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materia nº 173/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 173 / 2017
Date 2017-11-27
EmentaNSTITUI A CRIAÇÃO DE HORTAS ESCOLARES COMUNITÁRIAS NAS ESCOLAS QUE INTEGRAM A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ."
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ARQUIVADO EM: 
J' i çj; 1 g 
Estado do Rio Grande do Norte 
Agetnnfura 
MAR BA TA DE 
CHEFE DE PLENÁRIO 
Câmara Municipal de Caicá 
PROJETO DE LEI 
No 173/2017 
EMENTA: INSTITUI A CRIAÇÃO DE HORTAS ESCOLARES 
COMUNITÁRIAS NAS ESCOLAS QUE INTEGRAM A REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ. 
AUTOR(A)/PROPONENTE: IVONETE DANTAS SILVA 
DATA: 27/11/2017 
_Efotfi-ar Batista d 
Assistente Mmtntstranvo 
Matricula N° 1 0209IPMc 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO) 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DA VEREADORA IVONETE DANTAS SILVA 
PROJETO DE LEI N" 3 /2017 
PROTOCOLO 
Recebido 
Em ,j22 & , 
Qq: .c) horas 
°bário 
Ti F n 44,44,ms 
Ciretora c3E Sewi,t2rã 
A Vereadora Ivonete Dantas Silva, no desempenho de seu mandato, com fundamento na 
Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento 'ntenio desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte 
Projeto de Lei: 
EMENTA: "INSTITUI A CRIAÇÃO DE HORTAS 
ESCOLARES COMUNITÁRIAS NAS ESCOLAS 
QUE INTEGRAM A REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ." 
Art. 1° Fica instituída a formação de hortas escolares desenvolvidos pelos professores, 
alunos e comunitários no âmbito escolar municipal de Caicó. 
Art. 2 " Ficam criados os canteiros em escolas municipais, que possuem área disponível 
utilizando material reciclável, tipo pet, para o plantio das hortaliças. 
Parágrafo Único: Cabe à escola incentivar os alunos do Ensino Fundamental a estudar e 
plantar Hortaliças, frutas e legumes em um espaço próprio ou em canteiros verticais em paredes que 
recebem luz do sol. 
Art. 3° Cabe ao Poder Executivo disponibilizar sementes para que sejam estudadas e 
cultivadas pelos alunos, servindo para a criação do canteiro de hortaliça próprio da escola, que após 
a colheita, deverão ser utilizados no cardápio escolar. 
/ Art. 4° Compete ao Poder Público Municipal, por meio dos Órgãos competentes, a,criação 
de políticas de IMPLEMENTACAO voltadas ao cultivo e tratamento de horta para estudante, pais e 
professores, em especial consonância com a comunidade. 
Art. 5° Cabe à escola definir os critérios para implementação de cursos palestras sobre o 
tema na regulamentação da presente lei com parceria da comunidade. 
Art. 6° Compete às escolas municipais de educação, contemplar a relevância das hortaliças 
e seus benefícios, como atividade complementar, integrar estudos e elaborar projetos pedagógicos 
de sensibilização a comunidade. 
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
• 
Câmara Municipal de Caicó, 23 de novembro de 2017. 
Ivonete D fitas Silva 
Vereadora - PMDB 
0 
JUSTIFICATIVA 
As hortas têm como finalidade garantir ao estudante do ensino fundamental a possibilidade 
de aprender de forma prazerosa como plantar, selecionar plantas, planejar o que plantou, 
transplantar mudas, regar, cuidar, colher, deci‘'ir o que colheu ou até mesmo utilizar na própria 
merenda escolar. A escola tem que ter um espaço próprio onde as crianças tenham um contato com 
a terra e aprendam como cultivar, pois a escola que não possui esse espaço pode criar o canteiro 
vertical nas paredes usando garrafas pet. O importante é que essas hortaliças recebam a luz do sol. 
O objetivo é fazer com que o aluno passe a ser conscientizado pelo cultivo e consumo 
próprio das hortaliças, onde cada aluno busque ter principio de responsabilidade e sustentabilidade 
de ambiente escolar e da comunidade. 
