materia nº 32/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179— 1° Andar 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO 
PROJETO DE LEI N° 03)- /2016 
EMENTA: Reconhece de Utilidade Pública 
Municipal a Associação Uma Injeção de Amor 
— Risoterapia e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÉVRN, no uso de suas 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
Art. 1°- Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a 
Associação Uma Injeção de Amor — Risoterapia, com sede neste município de Caicó/RN. 
atribuições legais, 
sanciono a seguinte lei: 
Parágrafo único. A associação referida no caput deste artigo possui 
dentre seus fins institucionais o apoio, o desenvolvimento e a promoção da pessoa humana, 
integrando ações de assistência social, congregando ações, programas e atividades lúdicas em 
centros de tratamentos, hospitais, clínicas médicas, lares de idosos, escolas, teatros, praças 
públicas e instituições de assistencialismo social, formando, educando e valorizando o ser 
humano, pautados nos postulados fundamentais dos direitos humanos. 
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Julgado objeto de deliberação 
Per ... . 
Encaminho as Comissões Técnicas para 
emitir parem-. 
S. Sessõgo em 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 07 de abril de 2016. 
JUSTIFICATIVA: O reconhecimento da utilidade pública municipal do Risoterapia 
justifica-se pelo relevante serviço social e humanitário que a referida associação vem 
desenvolvendo no âmbito do Município de Caicó, consoante exposto nos documentos que 
seguem anexos a este projeto de lei. 
APROVADO EM: 
raújo 
Vere e or — PDT 
• 
BIDO 
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liaria-Santana-da SIVa ........................ 
Técnico Legisiativo 
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IA 
Inspirado na ONG "Doutores da Alegria: o 
"RisoTerapia: Uma injeção de amor!" foi criado em 2011. 
Sem fins lucrativos, consiste na realização de visitas, 
a pacientes de hospitais e instituições caicoenses, como: 
Hospital Regional do Seria, Hospital do Seri& 
Liga Contra o Câncer, Clínica do Rim e Abrigo Professor Pedro GurgeL 
Os integrantes são jovens voluntários 
que se vestem de doutores palhaços. 
Mais do que artistas, assumem o papel de médicos, 
uma vez que, nas ações, promovem saúde e bem-estar, através do lúdico. 
Ficou curioso e quer saber mais sobre o projeto? 
Visite nossas redes sociais e entre em contato conosco:) 
Contato: Cristiano Manoel 
Telefone: 8499817.9329 
Email: risoterapiarn@gmail.com 
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1PPRecefta Federd 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
Contribuinte, 
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à 
RFB a sua atualização cadastral. 
11 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
24.521.573/0001-29 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
28/03/2016 
NOME EMPRESARIAL 
ASSOCIACAO UMA INJECAO DE AMOR - RISOTERAPIA 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
RISOTERAPIA 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATMDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
94.9,3-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 
88'.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento 
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
3g9-9 - ASSOCIACAO PRIVADA 
LOGRADOURO 
R RUA PRESIDENTE JOAO CAFE FILHO 
NÚMERO 
90 
COMPLEMENTO 
CEP 
59.300-000 
BAIRRO/DISTRITO 
BOA PASSAGEM 
MUNICÍPIO 
CAICO 
UF 
RN 
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE 
(84) 9817-9329 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
.**** 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
28/03/2016 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL 
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DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
dr.......r.1 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.470, de 30 de maio de 2014. 
Emitido no dia 05/04/2016 às 16:18:06 (data e hora de Brasília). 
kConsig .•Vottár, 
Página: 1/1 
CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFICIO DE NOTAS E SERVIÇO DE 
REGISTRO DE IMÓVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS 
E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICA 
Célia Barros de Medeiros 
Tabeliã e Oficiala 
Praça Dr. José Augusto, n° 270 - Centro 
FONE: (0++84) 3421.1192 
Caicó (RN) 
CÉLIA BARROS DE MEDEIROS, Tabeliã e 
Oficiala do Cartório do 1° Ofício de Notas e 
Serviço de Registro de Imóveis, Títulos e 
Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas deste 
município e Comarca de Caicó, Estado do Rio 
Grande do Norte, na forma da lei, etc. 
CERTIDÃO 
CERTIFICO e dou fé, que a cópia em anexa é reprodução 
autêntica do registro n° 1.480, no livro A-69, do Serviço de Registro Civil de Pessoas 
Jurídicas, fls. 126 a 145, datado de 28.03.2016, do Estatuto e Ata da Assembleia 
Geral Para Fundação, Eleição e Posse da Primeira Diretoria, realizada no dia 
27.02.2016 da ASSOCIAÇÃO UMA INJEÇÃO DE AMOR - RISOTERAPIA, com sede 
nesta cidade de Caicó (RN), na Rua Presidente João Café Filho, n° 90, Boa 
Passagem — CEP.: 59300-000, extraída nos termos do artigo 19, § 1°, da Lei Federal 
n° 6.015/73 e artigo 41, da Lei Federal n° 8.935/94 e está conforme o original que se 
acha arquivado n ste Cartório. (GUIAS/FDJ N° 7000002462900 e FRMP N° 
000000975523). 
Corregedoria 
Art. 128 do 
Emolumentos 
FDJ 
FRMP 
FCRCPN 
Caicó (RN), 28 de março de 2016. 
A Ofi ia 
Célia B s de edeiros 
▪ /7f e a 
da Justiça 
Código de Normas. 
- R$ 222,42. 
- R$ 58,53. 
- R$ 7,61. 
- R$ 10,54. 
Total - R$ 299,10. 
CÉLIA BARROS DE MEDE' 1.0 
CPF cog.09 .603-30 
Tab1.11á - U.,ltv.i oh(' i.tla (1) 
Medeites 
5 3i15G-1- 63 
CARTeizto 
Ciu•CÓ - GI:elétie do retro 
ABT -048767 
Ilustríssima Senhora Oficiala do Cartório do Serviço de Registro de Títulos e 
Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Caicó, Estado do Rio Grande do 
Norte: 
CRISTIANO MANOEL DANTAS DE LIMA, brasileiro, 
casado, auxiliar administrativo, filho de Francisco de Assis Pereira de Lima e de 
Francisca Elinete Dantas de Lima, portador da C.I. RG n° 2.697.029-SSP/PB e inscrito 
no CPF/MF sob o n° 064.613.054-40, residente e domiciliado nesta cidade de Caiai 
(RN), na Rua Presidente João Café Filho, n° 90, Boa Passagem, CEP.: 59300-000, 
representante legal da entidade civil ASSOCIAÇÃO UMA INJEÇÃO DE AMOR - 
RISOTERAPIA, com sede nesta cidade de Caicó (RN), na Rua Presidente João Café 
Filho, n° 90, Boa Passagem — CEP.: 59300-000, requer de Vossa Senhoria, que seja 
registrado o incluso ESTATUTO. 
Termos em que 
pede deferimento. 
Cala? (RN), 28 de março de 2016. 
