| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 2017 |
| Date | 2017-11-27 |
| Ementa | NSTITUI A CRIAÇÃO DE HORTAS ESCOLARES COMUNITÁRIAS NAS ESCOLAS QUE INTEGRAM A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ." |
| native_id | 6827 |
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ARQUIVADO EM: J' i çj; 1 g Estado do Rio Grande do Norte Agetnnfura MAR BA TA DE CHEFE DE PLENÁRIO Câmara Municipal de Caicá PROJETO DE LEI No 173/2017 EMENTA: INSTITUI A CRIAÇÃO DE HORTAS ESCOLARES COMUNITÁRIAS NAS ESCOLAS QUE INTEGRAM A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ. AUTOR(A)/PROPONENTE: IVONETE DANTAS SILVA DATA: 27/11/2017 _Efotfi-ar Batista d Assistente Mmtntstranvo Matricula N° 1 0209IPMc CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO) CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA VEREADORA IVONETE DANTAS SILVA PROJETO DE LEI N" 3 /2017 PROTOCOLO Recebido Em ,j22 & , Qq: .c) horas °bário Ti F n 44,44,ms Ciretora c3E Sewi,t2rã A Vereadora Ivonete Dantas Silva, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento 'ntenio desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: "INSTITUI A CRIAÇÃO DE HORTAS ESCOLARES COMUNITÁRIAS NAS ESCOLAS QUE INTEGRAM A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ." Art. 1° Fica instituída a formação de hortas escolares desenvolvidos pelos professores, alunos e comunitários no âmbito escolar municipal de Caicó. Art. 2 " Ficam criados os canteiros em escolas municipais, que possuem área disponível utilizando material reciclável, tipo pet, para o plantio das hortaliças. Parágrafo Único: Cabe à escola incentivar os alunos do Ensino Fundamental a estudar e plantar Hortaliças, frutas e legumes em um espaço próprio ou em canteiros verticais em paredes que recebem luz do sol. Art. 3° Cabe ao Poder Executivo disponibilizar sementes para que sejam estudadas e cultivadas pelos alunos, servindo para a criação do canteiro de hortaliça próprio da escola, que após a colheita, deverão ser utilizados no cardápio escolar. / Art. 4° Compete ao Poder Público Municipal, por meio dos Órgãos competentes, a,criação de políticas de IMPLEMENTACAO voltadas ao cultivo e tratamento de horta para estudante, pais e professores, em especial consonância com a comunidade. Art. 5° Cabe à escola definir os critérios para implementação de cursos palestras sobre o tema na regulamentação da presente lei com parceria da comunidade. Art. 6° Compete às escolas municipais de educação, contemplar a relevância das hortaliças e seus benefícios, como atividade complementar, integrar estudos e elaborar projetos pedagógicos de sensibilização a comunidade. Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. • Câmara Municipal de Caicó, 23 de novembro de 2017. Ivonete D fitas Silva Vereadora - PMDB 0 JUSTIFICATIVA As hortas têm como finalidade garantir ao estudante do ensino fundamental a possibilidade de aprender de forma prazerosa como plantar, selecionar plantas, planejar o que plantou, transplantar mudas, regar, cuidar, colher, deci‘'ir o que colheu ou até mesmo utilizar na própria merenda escolar. A escola tem que ter um espaço próprio onde as crianças tenham um contato com a terra e aprendam como cultivar, pois a escola que não possui esse espaço pode criar o canteiro vertical nas paredes usando garrafas pet. O importante é que essas hortaliças recebam a luz do sol. O objetivo é fazer com que o aluno passe a ser conscientizado pelo cultivo e consumo próprio das hortaliças, onde cada aluno busque ter principio de responsabilidade e sustentabilidade de ambiente escolar e da comunidade. De fato que a cultura alimentar nutricional é primordial na vida escolar dos alunos de faixa etária de 7 a 14 anos, por meio das hortas que venham gerar uma alimentação saudável e sustentável no ambiente em que vivem. Dessa maneira passamos a valorizar as espécies que se permite a produzir, descobrir, selecionar e consumir os alimentos de forma adequada. Esses conhecimentos podem ser socializados nas escolas e transportados para a vida familiar dos educando, por meio de estratégias de formação sistemática e continuada no ambiente educacional. Câmara Municipal de Caicó, 23 de novembro de 2017. .`> Ivonete D fitas Silva Vereadora - PMDB CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO EMENTA: PROJETO DE LEI N2 173/2017. IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CAICÓ. PROCESSO LEGISLATIVO. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. RESSALVAS REALIZADAS. PARECER JURÍDICO QUE OPINA PELO PROSSEGUIMENTO DO PROJETO DE LEI EM ANÁLISE. Trata-se de Projeto de Lei de n2 173/2017, de autoria da vereadora Ivonete Dantas Silva, que institui a criação de hortas escolares comunitárias nas escolas que integram a rede municipal de ensino do Município de Caicó. Recebido em 23 de novembro do ano de 2017, aplica-se ao presente projeto a exceção contida no inciso I do artigo 135 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Encaminhado a esta Procuradoria para Juízo de Admissibilidade. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA É o relatório. Na fase inicial do processo legislativo, a análise das proposições apresentadas se restringe ao aspecto estritamente procedimental, não sendo o presente momento oportuno para realização da análise de mérito. Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições, e ao preenchimento dos requisitos de técnica legislativa. No tocante à competência do proponente, entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que realizada por vereadora legalmente empossada nesta Casa Legislativa, em pleno exercício de seu mandato, atendendo, assim, às disposições dos artigos 36 e 38 da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN. Seguidamente, verifica-se que a matéria discutida no projeto de lei em análise não se enquadra no rol de matérias de competência legislativa privativa do Poder Executivo municipal, previstas no artigo 40, incisos I, II, e III, também da LOM. Concluindo, compete ao Poder Legislativo municipal dispor sobre as matérias que interessam ao município, em caráter suplementar ao Estado, e à União, consoante o artigo 30, incisos I e II, da Carta Magna, e conforme preconizado no caput do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal. O segundo aspecto a ser analisado, cuja determinação sé encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que trata de Processo Legislativo (especificamente, no artigo 127), é a avaliação prévia sobre a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada. Vejamos o que diz o artigo: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIU.) CNN: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicci/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURAGURIA JURÍDICA "Art. 127. As proposições manifestamente antirregimentais, ilegais e inconstitucionais, apresentadas sem clareza na exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela mesa." No caso em análise, não se vislumbra a presença de elementos que caracterizem'a proposição como manifestamente ofensiva às disposições legais vigentes no país, de maneira que este requisito de admissibilidade também se encontra devidamente preenchido. Ato contínuo, cumpre analisar se os requisitos de forma do projeto atendem aos ditames legais. O artigo 137 do Regimento Interno da Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser cumpridos para que o projeto de lei possa estar em condição de tramitação. Vejamos: "Art. 137. São requisitos dos projetos: 1— ementa do seu objetivo; II — conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; 111— divisão dos artigos numerados, claros e concisos; IV — menção da revogação das disposições em contrário, quando foro caso; V — assinatura do autor; CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48— Fone: 3417-2954 — Caicd/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA VI — justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos do mérito que fundamentam a adoção da medida proposta." Adentrando ao âmbito da formalidade procedimental exigida pelo artigo 137 supracitado, verificamos o cumprimento de todos os requisitos previstos em seus incisos. No entanto, deve-se priorizar a clareza do texto legal, visando sua correta interpretação e aplicação, conforme acertadamente observado pelo inciso III do mencionado artigo. Tempestivamente, palavras e termos dúbios, de extensão interpretativa questionável, deverão ser retirados do texto legal em momento .oportuno do processo legislativo. Assim sendo, para melhor compreensão e desenvolvimento do projeto de lei aqui analisado, tornam-se necessárias algumas ressalvas: 1) Em seu artigo 22, o Projeto de Lei menciona "(...) utilizando material reciclável, tipo pet, para o plantio das hortaliças.". Nessa circunstância, mais adequado seria que fosse retirado do texto legal a previsão do material reciclável especificado, visto que a identificação daquele restringe as possibilidades de ação. 2) No tocante aos artigos 5° e 6', melhor seria que a redação priorizasse o somatório dos artigos mencionados, resultando numa CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179; Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA melhor concisão e compreensão do texto legal. Ante o exposto, com a observância das ressalvas explicitadas, esta Procuradoria opina pelo prosseguimento do projeto de lei em análise, por entender que o mesmo preencheu os requisitos de admissibilidade e, portanto, encontra-se apto a tramitar nesta Casa Legislativa. É o parecer. Caicó — RN, 14 de março de 2018. Nadja Priscila e Paiva Procura ora Jurídica José Petrú cio Dantas de Medeiros Gomes Assessor Jurídico I? CÂMARA MI",iNICIPAL DE CAIO() CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 - 1° Andar Cx. Postal 48 - For.Js 3421-2286 - Telefax 3417-2954 CHEFIA DE PLENÁRIO - SCM CERTIDÃO CERTIFICO, em razào do meu oficio, que em busca realizada no sumário de leis municipais, foi constatada Lei Municipal n° 4.874/2016 (anexo), que dispõe sobre matéria que versa temática igualmente estabelecida no projeto de lei n° 173/2017, em tramites nesta casa legislativa. O referido é verdade. Dou fé. Caicó-RN, 23 de maio de 2018. TISTA DE .10 Chefia de Plenário CÂMARA MP..;NICIPAL DE CAIU) CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN LEI N° 4.874, DE 15 DE JUNHO DE 2016 EMENTA: Institui a criação de hortas escolares comunitárias nas escolas que integram a Rede Municipal de Ensino do município de Caicó. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICO/RN, no Libo de suas atribuições legais, FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, §3°, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei: Art. 1° — Fica instituída a formação de hortas escolares desenvolvidas pelos professores, alunos e comunitários, no âmbito escolar municipal de Caicó. Art. 2° — Ficam criados os canteiros em escolas municipais que possuem área disponível, utilizando material reciclável, tipo PET, para o plantio das hortaliças. Parágrafo único — Cab ; - à escola incentivar os alunos do ensino fundamental a estudar e a plantar hortaliças, frutas e legumes, em um espaço próprio ou em canteiros verticais em paredes que recebem a luz do sol. Art. 3° — Pertence ao Poder Executivo disponibilizar sementes para que sejam estudadas e cultivadas pelos alunos, servindo para a criação do canteiro de hortaliças próprio da escola, que após - colheita deverão ser utilizadas no cardápio escolar. Art. 4° — Compete ao Poder Público Municipal, por meio dos órgãos competentes, a criação de políticas de implementação voltadas ao cultivo e ao tratamento de hortas para estudantes, pais e professores, em especial consonância com a comunidade. Art. 5° — Cabe à escola definir os critérios para a implementação de cursos e palestras sobre o tema, na regulamentação da presente Lei, com parceria da comunidade. Art. 6° — Compete às escolas municipais de educação contemplar a relevância das hortaliças e seus bene".;ios como atividade complementar, integrar estudos e elaborar projetos pedagógicos de sensibilização à comunidade. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 15 de junho de 2016. Nildson Medeiros Dantas Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN