materia nº 25/2016

oz. 
Município de 
CAICO 
PREFEITURA MUNICIPAL 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano,993 — Centro Administrativo - Centro — Caicó-RN 
Fone: (84)3421-2281 - Telefax (84)3421-2280 
Email — gabinete(r-ikaico.rn.gov.br 
Ofício n.° 051/2016/GP 
Caicó, 16 de março de 2016. 
A Sua Excelência o Senhor 
Nildson Medeiros Dantas 
Presidente 
Câmara Municipal de Vereadores 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro 
59.300-000 — Caicó/RN 
Assunto: Encaminha Mensagem n°. 007/2016 e Projeto de Lei que autoriza a 
doação de áreas do patrimônio público municipal 
Senhor Presidente, 
1. Pelo presente, encaminho, em anexo, cópia da Mensagem n°. 007, de 15 
de março de 2016, incluso Projeto de Lei que visa autorizar a doação de áreas do 
patrimônio público municipal para fins de programa habitacional destinado aos 
servidores públicos efetivos do município de Caicó e dá outras providências. 
2. Sem mais o momento, subscrevo-me. 
Atenciosamente, 
APROVADO EM: 
/ 0.3 .2016 
sor@ 
Prefeito Municipal 
Julgado objeto de deficeração • ti& 
, m.or,vr.m...0.-..x. 
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ecnicas---p"""""" í 
4. 
" 
... 4:1 
Em / Q3 D0 46-
........... .. 
. . _horas 
Marta Santana da Silva 
Técnico Legislativo 
02,3 
MUNICÍPIO DE CAIU) / RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro 
Mensagem n°007/2016 Caicó/RN, 15 de março de 2016 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, 
Ao cumprimentá-los, cordialmente, estamos encaminhando a 
Vossas Excelências o presente Projeto de Lei Municipal que "AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREAS DO PATRIMONIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA FINS 
DE PROGRAMA HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O presente Projeto visa á doação de propriedade imóvel 
pertencente ao Município para fins de implementação de programa habitacional 
destinado aos servidores públicos efetivos do Município de Caicó mediante 
adesão ao Programa Minha Casa Minha Vida — Entidades. O bem imóvel, diga￾se, será doado a pessoa jurídica sem fins lucrativos a ser escolhida mediante 
licitação própria a qual incumbirá a implementação e desenvolvimento do 
Programa Habitacional. 
De partida, como cediço, princípio que vige na administração 
pública é o princípio da lndisponibilidade do interesse e bens Públicos. Assim, 
para que possa a municipalidade se desfazer de seus bens, há que ter 
autorização do legislativo municipal mediante lei o que, propõe, desde já. 
Nos ensinamentos de Diógenes Gasparini que, segundo o 
princípio da indisponibilidade do interesse público, não se acham os bens, 
direitos, interesses e serviços públicos à livre disposição dos órgãos públicos, a 
quem apenas cabe curá-los, ou do agente público, mero gestor da coisa 
pública. Aqueles e este não são senhores ou seus donos, cabendo-lhes por 
isso tão-só o dever de guardá-los e aprimorá-los para a finalidade a que estão 
vinculados. O detentor dessa disponibilidade é o Estado. Por essa razão, há 
necessidade de lei para alienar bens, para outorgar concessão de serviço 
público, para transigir, para renunciar, para confessar, para revelar a prescrição 
e para tantas outras atividades a cargos dos órgãos e agentes da 
Administração Públical . 
E:. 1 
Em --16. / C13
33horas 
1 GASPARINI, Diágenes. Direito Administrativo. 112 edição. Editora Saraiva. São Paulo, 2006. p. 1 
• 4.1..111••••••,
Madatiiteha da Silva 
Técnico Legislativo 
No caso presente, ao por em disposição e doar o bem objeto 
da presente proposição legislativa, o Município o faz para atender interesse 
comum e coletivo dos munícipes de Caicó que é fomentar o 
desenvolvimento urbano do município e promover o direito a aquisição da casa 
própria por parte de seus servidores. Ao fim e ao cabo, estar-se-á a cumprir 
mandamento constitucional que incumbe ao executivo municipal que organizar 
e controlar o uso de solo urbano2. Como se sabe, o terreno objeto da 
proposição de Lei está encravado no Conjunto Habitacional "Nova Caicó", 
conjunto esse que se mostra importante zona de desenvolvimento e 
organização urbana do Município. 