Cristiano Manoel Dantas de Lima 
trt RECONHEÇO, por autenticidade, r(.,s 
O firma(s) Á52_e-R-J--/ , ,_„, A...0( -..4.--D 
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z. z -,1\--k.. .0-, I O2/01-"r\-Cr,-) ati -
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- C1.1-' OUZ1.0%.604-3Q 
Pc. 
a
ir pt RisoTerapia — Uma injeção de Amor 
Associação 
Uma Injeção de Amor 
Estatuto de Instituição 
Capítulo I 
Da Denominação, Regime Jurídico, Sede e Prazo de Duração 
Art. 1° A ASSOCIAÇÃO UMA INJEÇÃO DE AMOR, é pessoa jurídica 
de direito privado, organização civil de caráter assistencial e cultural, sem fins 
econômicos, dotada de autonomia administrativa e financeira, com sede e foro no 
Município e Comarca de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, à Rua Presidente 
João Café Filho, n0 90, CEP 59300-000, com prazo de duração por tempo 
indeterminado, podendo atuar em todo o território nacional, reger-se-á pelas 
normas e condições estabelecidas neste Estatuto e por demais disposições legais 
aplicáveis à espécie. 
Art. 2° A Associação utilizará como nome fantasia a nomenclatura 
"RisoTerapia". 
Capítulo II 
Do Objeto Social e Finalidades 
Art. 3° A Associação possui dentre seus fins e objetivos institucionais o 
apoio, desenvolvimento e promoção da pessoa humana, integrado a ações de 
assistência social em conformidade com os dispositivos da Lei n° 8.742/1993 (Lei 
Orgânica de Assistência Social — LOAS) da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente — ECA), da Lei 12.852/2013 (Estatuto da Juventude) e da Lei 
10.741/2003 (Estatuto do Idoso) congregando para tal, ações, programas e 
atividades lúdicas em centros de tratamentos, hospitais, clínicas médicas, lares de 
idosos, escolas, teatros, praças públicas e instituições de assistencialismo social, 
formando, educando e valorizando o ser humano, pautados nos postulados 
fundamentais dos direitos humanos com atividades que consistem em: 
r, 
— 
no Ma oel 
Presidente 
"de Li a Ana s de Oliveira 
Advogada —OAB/RN 13.672 
cyjnApS 01 RisoTerapia — Uma injeção de Amor 
I - Orientação emocional e espiritual; 
II - Promoção da assistência social de caráter beneficente e filantrópico 
e do voluntariado; 
III — Promoção do combate à desigualdade e a exclusão social, através 
de política de arrecadação de donativos; 
IV - Capacitação técnica e de gestão, produção e divulgação de 
informações e conhecimentos técnicos e científicos a instituições conveniadas, que 
digam respeito às atividades filantrópicas e sem fins lucrativos; 
V - Projetos voltados à educação em geral, à cidadania, à moral, à 
cultura e ao lazer; 
VI - Serviços de composição musical, serviços de estúdio de gravação, 
apresentação de espetáculos ao vivo, produção de shows, programas de 
entretenimentos e produção de programas de rádio e televisão; 
VII - Produção, edição, divulgação literária, cultural e intelectual em 
jornais, revistas, livros, rádios, televisão e meios de comunicação informatizados; 
VIII - Estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias 
alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e 
científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo; e 
IX - Realização de eventos temáticos para crianças, adolescentes, 
jovens e idosos visando a integração social, disseminação de conceitos de ética, 
cidadania, moral e bons costumes, a prática de atividades lúdicas e promoção de 
atividades culturais; 
§ 1.° Os objetivos sociais serão alcançados através da instituição e 
manutenção, total ou parcial, de programas e projetos criados pela Associação, ou 
em parceria com outras instituições, de direito público ou privado. 
§ 2.0 A Associação poderá firmar convênios, contratos, termos de 
parceria ou de cooperação, com organizações da sociedade civil, órgãos e 
instituições de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros. 
§ 3.0 A Associação atuará com isenção de preconceitos, sem 
discriminação de raça, religião, sexo, convicções político-partidárias e condições 
sociais. 
Capitulo III 
Dos Associados 
Art. 40 A Associação admitirá como associadas pessoas físicas ou 
jurídicas que se comprometam pessoal e/ou financeiramente com a realização dos 
seus objetivos sociais. 
Seção I 
Das Categorias de Associados 
Art. 50 São categorias de associados: 
I — Associado Fundador: pessoas físicas e jurídicas que participaram 
da Assembleia Geral de fundação; 
II — Associado Ef tivo: pessoas físicas ou jurídicas que tiveram seu 
pedido de associado aproyaojest7 caeçwi e contribuem--financeira e 
tiatit'6?a el Da MI a an a s-de-Oltvetr-a • 
Presidente Advogada - OAB/RN 13.672 
4 
eyázi SO gn RisoTerapia — Uma injeção de Amor 
PI 
pessoalmente para com a Associação, ininterruptamente, durante pelo menos 3 
(três) anos; 
III — Associado Patrocinador: pessoas físicas ou jurídicas que 
patrocinem projetos ou programas específicos; 
IV — Associado Institucional: organizações do terceiro setor, 
instituições de ensino e pesquisa, órgãos do poder público e outras que venham a 
cooperar com a realização dos objetivos sociais da Associação; 
V — Associado Benemérito: pessoas físicas assim consideradas em 
razão de apoio e serviços relevantes prestados ou que venha a contribuir com 
doações expressivas; 
VI — Associado Voluntário: pessoas físicas que venham a contribuir 
pessoalmente com a Associação, de forma não remunerada e esporádica. 
VII — Associado Colaborador: pessoas físicas que colaborem 
pessoalmente ou financeiramente para com a Associação em projetos ou trabalhos 
específicos. 
§ 1.0 Os associados não respondem nem mesmo subsidiariamente 
pelas obrigações contraídas em nome da Associação. 
§ 2.° Os associados responderão civil e ou criminalmente por atos 
ilícitos que praticarem, com dolo ou culpa, em nome ou contra a Associação. 
§ 3.0 Todas as categorias de associados, à exceção dos fundadores, 
dependem de aprovação do Conselho de Administração para serem admitidos. 
§ 4.° Os associados e membros dos órgãos de administração não 
poderão realizar negócios e ou transações de qualquer natureza, direta ou 
indiretamente com a entidade sem a prévia autorização do Conselho de 
Administração; 
§ 5.° Os associados fundadores e efetivos, exclusivamente, podem 
votar e serem votados. 
Seção II 
Dos Direitos dos Associados 
Art. 6 0 São direitos dos associados: 
I — Frequentar a sede da Associação; 
II — Participar de atos, reuniões e assembleias, independentemente de 
convocação; 
III — Requerer, por escrito, informações sobre as atividades da 
Associação; 
IV — Recorrer à Assembleia Geral de atos e deliberações que violem 
normas estatutárias ou legais; 
V — Excluir-se do quadro de associados, protocolando pedido por 
escrito na sede; 
VI — Encaminhar à administração sugestões, propostas, memoriais e 
trabalhos no interesse das organizações que se enquadrem nos objetivos e 
finalidades da Associação. 
