legislativa privativa do Poder Executivo municipal, previstas no artigo 40, incisos I, II, e III, também da LOM, ao passo em que provocará alterações no orçamento deste Município de Caicó/RN. Ao dispor o texto legal sobre mudanças (ou, até mesmo substituições) nos alimentos direcionados à merenda escolar municipal, consequentemente, o Projeto de Lei em análise provoca alterações no orçamento destinado aos fins mencionados, sendo tais valores ilíquidos para fins de apreciação neste momento do processo legislativo. Ainda, em seu artigo 4°, estipula que "As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretária Municipal de Educação"; manifestadamente, ao propor nova despesa efetiva à Secretaria Municipal de Educação, o projeto de lei aborda de forma reincidente o rol de matérias de competência legislativa privativa do Poder Executivo municipal. Ato contínuo, confirmada a incompetência da Câmara Municipal de Caicó para propor o presente projeto de lei, tornam-se desnecessárias as análises dos demais requisitos legais de admissibilidade. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Ante o exposto, esta Procuradoria opina pelo NÃO prosseguimento do projeto em questão, por entender que o mesmo versa sobre matéria de competência legislativa exclusiva do Poder Executivo municipal. É o parecer. Caicó — RN, 14 de março de 2018. Nadja Priscilale Paiva Procuradíra Jurídica José Petrucio Dantas de Medeiros Gomes Assessor Jurídico CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO EMENTA: PROJETO DE LEI N° 169/2017. PROCESSO LEGISLATIVO. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA QUANTO À MATÉRIA. ARTIGO 40, III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. PARECER JURÍDICO QUE OPINA PELO NÃO PROSSEGUIMENTO DO PROJETO DE LEI EM ANÁLISE. Trata-se de Projeto de Lei de ri° 169/2017, de autoria da vereadora Ivonete Dantas Silva, que estabelece o fornecimento de merenda escolar diferenciada para estudantes diabéticos, hipoglicêmicos e celíacos, e dá outras providências. Recebido em 22 de novembro do ano de 2017, aplica-se ao presente projeto a exceção contida no inciso I do artigo 135 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Encaminhado a esta Procuradoria para Juízo de Admissibilidade. É o relatório. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caid/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Na fase inicial do processo legislativo, a análise das proposições apresentadas se restringe ao aspecto estritamente procedimental, não sendo o presente momento oportuno para realização da análise de mérito. Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao preenchimento dos requisitos de técnica legislativa. Preliminarmente, no tocante competência do proponente, verifica-se que a matéria discutida no projeto de lei em análise se enquadra no rol de matérias de competência legislativa privativa do Poder Executivo municipal, previstas no artigo 40, incisos I, II, e III, também da LOM, ao passo em que provocará alterações no orçamento deste Município de Caicó/RN. Ao dispor o texto legal sobre mudanças (ou, até mesmo substituições) nos alimentos direcionados à merenda escolar municipal, consequentemente, o Projeto de Lei em análise provoca alterações no orçamento destinado aos fins mencionados, sendo tais valores ilíquidos para fins de apreciação neste momento do processo legislativo. Ainda, em seu artigo 42, estipula que "As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretária Municipal de Educação"; manifestadamente, ao propor nova despesa efetiva à Secretaria Municipal de Educação, o projeto de lei aborda de forma reincidente o rol de matérias de competência legislativa privativa do Poder Executivo municipal. Ato contínuo, confirmada a incompetência da Câmara Municipal de Caicó para propor o presente projeto de lei, tornam-se desnecessárias as análises dos demais requisitos legais de admissibilidade. s• Al C' O . CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Ante o exposto, esta Procuradoria opina pelo NÃO prosseguimento do projeto em questão, por entender que o mesmo versa sobre matéria de competência legislativa exclusiva do Poder Executivo municipal. É o parecer. Caicó — RN, 14 de março de 2018. Nadja Priscila de Paiva Procuradora Jurídica José Petrúcio Dantas de Medeiros Gomes Assessor Jurídico CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA PRESIDÊNCIA DESPACHO Trata-se de projeto de lei n° 169/2017, proposto pela vereadora Ivonete Dantas Silva - MDB, o qual dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada para estudantes diabéticos, hipoglicêmicos e celíacos e dá outras providências. No tocante à matéria objeto do projeto de lei em análise, entendo que a mesma é de competência legislativa exclusiva do Poder Executivo municipal, nos moldes do artigo 40, inciso III da Lei Orgânica do Município de Caicó, conforme apontado no parecer emitido pela Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Caicó. Ato contínuo, em observância ao artigo 127 do Regimento Interno desta Casa, não merece ser recebido pela mesa o projeto de lei n° 017/2018, ante a já comprovada incompetência desta Casa para versar sobre a matéria objeto do projeto de lei em análise. Ainda, em atendimento ao §1°, inciso IV do já mencionado artigo 127, procedo com a devolução A O \ IDOIDESP 3. US$- _ íc,Ociv CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA PRESIDÊNCIA da presente proposição ao seu autor, à Excelentíssima Vereadora Ivonete Dantas Silva - MDB, para os fins que se fizerem necessários. Caicó — RN, 02 de maio de 2018. Odair 1víDiniz Presidente da Câmara Municipal de Caicó ARQUIVADO LM: A if EROMAR BATISTA CHEFE DE PLENÁRIO