materia nº 29/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CGC (MF) 08.385.9400001-48 
Rua Felipe Guerra n° 179 — 1° Andar — Caicó/RN. CEP 59.300-000 — Cx. Postal n°48 
Fone: 3421-2286 — Telefax 3417-2954 
www.cmcaicosn.gov.br 
PALÁCIO VEREADOR "IVANOR PEREIRA 
Projeto de Lei N° 02q /2016 
latéria retirada devid: a isêmi 
lo edil na 2 sessão ordindt,. 
?In 30 /Os /),‘," encurnint1 l -
0110 para a sessão seguinte. 
Funcionário: " g 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
PROGRAMA DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO 
GRATUITO AOS ANIMAIS QUE ESTEJAM NOS 
CUIDADOS DA ACAPAM: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO 
AOS ANIMAIS EM CAICÓ E/OU OUTRAS ENTIDADES 
DE PROTEÇÃO ANIMAL E DESDE QUE NÃO TENHA 
FINS LUCRATIVOS E SEJA RECONHECIDA DE 
UTILIDADE PÚBLICA PELO MUNICÍPIO DE CAICIS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE CAICO/RN, 
FAÇO SABER, que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Dispõe sobre a criação do Programa de atendimento veterinário gratuito 
aos animais que estejam nos cuidados da ACAPAM: Associação de Proteção aos 
Animais em Caicó e/ou outrasentidades de Proteção Animal e desde que não tenha 
fins lucrativos e seja reconhecida de utilidade pública pelo Município de Caicó. 
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e/ou 
parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não 
governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas 
ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei. 
Art. 2°- O atendimento não se restringirá somente as consultas, ficando o Poder 
Público Municipal responsável pelos atendimentos de pequenas e médias cirurgias. 
Art. 3° - Caberá a Secretária Municipal de Saúde, em conjunto com o centro de 
controle de Zoonoses do município, a implantação deste Programa. 
Art. 4
0
- Esta Lei entra em vigor depois de decorridos 90 dias da data de sua 
publicação. 
Sala das sessões em 30 de março de 2016; 
Julgado objeto de deliberação 
Pir l`r t"/ N`4 --
Encaminho a* Comêssõss Técnicas para 
erAir paru*. 
S. SeSallee /.°... I Al an 
Vereadár 
1 O 
En— 14/,50 / ................. 
..... 
atia Si • da-SiWe 
Tecnico Legislativo 
„ 
e Medeiros APROVA/50 EM: 
/ 
arEL. 
JUSTIFICATIVA 
A temática do cuidado com os animais, que está no cerne do aludido Projeto de Lei, 
encontra embasamento em setores da administração pública, tais como a saúde, o meio 
ambiente e a questão humanitária. 
Desta forma, com o intuito de evitar que determinadas zoonoses contaminem pessoas 
sem acesso as clínicas particulares, se evidencia a necessidade da criação de um 
programa com vistas no atendimento veterinário gratuito aos animais da população 
carente de baixa renda. Também no tocante aos centros de controle de zoonoses, é 
válido ressaltar que esses devem trabalhar de forma preventiva, evitando doenças para a 
população e consequentemente diminuindo custos para o poder público. Outrossim, a 
propositura será responsável por diminuir o sofrimento das famílias em decorrência da 
perda de um animal querido, que em nossa sociedade contemporânea transformou-se 
em membro do núcleo familiar. 
A Constituição Federal em seu Artigo 225, inciso VI, estabelece que todos são 
detentores do Direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. E dispõe que 
cabe ao Poder Público: 
"Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas 
que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de 
espécies, ou submetam os animais a crueldade. (Art. 225, 55' 1°, VII)" 
Tal reivindicação já perdura a muito tempo no campo da proteção animal, dada a 
importância e a necessidade nos trabalhos de atendimento veterinário gratuito aos 
munícipes de baixa renda, bem como melhoria nos trabalhos de castração, identificação 
e conscientização da população em prol da posse e guarda responsável. 
Por todo o exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares desta Casa para a 
aprovação do Projeto de Lei em tela. 