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Presidente 
— 
Ana Pau a Dantas de Oliveira 
Advogada — OAB/RN 13.672 
RisoTerapia — Uma injeção de Amor 
Seção III 
Dos Deveres dos Associados 
Art. 70 São deveres dos associados: 
I — Acatar as decisões da Assembleia Geral e Conselhos de 
Administração e Fiscal; 
II — Cumprir e fazer cumprir o Estatuto; 
— Atender e colaborar para a realização dos objetivos sociais e 
finalidades da Associação; 
IV — Cumprir com as obrigações assumidas para com a Associação nos 
prazos avençados; 
V — Zelar pelo bom nome e patrimônio da Associação; 
VI — Contribuir na apresentação de propostas, projetos e programas 
para a realização dos fins institucionais; 
VII — Contribuir pessoal e/ou financeiramente para com a Associação. 
Seção IV 
Da Admissão, Demissão e Exclusão de Associados 
Art. 80 A Admissão de qualquer categoria de associado se dará por ato 
do Conselho de Administração. 
Art. 9° A exclusão de associados ou de membros da diretoria será 
sempre por justa causa, quando o associado não cumprir com seus deveres 
estatutários ou concorrer com motivos graves ou contrários a moral, a ética, usos 
e costumes e à lei, oportunizados a ampla defesa e o contraditório. 
Art. 10 A aplicação das penalidades descritas no artigo anterior será 
por deliberação da Assembleia Geral. 
Parágrafo único. Do ato de exclusão caberá recurso à Assembleia 
Geral, dirigido ao presidente do Conselho Fiscal, o qual poderá reconsiderar a 
decisão, com prazo de quinze dias da ciência do ato. 
Art. 11 Para demissão espontânea do associado, basta o mesmo 
encaminhar a solicitação do seu afastamento temporário ou definitivo, através de 
uma correspondência, dirigida à secretaria da Associação. 
Parágrafo único. O associado que venha a solicitar sua demissão 
espontânea, poderá retornar ao quadro de associados a qualquer momento, 
exceto se houver falta grave ou pendências administrativo-financeiras, quando do 
seu pedido de demissão, tendo como condição para readmissão quitar tais 
pendências. 
Capítulo IV 
Do Patrimônio 
Art. 12 O patrimônio da Associação é constituído por bens imóveis, 
móveis, créditos e direitos, q e venha adquirir no desempenho das suas 
atividades sociais, a qualquer tí 
- 
Ar--"A tas de Oliveira 
Advogada — OAB/RN 13.672 
J3 
M
o pot RisoTerapia — Uma injeção de Amor 
Art. 13 O Conselho de Administração tem competência para vender 
bens móveis no valor de até cinquenta (50) salários mínimos, sendo que, acima 
deste valor, deverá haver autorização expressa da Assembleia Geral. 
Art. 14 A venda ou alienação de bens imóveis da Associação depende 
de autorização de Assembleia Geral Extraordinária dos Associados, especialmente 
convocada para este fim, no podendo deliberar, em primeira convocação, sem a 
maioria absoluta dos associados, ou com menos de um quinto (1/5) em segunda 
convocação, uma hora após a primeira ou, em terceira convocação, duas horas 
após a primeira, com qualquer número de associados, por maioria simples. 
Capítulo V 
Dos Recursos Econômicos e Receitas 
Art. 15 Constituem recursos econômicos, receitas, rendas e 
rendimentos a serem empregados na realização dos objetivos sociais da 
Associação, constituição e manutenção do seu patrimônio, os seguintes recursos: 
I — Contribuições, patrocínios, doações, anuidades, mensalidades, 
rendas, investimentos ou legados, constituídos por associados ou terceiros, 
pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou 
estrangeiras; 
II — Oriundos de convênios, termos de cooperação, termos de parceria, 
subvenções e auxílios, celebrados com pessoas físicas ou jurídicas, de direito 
público ou privado, nacionais ou estrangeiras; 
III — Contribuições, doações, patrocínios, verbas e investimentos 
captados através de benefícios, incentivos ou renúncias fiscais, de pessoas físicas 
ou jurídicas, de qualquer natureza; 
IV — Provenientes da comercialização de serviços e produtos, 
respeitada a legislação correlata; 
V — De investimentos financeiros; 
VI — De apoio cultural para a edição de material publicitário ou edição 
de livros, periódicos e multimídia; 
VII — Resultado financeiro e operacional do exercício anterior; 
VIII — Direitos autorais; 
IX — Produtos de operação de crédito, internos e externos para 
financiamento de suas atividades; 
X — Usufruto que lhes forem conferidos; 
XI — Rendimentos decorrentes de juros bancários, títulos, ações ou 
papéis financeiros de sua propriedade. 
XII — Rendimentos de imóveis próprios ou de terceiros; 
XIII — Receitas oriundas da promoção de eventos culturais, de lazer, 
de orientação técnica e inclusão social. 
§ 1° Recursos financeiros ou de qualquer outra espécie, de origem 
pública ou privada, subvenções sociais, dotações orçamentárias, termos de 
parceria, termos de cooperação, doações e patrocínios, serão aplicados de acordo 
com o vínculo. 
antas de Lima Ana a Dantas de Oliveira 
Presidente Advogada —OAB/RN 13.672 
RisoTerapia — Uma injeção de Amor 
§ 2° A Associação não constituirá patrimônio de indivíduo ou de 
organização sem caráter beneficente, de assistência social ou filantrópica. 
Art. 16 A Associação não distribuirá para os seus associados, 
conselheiros, diretores, gerentes, empregados, doadores, benfeitores ou 
equivalentes, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, 
bonificações, participações, prêmios, benefícios, vantagens ou parcelas do seu 
patrimônio, receitas, rendas ou rendimentos, sob nenhuma forma, aplicando-os 
integralmente na consecução dos seus objetivos sociais. 
Art. 17 A Associação, na manutenção de seus serviços e atividades 
poderá valer-se de recursos financeiros colocados à disposição pelo sistema 
financeiro às pessoas jurídicas de direito privado, por deliberação do Conselho de 
Administração. 
Capítulo VI 
Do Processo Eletivo 
Art. 18 Participam do processo eletivo, exclusivamente, os associados 
fundadores e efetivos que estejam no pleno gozo dos seus direitos, podendo votar 
e serem votados. 
Parágrafo único. Os servidores públicos poderão ser eleitos para 
participarem do Conselho Fiscal, não podendo ser eleitos para ocuparem cargos 
no Conselho de Administração da Associação. 
Art. 19 Para concorrer às eleições os interessados devem inscrever 
chapas completas, protocolando requerimento na sede da Associação dez dias 
antes da data do pleito. 
Art. 20 A eleição ocorrerá em Assembleia Geral da seguinte forma: 
I — A Assembleia será conduzida por um Presidente e um Secretário; 
II — As chapas terão tempo igual e suficiente para apresentação de 
propostas; 
III — A votação será por escrutínio eleitoral secreto; 
IV — A urna deverá ser lacrada na presença de pelo menos dois 
representantes de cada chapa e receberá os votos sobre a mesa do Presidente da 
Assembleia; 
V — Encerrada a votação e contados os votos será proclamada eleita a 
chapa que obtiver a maioria dos votos dos presentes à Assembleia, sendo que no 
caso de empate será declarada eleita a chapa cujo presidente for associado há 
mais tempo. 
§ 10 Impugnação concernente à chapa concorrente a eleição deve ser 
feita em até cinco dias antes da Assembleia Geral de eleição, sob pena de 
preclusão do direito, sendo a impugnação decidida pela Assembleia Geral 
momentos antes da eleição, podendo ocorrer: 
1— Decisão pela impugnação inabilitando toda a chapa ao pleito; 
II — Indeferimento jlp pedkjo de impugnação garantindo a chapa 
impugnada a participar do pleit 
7g i;1oe " de Lima -" au a Dantas de Oliveira 
Presidente Advogada — OAB/RN 13.672 
RisoTerapia — Uma injeção de Amor 
§ 2° Impugnação concernente ao processo eleitoral durante a 
realização da Assembleia Geral de eleição deverá ser feita, verbalmente, antes da 
proclamação da chapa eleita durante a realização da mesma, impugnação esta 
que será decidida pela própria Assembleia de eleição. 
§ 3° Ocorrendo impugnação judicial da chapa eleita, os mandatários 
em exercício terão seus mandatos prorrogados até decisão ou realização de nova 
Assembleia Geral Extraordinária de eleição. 
§ 4° Havendo a participação no pleito eleitoral de chapa única a 
votação será por aclamação. 
§ 5° Proclamados, os eleitos serão empossados imediatamente logo 
após o resultado da eleição. 
Art. 21 Os membros da chapa eleita devem apresentar, no prazo 
máximo de três dias, na sede da Associação, cópia dos documentos de identidade 
e cadastro de pessoas físicas. 
Capitulo VII 
Dos Órgãos de Administração 
Art. 22 São órgãos de Administração da Associação: 
1— A Assembleia Geral; 
II — O Conselho de Administração; 
III — O Conselho Fiscal. 
Seção I 
Da Assembleia Geral 
Art. 23 A Assembleia Geral é o organismo maior da Associação e 
ocorrerá, ordinariamente, no mês de abril. 
§ 1° A Assembleia Geral é formada por todas as categorias de 
associados. 
§ 2° Somente os associados fundadores e efetivos adimplentes com 
suas obrigações associativas possuem direitos de voz, voto e de serem votados. 
§ 3° A Assembleia Geral é aberta ao público em geral, com direito a 
voz e manifesto. 
Art. 24 Compete privativamente a Assembleia Ordinária: 
I — Eleger e dar posse aos membros do Conselho de Administração e 
Conselho Fiscal; 
II — Destituir os membros do Conselho de Administração e Conselho 
Fiscal; 
III — Aprovar as contas após parecer do Conselho Fiscal; 
IV — Alterar o Estatuto; 
V — Dissolver, extinguir ou incorporar a Associação à outra instituição; 
VI — Assuntos gerais. 
Parágrafo único. Para as deliberações sobre os incisos I, II, IV e V 
deste artigo é exigido voto concorde da maioria absoluta dos presentes em 
Assembleia especialmente conv ca est fi . 
is ano an e. a a Dantas de Oliveira 
Presidente Advogada — OAB/RN 13.672 
• 
RisoTerapia — Uma injeção de Amor 
A 
Art. 25 A Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária reunir-se-á por 
convocação do Presidente de um dos Conselhos dos órgãos de administração da 
Associação, ou por promoção de um quinto dos associados, com antecedência 
mínima de dez dias em relação à data agendada para realização da Assembleia 
Geral. 
Parágrafo único. Compete a Assembleia Geral extraordinária: I — 
Vender ou alienar bens e imóveis da Associação; II — Deliberar sobre os 
assuntos de relevância institucional que lhe forem submetidos pelos associados; 
III - e Outros assuntos de interesse da associação. 
Art. 26 São requisitos essenciais do edital de convocação para as 
Assembleias Gerais: a data, o horário, o local com endereço completo, a ordem do 
dia e a referência do órgão convocante, sendo que a convocação deverá ser 
procedida por uma das seguintes formas: 
I — Por publicação na imprensa local, com antecedência mínima de oito 
dias corridos; 
II — Por meio de circular entre os associados; 
III — Por fixação do edital na sede da Associação. 
Art. 27 A Assembleia Geral deliberará em primeira chamada com a 
presença da maioria absoluta dos associados e, nas convocações seguintes, meia 
hora após, com qualquer número, por maioria simples, ressalvados os qudruns 
específicos. 
Parágrafo único. Somente os associados em dia com seus deveres 
estatutários poderão exercer o direito de deliberar em Assembleias, nas quais 
haverá lista disponível dos associados com direito a voto e de ser votado. 
Seção II 
Do Conselho de Administração 
Art. 28 O Conselho de Administração é um órgão colegiado, composto 
de até quatro membros, dentre os associados fundadores e efetivos, eleitos em 
Assembleia Geral, para um mandato de três anos, permitida a reeleição, sendo: 
I — um Presidente; 
II— um Vice-presidente; 
III — Um Diretor Financeiro; 
IV — Um Diretor Administrativo. 
Art. 29 O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente, 
mensalmente, em dia agendado pelo mesmo e, extraordinariamente, sempre que 
convocado pelo seu Presidente. 
Art. 30 O membro do Conselho de Administração que renunciar, será 
excluído do quadro social, ou por qualquer outra forma perder o mandato, 
prestará contas da sua gestão ao Conselho de Administração no prazo de quinze 
dias, sob pena de ser compelido .udicialmente a fazê-lo. 
Ima Ana Pau a Dantas de Oliveira 
Presidente Advogada — OAB/RN 13.672 
c$1.154xpt () RisoTerapia — Uma injeção de Amor 
Art. 31 Em caso de vacância de qualquer cargo do Conselho de 
Administração, o mesmo será preenchido por associados que tenham direito a 
voto e de serem votados, indicados pelo Presidente e aprovados pelos demais 
diretores, com referendum da Assembleia Geral realizada posteriormente à 
decisão. 
