| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 2017 |
| Date | 2017-11-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NA FORA/IA QUE ESPECIFICA NO MUNICfP10 DE CAICÓ-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ARQUIVADO, CM: //g' 8 ro isã d , --- Assmtente Adrmnistraftvo Matncula N° 1 0209/PMC Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI No 170/2017 EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NA FORMA QUE ESPECIFICA NO MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENI E: ZAQUEU FERNANDES GOMES - PHS. DATA: 22/11/2017 E rorn;-)r ae ,kra.L»o Adm,ntstrolvo mawcuia N' 1 0209IPMC CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48— Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR 1VANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ZAQUEU FERNANDES GOMES PROJETO DE LEI N°À1:1) /2017 PROTOCOLO O Vereador ZAQUEU FERNANDES GOMES - KIS, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NA FORA/IA QUE ESPECIFICA NO MUNICfP10 DE CAICÓRN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica proibido no âmbito do município de Caicó-RN, utilizar-se de queimadas para a limpeza de terrenos, para a incineração de resíduos nas vias públicas e no interior de imóveis, públicos ou particulares § 1" - Entende-se por queimada para fins do previsto no art. 1°: a queima de mato ou vegetação, seca ou verde, para fins de limpeza de terrenos abertos ou de áreas livres localizadas em imóveis edificados e em vias públicas; a queima, como forma de descarte, de papel, papelão, madeiras, mobílias, galhos, folhas, lixo, entulhos e outros resíduos sólidos assemelhados; III- a queima, como forma de descarte, de pneus, borrachas, plásticos, resíduos industriais ou outros materiais combustíveis assemelhados, sólidos ou líquidos. § 2° - É vedado também, efetuar queimadas, em qualquer local, de materiais que contenham substâncias tóxicas, e que possibilite risco à saúde. Art. 2" - Os proprietários dos terrenos ou o indivíduo que atear fogo no passeio público ou nas vias públicas e/ou for flagrado queimando produtos tóxicos, e que desrespeitar os preceitos impostos por esta Lei, incorrerá em penalidades que serão fixadas em Decreto do Executivo que o regulamentará § 10 - Será responsável e considerado autor do ato de infração a presente Lei, aquele indivíduo, que por quaisquer motivos for identificado realizando queimada, incorrendo nas penalidades previstas em Decreto a ser expedido. § 2° - No que tange ao disposto no art. 1° desta Lei, o ato infracional será constatado a partir da denúncia feita por qualquer pessoa, e somente será penalizado, após a efetiva fiscalização. § 3° - Todo o ato infracional deverá ser identificado mediante lavratura de auto de infração, e poderá ser acionado em conformidade com a Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei dos Crimes Ambientais, além das demais cominações civis ou penais cabíveis Art. 3" - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente ficará responsável pela fiscalização e aplicação das penalidades e multas previstas em Decreto. § 1° - O Poder Executivo Municipal poderá firmar termo de cooperação técnica com o Grupamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, para contribuir na fiscalização, bem como, no atendimento de ocorrências infracionais. § 20 - O Termo de Cooperação Técnica entre Poder Executivo Municipal e o Corpo de Bombeiros, poderá definir atribuições de novas ações a serem implantadas, no que venha a atender aos preceitos impostos por esta Lei, em especial no que tange a fiscalização. Art. 4° - Os recursos financeiros arrecadados com as multas previstas por esta Lei, serão considerados como ingressos ordinários livres em conta bancária do município e serão destinados em sua totalidade ao Fundo Municipal de Meio Ambiente para as suas finalidades legais. Art. 5° - Qualquer munícipe poderá denunciar, por meio do telefone disponível ao atendimento pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou pelo telefone 193 do Corpo de Bombeiros, qualquer infração cometida e que vai de encontro às normas impostas por esta Lei Art. 6° - O Poder Executivo Municipal, regulamentará por Decreto Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, depois de publicada oficialmente a presente Lei, demais atos necessários ao seu fiel cumprimento. Art. 7" - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação oficial. ZAQUEU I r4NDES GOMES Vereador — PHS JUSTIFICATIVA Considerando a magnitude do