A doação se dará em favor de pessoa jurídica sem fins 
lucrativos que desenvolverá o programa habitacional sob formato de adesão ao 
"Minha Casa Minha Vida — Entidades" o qual apresenta melhores condições 
para financiamento de casa própria para os interessados. É que, o custo 
final para os adquirentes das unidades habitacionais a serem construídas 
no terreno objeto de doação será significativamente menor em razão da 
contrapartida que é a doação do terreno pelo município. Nesse sentido, a 
comercialização das unidades habitacionais a serem construídas poderão ser 
repassadas para os adquirentes —servidores efetivos do município￾praticamente a preço de custo. 
Em síntese, o Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida — 
Entidades, constitui-se de: 
O Programa Minha Casa, Minha Vida — Entidades, foi 
criado em 2009, com o objetivo de tornar a moradia 
acessível às famílias organizadas por meio de 
cooperativas habitacionais, associações e demais 
entidades privadas sem fins lucrativos. 
O programa, ligado à Secretaria Nacional de Habitação do 
Ministério das Cidades, é dirigido a famílias de renda 
familiar mensal bruta de até R$ 1.600,00 e estimula o 
cooperativismo e a participação da população como 
protagonista na solução dos seus problemas 
habitacionais. 
O processo de escolha das famílias deve ser 
transparente, sendo obrigatória a publicação dos critérios 
de seleção nos meios de comunicação do Município. Para 
participar do Programa, a entidade precisa estar 
previamente habilitada pelo Ministério das Cidades e a 
proposta deve ser selecionada, após a análise e 
aprovação dos projetos pela CAIXA3. 
2 CRFB Art. 30. Compete aos Municípios: VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento 
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; 
3 Disponível em: 
http://www1.caixa.gov.brigovigov_social/muni Itprogramas_habitacao/entidades/entidades.asp 
OS 
De outra sorte, a destinação das unidades habitacionais se 
dará em favor dos servidores efetivos pelas razões que ora passa a expor. 
Como de conhecimento, o ultimo programa habitacional 
implementado no Município se deu para acobertar e prestigiar a população de 
baixa renda. Assim, como por óbvio, o critério de renda auferida era critério 
definitivo para que o cidadão adquirisse sua unidade habitacional. Como o o 
programa citado foi destinado para pessoas de menor renda, todos os 
servidores públicos efetivos do município encontraram óbice para aquisição de 
sua unidade habitacional. 
Assim, justamente, para sanar disparidade criada pelo 
programa habitacional anterior — que constituiu a "exclusão" dos servidores 
efetivos na aquisição dos imóveis em razão de sua renda não compatível com 
o programa — esse novo programa habitacional (Minha Casa Minha Vida — 
Entidades) vem justamente para acobertar e prestigiar os servidores públicos 
efetivos do município que se viram impossibilitados de adquirir suas unidades 
habitacionais. 
A essa altura, importante se ver que a doação do terreno 
constitui passo necessário para implementação do programa habitacional 
citado que virá a agasalhar todo um quadro de servidores efetivos do município 
que tanto contribuíram e contribuem para o pleno desenvolvimento desse 
município. Seria, assim, um modo de se prestigiar e fomentar todo um quadro 
de servidores e de lhes garantir o acesso ao direito fundamental a moradia. 
Há mais. Quando da execução, desenvolvimento e 
implementação efetiva do programa habitacional —mediante construção das 
unidades habitacionais- ainda se estará — por via reflexa- a fomentar a criação 
de emprego e renda no município para além da natural expansão urbanística 
do município com todas as consequências positivas que acarretam. 