Art. 32 Compete ao Conselho de Administração: 
I — Gerir e administrar a Associação; 
II — Zelar pelo patrimônio e interesses da Associação; 
— Cumprir e fazer cumprir o Estatuto, as decisões da Assembleia 
Geral e do Conselho Fiscal; 
IV — Desenvolver e tomar as iniciativas necessárias para a realização 
dos projetos e programas instituídos para alcançar os objetivos e finalidades da 
Associação; 
V — Empenhar-se na geração de recursos e realizar as despesas 
previstas no orçamento; 
VI — Celebrar, no que cabe à administração ordinária e cotidiana, 
acordos, contratos, termos de cooperação, termos de parceria e convênios que 
constituam obrigações ou compromissos para a Associação; 
VII — Decidir sobre aceitação de doações e contribuições; 
VIII — Apresentar balancetes mensais para apreciação pelo Conselho 
Fiscal; 
IX — Elaborar a previsão orçamentária, as demonstrações financeiras e 
a prestação anual de contas para serem submetidas à apreciação do Conselho 
Fiscal, para posterior apreciação e deliberação pela Assembleia Geral; 
X — Elaborar os programas, projetos e relatórios circunstanciados 
relativos às atividades da Associação; 
XI — Adquirir bens, contratar serviços de terceiros, admitir e demitir 
funcionários e os integrantes dos departamentos, demais colaboradores e 
voluntários; 
XII — Deliberar sobre a política administrativa e gestão das atribuições 
das diretorias; 
XIII — Fazer publicar em periódico de circulação regional a prestação 
anual de contas concernentes às demonstrações financeiras, contábeis e o 
relatório anual de atividades, constando a ressalva de que podem ser objeto de 
impugnação por qualquer interessado e que transcorridos o prazo de quinze (15) 
dias, serão apreciadas pelo Conselho Fiscal; 
XIV — Praticar os atos normativos, regulamentares e administrativos 
necessários à plena consecução dos objetivos sociais da Associação; 
XV — Instaurar procedimentos de advertência, suspensão e expulsão de 
associados; 
XVI — Elaborar um regimento interno que vigerá depois de aprovado 
em Assembleia Geral; 
XVII — Definir valores e formas de contribuição pessoal e financeira de 
todas as categorias de associados, além da cobrança e reajustes que serão 
aplicados. 
oel Z 't
Presidente 
Ana Pàtfla tãdWliveira 
Advogada - OAB/RN 13.672 
M o o RisoTerapia — Uma injeção de Amor 
Art. 33 - O Presidente do Conselho de Administração é o Presidente da 
Associação. 
Art. 34 Compete ao Presidente e, na sua falta ou impedimento, ao 
I — Representar a Associação, ativa e passivamente, judicial e 
extrajudicialmente; 
II — Convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração e da 
Assembleia Geral; 
III — Superintender todas as atividades sociais da Associação; 
IV — Administrar e gerir os objetivos, finalidades, atribuições e 
programas da Associação; 
V — Zelar pelo cumprimento das disposições estatutárias e pelas 
sugestões e decisões do Conselho Fiscal e da Assembleia Geral. 
Vice: 
Art. 35 Compete ao Diretor Financeiro: 
I — Ter sob sua guarda e responsabilidade o dinheiro, valores e bens, e 
manter em depósito em conta corrente os recursos financeiros da Associação; 
II — Efetuar pagamentos, depósitos e recebimentos, exercendo a 
gestão financeira e promovendo as medidas necessárias à obtenção de recursos e 
de rendimentos; 
III — Assinar cheques e documentos na forma do artigo 39 deste 
estatuto; 
IV — Exercer as atividades nas áreas de finanças e contabilidade. 
Art. 36 Compete ao Diretor Administrativo: 
I — Organizar as reuniões e as Assembleias Gerais; 
II — Organizar, guardar e proteger os documentos, patrimônio e 
atividades da Associação; 
III — Exercer as atividades da Associação na área administrativa. 
Art 37 Compete aos membros do Conselho de Administração, 
indistintamente: 
1— Participarem das reuniões com direito a voz e a voto; 
II — Auxiliarem o Presidente na coordenação das atividades; 
111 — Participarem das reuniões do Conselho de Administração 
apresentando propostas e relatando os assuntos das respectivas áreas de 
atuação; 
IV — Proporem a política de atuação das pastas e executarem as suas 
atribuições operacionais; 
V — Fornecerem, sob aspectos técnicos, pareceres, avaliações e apoio 
aos projetos e programas; 
VI — Executarem outras atribuições delegadas pelo Presidente ou 
previstas no Estatuto. 
Art. 38 O Conselho de Administração poderá contratar pessoal 
remunerado, inclusive dirigentes p ra at r efetivamente na gestão executiva, 
consultores e profissionais liber s er?v" os esp_e cíficos , observando￾Cri iano M oel as eçf a Ana -à Dantas e Oliveira 
Presidente Advogada — OAB/RN 13.672 
cwil itxp) RisoTerapia - Uma injeção de Amor 
se a prática e política salarial, em ambos os casos, correlata aos valores praticados 
pelo mercado local, sob pena de responsabilidade. 
Art. 39 Contratos, distratos, convênios, empréstimos, mandatos 
procuratórios judiciais e extrajudiciais, cheques e documentos bancários e outros 
atos necessários para o alcance dos objetivos sociais da Associação, que importem 
em obrigações civis ou financeiras, serão assinados pelo Presidente em conjunto 
com o Diretor Financeiro e, nas suas ausências, pelo Vice-presidente e Diretor 
Administrativo, respectivamente. 
Art. 40 O Conselho de Administração, no desempenho das suas 
funções e atividades administrativas e operacionais, observará os princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da 
eficiência. 
Parágrafo único. A Associação adotará práticas de gestão 
administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual 
ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação 
nos processos decisórios. 
Art. 41 O Conselho de Administração dará publicidade dos seus atos, 
das suas reuniões e decisões ao Conselho Fiscal e eventuais interessados, através 
da publicação em edital das pautas das reuniões e disponibilização dos livros-ata 
em sua sede. 
Art. 42 O Conselho de Administração adotará procedimentos de 
contratação e compras de materiais, obras e serviços, observando-se os princípios 
do artigo 40. 
Seção III 
Do Conselho Fiscal 
Art. 43 O Conselho Fiscal é o Conselho de controle interno da 
Associação, composto de dois membros efetivos e dois suplentes, associados 
fundadores ou efetivos, indicados e eleitos pela Assembleia Geral, para um 
mandato de três anos, permitida a recondução. 
Art. 44 O Conselho elegerá seu Presidente, a quem competirá 
convocar e presidir reuniões, representar o Conselho perante os outros órgãos da 
Associação e externamente assinando os documentos relativos à aprovação das 
contas. 
Parágrafo único. Reunir-se-á, ordinariamente, no mês de março e 
setembro de cada ano ou, extraordinariamente, por convocação de um dos seus 
membros ou pelo Presidente do Conselho de Administração. 
Art. 45 Compete ao Conselho Fiscal: 
— Examinar, opinar e emitir parecer sobre o desempenho, a prestação 
anual de contas na forma do artqo 48 e o relatório anual de atividades realizado 
, 
Cristiano Ntínoe _ffirit-a-sSebrría 
Presidente 
Aría Paula Dantas de Oliveira 
Advogada — OAB/RN 13.672 
e yEl.s o i RisoTerapia — Uma injeção de Amor 
pelo Conselho de Administração, constando as informações complementares que 
julgar necessárias ou úteis, para posterior apreciação pela Assembleia Geral; 
II — Fiscalizar os atos dos administradores da Associação e verificar o 
cumprimento de seus deveres legais e estatutários. 
Parágrafo único. No exercício de suas atribuições, os integrantes do 
Conselho Fiscal terão acesso aos lançamentos contábeis, atas de reuniões e 
demais documentos da Associação. 
Seção IV 
Das Reuniões 
Dos Conselhos de Administração e Fiscal 
Art. 46 A convocação dos membros dos conselhos para reuniões será 
com antecedência mínima de 24 horas. 
