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materia nº 170/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 170 / 2017
Date 2017-11-22
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NA FORA/IA QUE ESPECIFICA NO MUNICfP10 DE CAICÓ-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ARQUIVADO, CM: 
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8 
ro isã d , 
--- Assmtente Adrmnistraftvo 
Matncula N° 1 0209/PMC 
Estado do Rio Grande do Norte 
Câmara Municipal de Caicó 
PROJETO DE LEI 
No 170/2017 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NA 
FORMA QUE ESPECIFICA NO MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR(A)/PROPONENI E: ZAQUEU FERNANDES GOMES - 
PHS. 
DATA: 22/11/2017 
E rorn;-)r ae ,kra.L»o 
Adm,ntstrolvo 
mawcuia N' 1 0209IPMC 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48— Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR 1VANOR PEREIRA 
GABINETE DO VEREADOR ZAQUEU FERNANDES GOMES 
PROJETO DE LEI N°À1:1) /2017 
PROTOCOLO 
O Vereador ZAQUEU FERNANDES GOMES - KIS, no desempenho de seu 
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO 
DE QUEIMADAS NA FORA/IA QUE 
ESPECIFICA NO MUNICfP10 DE CAICÓ￾RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica proibido no âmbito do município de Caicó-RN, utilizar-se de queimadas para a 
limpeza de terrenos, para a incineração de resíduos nas vias públicas e no interior de imóveis, 
públicos ou particulares 
§ 1" - Entende-se por queimada para fins do previsto no art. 1°: 
a queima de mato ou vegetação, seca ou verde, para fins de limpeza de terrenos abertos ou 
de áreas livres localizadas em imóveis edificados e em vias públicas; 
a queima, como forma de descarte, de papel, papelão, madeiras, mobílias, galhos, folhas, 
lixo, entulhos e outros resíduos sólidos assemelhados; 
III- a queima, como forma de descarte, de pneus, borrachas, plásticos, resíduos industriais ou 
outros materiais combustíveis assemelhados, sólidos ou líquidos. 
§ 2° - É vedado também, efetuar queimadas, em qualquer local, de materiais que contenham 
substâncias tóxicas, e que possibilite risco à saúde.
Art. 2" - Os proprietários dos terrenos ou o indivíduo que atear fogo no passeio público ou 
nas vias públicas e/ou for flagrado queimando produtos tóxicos, e que desrespeitar os 
preceitos impostos por esta Lei, incorrerá em penalidades que serão fixadas em Decreto do 
Executivo que o regulamentará 
§ 10 - Será responsável e considerado autor do ato de infração a presente Lei, aquele 
indivíduo, que por quaisquer motivos for identificado realizando queimada, incorrendo nas 
penalidades previstas em Decreto a ser expedido. 
§ 2° - No que tange ao disposto no art. 1° desta Lei, o ato infracional será constatado a partir 
da denúncia feita por qualquer pessoa, e somente será penalizado, após a efetiva fiscalização. 
§ 3° - Todo o ato infracional deverá ser identificado mediante lavratura de auto de infração, 
e poderá ser acionado em conformidade com a Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 
1998, Lei dos Crimes Ambientais, além das demais cominações civis ou penais cabíveis 
Art. 3" - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente ficará responsável pela fiscalização e 
aplicação das penalidades e multas previstas em Decreto. 
§ 1° - O Poder Executivo Municipal poderá firmar termo de cooperação técnica com o 
Grupamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, para contribuir na fiscalização, bem 
como, no atendimento de ocorrências infracionais. 
§ 20 - O Termo de Cooperação Técnica entre Poder Executivo Municipal e o Corpo de 
Bombeiros, poderá definir atribuições de novas ações a serem implantadas, no que venha a 
atender aos preceitos impostos por esta Lei, em especial no que tange a fiscalização. 
Art. 4° - Os recursos financeiros arrecadados com as multas previstas por esta Lei, serão 
considerados como ingressos ordinários livres em conta bancária do município e serão 
destinados em sua totalidade ao Fundo Municipal de Meio Ambiente para as suas finalidades 
legais. 
Art. 5° - Qualquer munícipe poderá denunciar, por meio do telefone disponível ao 
atendimento pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou pelo telefone 193 do Corpo de 
Bombeiros, qualquer infração cometida e que vai de encontro às normas impostas por esta 
Lei 
Art. 6° - O Poder Executivo Municipal, regulamentará por Decreto Municipal, no prazo de 
30 (trinta) dias, depois de publicada oficialmente a presente Lei, demais atos necessários ao 
seu fiel cumprimento. 
Art. 7" - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação oficial. 
ZAQUEU I r4NDES GOMES 
Vereador — PHS 
JUSTIFICATIVA 
Considerando a magnitude do problema que vem causar ao meio ambiente, em principalmente 
a saúde da pessoas, em especial aquelas que sofrem com problemas respiratórios, está Lei fará 
inibir aqueles que ateiam fogo na vegetação, e outros. 
• Vem acontecendo muito em nossa cidade essa prática de queimadas em lixo, matos secos, e 
ainda nesses anos de seca, tem provocado bastante a incidência dessa mata toda ressecada. E 
nosso intuito é a proteção a saúde da população, bem como evitar possíveis incêndios na área 
urbana da cidade. 
Câmara Municipal de Caicó/RN,22 de Novembro de 2017 
ZAQUEU GO FERNANDES 
Vereador — PHS 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNP.]: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Calco/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVÁNOR PERLiRA 
PROCURADORIA JURIDICA 
PARECER JURÍDICO 
EMENTA: Projeto de Lei que trata da 
proibição de queimadas no município de 
Caicó -- RN. Existência de vicios materiais 
que impedem o pio 
proposição, poi não atendei os requp,itos 
de tramitação previstos nos artigos 127 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa. 
Parecer Jurídico pelo não recebimento do 
mesmo. 
Trata-se de Projeto de Lei de n° 170/2017, 
oriundo do gabinete do vereador Zaqueu Fernandes, o qual dispõe sobre a proibição 
de queimadas no município de Caicó — RN. Recebido em 22/11/2017 pela secretaria 
desta Casa Legislativa, o referido projeto seguiu para esta procuradoria para análise 
inicial. 
E o relatório. 
Na fase inicial do processo legislativo a 
análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritainente 
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito. 
CAMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Calco/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá 
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições dU 
preenchimento dos requisitos de técnica legislativa. 
Numa análise preliminar, entende-se pela 
legitimidade da proposição, uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de 
interesse local, consoante prevê o artigo 30, I e II da Constituição Federal.. 
No que diz respeito à competência do edil 
para propor Lei Ordinária esta se encontra atendida, urna vez que o artigo 139 do 
Regimento Interno da Casa Legislativa a autoriza. 
O segundo aspecto a ser analisado, cuja 
determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que 
trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação previa sobre 
a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada. 
Vejamos o que diz o artigo. 
"Art. 127. As proposições manifestamente 
antirregimentais, ilegais e 
inconstitucionais, apresentadas sem 
clareza no exposição e saro a observéincio 
das regras de técnica legislativa não ‘,crão 
recebidas peia mesa." 
No caso em questão se verifica um óbice 
regimental ao prosseguimento do presente projeto. A proposição em questão aduz 
que as penalidades advindas da referida legislação devem ser fixadas por Decreto ser 
expedido pelo executivo. 
CAiVIARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNN: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Ocorre que penalidade não pode ser criada 
por qualquer ato jurídico que não seja lei, em razão do princípio da legalidade. Desta 
forma, o artigo 29 do referido projeto é eivado de vicio, posto que ilegal ante a 
impossibilidade de aplicação de penalidade via Decreto. 
Ademais, curni)rert . ULn . 
de penalidade pressupõe a correta identificação do responsável pelo ato e, só a partir 
disto, ser tomada a providência necessária, o que não está previsto na presente 
proposição. 
Importa ressaltar ainda que o projeto de lei 
deve especificar se o ato em questão se restringe a todo o município ou sP men,
apenas a zona urbana. 
Considerando que houve falhas na sua 
confecção e consequente afronta aos dispositivos regimentais supracitados, incabível a 
análise de demais requisitos, bem como do seu prosseguimento. 
Ante o exposto 
peie: não pros..e2guiniento do projeto apresentddci 
antirregirnental, não devendo, por este motivo, ser recebido pela IVIesa. 
É o parecer. 
Caicó — RN, 27 de novembro de 2017 
Nadja Priscila de Paiva 
Procura cio, o juriclic:u 
jUl 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179. Centro. CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48— Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR I VANOR PEREIRA 
Despacho 
• 
• 
Considerando que o autor do projeto tomou conhecimento do parecer 
jurídico que aponta as irregularidades deste, e que optou pela retirada do mesmo, 
determino a devolução ao autor, posto que é permitido regimentalmente. 
À secretaria para as providências necessárias. 
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