De fato que a cultura alimentar nutricional é primordial na vida escolar dos alunos de faixa 
etária de 7 a 14 anos, por meio das hortas que venham gerar uma alimentação saudável e sustentável 
no ambiente em que vivem. Dessa maneira passamos a valorizar as espécies que se permite a 
produzir, descobrir, selecionar e consumir os alimentos de forma adequada. Esses conhecimentos 
podem ser socializados nas escolas e transportados para a vida familiar dos educando, por meio de 
estratégias de formação sistemática e continuada no ambiente educacional. 
Câmara Municipal de Caicó, 23 de novembro de 2017. 
.`> 
Ivonete D fitas Silva 
Vereadora - PMDB 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
PARECER JURÍDICO 
EMENTA: PROJETO DE LEI N2 173/2017. 
IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS 
NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CAICÓ. 
PROCESSO LEGISLATIVO. JUÍZO PRÉVIO DE 
ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS 
REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. 
RESSALVAS REALIZADAS. PARECER 
JURÍDICO QUE OPINA PELO 
PROSSEGUIMENTO DO PROJETO DE LEI EM 
ANÁLISE. 
Trata-se de Projeto de Lei de n2 173/2017, 
de autoria da vereadora Ivonete Dantas Silva, que institui a criação de hortas escolares 
comunitárias nas escolas que integram a rede municipal de ensino do Município de 
Caicó. 
Recebido em 23 de novembro do ano de 
2017, aplica-se ao presente projeto a exceção contida no inciso I do artigo 135 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa. 
Encaminhado a esta Procuradoria para 
Juízo de Admissibilidade. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
É o relatório. 
Na fase inicial do processo legislativo, a 
análise das proposições apresentadas se restringe ao aspecto estritamente 
procedimental, não sendo o presente momento oportuno para realização da análise 
de mérito. 
Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá 
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições, e ao 
preenchimento dos requisitos de técnica legislativa. 
No tocante à competência do proponente, 
entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que realizada por vereadora 
legalmente empossada nesta Casa Legislativa, em pleno exercício de seu mandato, 
atendendo, assim, às disposições dos artigos 36 e 38 da Lei Orgânica do Município de 
Caicó — RN. Seguidamente, verifica-se que a matéria discutida no projeto de lei em 
análise não se enquadra no rol de matérias de competência legislativa privativa do 
Poder Executivo municipal, previstas no artigo 40, incisos I, II, e III, também da LOM. 
Concluindo, compete ao Poder Legislativo municipal dispor sobre as matérias que 
interessam ao município, em caráter suplementar ao Estado, e à União, consoante o 
artigo 30, incisos I e II, da Carta Magna, e conforme preconizado no caput do artigo 29 
da Lei Orgânica Municipal. 
O segundo aspecto a ser analisado, cuja 
determinação sé encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que 
trata de Processo Legislativo (especificamente, no artigo 127), é a avaliação prévia 
sobre a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada. 
Vejamos o que diz o artigo: 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIU.) 
CNN: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicci/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURAGURIA JURÍDICA 
"Art. 127. As proposições manifestamente 
antirregimentais, ilegais e 
inconstitucionais, apresentadas sem 
clareza na exposição e sem a observância 
das regras de técnica legislativa não serão 
recebidas pela mesa." 
No caso em análise, não se vislumbra a 
presença de elementos que caracterizem'a proposição como manifestamente ofensiva 
às disposições legais vigentes no país, de maneira que este requisito de admissibilidade 
também se encontra devidamente preenchido. 
Ato contínuo, cumpre analisar se os requisitos 
de forma do projeto atendem aos ditames legais. O artigo 137 do Regimento Interno 
da Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem 
ser cumpridos para que o projeto de lei possa estar em condição de tramitação. 
Vejamos: 
"Art. 137. São requisitos dos projetos: 
1— ementa do seu objetivo; 
II — conter, tão somente, a enunciação da 
vontade legislativa; 
111— divisão dos artigos numerados, claros e 
concisos; 
IV — menção da revogação das disposições 
em contrário, quando foro caso; 
V — assinatura do autor; 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48— Fone: 3417-2954 — Caicd/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
VI — justificação, com a exposição 
circunstanciada dos motivos do mérito que 
fundamentam a adoção da medida 
proposta." 