Parágrafo único. Os quoruns de instalação e deliberação das reuniões 
serão com a presença de dois terços dos conselheiros, deliberando por maioria 
simples. 
Capítulo VIII 
Do Regime Contábil 
Art. 47 O exercício financeiro da Associação coincidirá com o ano civil. 
A sua contabilidade respeitará os Princípios Fundamentais de Contabilidade, as 
Normas Brasileiras de Contabilidade e conterá obrigatoriamente, as seguintes 
demonstrações contábeis: 
I — Balanço patrimonial; 
II — Demonstração do resultado do exercício; 
M — Demonstração do superávit ou do déficit do exercício; 
IV — Demonstração das origens e aplicações de recursos; 
V — Demonstração das mutações do patrimônio social. 
Parágrafo único. As demonstrações contábeis, juntamente com o 
relatório de atividades elaborado pelo Conselho de Administração e as certidões 
negativas de débitos fiscais (federais, estaduais e municipais), com o INSS e o 
FGTS, antes de serem apreciados pelo Conselho Fiscal, serão afixados na sede da 
Associação e publicado na página oficial da instituição, informando que as mesmas 
se encontram a com acesso ao público em geral, com prazo de quinze dias para 
os interessados se manifestarem quanto a eventual impugnação. 
recebido; 
Capítulo IX 
Da Prestação De Contas 
Art. 48 A prestação anual de contas conterá: 
I — Demonstrações contábeis relacionadas no artigo 47; 
II — Notas explicativas das demonstrações contábeis, caso necessário; 
M — Parecer e relatório de auditoria se for o caso; 
IV — Comprovação da aplicação dos recursos públicos quando houver 
Cr tiano 
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.k. ntas de Lima Ana a á Dantas de Oliveira 
Presidente Advogada — OAB/RN 13.672 
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RisoTerapia — Uma injeção de Amor 
V — Relatório do Conselho de Administração demonstrando a 
adequação das atividades da Associação a seus fins; 
VI — Parecer do Conselho Fiscal sobre as contas prestadas; 
VII — Informações bancárias contendo cópias de extratos bancários 
que comprovem os saldos das contas bancárias na data de encerramento do 
exercício, acompanhadas das respectivas conciliações. 
Parágrafo único. A prestação de contas de todos os recursos e bens 
de origem pública recebidos será feita conforme determina o parágrafo único do 
artigo 70 da Constituição Federal. 
Art. 49 A Associação realizará auditoria, obrigatoriamente, inclusive por 
auditores externos independentes se for o caso, sempre que ocorrer alguma 
situação de determinação legal, como também em face do cumprimento de 
normas que estabeleçam como requisitos para requerimento ou manutenção de 
certificações e qualificações e, facultativamente, por deliberação de qualquer dos 
órgãos da administração da Associação. 
Art. 50 O prazo de remessa dos documentos e informações da 
prestação de contas do Conselho de Administração para o Conselho Fiscal será ate 
o dia quinze de março de cada ano, sendo que o Conselho Fiscal emitirá os 
pareceres cabíveis ate primeiro de abril, para ser levado o relatório à Assembleia 
Geral Ordinária, a qual deverá ocorrer ate o décimo quinto dia útil de abril. 
Capitulo X 
Dos Livros e Documentos 
Art. 51 A Associação manterá em sua sede os seguintes livros: 
I — Livro de presença em Assembleias; 
II — Livro de ata das Assembleias; 
III — Livro ata de reuniões dos Conselhos de Administração e do Fiscal; 
IV — Livros fiscais e contábeis; 
V — Documentos legais e demais livros que se fizerem necessários. 
§ 10 Os livros poderão ser constituídos de folhas soltas, numeradas e 
encartadas, devidamente assinadas pelo Secretário com o Presidente. 
§ 2° Os livros e demais documentos da Associação estarão disponíveis 
em sua sede a disposição para exame dos associados ou de qualquer cidadão. 
Capitulo XI 
Da Alteração Estatutária 
Art. 52 Alteração estatutária somente será efetivada desde que se 
revele útil ou necessária à consecução dos objetivos sociais da Associação, 
aprovada em Assembleia Geral Extraordinária, na forma do parágrafo único do 
artigo 24 deste Estatuto. 
AnàPt1a Dantas de Oliveira 
Advogada — OAB/RN 13.672 
Z2,
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RisoTerapia — Uma injeção de Arno-i;-
Capítulo XII 
Da Extinção 
Art. 53 A Associação somente será dissolvida ou extinta, ou mesmo 
incorporada à outra instituição, nos casos previstos em lei e desde que 
comprovada a impossibilidade de realização dos seus fins com autonomia, 
devendo o respectivo ato ser aprovado em Assembleia Geral Ordinária, na forma 
do parágrafo único do artigo 24 deste Estatuto. 
Parágrafo único. O Presidente do Conselho de Administração será o 
liquidante da instituição, declarando-se impedido, a Assembleia Geral poderá 
nomear um dos associados presentes para a função ou terceiros, especialmente 
contratados. 
Art. 54 Extinto ou dissolvido a Associação, o resultado do seu 
patrimônio líquido será transferido a entidades congêneres, de fins idênticos ou 
semelhantes, preferencialmente à APAE, ao GAAC ou ao Abrigo Dispensário 
Professor Pedro Gurgel. 
§ 1° A transferência de bens tratada no caput atenderá, previamente, 
as doações recebidas pela Associação com cláusulas condicionais e as obrigações 
decorrentes do desempenho das suas atividades. 
§ 2° No caso de extinção da Associação, os associados não poderão, 
em hipótese alguma, receber em restituição, qualquer valor relativo às 
contribuições, doações, dotações, legados, subvenções, auxílios, periódicos ou 
esporádicos, que porventura tenham prestado ao patrimônio da entidade. 
Capítulo XIII 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Art. 55 Na hipótese da Associação perder a qualificação instituída pela 
Lei no 9.790/99, de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, o 
respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante 
o período em que perdurou a qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica 
qualificada nos termos da Lei, preferencialmente à APAE, ao GAAC e ao Abrigo 
Dispensário Professor Pedro Gurgel. 
Art. 56 A Associação poderá elaborar um regimento interno que após 
aprovado pela Assembleia Geral, regulamentará as gestões operacionais 
financeiras, administrativas e técnicas. 
Art. 57 Para a composição dos Conselhos na segunda eleição posterior 
à aprovação deste Estatuto poderão concorrer aos cargos qualquer associado, 
desde que os nomes sejam autorizados pela Assembleia Geral. 
Art. 58 Os casos omissos neste Estatuto serão decididos pelo Conselho 
de Administração e referendados na Assembleia Geral Ordinária ou, a depender da 
urgência exigida, em Assembleia Extraordinária convocada para a finalidade. 
Ia Dantas de Oliveira 
Advogada — OAB/RN 13.672 
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A 
RisoTerapia — Uma injeção de Amor 
Art. 59 Este Estatuto de instituição foi aprovado em Assembleia Geral 
de fundação e terá sua vigência depois de Registrado no Cartório do Registro Civil 
das Pessoas Jurídicas da Comarca de Caicó/RN. 
