materia nº 24/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO) 
CGC (MF) 08.385.9400001-48 
Rua Felipe Guerra n° 179 — 1° Andar — Caicó/RN. CEP 59.300-000 — Cx. Postal n°48 
Fone: 3421-2286 — Telefax 3417-2954 
www.cmcaico.rn.gov.br 
PALÁCIO VEREADOR "IVANOR PEREIRA 
Projeto de Lei N° 01,1,, /2016 
EMENTA: INSTITUI A COMENDA POETA JOSÉ LUCAS 
DE BARROS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CAIU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, 
FAÇO SABER, que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó, a 
Honraria Poeta José Lucas de Barros. 
Art. 2° - A Comenda Poeta José Lucas de Barros será outorgada às mais 
diversas personalidades comprometidas com as manifestações artísticas e 
culturais, bem como àqueles que apoiam ou apoiaram direta e indiretamente a 
cultura em nosso município. 
Art. 3
0
- A honraria poeta José Lucas de Barros será entregue em sessão 
solene a realizar-se, geralmente, no primeiro sábado de Festa do Rosário, no 
plenário da Câmara Municipal de Caicó. 
Art. 4° — A concessão da Comenda ocorrerá por meio de decreto 
legislativo. 
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Parágrafo único - A indicação dos agraciados será feita por meio de Projeto de 
Decreto Legislativo, acompanhado de esclarecimentos sobre o candidato, em 
número máximo de uma proposição por parlamentar. 
Art. 5° — As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta da 
dotação orçamentária da Câmara Municipal. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Munici ai- e Caicó/RN, em 16 de março de 2016. 
L'ulgado objeto de deliiseração 
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• • —issões Técnicas para 
Dils n-Freitas Fontes 
)&ereador - PSD 
APROVADO EM: 
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ttaria Santana da Sitvt, 
Técnico t.egislative 
Justificativa 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo evidenciar e homenagear 
personalidades atuantes ou que outrora tenham contribuído nos mais diversos 
níveis e aspectos com atuações, manifestações artísticas e/ou projetos 
culturais em nosso município. 
Destacamos que, tal propositura vai ao encontro da necessidade em 
impulsionar a classe artística/cultural em dar notoriedade as ações e projetos 
incentivadores as mais diversas atividades e públicos que contribuem para o 
crescimento artístico de nosso município. 
Dilson F eitas Fontes 
Vereador - PSD 
em 16 de março 2016. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO) 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 10 Andar 
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei n° 024/2016 
Autor: Vereador Dilson Freitas Fontes 
PARECER 
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada em 17 de março 
de 2016, opinou, unanimemente, pela constitucionalidade e juridicidade e técnica legislativa e, 
no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 024/2016, que institui a Comenda Poeta José 
Lucas de Barros, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó e dá outras providências. 
Rai 
Presidente 
Sala as Comissões, 17 de março de 2016. 
io FiIJo 
ça e Redação 
Cie igr2 um-0z 
Relator 
José Maria de Queiróz 
Membro 
• 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei n° 024/2016 
Autor: Vereador Dilson Freitas Fontes 
PARECER 
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada em 29 de março 
de 2016, opinou pela dispensa da Redação Final e manutenção da original do Projeto, haja vista 
não se enquadrar com o disposto no art. 186, § 6°, do Regimento Interno. 
Sala das Comissões, 29 de março de 2016. 
Raimundo Inácio Filho 
Presidente da Coçiissão de Justiça e Redação 
Cieer de Queiroz 
ROI4coqw,nolo dakt, a (Red,ogi-511 - çtroN dOe1t'n£ ozilix/6 401 
irfarnuni\edN %\twamek fa‘ 'rnttO Chz) Auttz: a Ltti 02//23 -c1t4e• 
L 620 . -P/014 íJ016 eer4) t 1 
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Quintila Garcia Santos 
Técnico Legislativo 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO) 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954 
Autógrafo de Lei N° 021/2016 — CMC 
Projeto de Lei N° 024/2016 
Autoria: Dílson Freitas Fontes 
Aprovado aos 28/03/2016 
Sem Emendas 
Encaminhado à Prefeitura Municipal de aicó/RN. 
Recebido em: 0/ /0(f /16 
Assinatura 
I3 Vetado Fi1 Sancionado: Lei N° °IttíND, '
Assinatura 
REDAÇÃO FINAL 
(Conforme projeto original) 
LEI N° 
EMENTA: INSTITUI A COMENDA POETA 
JOSÉ LUCAS DE BARROS, NO ÂMBITO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
Art. 10 - Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó, a 
Honraria Poeta José Lucas de Barros. 
atribuições legais, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 2° - A Comenda Poeta José Lucas de Barros será outorgada às 
mais diversas personalidades comprometidas com as manifestações artísticas e culturais, bem 
como àqueles que apoiam ou apoiaram direta e indiretamente a cultura em nosso município. 
Art. 3
0
- A honraria poeta José Lucas de Barros será entregue em 
sessão solene a realizar-se, geralmente, no primeiro sábado de Festa do Rosário, no plenário 
da Câmara Municipal de Caicó. 
Art. 4° — A concessão da Comenda ocorrerá por meio de decreto 
legislativo. 
Parágrafo único - A indicação dos agraciados será feita por meio de 
Projeto de Decreto Legislativo, acompanhado de esclarecimentos sobre o candidato, em 
número máximo de uma proposição por parlamentar. 
1/2 
Art. 5
0 — As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta da 
dotação orçamentária da Câmara Municipal. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 30 de março de 2016. 
Nil 
Presidente da unicipal de Caicó/RN 
2/2 
MUNICÍPIO DE CAIU) / RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro 
LEI N° 4.862, DE 08 DE ABRIL DE 2016. 
EMENTA: INSTITUI A COMENDA 
POETA JOSÉ LUCAS DE BARROS, NO 
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CAIU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Caicá, a 
Honraria Poeta José Lucas de Barros. 
Art. 20 - A Comenda Poeta José Lucas de Barros será outorgada às 
mais diversas personalidades comprometidas com as manifestações artísticas e 
culturais, bem como àqueles que apoiam ou apoiaram direta e indiretamente a 
cultura em nosso município. 
Art. 3' - A honraria poeta José Lucas de Barros será entregue em 
sessão solene a realizar-se, geralmente, no primeiro sábado de Festa do Rosário, 
no plenário da Câmara Municipal de Caicá. 
Art. 4° - A concessão da Comenda ocorrerá por meio de decreto 
legislativo. 
Parágrafo único - A indicação dos agraciados será feita por meio de Projeto de 
Decreto Legislativo, acompanhado de esclarecimentos sobre o candidato, em 
número máximo de uma proposição por parlamentar. 
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta da 
dotação orçamentária da Câmara Municipal. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito 08 de abril de 2016., 
RO ãr O MEDEIROS GERMANO 
Prefeito Municipal 
Qg 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO) 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 - 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 
SECRETARIA 
Memorando n°021/2016 — SCM Caicó/RN, 9 de maio de 2016. 
Ao Senhor Vereador Dilson Freitas Fontes 
Assunto: Tramitação do Projeto de Lei n° 024/2016 
Senhor Vereador, 
Informo a V. Exa. que o Projeto de Lei n° 024/2016, de sua autoria, que institui 
a Comenda Poeta José Lucas de Barros no âmbito da Câmara Municipal de Caicó e dá outras 
providências, foi sancionado pelo Prefeito Municipal, dando origem à Lei Municipal ri° 4.862, de 
8 de abril de 2016, cuja cópia segue anexa. 
Atenciosamente, 
fy 
Quintila areia Santos 
Chefe de Plenário 
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