Caicó/RN em 30 de março 2016 
Me an s 1antas de Medeiros 
Vereador 
\p/1451. 
a‘z \~L,ker,. 
teurk
\/VLOA r~~) 
J04)vtkl )'Ovl.o 0,14)-WNXt 
\\•;h, Ck.kl• kNv\ ~Át) W\LueN tktur",à,b -V1x3 ) çk Qdà çD i&O ç -Wr•Rfrà.0 
r\‘')\P(\ 1\K),Àpx j 
\ NU/AUL° ktN 
ir Nimit 
' ,014/x,) w:k.e) 10,5 
t-5 Xr~ _ 
aP.P) Unp"14/.4kr; 
1 '\ t z 
ft. )-17 o2s/a)1Ê 
1, 
• 01-i-Nito qui i nolg . 3105/20/6, ctuAtAnt ct sim& gnetz 
RIQ o ,0-kbactia'\ Au( xyz2k-~ 
vki"Dirnt^n-ik a inclu e 
~e trn3O atx T\di, av dia 05i 20e.
, 1
Quintiia Ca—rcia Santos 
Técnico Legislativo 
• 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 10 Andar 
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei n° 0249/2016 
APROVADO EM: 
/ 06 iczoN 
fk .924:92 . 
• 
legais, 
sanciono a seguinte lei: 
REDAÇÃO FINAL 
LEI N° 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE 
ATENDIMFNTO VETERINÁRIO GRATUITO AOS ANIMAIS QUE 
ESTEJAM NOS CUIDADOS DA ACAPAM: ASSOCIAÇÃO DE 
PROTEÇÃO AOS ANIMAIS EM CAIU) E/OU OUTRAS 
ENTIDADES DE PROTEÇÃO ANIMAL E DESDE QUE NÃO 
TENHA FINS LUCRATIVOS E SEJA RECONHECIDA DE 
UTILIDADE PÚBLICA PELO MUNICÍPIO DE CAICÓ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
Art. 10 - Dispõe sobre a criação do Programa de atendimento veterinário gratuito aos animais que 
estejam nos cuidados da ACAPAM: Associação de Proteção aos Animais em Caicó e/ou outras 
entidades de Proteção Animal e desde que não tenha fins lucrativos e seja reconhecida de utilidade 
pública pelo Município de Caicó. 
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e/ou parcerias com 
entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, 
estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução 
dos objetivos desta Lei. 
Art. 2°- O atendimento não se restringirá somente as consultas, ficando o Poder Público Municipal 
responsável pelos atendimentos de pequenas e .5dias cirurgias. 
Art. 3
0
- Caberá a Secretária Municipal de Saúde, em conjunto com o centro de controle de Zoonoses 
do município, a implantação deste Programa. 
Art. 4
0
- Esta Lei entra em vigor depois de decorrid s 90 dias da data de sua publicação. 
rara Municipal de Caicó/RN, 07 de junho de 2016. 
nimundo Inácio Fi 
- de Ju 
ezerra de Queiroz 
Relator 
1t- ri 
etnkrttco qui dakt , G 106/ &MG , v.Jostieïr çe'rci3 
ckiM nti oêã 1 231,c .0 rts-iwurnknhot4c %-to￾0 / 2,C1(;- CM 
t- 1 
uintila Garcia Santos 
Técnico Legislativo 
• 
00 1.
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 10 Andar 
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954 
Autógrafo de Lei N° 038/2016 — CMC 
Projeto de Lei N° 029/2016 
Autoria: Vereador Alex Sandro Dantas de 
Medeiros 
Aprovado ao 10/06/2016 
Sem emendas 
atribuições legais, 
sanciono a seguinte lei: 
Encaminhado à Prefeitura Municipal de icó/RN. 
z Recebido em: lb 106110 ElaIne ne santos 
Atelontmeimi.-„fivo 
MAT.: 1.1334 ,...2 
Vetado n Sancionado: Lei N° 
Assinatura 
REDAÇÃO FINAL 
(Aprovada aos 13/06/2016) 
LEI N" 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE 
ATENDIMENTO VETERINÁRIO GRATUITO AOS ANIMAIS 
QUE ESTEJAM NOS CUIDADOS DA ACAPAM: 
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS EM CAICÓ 
E/OU OUTRAS ENTIDADES DE PROTEÇÃO ANIMAL E 
DESDE QUE NÃO TENHA FINS LUCRATIVOS E SEJA 
RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO 
MUNICÍPIO DE CAICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
Art. 10 - Dispõe sobre a criação do Programa de atendimento veterinário gratuito aos animais 
que estejam nos cuidados da ACAPAM: Associação de Proteção aos Animais em Caicó e/ou 
outras entidades de Proteção Animal e desde que não tenha fins lucrativos e seja reconhecida 
de utilidade pública pelo Município de Caicó. 
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e/ou parcerias com 
entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, 
estabelecimentos veterinários, empresas plvhlicas ou privadas e entidades de classe, para a 
consecução dos objetivos desta Lei. 
Art. 2°- O atendimento não se restringirá somente as consultas, ficando o Poder Público 
Municipal responsável pelos atendimentos de pequenas e médias cirurgias. 
1/2 
Art. 3
0
- Caberá a Secretária Municipal de Saúde, em conjunto com o centro de controle de 
Zoonoses do município, a implantação deste Programa. 
Art. 4
0
- Esta Lei entra em vigor depois de decorridos 90 dias da data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 15 de junho de 2016. 
N
r-os Dantas 
Presi te CIÍ erlara n- Municipal de Caicó/RN 
2/2 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
Projeto de Lei n° 029/2016, que dispõe sobre a criação do programa de atendimento 
veterinário gratuito aos animais que estejam nos cuidados da ACAPAM: Associação de 
Proteção aos Animais em Caicó e/ou outras entidades de proteção animal e desde que não 
tenha fins lucrativos e seja reconhecida de utilidade pública pelo Município de Caicó e dá 
outras providências. 
CERTIDÃO 
CERTIFICO, em razão do meu oficio, que transcorreu o prazo 
previsto no art. 43, §3°, da Lei Orgânica Municipal para o Poder Executivo Municipal 
sancionar expressamente ou vetar este Projeto de Lei n° 029/2016, cuja redação final foi 
encaminhada à Prefeitura aos 16/06/2015, por meio do Autógrafo de Lei n° 038/2016 — 
CMC, que segue anexo. 
Em face do exposto, encaminho o mesmo para a Presidência da 
Câmara Municipal de Caicó. 
Caicó-RN, 29 de agosto de 2016. 
Quintil arcia Santos 
Chefe de Plenário 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 - 1° Andar 
Cx. Postal 48— Fone: 3417-2954 
-
Ofício n°816/2016 — SCM Caicó/RN, 29 de agosto de 2016. 
Ao Excelentíssimo Senhor 
ROBERTO MEDEIROS GERMANO 
Prefeito do Município de Caicó/RN 
Av. Cel. Martiniano, 993, Centro Administiativo - 2° Andar - Sala 207 
Assunto: Solicita numeração de ordem para promulgação de lei 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
Servimo-nos do presente expediente para requisitar a V. Exa. o envio imediato 
dos próximos dois números de ordem para, com fundamento nos art. 43, §6', e 28, V, ambos da 
Lei Orgânica do Município de Caicó, pro( eder à promulgação das leis referentes aos seguintes 
Projetos de Lei para os quais processou a sanção tácita: 
• Projeto de Lei n° 029/2016 (Autógrafo de Lei n° 038/2016, protocolado na Prefeitura em 
16/06/2016), que dispõe sobre a criação do programa de atendimento veterinário gratuito 
aos animais que estejam nos cuidados da ACAPAM: Associação de Proteção aos Animais 
em Caicó e/ou outras entidades de proteção animal e desde que não tenha fins lucrativos e 
seja reconhecida de utilidade pública pelo município de Caicó e dá outras providências; e 
• Projeto de Lei n° 042/2016 (Autógrafo de Lei n° 042/2016, protocolado na Prefeitura em 
27/06/2016), que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Assistência à Criança 
Portadora de Microcefalia e dá outras providências. 
Em seguida, as respectivas leis promulgadas serão encaminhadas à Prefeitura e 
à Secretaria de Administração. 
Caso as leis oriundas dos referidos projetos ,já tenham sido sancionadas 
expressamente, desconsidere o teor acima e remeta-nos as respectivas leis. 
Atenciosamente, 
REFEITURA MIP -:',!,)AL DE CAICÓ 
GABINETE PREFEITO 
RECEBIDO EM 
Presidente da C ara unicipal de
s
Caicó/RN 
Oct
Oficio n 087/2016 
MUNICIPIO DE CAICÓ RN 
CNP,' 08.0c1-3.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro 
Secretaria Municipal de Administração 
Caico/RN, 05 de setembro de 2016. 
A sua Excelência o Senhor 
Vereador NILDSON MEDEIROS DANTAS 
DD. Presidente, da Câmara Municipal de Vereadores. 
Caico/RN. 
Senhor Presidente, 
Em atinência ao Ofício n° 816/16 - SCM, envio os próximos 
números de Leis para promulgação das leis referente aos seguintes Projetos de 
Lei 
• Projeto de Lei n° 029/2016 (autógrafo de lei n° 038/2016), que dispõe 
sobre a criação do programa de atendimento veterinário gratuito aos animais que 
estejam nos cuidados da ACAPAM: Associação de Proteção aos Animais em 
Caico e/ou outras entidades de proteção animal e desde que não tenha fins 
lucrativos e seja reconhecida de utilidade pública pelo município de Caio& LEI 
n° 4.890, OS de setembro de 2016. 
• Projeto de Lei n° 042/2016(autógrafo de lei n° 042/2016), que dispõe 
sobre a criação do Programa Municipa: de Assistência à Criança Portadora de 
Microcefalia, LEI n°4.891, 05 de setembro de 2016. 
Atenciosamente, 
v"0-7 
JOSÉ RUBENS DE ARAÚJ 
Secretário Municipal de Administração 
ReceCricto,
Em CU,"
àS horas 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIU) 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN 
LEI N°4.890, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO 
DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO 
VETERINÁRIO GRATUITO AOS 
ANIMAIS QUE ESTEJAM NOS 
CUIDADOS DA ACAPAM: ASSOCIAÇÃO 
DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS EM 
CAIO() E/OU OUTRAS ENTIDADES DE 
PROTEÇÃO ANIMAL E DESDE QUE 
NÃO TENHA FINS LUCRATIVOS E SEJA 
RECONHECIDA DE UTILIDADE 
PÚBLICA PELO MUNICIPIO DE CAICO, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES DE CAICO/RN, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com 
fundamento no art. 43, §3°, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, 
promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° - Dispõe sobre a criação do Programa de atendimento veterinário gratuito aos 
animais que estejam nos cuidados da ACAPAM: Associação de Proteção aos 
Animais em Caicó e/ou outras entidades de Proteção Animal e desde que não tenha 
fins lucrativos e seja reconhecida de utilidade pública pelo Município de Caicó. 
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e/ou 
parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não 
governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas 
ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei. 
Art. 2°- O atendimento não se restringirá somente as consultas, ficando o Poder 
Público Municipal responsável pelos atendimentos de pequenas e médias cirurgias. 
Art. 3° - Caberá a Secretária Municipal de Saúde, em conjunto com o centro de 
controle de Zoonoses do município, a implantação deste Programa. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor depois de decorridos 90 dias da data de sua 
publicação. 
Câr ar I1unicipaI de Cai0ó/RN, 08 de setembro de 2016. 
ricbkL(` 
n Medeirdg- -Dantas 
Presidente d Câmara Municipal de, Caicó/RN 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 - 10 Andar 
Cx. Postal 48— Fone: 3417-2954 
SECRETARIA 
Memorando n° 041/2016 — SCM Caicó/RN, 12 de setembro de 2016. 
Ao Senhor Vereador Alex Sandro Dantas de Medeiros 
Assunto: Tramitação do Projeto de Lei n° 029/2016 
Senhor Vereador, 
Informo a V. Exa. que o Projeto de Lei n° 029/2016, de sua autoria, que dispõe 
sobre a criação do Programa de Atendimento Veterinário Gratuito aos Animais que estejam nos 
cuidados da ACAPAM: Associação de Proteção aos Animais em Caicó e/ou outras entidades de 
proteção animal e desde que não tenha fins lucrativos e seja reconhecida de utilidade pública 
pelo município de Caicó, e dá outras providências, foi promulgado pelo Presidente desta Casa 
Legislativa, dando origem à Lei Municipal n° 4.890, de 8 de setembro de 2016, cuja cópia segue 
anexa. 
