materia nº 27/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 - 1° Andar. 
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954. 
Projeto de Lei n° 24 /2016 
Dispõe sobre a denominação de uma artéria 
Projetada em nossa cidade e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÉVRN, 
FAÇO SABER que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica denominada de Rua Doutor Janduí Fernandes a Rua 
Projetada SB III — 008, com Código de Logradouro n° 01091-0, integrante do 
Loteamento Serrote Branco III, Zona Norte de Caicó/RN, ainda sem denominação. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, em 28 de março de 2016. 
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Vereador 
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Maria Santana da Silva 
Técnico Legislativo 
JUSTIFICATIVA 
O advogado Janduí Fernandes foi Juiz, Promotor de Justiça na 
Paraíba, presidente da OAB na regional de Caicó, Conselheiro 
Estadual da OAB e tinha relevantes serviços prestados em todo o 
Rio Grande do Norte e outros Estados do Brasil. 
Janduí Fernandes foi ainda vereador em duas legislaturas na 
Câmara Municipal de Caicó. Venceu as eleições em 1996, pelo PL e 
depois em 2000, ficou na suplência pelo PP e foi convocado para 
assumir a vaga deixada por José Teixeira. 
Por se tratar de matéria de interesse local, solicitamos o 
.apoio dos Nobres Pares para que a iniciativa seja materializada, 
vindo a tornar-se Lei Municipal. 
Plenário Ivanor Pereira, em Caicó/RN, aos 28 de março de 2016. 
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Aiet 'an s ro Dantas de Medeiros 
Vereador