materia nº 23/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179— 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954 
GABINETE DO VEREADOR DILSON FREITAS FONTES 
PROJETO DE LEI N° U23 /2016 
APROVAD@ EM: 
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atribuições legais, 
sanciono a seguinte lei: 
EMENTA: Dispõe sobre a denominação de 
uma artéria projetada no município de Caicó e 
dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
V 25) 
Art. 1° - Fica denominada de Maria Gomes de Oliveira —''Maria 
Bonita a Artéria Projetada SB III - 002, com Código de Logradouro n° 01085-5, situada no 
Loteamento Serrote Branco III, no município de Caicó/RN, ainda sem denominação. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Julgado oE'letc de deliberação 
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EncamirK) aR :,:einissões Técnicas para 
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S. Sessões em ié 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 16 de março de 2016. 
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JUSTIFICATIVA: A primeira mulher a participar de um grupo de cangaceiros. Assim foi 
Maria Gomes de Oliveira, conhecida como Maria Bonita. Nascida em 8 de março de 1911. O 
papel das mulheres foi muito importante. Até 1928 Lampião não aceitava mulheres no bando, 
mas quando conheceu Maria Bonita mudou sua opinião e permitiu outras mulheres ali. Um 
ano depois de conhecer Maria, Lampião chamou a "mulher" para integrar o bando. Nesse 
momento, Maria Bonita entrou para a história. Maria Bonita conviveu durante oito anos com 
Lampião. Teve uma filha, Expedita, e três abortos. Como seguidora do bando, Maria foi 
ferida apenas uma vez. No dia 28 de julho de 1938, durante um ataque ao bando um dos 
casais mais famosos do País foi brutalmente assassinado. Segundo depoimento dos médicos 
que fizeram a autópsia do casal, Maria Bonita foi degolada viva. 
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ENCAMINHO O PROJETO À(S) COMEMOREI 
DATA: 
ASSINATURA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179— 1° Andar 
Cx. Postal 48— Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei n°023/2016 
Autor: Vereador Dilson Freitas Fontes 
PARECER 
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada em 22 de março 
de 2016, opinou, unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no 
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 023/2016, que dispõe sobre a denominação de uma 
artéria projetada no município de Caicó e dá outras providências. 
S ia das Comissões, 22 de março de 2016. 
Rai má *o Filho 
President -e Redação 
'em e Queiroz 
Relator 
José Maria de Queiróz 
Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 10 Andar 
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei n° 023/2016 
REDAÇÃO FINAL 
APROVADU EM: LEI N° 
30 1.03 
EMENTA: Dispõe sobre a denominação de 
uma artéria projetada no município de Caicó e 
dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica denominada de Maria Gomes de Oliveira — 
Cangaceira Maria Bonita a Artéria Projetada SB III - 002, com Código de Logradouro n° 
01085-5, situada no Loteamento Serrote Branco III, no município de Caicó/RN, ainda sem 
denominação. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Câmara Mniçipal de Caicó/RN, 29 de março de 206. 
Raimu o Filho 
Presidente da e Redação 
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Minta° d4k1/ Jqcwixe, a Rudatói) ‘erof dmit ) 
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Técnico Legislativo 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 10 Andar 
Cx. Postal 48— Fone 3417-2954 
Autógrafo de Lei N° 024/2016 — CMC 
Projeto de Lei N° 023/2016 
Autoria: Dílson Freitas Fontes 
Aprovado aos 28/03/2016 
Com emenda verbal do próprio autor 
atribuições legais, 
sanciono a seguinte lei: 
Encaminhado à Prefeitura Municipal de icó/RN. 
Recebido em: /0/f //6 
Assinatura 
El Vetado Sancionado: Lei N° 
Assinatura 
REDAÇÃO FINAL 
(Aprovada 30/03/2016) 
LEI N° 
EMENTA: Dispõe sobre a denominação de 
uma artéria projetada no município de Caicó e 
dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
Art. 1° - Fica denominada de Maria Gomes de Oliveira — 
Cangaceira Maria Bonita a Artéria Projetada SB III - 002, com Código de Logradouro n° 
01085-5, situada no Loteamento Serrote Branco III, no município de Caicó/RN, ainda sem 
denominação. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Câmarg(Municipal de Caicó/RN, 30 de março de 2016. 
tas - 
Presidente ia ara Municipal de Caicó/RN 
1/1 
• 
MUNICÍPIO DE CAIU) / RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro 
LEI N° 4.861, DE 08 DE ABRIL DE 2016. 
EMENTA: Dispõe sobre a denominação 
de uma artéria projetada no município de 
Caicó e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICC5/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica denominada de MARIA GOMES DE OLIVEIRA — 
Cangaceira Maria Bonita a Artéria Projetada SB III — 002, com Código de 
Logradouro n° 01085-5, situada no Loteamento Serrote Branco III, no município de 
Caicó/RN, ainda sem denominação. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, Q8 de abril de 2016 
ROBETR 1—MED—E—IROS GERMANO 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIU,
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 - 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 
SECRETARIA 
Memorando n° 023/2016 — SCM Caicó/RN, 9 de maio de 2016. 
Ao Senhor Vereador Dilson Freitas Fontes 
Assunto: Tramitação do Projeto de Lei n° 023/2016 
• 
Senhor Vereador, 
Informo a V. Exa. que o Projeto de Lei n° 023/2016, de sua autoria. que dispõe 
sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó e dá outras providências. 
foi sancionado pelo Prefeito Municipal, dando origem à Lei Municipal n°4.861. de 8 de abril de 
2016, cuja cópia segue anexa. 
Atenciosamente, 
• 
QuintilWecia Santos 
Chefe de Plenário