Assim, a doação do terreno constitui de meio necessário para 
efetivação do programa apresentado e citado e que trará ao município o 
desenvolvimento econômico, viabilizar novos empreendimentos e gerar renda e 
serviços no município e região. 
Sendo o que se apresenta para o momento, valho-me do 
ensejo para reiterar a V.Ex. e Exmos Pares meus protestos de estima e apreço, 
requerendo que a propositura em tela tramite em regime de URGÊNCIA, e seja 
transformada em Lei por esse C9i ndo Legislativo. 
oberto Medeiros Germano 
Prefeito Municipal 
C 
Em —16 / _2/16 
— ...horas 
1118-da"9iite 
NtVOOU, LegislatIv0 
MUNICÍPIO DE CAIU) / RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro 
PROJETO DE LEI i\F-) 2_5 DE 2016 
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREAS DO 
PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL 
PARA FINS DE PROGRAMA 
HABITACIONAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, Estado do Rio Grande Norte, FAZ 
SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, no uso das atribuições que 
lhe confere a Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar área 
pública de propriedade do município, localizado no Conjunto Habitacional 
"Nova Caicó", com área total de 40.000,002, a qual é composta de 200 lotes de 
200,00m2, sendo 40 lotes na quadra 11, 40 lotes na quadra 12, 40 lotes na 
quadra 13, 40 lotes na quadra 14 e 40 lotes na quadra 15, conforme Matrícula 
n° 11.377, Ficha 001, do Livro n.° 2 Registro Geral do Cartório de Registro de 
Imóveis de Caicó/RN, com especificações a seguir expostas: 
Lotes: 200 lotes de 200,00m2, sendo 40 lotes na quadra 11, 40 lotes na 
quadra 12, 40 lotes na quadra 13, 40 lotes na quadra 14 e 40 lotes na quadra 
15 
Superfície: 40.000,002
Registro: Matrícula n° 11.377, Ficha 001, do Livro n.° 2 Registro Geral do 
Cartório de Registro de Imóveis de Caicó/RN 
Proprietário: Município de Caicó/RN 
Confrontantes: 
Norte: Rua Alcy Silva 
Sul: Rua Gentil Lins de Araújo 
Leste: Av. Josias Miguel da Silva 
Oeste: Av. João José de Araújo 
Coordenadas: 
Pontos 01: 6° 26' 38" Se 37° 04' 14" O 
Pontos 02: 6° 26' 35" S e 37° 04' 20" O 
Pontos 03: 6° 26' 28" 5 e 37° 04' 17" O 
Julgado objeto de deliberação 
diack 
Encaminho 3R 4 t , ; 4.4 para 
. 
emitir pare e, 
S. Sesõ, C.A 03 ..90i6
MOVA ri'6 ffi rp 
, _ 
Pontos 04:6° 26' 31" Se 37° 04' 11" 0 
Art. 2°: O imóvel, contendo seus respectivos lotes, já descritos 
e individualizados no artigo anterior, serão doados à pessoa jurídica sem fins 
lucrativos escolhida sob Licitação a ser realizada, pessoa jurídica a qual caberá 
o desenvolvimento de Programa Habitacional destinado aos Servidores 
Efetivos do Município de Caicó/RN. 
Parágrafo Único - O programa descrito no parágrafo anterior se implantará 
conforme as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida - 
Entidades. 
Art. 3°. A presente doações se constituem de terrenos urbanos, 
nas condições em que se encontrar e com aditamento da cláusula ad corpus, 
prevalecendo o que houver dentro das divisas de cada terreno, não se 
responsabilizando a doadora por qualquer divergência na área do imóvel, 
devendo qualquer retificação de área ser de responsabilidade do donatário. 
Art. 4° Caso a área objeto da doação não seja utilizada 
no exercício da finalidade pretendida e/ou a entidade escolhida na licitação 
referida no art. 2° não efetive o compromisso assumido na implantação do 
programa habitacional seguindo as regras estabelecidas no Programa Minha 
Casa Minha Vida Entidades, a área doada deverá ser revertida ao patrimônio 
do Município, independente de indenização, com todas as benfeitorias 
e acessões implantadas. 
