materia nº 26/2016

MENSAGEM 008/2016 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN 
CNPJ 08.096.57010001-39 
Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro 
Caicó/RN, 21 de março de 2016. 
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, ao elevado exame dessa 
ilustre Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que "revoga a Lei n° 4.528/2012 e Cria a 
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Caie() e dá 
outras providências". 
O presente Projeto de lei tem o objetivo de ajustar a legislação municipal de acordo com a 
legislação federal, no que tange a Proteção e defesa civil. 
Posto isto, seguem os lineamentos do projeto de lei, o que solicito sua tramitação em regime 
de urgência, tendo em vista os acontecimentos pluviométricos nesse período, lpem como reitero a 
Vossa Excelência os protestos de mais alta nsideração. 
o Medeiros Germano 
Prefeito Municipal 
Julgado objeto de deliberação 
per .i.,treni.Mdioà& 
Encaminho a* Comissões Técnicas para 
omitir paru*. 
S. Sessões em J / ° 
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e . . ... 
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eqb`°1° ... 
APIROVADG) EM: 
• 
PROJETO DE LEI 
legais: 
seguinte Lei: 
Mun etpto
• 
RIO GRANDE DO NORTE 
159 .9 2,6 I 2x7i 
Revoga a lei n° 4.528, de 30 de Março de 
2012, e Cria a Coordenadoria Municipal de 
Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do 
Município de Caicó e dá outras providências: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, no uso das atribuições 
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
- Art. 1° - Fica Criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa 
Civil — COMPDEC do Município de Caicó, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu 
eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de 
defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade. 
F I C:EÃ DO 
Em ;a / 02? ........ /.2f2t6 _ 
Ás..0t ho:as 
Maria Santana da Slim: 
Técnico LegisIRti\ge 
Art. 2° - Para as finalidades desta lei denomina-se: 
I. Defesa Civil: o conjunto de ações previstas, de socorro, 
assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os 
desastres, preservar o moral da população e restabelecer a 
normalidade social; 
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou 
provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando 
danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos 
econômicos e sociais; 
III. Situação de emergência: reconhecimento legal pelo poder 
público da situação anormal, provocada por desastre, rRnsando danos 
superáveis pela comunidade afetada; e 
IV. Estado de calamidade pública: reconhecimento legal pelo 
poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando 
sérios danos à comunidade afetRela, inclusive à incolumidade ou à vida 
de seus integrantes. 
Art. 3° - A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres 
municipais, estaduais e federRis, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer 
subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil. 
Art. 4
0
- A coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil :-
COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Viacional de Proteção e Defesa Civil. 
Art. 5
0
- A COMPDEC compor-se à de: 
I. Coordenador; 
II. Conselho municipal; 
III. Secretaria; 
IV. Setor Técnico; e 
V. Setor operativo. 
Art. 60 - O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo chefe do 
Executivo Municipal e compete ao mesmo às atividades de defesa civil do município. 
0", Art. 7° - Poderão constar dos currículos escolares dos 
estabelecimentos municipais de ensino noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil. 
Art. s° - O Conselho Municipal será composto dos órgãos municipais, 
estaduais e federais, sediados no município, bem como instituições da sociedade civil 
organi7ada 
Art 9°- Os servidores públicos designados para colaborar nas ações 
emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam e não farão 
jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. 
PARÁGRAFO ÚNICO — A Colaboração referida nesse artigo será 
considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos 
servidores. 
Art. 10 — Fica criado no âmbito da Coordenadoria de Proteção e 
Defesa Civil do Município de Caicó-RN, a unidade gestora de orçamento que fará uso do 
cartão de pagamento de Proteção e Defesa Civil, desenvolvida em parceria com o banco do 
Brasil e controladoria geral da república (CGU), que tem como objetivo dá mais agilidade, 
celeridade e transparência aos gastos de recursos liberados pela união para ações de socorro, 
assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais. 
Art. 11— Caberá sua gestão ao titular da Coordenadoria de Proteção e 
Defesa Civil do Município de Caicó-RN. 