Caicó/RN, 27 de fevereiro de 2016. 
4W II & Cr s lano Manoel ntas de Lima 
Presidente 
Ana Paula Dantas de Oliveira 
Advogada — OAB/RN 13.672 
&I RECONHEÇO, por semelhança, a 
EO -I firnir (s) de ..t..) P\ka, • ' • z n Q_A.L_____ -.,-,G,7., _ 
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O (2d:ia 1;art-(13 d.e .'-'..- e Tabeítã - CPF 098.096.6U4-3U 
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• RisoTera pia — Uma injeção de Amor 
ASSOCIAÇÃO UMA INJEÇÃO DE AMOR. 
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL PARA FUNDAÇÃO, ELEIÇÃO E POSSE DA PRIMEIRA 
DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO UMA INJEÇÃO DE AMOR. Aos 27 (vinte e sete) dias do mês 
de fevereiro do ano de 2016, às 13h (treze horas), nesta cidade na Rua Padre João Maria, 
n° 134, centro, reuniram-se na qualidade de fundadores, ANA CRISTINA GONZAGA DA 
SILVA, brasileira, casada, do lar, filha de José Gonzaga da Silva e de Maria Maximiniano da 
Silva, portadora da C.I. RG n2 3.446.083-7 SSP/SE e do CPF n° 025.441.024-38, residente e 
domiciliada nesta cidade à Av Dr Carlindo de Souza Dantas, n° 210, Centro; ANDRÉ 
MATHEUS COSTA DUARTE, brasileiro, solteiro, maior, estudante, filho de Jonas Medeiros 
Duarte e de Maria do Socorro Costa Duarte, portador da C.I. RG n° 003.054.738 SSP/RN e 
do CPF n° 017.516.874-14, residente e domiciliado nesta cidade à Rua Padre Inácio 
Gonçalves de Melo, n2 6, Paulo VI; ANTÔNIA LINDEMERES DA SILVA BESSA, brasileira, 
solteira, maior, estudante, filho de Antônio Severino da Silva e de Lúcia de Fátima Bessa e 
Silva, portadora da C.I. RG n9 003.291.198 SSP/RN e do CPF n2 018.215.104-29, residente 
e domiciliada nesta cidade à Rua José Simplício Batista, n° 21 a, Recreio; CRISTIANO 
MANOEL DANTAS DE LIMA, brasileiro, casado, auxiliar administrativo, filho de Francisco 
de Assis Pereira de Lima e de Francisca Elinete Dantas de Lima, portador da C.I. RG n° 
2.697.029 SSP/PB e do CPF n2 064.613.054-40, residente e domiciliado nesta cidade à Rua 
João Café Filho, n2 90, Bairro Boa Passagem; DAMIANA CRISTINA DO NASCIMENTO, 
brasileira, solteira, maior, caixa, filha de José Lúcio do Nascimento e de Maria do Carmo 
Pereira do Nascimento, portadora da C.I. RG n° 220.372.1 SSP/RN e do CPF n° 
058.779.694-47, residente e domiciliada nesta cidade à Rua Marinheiro Manoel Inácio, n2
127, Centro; DINOBERGH DE MOURA ALMEIDA, brasileiro, divorciado, empresário, filho 
de Lindbergh Carneiro de Almeida e de Dinorá de Moura Almeida, portador da C.I. RG n2 
203.128.4 e do CPF n2 039.584.124-08, residente e domiciliado nesta cidade à Av Abdon 
Nobrega, n° 61, Maynard; GISELE TAÍSE DOS SANTOS, brasileira, solteira, maior, 
atendente, filha de Jailson Pereira dos Santos e de Maria Ivanir dos Santos, portadora da 
C.I. RG n° 002.295.402 SSP/RN e do CPF n° 013.594.374-44, residente e domiciliada nesta 
cidade à Rua Inês Fernandes, n2 1269, Boa Passagem; GISLAINE INÁCIA DE OLIVEIRA, 
brasileira, solteira, maior, atendente, filha de Genuíno Soares Oliveira e de Francisca 
Azevedo de Oliveira, portadora da C.I. RG n° 214.664.0 SSP/RN e do CPF n2 045.129.194-
81, residente e domiciliada à Rua Tonheca Dantas, n° 277, Penedo; JEFFERSON CLÉBSON 
DIAS GALVÃO, brasileiro, solteiro, maior, estudante, filho de Romualdo Clébson Gaivão e 
de Eliane Teixeira Dias, portador da C.I. RG n2 003.110.308 e do CPF n2 017.626.444-28, 
residente e domiciliado nesta cidade à Rua Pedro Meira, ri° 83, Nova Descoberta; LUCAS 
MAGNO DE LUCENA, brasileiro, casado, enfermeiro, filho de Flávio de Lucena e de Maria 
de Lourdes Magno Bacalhau, portador da C.I. RG n° 3.145.346 SSP/PB e do CPF n2
066.247.434-17, residente e domiciliado nesta cidade à Av Desembargador João 
Maynard, n° 211, Condomínio Colibri, Casa 01, Maynard; MAXWELL AILTON OLIVEIRA 
AZEVEDO, brasileiro, solteiro, maior, estudante, filho de José Ailton dos Santos Azevedo e 
de Marcia Oliveira de Melo Azevedo, portador da C.I. RG n° 002.605.375 SSP/RN e do CPF 
n° 016.842.674-98, residente e domiciliado nesta cidade à Rua Bento Pereira da Costa, n° 
43, Paraíba; MAYRA SHAMARA SILVA BATISTA, brasileira, solteira, maior, estudante, filha 
de Maurici Batista e de Suely Regina da Silva, portadora da C.I. RG n2 003.080.461 SSP/RN 
e do CPF 089.597.514-99, residente e domiciliada em Campina Grande, Paraíba, à 
Avenida Juvencio Arruda, n2 240. Residencial Dona Lindu II, Bloco K, Apartamento 402. 
A-424220)4
4-\,^ 
cipti:stplP
RisoTerapia — Uma injeção de Amor 
Bodocongó; VALÉRIA BEZERRA DE MEDEIROS, brasileira, casada, estudante, filha de 
Alcindo Medeiros de Araújo e de Zenilda Soares Bezerra, portadora da C.I. RG n2
2.688.433 SSP/RN e do CPF n9 071.281.034-06, residente e domiciliada nesta cidade à Av 
Desembargador João Maynard, n" 211, Condomínio Colibri, Casa 01, Maynard; e WYLK 
CHAVELLE ARAÚJO SILVA, brasileiro, solteiro, maior, estudante, filho de Wilson Medeiros 
da Silva e de Maria Marlene Araújo, portador da cédula de identidade RG 2 002.614.653 
SSP/RN e do CPF n2 079.790.574-06, residente e domiciliado nesta cidade à Rua Belino 
Sérgio de Brito, n2 227, Barra Nova, relacionados em lista anexa, que assinam a lista de 
presença, como convidados, tendo por finalidade, única e exclusiva, fundar uma 
Associação sem fins econômicos, sem cunho político ou partidário. Para presidir os 
trabalhos, foi indicado, por aclamação DINOBERGH DE MOURA ALMEIDA, que escolheu a 
mim MAYRA SHAMARA SILVA BATISTA, para secretariá-lo. Com a palavra, o Senhor 
Presidente enfatizou a necessidade de se constituir uma associação capaz de aglutinar 
forças para promover o desenvolvimento e a promoção da pessoa, integradas a ações de 
assistência social em conformidade com os dispositivos da Lei n2 8.742/1993 (Lei 
Orgânica de Assistência Social — LOAS) da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente — ECA), da Lei 12.852/2013 (Estatuto da Juventude) e da Lei 10.741/2003 
(Estatuto do Idoso) congregando para tal, ações, programas e atividades lúdicas em 
centros de tratamentos, hospitais, clínicas médicas, lares de idosos, escolas, teatros, 
praças públicas e instituições de assistencialismo social, formando, educando e 
valorizando o ser humano, pautado nos postulados fundamentais dos direitos humanos. 
