materia nº 22/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 
PROJETO DE LEI N° ()22 /2016 
APROVALM EM: 
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atribuições legais, 
sanciono a seguinte lei: 
EMENTA: Dispõe sobre a denominação de um 
Logradouro Público consistente em uma Unidade 
de Pronto Atendimento — UPA. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
Art. 1° - Fica denominada de Elita Batista Dantas a Unidade de Pronto 
Atendimento — UPA situada no Bairro Salviano Santos, Zona Norte do município de Caicó, 
ainda sem denominação. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 14 de março de 2016. 
Ivanildo dos Santos da Costa, Raimundo Inácio Filho-Lobão 
Vereador — PROS 
JUSTIFICATIVA 
Vereador - PMDB 
Este projeto apresenta proposta de denominação com nome de pessoa falecida a mais de 
01 (um) ano e com história relevante na região onde se encontra o lograjouro a ser denominado. 
Ivanildo dos Santos da Costa 
Vereador — PROS 
Julgado objeto de deliberaçlio 
-1.1.13CLUrntdOck, ,t' rtho Mi Omissões Técnicas para 
Wilk.11/1. 
W3.0 C74) 1 6 / 3, átd.6 
Raimundo Inácio Filho-Lobão 
Vereador - PMDB 
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marta antana da Silva 
Técnico tegisiativo 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei n° 022/2016 
Autor: Vereadores Ivanildo dos Santos da Costa e Raimundo Inácio Filho 
PARECER 
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada em 17 de março 
de 2016, opinou, unanimemente, pela constitucionalidade e juridicidade e técnica legislativa e, 
no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 022/2016, que dispõe sobrea a denominação de 
um logradouro público consistente em uma Unidade de Pronto Atendimeto — UPA. 
das Comissões, 17 de março de 2016. 
Raimu i s i Iác,i'o Fipio 
Presidente d 4 Jusfiça e Redação 
, 
Gee eitsinfiltelNeiroz 
Relator 
José Maria de Queiróz 
Membro 
011 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei n° 022/2016 
Autores: Vereadores Ivanildo dos Santos da Costa e Raimundo Inácio Filho 
PARECER 
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada em 29 de março 
de 2016, opinou pela dispensa da Redação Final e manutenção da original do Projeto, haja vista 
não se enquadrar com o disposto no art. 186, § 6°, do Regimento Interno. 
Sala das Comissões, 29 de março de 2016. 
Raimundo ác i ilho 
Presidente d Justiça e Redação 
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Autógrafo de Lei N° 020/2016 — CMC 
Projeto de Lei N° 022/2016 
Autoria: Vereadores Ivanildo dos Santos da 
Costa e Raimundo Inácio Filho 
Aprovado aos 28/03/2016 
Sem Emendas 
atribuições legais, 
sanciono a seguinte lei: 
Encaminhado à Prefeitura Municipal de Ivaicó/RN. 
Recebido em: (2/ / 
Assinatura 
Vetado Sancionado: Lei N° C7-0 
aô 
Assinatur 
REDAÇÃO FINAL 
(Conforme projeto original) 
LEI N° 
EMENTA: Dispõe sobre a denominação de 
um Logradouro Público consistente em uma 
Unidade de Pronto Atendimento — UPA. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICO/RN, no uso de suas 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
Art. 1° - Fica denominada de Elita Batista Dantas a Unidade de 
Pronto Atendimento — UPA situada no Bairro Salviano Santos, Zona Norte do município de 
Caicó, ainda sem denominação. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 30 de março de 2016. 
son 
Presidente cl—a—Ca a-:-MT.--inicipal de Caicó/RN 
1/1 
• 
MUNICÍPIO DE CAIU) / RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro 
LEI N° 4.860, DE 08 DE ABRIL DE 2016. 
EMENTA: Dispõe sobre a denominação 
de um Logradouro Público consistente 
em uma Unidade de Pronto Atendimento 
- UPA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica denominada de ELITA BATISTA DANTAS a 
Unidade de Pronto Atendimento — UPA situada no Bairro Salviano Santos, Zona 
Norte do município de Caicó, ainda sem denominação. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeite 08 de abril de 2016. 
ROBERTO MEDEIROS GERMANO 
Prefeito Municipal 
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SECRETARIA 
Memorando n° 022/2016 — SCM Caicó/RN, 9 de maio de 2016. 
Aos Senhores Vereadores Ivanildo dos Santos da Costa e Raimundo Inácio Filho 
Assunto: Tramitação do Projeto de Lei n° 022/2016 
Senhor Vereador, 
Informo a V. Exa. que o Projeto de Lei n° 022/2016, de sua autoria, que dispõe 
sobre a denominação de um logradouro público consistente em uma Unidade de Pronto 
Atendimento - UPA, foi sancionado pelo Prefeito Municipal, dando origem à Lei Municipal n" 
4.860, de 8 de abril de 2016, cuja cópia segue anexa. 
Atenciosamente, 
Quintila areia Santos 
Chefe de Plenário 
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