7-
Art. 12 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder executivo , 
4f) Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. 
Art. 13 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando a lei n° 4.528 de 30 de março de 2012, em todo seu inteiro teor. 
Gabinete do Pieftb, de maft,-,;,Á de 2016 
ROBER O MEDEIROS GEkMÃS-CY"----
Prefeito Municipal de Cairá 
KOJETO MS) 
NI-rWtn4k,"
r ATA: Zi?) t 14C)
A Z.SIAATURA 
• 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO) 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei 026/2016 
Autor do projeto: Executivo Municipal 
PARECER 
Trata-se de Projeto de Lei que revoga a lei n° 4.528 de 30 de março de 
2012 e Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município 
de Caicó e dá outras providências 
A Coordenadoria Estadual de Defesa Civil alerta para a importância da 
criação de órgãos municipais de defesa civil, que preparam a cidade durante todo o ano para o 
caso de ocorrência de situação de emergência ou estado de calamidade pública. 
A criação de uma coordenadoria municipal é imprescindível para a 
segurança da população e, o Ministério da Integração Nacional através da Secretaria Nacional 
de Defesa Civil, elaborou uma apostila sobre a implantação e operacionalização da COMDEC 
na qual estão dispostas as normas que devem ser seguidas. 
No anexo I da apostila elaborada pela União consta o Projeto de Lei que 
deve ser enviado à Câmara para aprovação, modelo este que foi seguido pelo projeto ora 
analisado. 
O fato de ser um órgão diretamente subordinado ao Prefeito se dá pelo 
motivo de que quando o município é atingido por uma situação de emergência, é através do 
Prefeito que se dá o remanejamento de verba orçamentária para resolução da situação de 
emergência, como também através dele é que se dá a solicitação de verba Federal. 
Face o exposto, consideramos o projeto apresentado jurídica e 
tecnicamente correto, opinando, por seu encaminhamento para apreciação, análise e votação 
pelo plenário da Câmara. 
Raimundo 
Presidente d 
Sala das Comissões, 
*lho 
iça e Redação 
de abril de 2016. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 10 Andar 
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei n° 026/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Observação: com fundamento no art. 186, §6°, do Regimento Interno, foram realizadas 
adequações de redação oficial e de técnica legislativa. 
REDAÇÃO FINAL 
~OVADO EM: LEI N° 
/ 
Revoga a Lei n° 4.528, de 30 de março de 
2012, e Cria a Coordenadoria Municipal de 
Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do 
Município de Caicó e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAIO:), no uso das atribuições legais, 
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa 
Civil — COMPDEC do Município de Caicó, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu 
eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de 
defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade. 
Art. 2° - Para as finalidades desta lei denomina-se: 
1. Defesa Civil: o conjunto de ações previstas, de socorro, 
assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os 
desastres, preservar o moral da população e restabelecer a 
normalidade social; 
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou 
provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando 
danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos 
econômicos e sociais; 
III. Situação de emergência: reconhecimento legal pelo poder 
público da situação anormal, provocada por desastre, causando danos 
superáveis pela comunidade afetada; e 
IV. Estado de calamidade pública: reconhecimento legal pelo 
poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando 
sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida 
de seus integrantes. 
Art. 3
0 - A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres 
municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer 
subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil. 
Art. 4
0
- A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil — 
COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil. 
Art. 5
0
- A COMPDEC compor-se à de: 
I. Coordenador; 
II. Conselho Municipal; 
III. Secretaria; 
IV. Setor Técnico; e 
V. Setor Operativo. 
Art. 6° - O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do 
Executivo Municipal e compete ao mesmo as atividades de defesa civil do município. 
Art. 7
0
- Poderão constar dos currículos escolares dos 
estabelecimentos municipais de ensino noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil. 
Art. 8° - O Conselho Municipal será composto dos órgãos municipais, 
estaduais e federais, sediados no município, bem como instituições da sociedade civil 
organizada. 