Parágrafo Único — O donatário escolhido na licitação referida no art. 2° terá o 
prazo de três anos para iniciar a execução e implementação do programa 
citado. 
Art. 5°. Fica desde já autorizada à expedição de Termo de 
Doação, pela doadora, sendo que seu registro no Cartório de Registro de 
Imóveis de Caicó/RN, cujas despesas ficarão por conta exclusiva do donatário. 
Art. 6°. Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, fica 
autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais necessários, podendo 
para isso anular total ou parcialmente, dotações orçamentárias do orçamento 
vigente. 
Art. 7°-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do efeito, 15 de março de 
Prefeito Municipal 
1 è. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO) 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei n° 25/2016 
Autor: Executivo Municipal 
PARECER 
Trata-se de Projeto de Lei que autoriza a doação de áreas do patrimônio 
público municipal para fins de programa habitacional e dá outras providências. 
A Comissão de Justiça e Redação opina unanimemente, pela 
constitucionalidade e juridicidade e técnica legislativa do presente projeto, tendo em vista que é 
da competência do Poder Executivo legislar sobre a matéria em tela, nos termos do que prevê o art. 10, 
inciso I, da Lei Orgânica do Município em consonância com o seu art. 13, inciso IX. 
Sala das Comissões, J1- de março de 2016. 
Raimundo inpcio Filho 
Presidente da issã de Jusjiça e Redação 
, 
e erra de Quëiroz 
Relator 
José Maria de Queiróz 
Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 
COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO TRANSPORTE E HABITAÇÃO 
Projeto de Lei 25/2016 
Autor do projeto: Executivo Municipal 
PARECER 
Trata-se de Projeto de Lei que autoriza a doação de áreas do patrimônio 
público municipal para fins de programa habitacional e dá outras providências 
Partindo da autonomia organizatória, administrativa, política e financeira dos 
Municípios, nos termos dos arts. 1°, 18 e 30, I, da Constituição da República, entende-se que os 
Municípios podem alienar seus bens, desde que cumpram todos os requisitos legais. 
A doação de bem público imóvel é com frequência adotada pelos Municípios, 
porém com modificações que são impostas ao poder público por força de princípios 
constitucionais como os da motivação, da finalidade e do interesse público, os quais exigem a 
evidenciação do interesse público naquelas doações. Desse modo, a legislação local é quem dita 
as regras e as condições de sua efetivação. 
Dentre tais condições, é praticamente uniforme a previsão legislativa de que a 
doação de imóveis pela Administração Pública a particulares deve ser precedida de lei 
autorizativa específica, licitação e contrato, sendo esse último a própria escritura por instrumento 
público, da qual devem figurar, obrigatoriamente, os encargos do donatário. É regra 
pacificamente adotada pela jurisprudência de que não pode haver doação de imóveis públicos 
sem a previsão de encargos de interesse público a serem cumpridos pelo donatário em um prazo 
predeterminado em lei, sob pena de reversão ao poder público. 
Temos que o presente Projeto de Lei preenche os requisitos de modo a 
efetivar a implementação de políticas públicas de interesse local. 
Diante do exposto opinamos favoravelmente ao presente projeto de lei 
devendo o mesmo ser apreciado pelo plenário desta Casa Legislativa. 
C" nicipal de Caicó, de março de 2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei n° 025/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Observação: com fundamento no art. 186, §6°, do Regimento Interno, foram realizadas 
adequações de redação oficial e de técnica legislativa. 
APROVADO EM: 
_./. .... 
.. . 
