materia nº 31/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC(MF)08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179 - 1° Andar 
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954 
CEP. 59.300.000 
PROJETO DE LEI N° .3-4 /2016 
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Dispõe sobre a denominação de uma 
Projetada em nossa cidade, e dá 
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A CÂMARA MUNICIPAL DE CAIU) (RN), 
Faço saber que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica denominada de BAIRRO VEREADOR ANTÔNIO 
BERNARDINO, o atual loteamento Serrote Branco 1,11,111, Zona Norte de Calco, ainda sem 
denominação. 
Art. 2° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Caicó (RN), em 06 de Abril de 2016. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei 031/2016 
Autor do projeto: Vereador José Maria de Queiróz 
PARECER 
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe dobre a denominação de um Bairro em 
nossa cidade e dá outras providências. 
Conforme art. 10, inciso I da Lei Orgânica Municipal, é da competência do 
Município legislar sobre assuntos de interesse local, estando entre tais assuntos a nomeação de 
praças, logradouros, entre outros. 
O projeto no mérito observou a Lei Orgânica Municipal a qual disciplina a 
matéria. 
Entretanto, com relação à técnica legislativa, devemos observar que houve 
um equivoco na ementa pois na forma que está, pretende denominar uma artéria e não um 
bairro como encontra-se no texto do projeto de lei. 
Também devemos observar que não há no projeto de lei o número do 
decreto que comprove que o bairro foi efetivamente criado, como também não há em seu 
corpo ou até mesmo como anexo a especificação dos limites e confrontações para que seja 
definido com presteza a localização do referido Bairro. 
Face o exposto, consideramos o projeto constitucionalmente correto, 
entretanto opinamos pela consulta ao autor do projeto para que preste os esclarecimentos 
necessários a boa técnica do mesmo. 
Este é o parecer salvo melhor julgamento. 
Câmara Municip'JÁe Caicó, O :3 de 'kir) Ot e de Ze 1 
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Presidente d 
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de iça e Redação 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CA/a) 
CGC(MF)08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179 - 10 Andar 
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CEP. 59.300.000 
PROJETO DE LEI N° O3 /2016 
SUBSTITUTIVO "It\rr e 
APROVADO EM: 
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Dispõe sobre a denominação de um bairro no 
município de Calco, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO (RN), 
Faço saber que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica denominada de BAIRRO VEREADOR 
ANTÔNIO BERNARDINO DE SENA, o atual loteamento Serrote Branco 1,11,111, Zona 
Norte de Caico, ainda sem denominação. 
Art. 2° _ Limites confrontantes do Loteamento Serrote 
Branco: Ao Norte: Terras dos herdeiros de Luiz Eloi de Medeiros Ao'sul: Rua Cezár 
Rodrigues Fechine. Ao Leste: A Avenida Breno Olegário de Medeiros Macêdo e ABV 
v , 
001; Ao Oeste: Terras dos Herdeiros de Aurino Ribeiro de Abreu. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Caicó (RN), em 15 de Junho de 2016. 
Recebida em 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC(MF)08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179 - 1° Andar 
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954 
CEP. 59.300.000 
PROJETO DE LEI N° (:) .1 /2016 
SUBSTITUTIVO NIT-e..: GWV.,
Dispõe sobre a denominação de um bairro no 
município de Caicó, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAIU) (RN), 
Faço saber que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 — Fica denominada de BAIRRO VEREADOR 
ANTÔNIO BERNARDINO DE SENA, o atual loteamento Serrote Branco 1,11,111, Zona 
Norte de Caicó, ainda sem denominação. 
Art. 2° _ Limites confrontantes do Loteamento Serrote 
Branco: Ao Norte: Terras dos herdeiros de Luiz Elói de Medeiros. Ao sul: Rua Cezár 
Rodrigues Fechine. Ao Leste: A Avenida Breno Olegário de Medeiros Macêdo e ABV 
001. Ao Oeste: Terras dos Herdeiros de Aurino Ribeiro de Abreu. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Caicó (RN), em 15 de Junho de 2016. 
Recebido em 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICI5 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 10 Andar 
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei 031/2016 
Autor do projeto: Vereador José Maria de Queiráz 
PARECER 
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe dobre a denominação de um Bairro em 
nossa cidade e dá outras providências. 
Conforme art. 10, inciso I da Lei Orgânica Municipal, é da competência do 
Município legislar sobre assuntos de interesse local, estando entre tais assuntos a nomeação de 
praças, logradouros, entre outros. 
O projeto no mérito observou a Lei Orgânica Municipal a qual disciplina a 
matéria. 
Devido a ocorrência de defeitos de técnica legislativa em 16/05/2016, foi 
oferecido substitutivo integral ao projeto o qual atende a perfeita técnica legislativa. 
Diante do exposto opinamos pelo encaminhamento do mesmo a plenário para 
apreciação e aprovação desta Casa Legislativa. 
Câmara Munici al de Caicó, -7_1 de * ty-Nkt, de 2016 
Raimund In4cio Filho 
Presidente da mis o de Jástiça e Redação 
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terra ueiroz 
Relator 
José Maria de Queiróz 
Membro 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 
COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO TRANSPORTE E HABITAÇÃO 
Projeto de Lei 031/2016 
Autor do projeto: Vereador José Maria de Queiróz 
PARECER 
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe dobre a denominação de um Bairro em 
nossa cidade e dá outras providências. 
As cidades vão se expandindo por meio da implantação dos loteamentos que, 
originados de processos de parcelamento do solo, apresentam contornos que correspondem aos 
limites das propriedades dos empreendedores. 
Em nosso Município um loteamento quando aprovado, torna-se, usualmente, 
um novo bairro e, em conjunto com os demais, configura uma organização natural do espaço. 
Essa representação espacial é importante para subsidiar as atividades de 
planejamento, assim como a oferta de serviços públicos e equipamentos comunitários. 
Conforme art. 10, inciso I da Lei Orgânica Municipal, é da competência do 
Município legislar sobre assuntos de interesse local, estando entre tais assuntos a nomeação de 
praças, logradouros, entre outros. 
Diante do exposto opinamos pelo encaminhamento do projeto a plenário para 
apreciação e aprovação desta Casa Legislativa. 
Câmara Municipal de Caicó, 2j.3 de rA-\c de 2016 
José RangeJJde Araújo 
Presidente da Comissão de Urba ização Transporte e Habitação 
Rubens M eiros Germano 
èlator 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179— 1' Andar 
Cx. Postal 48— Fone: 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei n° 031/2016 — Substitutivo Integral 
Observação: com fundamento no art. 186, §6°, do Regimento Interno, foram realizadas 
adequações de redação oficial e de técnica legislativa. 
REDAÇÃO FINAL 
APROVADOEM: 
atribuições legais, 
sanciono a seguinte lei: 
LEI N° 
EMENTA: Dispõe sobre a denominação de 
um bairro no município de Caicó e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAIU:o/RN, no uso de suas 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
Art. 1° - Fica denominado de BAIRRO VEREADOR ANTÔNIO 
BERNADINO DE SENA o atual Loteamento Serrote Branco I, 11,111, Zona Norte de Caicó, 
ainda sem denominação. 
Art. 2° - Limites confrontantes do Loteamento Serrote Branco: ao 
Norte, terras dos herdeiros de Luiz Elói de Medeiros; ao Sul, Rua Cezár Rodrigues Fechine; 
ao Leste, a Avenida Breno Olegário de M-...cleiros Macêdo e ABV 001; e ao Oeste, terras dos 
herdeiros de Aurino Ribeiro Abreu. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, O 2. de 0-5043 de 2016. 
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Uca e Redação 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Gi _erra, 179 — 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954 
Autógrafo de Lei N° 052/2016 — CMC 
Projeto de Lei N° 031/2016 
Autoria: Vereador José Maria de Queiroz 
Aprovado aos 29/06/2016 
Sem emendas 
atribuições legais, 
sanciono a seguinte lei: 
Encaminhado à Prefeitura Municipal de Caicó/RN. 
Recebido em: a2./ og 4,2,0/6 
Assinatura 
Vetado r] Sancionado: Lei N° 
Assinatura 
REDAÇÃO FINAL 
(Aprovada aos 17/08/2016) 
LEI N° 
EMENTA: Dispõe sobre a denominação de 
um bairro no município de Caicó e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
Art. 10 - Fica denominado de BAIRRO VEREADOR ANTÔNIO 
BERNADINO DE SENA o atual Loteamento Serrote Branco I, ILIII, Zona Norte de Caicó, 
ainda sem denominação. 
Art. 2° - Limites confrontantes do Loteamento Serrote Branco: ao 
Norte, terras dos herdeiros de Luiz Elói de Medeiros; ao Sul, Rua Cezár Rodrigues Fechine; 
ao Leste, a Avenida Breno Olegário de Medeiros Macêdo e ABV 001; e ao Oeste, terras dos 
herdeiros de Aurino Ribeiro Abreu. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Cá-lara Municipal de Caicó/RN, 29 de agosto de 2016. 
as 
Presidente da Câ ra Municipal de Caicó/RN 
1/1 
MUNICÍPIO DE CAIU) / RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro 
LEI N° 4.892, DE 09 DE SETEMBRO DE 2016. 
EMENTA: Dispõe sobre a denominação 
de um bairro no município de Caicó e- dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICO/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica denominado de BAIRRO VEREADOR ANTÔNIO 
BERNADINO DE SENA o atual Loteamento Serrote Branco I, II. III, Zona Norte de 
Calco, ainda sem denominação. 
Art. 2° - Limites confrontantes do Loteamento Serrote Branco: ao 
Norte, terras dos herdeiros de Luiz Bói de Medeiros; ao Sul, Rua Cezár Rodrigues 
Fechine; ao Leste, a Avenida Breno Dlegário de Medeiros Macêdo e ABV 001; e 
ao Oeste, terras dos herdeiros de Aurino Ribeiro Abreu. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito 09 de setembro de 2016. 
ROBE MEDEIROS GERMANO 
PrefcT.o Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO) 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 - 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 
SLCRETARIA 
Memorando n° 043/2016 — SCM Caicó/RN, 17 de outubro de 2016. 
Ao Senhor Vereador José Maria de Queiráz 
Assunto: Tramitação do Projeto de Lei n° 031/2016 
• 
Senhor Vereador, 
Informo a V. Exa. que o Projeto de Lei n° 031/2016, de sua autoria, que 
denomina de Bairro Vereador Antônio Bernardino de Sena o Loteamento Serrote Branco, foi 
sancionado pelo Prefeito Municipal, dando origem à Lei Municipal n° 4.892/2016, cuja cópia 
segue anexa. 
Atenciosamente, 
144 1 )
Quinti areia Santos 
C",efe de Plenário 
•