Art. 9
0
- Os servidores públicos designados para colaborar nas ações 
emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam e não farão 
jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. 
PARÁGRAFO ÚNICO — A colaboração referida neste artigo será 
considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos 
servidores. 
Art. 10 — Fica criada, no âmbito da Coordenadoria de Proteção e 
Defesa Civil do Município de Caicó-RN, a unidade gestora de orçamento que fará uso do 
cartão de pagamento de Proteção e Defesa Civil, desenvolvida em parceria com o Banco do 
Brasil e Controladoria Geral da República (CGU), que tem como objetivo dar mais agilidade, 
celeridade e transparência aos gastos de recursos liberados pela União para ações de socorro, 
assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais. 
Art. 11 — Caberá sua gestão ao titular da Coordenadoria de Proteção e 
Defesa Civil do Município de Caicó-RN. 
Art. 12 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo 
Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação. 
• 
• 
Art. 13 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando a Lei n° 4.528, de 30 de março de 2012, em seu inteiro teor. 
Câmara Munic al de Caicó/RN, 03 de maio de 2016. 
FILHO 
Preside o de Justiça e Redação 
CI DE QUEIROZ 
( 1,1 
a rtk (I) 90i rigt4 dal) Illa5lkil , a Ç.~è - dv 
n-• O Z.c; 2.5DC mcanni~ \:cx tu)tek ?Lr\ 1 
dle 132j 419 -cMc I -1 
• 
• 
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• 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIU/ 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179— 1° Andar 
Cx. Postal 48 —Fone 3417-2954 
Autógrafo de Lei N° 030/2016 — CMC 
Projeto de Lei N° 026/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Aprovado aos 02/05/2016 
Sem emendas 
Encaminhado à Prefeitura Municipal 
Recebido em: 1 / /057 /
• - 
it 
Caicó/RN. 
Assinatura 
13 Vetado IN Sancionado: Lei N° 04 g6Y --
£0, 1(-.0
Assinat a 
Observação: com fundamento no art. 186, §6°, do Regimento Interno, foram realizadas 
adequações de redação oficial e de técnica legislativa pela Comissão de Justiça e Redação na 
Redação Final. 
REDAÇÃO FINAL 
(Aprovada aos 04/05/2016) 
LEI N° 
Revoga a Lei n° 4.528, de 30 de março de 
2012, e Cria a Coordenadoria Municipal de 
Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do 
Município de Caicó e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, no uso das atribuições legais, 
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa 
Civil — COMPDEC do Município de Caicó, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu 
eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de 
defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade. 
Art. 2° - Para as finalidades desta lei denomina-se: 
I. Defesa Civil: o conjunto de ações previstas, de socorro, 
assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os 
desastres, preservar o moral da população e restabelecer a 
normalidade social; 
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou 
provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando 
1/3 
1 
danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos 
econômicos e sociais; 
III. Situação de emergência: reconhecimento legal pelo poder 
público da situação anormal, provocada por desastre, causando danos 
superáveis pela comunidade afetada; e 
IV. Estado de calamidade pública: reconhecimento legal pelo 
poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando 
sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida 
de seus integrantes. 
Art. 3
0 - A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres 
municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer 
subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil. 
Art. 4
0
- A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil — 
COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil. 
Art. 5° - A COMPDEC compor-se à de: 
I. Coordenador; 
II. Conselho Municipal; 
III. Secretaria; 
IV. Setor Técnico; e 
V. Setor Operativo. 
Art. 6° - O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do 
Executivo Municipal e compete ao mesmo as atividades de defesa civil do município. 
Art. 7" - Poderão constar dos currículos escolares dos 
estabelecimentos municipais de ensino noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil. 
Art. 8° - O Conselho Municipal será composto dos órgãos municipais, 
estaduais e federais, sediados no município, bem como instituições da sociedade civil 
organizada. 
Art. 9° - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações 
emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam e não farão 
jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. 