REDAÇÃO FINAL 
LEI N° 
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREAS DO 
PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA 
FINS DE PROGRAMA HABITACIONAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, Estado do Rio Grande Norte, FAZ SABER, 
que a Câmara Municipal de Vereadores, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 
Orgânica Municipal, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar área pública de 
propriedade do município, localizado no Conjunto Habitacional "Nova Caicó", com área total 
de 40.000,00m2, a qual é composta de 200 lotes de 200,00m2, sendo 40 lotes na quadra 11, 
40 lotes na quadra 12, 40 lotes na quadra 13, 40 lotes na quadra 14 e 40 lotes na quadra 15, 
conforme Matrícula n° 11.377, Ficha 001, do Livro n.° 2 Registro Geral do Cartório de 
Registro de Imóveis de Caicó/RN, com especificações a seguir expostas: 
Lotes: 200 lotes de 200,00m2, sendo 40 lotes na quadra 11, 40 lotes na quadra 12, 40 lotes na 
quadra 13, 40 lotes na quadra 14 e 40 lotes na quadra 15 
Superfície: 40.000,00m2
Registro: Matrícula n° 11.377, Ficha 001, do Livro n.° 2 Registro Geral do Cartório de 
Registro de Imóveis de Caicó/RN 
Proprietário: Município de Caicó/RN 
Confrontantes: 
Norte: Rua Alcy Silva 
Sul: Rua Gentil Lins de Araújo 
Leste: Av. Josias Miguel da Silva 
Oeste: Av. João José de Araújo 
Coordenadas: 
J 
c> r .?•2 
Pontos 01: 6° 26' 38" S e 37° 04' 14" O 
Pontos 02: 6° 26' 35" S e 37° 04' 20" O 
Pontos 03: 6° 26' 28" S e 37° 04' 17" O 
Pontos 04:6° 26' 31" Se 37° 04' 11" O 
Art. 2° - O imóvel, contendo seus respectivos lotes, já descritos e 
individualizados no artigo anterior, serão doados à pessoa jurídica sem fins lucrativos 
escolhida sob Licitação a ser realizada, pessoa jurídica a qual caberá o desenvolvimento de 
Programa Habitacional destinado aos Servidores Efetivos do Município de Caicó/RN. 
Parágrafo Único - O programa descrito no parágrafo anterior se implantará conforme as regras 
estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades. 
Art. 3° - As presentes doações se constituem de terrenos urbanos, nas 
condições em que se encontrar e com aditamento da cláusula ad corpus, prevalecendo o que 
houver dentro das divisas de cada terreno, não se responsabilizando a doadora por qualquer 
divergência na área do imóvel, devendo qualquer retificação de área ser de responsabilidade 
do donatário. 
Art. 4° - Caso a área objeto da doação não seja utilizada no exercício 
da finalidade pretendida e/ou a entidade escolhida na licitação referida no art. 2° não efetive o 
compromisso assumido na implantação do programa habitacional seguindo as regras 
estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida Entidades, a área doada deverá ser 
revertida ao patrimônio do Município, independente de indenização, com todas as 
benfeitorias e acessões implantadas. 
Parágrafo Único — O donatário escolhido na licitação referida no art. 2° terá o prazo de três 
anos para iniciar a execução e implementação do programa citado. 
Art. 5° - Fica desde já autorizada à expedição de Termo de Doação, pela 
doadora, sendo que seu registro no Cartório de Registro de Imóveis de Caicó/RN, cujas 
despesas ficarão por conta exclusiva do donatário. 
Art. 6° - Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, fica autorizado o 
Poder Executivo a abrir créditos adicionais necessários, podendo para isso anular total ou 
parcialmente, dotações orçamentárias do orçamento vigente. 
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Mi i ai de Caicó/RN, 29 de março de 2016. 
Rai • do ácio F' ho 
Presidente o de Jjístiça e Redação 
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4U1 nesNO, do30,, 191044 aolGi RidiatA)=) 
ozsiJoic tociarr\inhodn ~itero 71-1 Mtto CID Pu-
\ M514~ 1-11 G.--CMc étva 
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1 ( Quinina Garcia Santos 
Técnico Legislativo 
7( 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179— 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954 
Autógrafo de Lei N° 022/2016 — CMC 
Projeto de Lei N° 025/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Aprovado aos 28/03/2016 
Sem Emendas 
Encaminhado à Prefeitura Municipal çe Caicó/RN. 