Atenciosamente, 
4, 45 ,11 rem Santos 
Chefe de Plenário 
Recebido 
Ern 15_1 oq .e_016
às horas 
cionario-
DIA RIO OFICIAL 
DOS MITNICIPPOS no FsrAt o ocuup ,qRANDF DO NORTE 
Rio Grande do Norte, 15 de Setembro de 2016 Ano 20161 No 1749 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIU) 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
LEI N°4.890, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE 
ATENDIMENTO VETERINÁRIO GRATUITO AOS ANIMAIS 
QUE ESTEJAM NOS CUIDADOS DA ACAPAM: ASSOCIAÇÃO 
DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS EM CAIU) E/OU OUTRAS 
ENTIDADES DE PROTEÇÃO ANIMAL E DESDE QUE NÃO 
TENHA FINS LUCRATIVOS E SEJA RECONHECIDA DE 
UTILIDADE PÚBLICA PELO MUNICIPIO DE CAIU), E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
DE CAICCi/RN, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com 
fundamento no art. 43, §3°, c/c art. 28, V, ambos da Lei 
Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° - Dispõe sobre a criação do Programa de atendimento 
veterinário gratuito aos animais que estejam nos cuidados da 
ACAPAM: Associação de Proteção aos Animais em Caicó e/ou 
outras entidades de Proteção Animal e desde que não tenha 
fins lucrativos e seja reconhecida de utilidade pública pelo 
Município de Caicó. 
ii rágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
vênios e/ou parcerias com entidades de proteção animal e 
tras organizações não governamentais, universidades, 
estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e 
entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei. 
Art. 2°- O atendimento não se restringirá somente as consultas, 
ficando o Poder Público Municipal responsável pelos 
atendimentos de pequenas e médias cirurgias. 
Art. 3° - Caberá a Secretária Municipal de Saúde, em conjunto 
com o centro de controle de Zoonoses do município, a 
implantação deste Programa. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor depois de decorridos 90 dias da 
data de sua publicação. 
CámaraiMunicipal de Caicó/RN, 08 de setembro de 2016. 
' Nildãon Medeiros Dantas 
Presidente da Câmara Municipal de Caic 
Publicado por: 
KLEBERSON DAS NEVES FRANCISCO 
Código Identificador: 3CB6028B 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no dia 15 de 
Setembro de 2016. Edição 1749. 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.femum.org.br/diariomunicipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICel 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 - 10 Andar 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 
Ofício n° 869/16 — SCM Caicó/RN, 21 de setembro de 2016. 
A Sua Excelência 
ROBERTO MEDEIROS GERMANO 
Prefeito do Município de Caicó/RN 
Assunto: Promulgação de Leis. 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
Servimo-nos do presente expediente para encaminhar as Leis n's 4.890 e 4.891, 
ambas de 08 de setembro de 2016, promulgadas pela presidência desta Casa Legislativa com 
fundamento no art. 28, V, da Lei Orgânica do Município de Caicó. 
Na oportunidade, renovamos a V. Exa., nossos protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
os Dantas 
esidente 
-KEFEITURA MIXCIPAL. DE CAICO 
GABINETE i3 PREFEITO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 - 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 
Ofício n° 870/2016 — SCM Caicó/RN, 21 de setembro de 2016. 
A Sua Senhoria 
JOSÉ RUBENS DE ARAÚJO 
Secretário de Administração do Município de Caicó/RN 
Assunto: Promulgação de Leis. 
Ilustríssimo Senhor Secretário, 
Servimo-nos do presente expediente para encaminhar as Leis n° 4.890 e 4.891, 
ambas de 19 de setembro de 2016, promulgadas pela presidência desta Casa Legislativa com 
fundamento no art. 28, V, da Lei Orgânica do Município de Caicó. 
Na oportunidade, renovamos a V. S. nossos protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
eixos Dantas 
Presidente 
‘6.ucLs, w)cqii-fo 
ti\ 05~ 
23f°"(21643r4Quinta Garcia Sinta 
Técnico Legislativo