2/3 
PARÁGRAFO ÚNICO — A colaboração referida neste artigo será 
considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos 
servidores. 
Art. 10 — Fica criada, no âmbito da Coordenadoria de Proteção e 
Defesa Civil do Município de Caicó-RN, a unidade gestora de orçamento que fará uso do 
cartão de pagamento de Proteção e Defesa Civil, desenvolvida em parceria com o Banco do 
Brasil e Controladoria Geral da República (CGU), que tem como objetivo dar mais agilidade, 
celeridade e transparência aos gastos de recursos liberados pela União para ações de socorro, 
assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais. 
Art. 11 — Caberá sua gestão ao titular da Coordenadoria de Proteção e 
Defesa Civil do Município de Caicó-RN. 
Art. 12 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo 
Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação. 
Art. 13 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando a Lei n° 4.528, de 30 de março de 2012, em seu inteiro teor. 
âmaraMJ.1nicipal de Caicó/RN, 09 de maio de 2016. 
Nilds n Medeiros Dantas 
Presáente da Câmara Municipal de Caicó/RN 
3/3 
MUNICÍPIO DE CAIU) / RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro 
LEI N°4.867, DE 18 DE MAIO DE 2016. 
Revoga a lei n° 4.528, de 30 de março 
de 2012, e Cria a Coordenadoria 
Municipal de Proteção e Defesa Civil 
(COMPDEC) do Município de Caicó e 
dá outras providências: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAIU), no uso das atribuições 
legais: 
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica Criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e 
Defesa Civil — COMPDEC do Município de Caicó, diretamente subordinada ao 
Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível 
municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e 
anormalidade. 
Art. 2° - Para as finalidades desta lei denomina-se: 
Defesa Civil: o conjunto de ações previstas, de socorro, assistencial e 
reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral 
da população e restabelecer a normalidade social; 
Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo 
homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais 
ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais; 
III. Situação de emergência: reconhecimento legal pelo poder público da 
situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela 
comunidade afetada; e 
IV. Estado de calamidade pública: reconhecimento legal pelo poder público 
de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à 
comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes. 
Art. 3° - A COMPDEC manterá com os demais órgãos 
congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo 
de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa 
civil. 
Art. 4° - A coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil — 
COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema nacional de Proteção e Defesa 
Civil. 
Art. 5° - A COMPDEC compor-se à de: 
I. Coordenador; 
II. Conselho municipal; 
III. Secretaria; 
IV. Setor Técnico; e 
V. Setor operativo. 
Art. 6° - O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo chefe 
do Executivo Municipal e compete ao mesmo às atividades de defesa civil do 
município. 
Art. 7° - Poderão constar dos currículos escolares dos 
estabelecimentos municipais de ensino noções gerais sobre procedimentos de 
Defesa Civil. 
Art. 8° - O Conselho Municipal será composto dos órgãos 
municipais, estaduais e federais, sediados no município, bem como instituições 
da sociedade civil organizada. 
Art. 9° - Os servidores públicos designados para colaborar nas 
ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que 
ocupam e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração 
especial. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A Colaboração referida nesse artigo será considerada 
prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos 
servidores. 
Art. 10 - Fica criado no âmbito da Coordenadoria de Proteção e 
Defesa Civil do Município de Caicó-RN, a unidade gestora de orçamento que 
fará uso do cartão de pagamento de Proteção e Defesa Civil, desenvolvida em 
parceria com o banco do Brasil e controladoria geral da república (CGU), que 
tem como objetivo dá mais agilidade, celeridade e transparência aos gastos de 
recursos liberados pela união para ações de socorro, assistência às vítimas e 
restabelecimento de serviços essenciais. 
Art. 11 - Caberá sua gestão ao titular da Coordenadoria de 
Proteção e Defesa Civil do Município de Caicó-RN. 
Art. 12 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder 
executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. 
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando a lei n° 4.528 de 30 de março de 2012, em todo seu inteiro teor. 
Gabinete do Prefeito, 18 de maio de 2016. 
