materia nº 30/2016

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC(MF)08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179 - 1° Andar 
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954 
CEP. 59.300-000 
•" APIOVAD• 1M: 
PROJETO DE LEI N° -30 /2016 
Torna obrigatória a identificação de veículos 
de utilização pública em Caicó e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN; 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caicó/RN, aprovou e eu 
/ JIt sanciono a seguinte Lei: 
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Art. 1° - Torna-se obrigatória a identificação de todos os 
veículos que estejam a serviço do município de Caicó, incluindo carros, motos, 
caminhões, tratores, entre outros, por meio de pintura ou adesivo com brasão do 
município e a frase "Veículo de uso exclusivo a serviço da Prefeitura Municipal de 
Caicó". 
Parágrafo Único: A identificação deve seguir um padrão de forma que seja 
facilmente identificada por todos. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
sedo objeto de deliberaçã,:,
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Er.Ga -... ,'!%x) as Comissões Técnicas para 
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Sala das Sessões, em 06 de Abril de 2016. 
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dos Santos 4 /,41 4N 
PROS 
Maria Saritatia da Silva 
"Técnico 1„egislativo 
JUSTIFICATIVA 
Prezados, o seguinte projeto tem como objetivo principal ceifar com o uso indevido 
de veículos públicos para fins pessoais de políticos ou cargos que utilizem o serviço. 
Assim, de forma legalizada se poderá a partir de agora cobrar uma fiscalização e 
punição na medida em que ocorrer o ato indevido de utilização. 
Alisson JícI oi dos Santos 
VereadoA PROS 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei n° 030/2016 
Autor: Vereador Alisson Jackson dos Santos 
PARECER 
A Comissão de Justiça e Redação opinou, unanimemente, pela 
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de 
Lei n° 030/2016, que torna obrigatória a identificação de veículos de utilização pública em Caicó 
e dá outras providências. 
Sala das Comissões, /13 de abril de 2016. 
Ri 
Presidente d 
io Filho 
ustiça e Redação 
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Gee &i 'de Queiroz 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 10 Andar 
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei n° 030/2016 
Autor: Vereador Alisson Jackson dos Santos 
PARECER 
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada em 26 de abril de 
2016, opinou, unanimemente, pela dispensa da Redação Final e a manutenção da original do 
Projeto de Lei n° 030/2016, haja vista não se enquadrar com o disposto no art. 186, §6° , do 
Regimento Interno. 
Sala das Comissões, 26 de abril de 2016. 
Rai cio F o 
Presidente sãoide Ju a e Redação 
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C ó ueiroz 
Relator 
José Maria de Queiróz 
Membro 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179— 1° Andar 
Cx. Postal 48 —Fone 3417-2954 
Autógrafo de Lei N° 028/2016 — CMC 
Projeto de Lei N° 030/2016 
Autoria: Alisson Jackson dos Santos 
Aprovado aos 20/05/2016 
Sem emendas 
atribuições legais, 
sanciono a seguinte lei: 
Encaminhado à Prefeitura Munic 
Recebido em: d2 / Ovt/ tG 
/RN 
Vetado n Sancionado: Lei N° 
Assinatura 
REDAÇÃO FINAL 
(Conforme projeto original) 
LEI N° 
Torna obrigatória a identificação de veículos 
de utilização pública em Caicó e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
Art. 1° - Torna-se obrigatória a identificação de todos os veículos que 
estejam a serviço do município de Caicó, incluindo carros, motos, caminhões, tratores, entre 
outros, por meio de pintura ou adesivo com brasão do município e a frase "Veículo de uso 
exclusivo a serviço da Prefeitura Municipal de Caicó". 
Parágrafo único. A identificação deve seguir um padrão de forma que 
seja facilmente identificada por todos. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 27 de abril de 2016. 
iros Dantas 
Prest en e a Câmara Municipal de Caicó/RN 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
Projeto de Lei n° 030/2016, que torna obrigatória a identificação de veículos de 
utilização pública em Caicó e dá outras providências. 
CERTIDÃO 
CERTIFICO, em razão do meu oficio, que transcorreu o prazo 
previsto no art. 43, §3°, da Lei Orgânica Municipal para o Poder Executivo Municipal 
sancionar expressamente ou vetar este Projeto de Lei n° 030/2016, cuja redação final foi 
encaminhada à Prefeitura aos 28/04/2016, por meio do Autógrafo de Lei n° 028/2016 — 
CMC, que segue anexo. 
Em face do exposto, encaminho o mesmo para a Presidência da 
Câmara Municipal de Caicó. 
Caicó-RN, 20 de maio de 2016. 
Quinti a Garcia Santos 
Chefe de Plenário 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 - 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 
Oficio n° 595/16 — SCM Caicó/RN, 02 de junho de 2016. 
A Sua Excelência 
ROBERTO MEDEIROS GERMANO 
Prefeito do Município de Caicó/RN 
Assunto: Solicita numeração de ordem para promulgação de lei 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
Servimo-nos do presente expediente para requisitar a V. Exa. o envio imediato 
do próximo número de ordem para, com fundamento nos art. 43, §6°, e 28, V, ambos da Lei 
Orgânica do Município de Caicó, proceder à promulgação da lei referente ao seguinte Projeto de 
Lei para o qual processou a sanção tácita: 
• Projeto de Lei n° 030/2016 (Autógrafo de Lei n° 028/2016-CMC), que torna obrigatória a 
identificação de veículos de utilização pública em Caicó e dá outras providências. 