problema que vem causar ao meio ambiente, em principalmente a saúde da pessoas, em especial aquelas que sofrem com problemas respiratórios, está Lei fará inibir aqueles que ateiam fogo na vegetação, e outros. • Vem acontecendo muito em nossa cidade essa prática de queimadas em lixo, matos secos, e ainda nesses anos de seca, tem provocado bastante a incidência dessa mata toda ressecada. E nosso intuito é a proteção a saúde da população, bem como evitar possíveis incêndios na área urbana da cidade. Câmara Municipal de Caicó/RN,22 de Novembro de 2017 ZAQUEU GO FERNANDES Vereador — PHS CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP.]: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Calco/RN PALÁCIO VEREADOR IVÁNOR PERLiRA PROCURADORIA JURIDICA PARECER JURÍDICO EMENTA: Projeto de Lei que trata da proibição de queimadas no município de Caicó -- RN. Existência de vicios materiais que impedem o pio proposição, poi não atendei os requp,itos de tramitação previstos nos artigos 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Parecer Jurídico pelo não recebimento do mesmo. Trata-se de Projeto de Lei de n° 170/2017, oriundo do gabinete do vereador Zaqueu Fernandes, o qual dispõe sobre a proibição de queimadas no município de Caicó — RN. Recebido em 22/11/2017 pela secretaria desta Casa Legislativa, o referido projeto seguiu para esta procuradoria para análise inicial. E o relatório. Na fase inicial do processo legislativo a análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritainente procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito. CAMARA MUNICIPAL DE CAICO CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Calco/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições dU preenchimento dos requisitos de técnica legislativa. Numa análise preliminar, entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante prevê o artigo 30, I e II da Constituição Federal.. No que diz respeito à competência do edil para propor Lei Ordinária esta se encontra atendida, urna vez que o artigo 139 do Regimento Interno da Casa Legislativa a autoriza. O segundo aspecto a ser analisado, cuja determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação previa sobre a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada. Vejamos o que diz o artigo. "Art. 127. As proposições manifestamente antirregimentais, ilegais e inconstitucionais, apresentadas sem clareza no exposição e saro a observéincio das regras de técnica legislativa não ‘,crão recebidas peia mesa." No caso em questão se verifica um óbice regimental ao prosseguimento do presente projeto. A proposição em questão aduz que as penalidades advindas da referida legislação devem ser fixadas por Decreto ser expedido pelo executivo. CAiVIARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNN: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Ocorre que penalidade não pode ser criada por qualquer ato jurídico que não seja lei, em razão do princípio da legalidade. Desta forma, o artigo 29 do referido projeto é eivado de vicio, posto que ilegal ante a impossibilidade de aplicação de penalidade via Decreto. Ademais, curni)rert . ULn . de penalidade pressupõe a correta identificação do responsável pelo ato e, só a partir disto, ser tomada a providência necessária, o que não está previsto na presente proposição. Importa ressaltar ainda que o projeto de lei deve especificar se o ato em questão se restringe a todo o município ou sP men, apenas a zona urbana. Considerando que houve falhas na sua confecção e consequente afronta aos dispositivos regimentais supracitados, incabível a análise de demais requisitos, bem como do seu prosseguimento. Ante o exposto peie: não pros..e2guiniento do projeto apresentddci antirregirnental, não devendo, por este motivo, ser recebido pela IVIesa. É o parecer. Caicó — RN, 27 de novembro de 2017 Nadja Priscila de Paiva Procura cio, o juriclic:u jUl CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179. Centro. CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48— Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR I VANOR PEREIRA Despacho • • Considerando que o autor do projeto tomou conhecimento do parecer jurídico que aponta as irregularidades deste, e que optou pela retirada do mesmo, determino a devolução ao autor, posto que é permitido regimentalmente. À secretaria para as providências necessárias. (i4 Lie Lictellibi 14/ ) Lie 201 )(kiir klve Dinii Liii Lie 14/. iieó- R.N eirí fi lr / 1.1r 1//t.t9ic)- )r