ROBERTO MEDEIROS GERMANO 
Prefeito Municipal 
DOS 
IARIO 
KIDIVICiPlOS F S Avo 
OF 
DU RIM GRANDE 
C 
DO 
Rio Grande do Norte, 20 de Maio de 2016 
R Tf 
RN 
Ano 20161 No 1667 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
LEI N°4.867, DE 18 DE MAIO DE 2016. 
Revoga a lei n° 4.528, de 30 de março de 2012, e Cria a 
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil 
(COMPDEC) do Município de Caicó e dá outras providências: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAIU), no uso das atribuições 
legais: 
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica Criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e 
Defesa Civil — COMPDEC do Município de Caicó, diretamente 
subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a 
finalidade de coordenar, em nivel municipal, todas as ações de 
defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade. 
Art. 2° - Para as finalidades desta lei denomina-se: 
1. Defesa Civil: o conjunto de ações previstas, de 
socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a 
evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral 
da população e restabelecer a normalidade social; 
2. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais 
ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema 
vulnerável, causando danos humanos, materiais ou 
ambientais e consequentes prejuízos econômicos e 
sociais; 
3. Situação de emergência: reconhecimento legal pelo 
poder público da situação anormal, provocada por 
desastre, causando danos superáveis pela 
comunidade afetada; e 
4. Estado de calamidade pública: reconhecimento legal 
pelo poder público de situação anormal, provocada 
por desastre, causando sérios danos à comunidade 
afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus 
integrantes. 
Art. 3° - A COMPDEC manterá com os demais órgãos 
congêneres municipais, estaduais e federais, estreito 
intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios 
técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil. 
Art. 4° - A coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil — 
COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema nacional de 
Proteção e Defesa Civil. 
Art. 5° - A COMPDEC compor-se à de: 
1. Coordenador; 
2. Conselho municipal; 
3. Secretaria; 
4. Setor Técnico; e 
5. Setor operativo. 
Art. 6° - O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo chefe 
do Executivo Municipal e compete ao mesmo às atividades de 
defesa civil do município. 
Art. 7° - Poderão constar dos currículos escolares dos 
estabelecimentos municipais de ensino noções gerais sobre 
procedimentos de Defesa Civil. 
Art. 8° - O Conselho Municipal será composto dos órgãos 
municipais, estaduais e federais, sediados no município, bem 
corno instituições da sociedade civil organizada. 
Art. 9° - Os servidores públicos designados para colaborar nas 
ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos 
das funções que ocupam e não farão jus a qualquer espécie de 
gratificação ou remuneração especial. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A Colaboração referida nesse artigo 
será considerada prestação de serviço relevante e constará dos 
assentamentos dos respectivos servidores. 
Art. 10 - Fica criado no âmbito da Coordenadoria de Proteção e 
Defesa Civil do Município de Caicó-RN, a unidade gestora de 
orçamento que fará uso do cartão de pagamento de Proteção e 
Defesa Civil, desenvolvida em parceria com o banco do Brasil e 
controladoria geral da república (CGU), que tem como objetivo 
dá mais agilidade, celeridade e transparência aos gastos de 
recursos liberados pela união para ações de socorro, 
assistência às vitimas e restabelecimento de serviços 
essenciais. 
Art. 11 - Caberá sua gestão ao titular da Coordenadoria de 
Proteção e Defesa Civil do Município de Caicó-RN. 
Art. 12 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder 
executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de 
sua publicação. 
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando a lei n° 4.528 de 30 de março de 2012, em todo seu 
inteiro teor. 
Gabinete do Prefeito, 18 de maio de 2016. 
ROBERTO MEDEIROS GERMANO 
Prefeito nicipal 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no dia 20 de 
Maio de 2016. Edição 1667. 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.femurn.org.br/diariomunicipal 
Publicado por: 
CLÁUDIA SANTOS MONTEIRO 
Código Identificador: 6618901A 
kict„0-00,..je oGfoGi 2016. 
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1 
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