Em seguida, a lei promulgada será encaminhada à Prefeitura e à -Secretaria de 
Administração. 
Caso a lei oriunda do referido projeto já tenha sido sancionada expressamente, 
desconsidere o teor acima e remeta-nos a respectiva lei. 
Atenciosamente, 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO 1 GABINETE DO PREFEITO 
RECEBIDO EM 
SE VIDOR 
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Nilds n 'Medeiros Dant s 
Presidente 
C‘7)--) 09" 
Ofício n° 060/2016 
MUNICÍPIO DE CAICO / RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro 
Secretaria Municipal de Administração 
Caicó/RN, 16 de junho de 2016. 
A sua Excelência o Senhor 
Vereador NILDSON MEDEIROS DANTAS 
DD. Presidente, da Câmara Municipal de Vereadores. 
Caicó/RN. 
Senhor Presidente, 
Em atinência ao Ofício n° 595/16 — SCM, envio o próximo 
número de Lei para promulgação da lei referente ao seguinte Projeto de Lei n° 
030/2016(autografo de lei n° 028/2016 - CMC), que torna obrigatória a 
identificação de veículos de utilização pública em Caicó, LEI n° 4.877, 15 de 
junho de 2016. 
Atenciosamente, 
JOSÉ RUBENS DE ARAUJO 
Secretário Municipal de Administração 
Diretora 
eiros 
Secretaria 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIU) 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe GuerrP 179, Centro, Caicó/RN 
LEI N° 4.877, DE 16 DE JUNHO DE 2016 
Torna obrigatória a identificação de 
veículos de utilização pública em Caicó e 
dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES DE CAICO/RN, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com 
fundamento no art. 43, §3°, c/c art 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, 
promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° - Torna-se obrigatória a identificação de todos os veículos que 
estejam a serviço do município de Caicó, incluindo carros, motos, caminhões, 
tratores, entre outros, por meio de pintura ou adesivo com brasão do município e a 
frase "Veículo de uso exclusivo a serviço da Prefeitura Municipal de Caicó". 
Parágrafo único. A identificação deve seguir um padrão de forma que 
seja facilmente identificada por todos. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Câmara Mury r cpa i I de Caicó/RN, 16 de junho de 2016. 
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ã-Datifas 
Presidente amara Municipal de Caicó/RN 
RI,SLcsaôa 14--te ' i-ci,two da. WAoRnd 
'1 -et) (1.1:a a_9106120.1C .edácp-c 
kki aden'. 5 NOGF E?) • 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAIU,
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 - 1° Andar 
Cx. Posc'. 48 — Fone: 3417-2954 
Ofício n' 667/2016 — SCM Caicó/RN, 20 de junho de 2016. 
A Sua Senhoria 
JOSÉ RUBENS DE ARAÚJO 
Secretário de Administração do Município de Caicó/RN 
Assunto: Promulgação de Leis. 
Ilustríssimo Senhor Secretário, 
Servimo-nos do presente expediente para encaminhar as Leis n" 4.873. 4.874, 
4.875 e 4.876, todas de 15 de junho de 2016, e a Lei n°4.877, de 16 de junho de 2016. prom ul Liadas 
pela presidência desta Casa Legislativa com fundamento no art. 28, V, da Lei 01. ianieit do 
Município de Caicó. 
Na oportunidade, renovamos a V. S.a nossos protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
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Presidente 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 - 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 
Ofício n° 668/2016 — SCM Caieó/RN, 20 de junho de 2016. 
A Sua Excelência 
ROBERTO MEDEIROS GERMANO 
Prefeito do Município de Cajá/RN 
Assunto: Promulgação de Leis. 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
Servimo-nos do presente expediente para encaminhar as Leis o' 4.873, 4.874. 
4.875 e 4.876, todas de 15 de junho de 2016, e a Lei n° 4.877, de 16 de junho de 2016. promulgada 
pela presidência desta Casa Legislativa com fundamento no art. 28, V. da Lei Orgânica do 
Município de Caicó. 
Na oportunidade, renovamos a V. Exa. nossos protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
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i dso s- Dant 
Presidente 
i PREFEITURA MU!.:•;CIPAL DE CAlCó 
I GABINETE PREFEITO 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAIU, 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 
Rua Felipe,Guerra, 179 - 1° Andar 
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954 
SECRETARIA 
Memorando n° 029/16 — SCM Caicó/RN, 22 de junho de 2016. 
Ao Senhor Vereador Alisson Jackson dos Saltos 
Assunto: Tramitação do Projeto de Lei no 030/2016 
Senhor Vereador, 
Informo a V. Exa. que o Projeto de Lei n° 030/2016, de sua autoria, que torna 
obrigatória a identificação de veículos de utilização pública em Caicó e dá outras providència . 
foi promulgado pelo Presidente desta Casa -Legislativa, dando origem à Lei Municipal n" 4. 77. 
de 16 de junho de 2016, cuja cópia segue anexa. 
Atenciosamente, 
Quintila arcia Santos 
Chefe de Plenário 
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