Adentrando ao âmbito da formalidade 
procedimental exigida pelo artigo 137 supracitado, verificamos o cumprimento de 
todos os requisitos previstos em seus incisos. No entanto, deve-se priorizar a clareza 
do texto legal, visando sua correta interpretação e aplicação, conforme acertadamente 
observado pelo inciso III do mencionado artigo. 
Tempestivamente, palavras e termos 
dúbios, de extensão interpretativa questionável, deverão ser retirados do texto legal 
em momento .oportuno do processo legislativo. Assim sendo, para melhor 
compreensão e desenvolvimento do projeto de lei aqui analisado, tornam-se 
necessárias algumas ressalvas: 
1) Em seu artigo 22, o Projeto de Lei menciona 
"(...) utilizando material reciclável, tipo pet, 
para o plantio das hortaliças.". Nessa 
circunstância, mais adequado seria que 
fosse retirado do texto legal a previsão do 
material reciclável especificado, visto que a 
identificação daquele restringe as 
possibilidades de ação. 
2) No tocante aos artigos 5° e 6', melhor seria 
que a redação priorizasse o somatório dos 
artigos mencionados, resultando numa 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179; Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
melhor concisão e compreensão do texto 
legal. 
Ante o exposto, com a observância das 
ressalvas explicitadas, esta Procuradoria opina pelo prosseguimento do projeto de lei 
em análise, por entender que o mesmo preencheu os requisitos de admissibilidade e, 
portanto, encontra-se apto a tramitar nesta Casa Legislativa. 
É o parecer. 
Caicó — RN, 14 de março de 2018. 
Nadja Priscila e Paiva 
Procura ora Jurídica 
José Petrú cio Dantas de Medeiros Gomes 
Assessor Jurídico 
I? 
CÂMARA MI",iNICIPAL DE CAIO() 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 - 1° Andar 
Cx. Postal 48 - For.Js 3421-2286 - Telefax 3417-2954 
CHEFIA DE PLENÁRIO - SCM 
CERTIDÃO 
CERTIFICO, em razào do meu oficio, que em busca realizada 
no sumário de leis municipais, foi constatada Lei Municipal n° 4.874/2016 (anexo), 
que dispõe sobre matéria que versa temática igualmente estabelecida no projeto de 
lei n° 173/2017, em tramites nesta casa legislativa. 
O referido é verdade. Dou fé. 
Caicó-RN, 23 de maio de 2018. 
TISTA DE .10 
Chefia de Plenário 
CÂMARA MP..;NICIPAL DE CAIU) 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN 
LEI N° 4.874, DE 15 DE JUNHO DE 2016 
EMENTA: Institui a criação de hortas 
escolares comunitárias nas escolas que 
integram a Rede Municipal de Ensino do 
município de Caicó. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES DE CAICO/RN, no Libo de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com 
fundamento no art. 43, §3°, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, 
promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° — Fica instituída a formação de hortas escolares desenvolvidas 
pelos professores, alunos e comunitários, no âmbito escolar municipal de Caicó. 
Art. 2° — Ficam criados os canteiros em escolas municipais que 
possuem área disponível, utilizando material reciclável, tipo PET, para o plantio das 
hortaliças. 
Parágrafo único — Cab ; - à escola incentivar os alunos do ensino 
fundamental a estudar e a plantar hortaliças, frutas e legumes, em um espaço 
próprio ou em canteiros verticais em paredes que recebem a luz do sol. 
Art. 3° — Pertence ao Poder Executivo disponibilizar sementes para que 
sejam estudadas e cultivadas pelos alunos, servindo para a criação do canteiro de 
hortaliças próprio da escola, que após - colheita deverão ser utilizadas no cardápio 
escolar. 
Art. 4° — Compete ao Poder Público Municipal, por meio dos órgãos 
competentes, a criação de políticas de implementação voltadas ao cultivo e ao 
tratamento de hortas para estudantes, pais e professores, em especial consonância 
com a comunidade. 
Art. 5° — Cabe à escola definir os critérios para a implementação de 
cursos e palestras sobre o tema, na regulamentação da presente Lei, com parceria 
da comunidade. 
Art. 6° — Compete às escolas municipais de educação contemplar a 
relevância das hortaliças e seus bene".;ios como atividade complementar, integrar 
estudos e elaborar projetos pedagógicos de sensibilização à comunidade. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 15 de junho de 2016. 
Nildson Medeiros Dantas 
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN 

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