Recebido em: ar /O-/ // 
Assinatura 
Vetado n Sancionado: Lei N° '425 
Assinatu 
Observação: com fundamento no art. 186, §6°, do Regimento Interno, foram realizadas 
adequações de redação oficial e de técnica legislativa pela Comissão de Justiça e Redação por 
ocasião da Redação Final. 
REDAÇÃO FINAL 
(Aprovada 30/03/2016) 
LEI N° 
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREAS DO 
PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA 
FINS DE PROGRAMA HABITACIONAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, Estado do Rio Grande Norte, FAZ SABER, 
que a Câmara Municipal de Vereadores, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 
Orgânica Municipal, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar área pública de 
propriedade do município, localizado no Conjunto Habitacional "Nova Caicó", com área total 
de 40.000,00m2, a qual é composta de 200 lotes de 200,00m2, sendo 40 lotes na quadra 11, 
40 lotes na quadra 12, 40 lotes na quadra 13, 40 lotes na quadra 14 e 40 lotes na quadra 15, 
conforme Matrícula n° 11.377, Ficha 001, do Livro n.° 2 Registro Geral do Cartório de 
Registro de Imóveis de Caicó/RN, com especificações a seguir expostas: 
Lotes: 200 lotes de 200,00m2, sendo 40 lotes na quadra 11, 40 lotes na quadra 12, 40 lotes na 
quadra 13, 40 lotes na quadra 14 e 40 lotes na quadra 15 
Superfície: 40.000,00m2
Registro: Matrícula n° 11.377, Ficha 001, do Livro n.° 2 Registro Geral do Cartório de 
Registro de Imóveis de Caicó/RN 
Proprietário: Município de Caicó/RN 
Confrontantes: 
Norte: Rua Alcy Silva 
1/2 
.33 
Sul: Rua Gentil Lins de Araújo 
Leste: Av. Josias Miguel da Silva 
Oeste: Av. João José de Araújo 
Coordenadas: 
Pontos 01: 6° 26' 38" S e 37° 04' 14" O 
Pontos 02: 6° 26' 35" S e 37° 04' 20" O 
Pontos 03: 6° 26' 28" S e 37° 04' 17" O 
Pontos 04:6° 26' 31" Se 37° 04' 11" O 
Art. 2° - O imóvel, contendo seus respectivos lotes, já descritos e 
individualizados no artigo anterior, serão doados à pessoa jurídica sem fins lucrativos 
escolhida sob Licitação a ser realizada, pessoa jurídica a qual caberá o desenvolvimento de 
Programa Habitacional destinado aos Servidores Efetivos do Município de Caicó/RN. 
Parágrafo Único - O programa descrito no parágrafo anterior se implantará conforme as regras 
estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades. 
Art. 3° - As presentes doações se constituem de terrenos urbanos, nas 
condições em que se encontrar e com aditamento da cláusula ad corpus, prevalecendo o que 
houver dentro das divisas de cada terreno, não se responsabilizando a doadora por qualquer 
divergência na área do imóvel, devendo qualquer retificação de área ser de responsabilidade 
do donatário. 
Art. 4° - Caso a área objeto da doação não seja utilizada no exercício 
da finalidade pretendida e/ou a entidade escolhida na licitação referida no art. 2° não efetive o 
compromisso assumido na implantação do programa habitacional seguindo as regras 
estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida Entidades, a área doada deverá ser 
revertida ao patrimônio do Município, independente de indenização, com todas as 
benfeitorias e acessões implantadas. 
Parágrafo Único — O donatário escolhido na licitação referida no art. 2° terá o prazo de três 
anos para iniciar a execução e implementação do programa citado. 
Art. 5° - Fica desde já autorizada à expedição de Termo de Doação, pela 
doadora, sendo que seu registro no Cartório de Registro de Imóveis de Caicó/RN, cujas 
despesas ficarão por conta exclusiva do donatário. 
Art. 6° - Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, fica autorizado o 
Poder Executivo a abrir créditos adicionais necessários, podendo para isso anular total ou 
parcialmente, dotações orçamentárias do orçamento vigente. 
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmgta Municipal de Caicó/RN, 30 de março 
as 
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN 
2016. 
2/2 
-e￾MUNICíPIO DE CAICO / RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro 
LEI N° 4.854, DE 01 DE ABRIL DE 2016. 
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREAS DO 
PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL 
PARA FINS DE PROGRAMA 
HABITACIONAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICO/RN, Estado do Rio 
Grande Norte, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, no uso das 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar área 
pública de propriedade do município, localizado no Conjunto Habitacional "Nova 
Calco", com área total de 40.000,002, a qual é composta de 200 lotes de 
200,00m2, sendo 40 lotes na quadra 11, 40 lotes na quadra 12, 40 lotes na 
quadra 13, 40 lotes na quadra 14 e 40 lotes na quadra 15, conforme Matrícula 
n° 11.377, Ficha 001, do Livro n.° 2 Registro Geral do Cartório de Registro de 
Imóveis de Caicó/RN, com especificações a seguir expostas: 
Lotes: 200 lotes de 200,00m2, sendo 40 lotes na quadra 11, 40 lotes na 
quadra 12, 40 lotes na quadra 13, 40 lotes na quadra 14 e 40 lotes na quadra 
15 
Superfície: 40.000,002
Registro: Matrícula n° 11.377, Ficha 001, do Livro n.° 2 Registro Geral do 
Cartório de Registro de Imóveis de Caicó/RN 
Proprietário: Município de Caicó/RN 
Confrontantes: 
Norte: Rua Alcy Silva 
Sul: Rua Gentil Lins de Araújo 
Leste: Av. Josias Miguel da Silva 
Oeste: Av. João José de Araújo 
Coordenadas: 
Pontos 01: 6° 26' 38" Se 37° 04' 14" O 
Pontos 02: 6° 26' 35" S e 37° 04' 20" O 
Pontos 03: 6° 26' 28" S e 37° 04' 17" O 
Pontos 04: 6° 26' 31" Se 37° 04' 11" O 
Art. 2°: O imóvel, contendo seus respectivos lotes, já descritos e 
individualizados no artigo anterior, serão doados à pessoa jurídica sem fins 
lucrativos escolhida sob Licitação a ser realizada, pessoa jurídica a qual caberá 
o desenvolvimento de Programa Habitacional destinado aos Servidores Efetivos 
do Município de Caicó/RN. 
Parágrafo Único - O programa descrito no parágrafo anterior se implantará 
conforme as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida - 
Entidades. 
Art. 3°. A presente doações se constituem de terrenos urbanos, 
nas condições em que se encontrar e com aditamento da cláusula ad corpus, 
prevalecendo o que houver dentro das divisas de cada terreno, não se 
responsabilizando a doadora por qualquer divergência na área do imóvel, 
devendo qualquer retificação de área ser de responsabilidade do donatário. 
Art. 4° Caso a área objeto da doação não seja utilizada no 
exercício da finalidade pretendida e/ou a entidade escolhida na licitação referida 
no art. 2° não efetive o compromisso assumido na implantação do programa 
habitacional seguindo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha 
Vida Entidades, a área doada deverá ser revertida ao patrimônio do Município, 
independente de indenização, com todas as benfeitorias e acessões 
implantadas. 
Parágrafo Único - O donatário escolhido na licitação referida no art. 2° terá o 
prazo de três anos para iniciar a execução e implementação do programa citado. 
Art. 5°. Fica desde já autorizada à expedição de Termo de 
Doação, pela doadora, sendo que seu registro no Cartório de Registro de 
Imóveis de Caicó/RN, cujas despesas ficarão por conta exclusiva do donatário. 
Art. 6°. Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, fica 
autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais necessários, podendo 
para isso anular total ou parcialmente, dotações orçamentárias do orçamento 
vigente. 
Art. 7°-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do 1/1réfeito/ 01 de abril 2Q716. 
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ORIÍL SEGUNDO DE OLIVEIRA 
- Prefeito Em Exercício