Em seguida, submeteu à votação, proposta de denominação social e de endereço para 
instalação da sede da entidade, já previamente discutidos, que foi imediatamente 
aprovado por unanimidade, da seguinte forma: Associação Uma Injeção de Amor, como 
nome fantasia a entidade usará a denominação de RisoTerapia, com sede à Rua 
Presidente João Café Filho, n° 90, Bairro Boa Passagem, Caicó/RN, CEP 59300-000. Ainda 
com a palavra, o Senhor Presidente distribui aos presentes, cópias do estatuto social a ser 
discutido, já de conhecimento geral, o qual, após ser integralmente lido e debatido, 
restou aprovado, por unanimidade, e segue em anexo, como parte inseparável da 
presente ata, para todos os fins de direito, ficando, portanto, definitivamente constituída 
a entidade. Em ato contínuo, o Senhor Presidente deu início ao processo eletivo, visando 
compor os cargos do Conselho de Administração, apresentando à assembleia os 
candidatos anteriormente inscritos, como não houve chapas concorrentes o Senhor 
Presidente submeteu à votação por aclamação. Assim ficou o Conselho de Administração 
composto da seguinte forma: Presidente — CRISTIANO MANOEL DANTAS DE LIMA, 
brasileiro, casado, auxiliar administrativo, filho de Francisco de Assis Pereira de Lima e de 
Francisca Elinete Dantas de Lima, portador da C.I. RG n2 2.697.029 SSP/PB e do CPF n2
064.613.054-40, residente e domiciliado nesta cidade à Rua João Café Filho, n2 90, Bairro 
Boa Passagem. Vice Presidente — GISELE TAÍSE DOS SANTOS, brasileira, solteira, maior, 
atendente, filha de Jailson Pereira dos Santos e de Maria lvanir dos Santos, portadora da 
C.I. RG n2 002.295.402 SSP/RN e do CPF n° 013.594.374-44, residente e domiciliada nesta 
cidade à Rua Inês Fernandes, n° 1269, bairro Boa Passagem; Diretora Financeira — 
VALÉRIA BEZERRA DE MEDEIROS, brasileira, casada, estudante, filha de Alcindo Medeiros 
de Araújo e de Zenilda Soares Bezerra, portadora da C.I. RG n° 2.688.433 SSP/RN e do CPF 
n2 071.281.034-06, residente e domiciliada nesta cidade à Av Desembargador João 
Maynard, n° 211, Condomínio Colibri, Casa 01, bairro Maynard; Diretor Administrativo — 
WYLK CHAVELLE ARAÚJO SILVA, brasileiro, solteiro, maior, estudante, filho de Wilson 
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RisoTerapia — Uma injeção de Amor 
Medeiros da Silva e de Maria Marlene Araújo, portador da cédula de identidade RG 2
002.614.653 SSP/RN e do CPF n2 079.790.574-06, residente e domiciliado nesta cidade à 
Rua Belino Sérgio de Brito, n2 227, bairro Barra Nova. CONSELHO FISCAL Presidente - 
MAXWELL AILTON OLIVEIRA AZEVEDO, brasileiro, solteiro, maior, estudante, filho de 
José Ailton dos Santos Azevedo e de Marcia Oliveira de Melo Azevedo, portador da C.I. RG 
n2 002.605.375 SSP/RN e do CPF n2 016.842.674-98, residente e domiciliado nesta cidade 
à Rua Bento Pereira da Costa, n2 43, Paraíba. DAMIANA CRISTINA DO NASCIMENTO, 
brasileira, solteira, maior, caixa, filha de José Lúcio do Nascimento e de Maria do Carmo 
Pereira do Nascimento, portadora da C.I. RG n2 220.372.1 SSP/RN e do CPF n2
058.779.694-47, residente e domiciliada nesta cidade à Rua Marinheiro Manoel Inácio, n2
127, Centro. Suplente 1 D1NOBERGH DE MOURA ALMEIDA, brasileiro, divorciado, 
empresário, filho de Lindbergh Carneiro de Almeida e de Dinorá de Moura Almeida, 
portador da C.I. RG n2 203.128.4 e do CPF n2 039.584.124-08, residente e domiciliado 
nesta cidade à Av Abdon Nobrega, n2 61, bairro Maynard. Suplente 2 JEFFERSON 
CLÉBSON DIAS GAIVÃO, brasileiro, solteiro, maior, estudante, filho de Romualdo Clébson 
Gaivão e de Eliane Teixeira Dias, portador da C.I. RG n2 003.110.308 e do CPF n2
017.626.444-28, residente e domiciliado nesta cidade à Rua Pedro Meira, n° 83, bairro 
Nova Descoberta, E, por fim, o Senhor Presidente dá posse aos eleitos, para gestão de: 27 
de Fevereiro de 2016 a 27 de Fevereiro de 2019, passando a palavra para quem quisesse 
se manifestar e, na ausência de manifesto, como nada mais havia para ser tratado, 
agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente assembleia geral, 
determinando a mim, que servi como secretário, que lavrasse a presente ata e a levasse a 
registro junto aos órgãos públicos competentes para surtir os efeitos jurídicos 
necessários. A presente segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente e por todos os 
eleitos, como sinal de sua aprovação. Caicó/RN, 27 de Fevereiro de 2016. 
fs -------`--
Dinoberg de Moura Almeida - Presidente da Mesa 
CPF: 039.584.124-08 
M 3 Á%5,;-Ln 
May'ra Shamara Silva Batista - Secretário da Mesa 
CPF: 089.597.514-99 
Cristiano Manoel Dantas de Lima 
CPF: 064.613.054-40 
Presidente Eleito 
2,4 
• RisoTerapia — Uma injeção de Am 
LISTA DE PRESENÇA 
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FUNDAÇÃO HOSPITALAR DR. CARLINDO DANTAS 
HOSPITAL DO SERIN) 
05 de Abril de 2016 Caicó/RN. 
A quem possa interessar, 
O Projeto Risoterapia — Uma Injeção de Amor, que atua há cinco anos no 
município de Caicó, prestando desde então atendimento na Fundação Hospitalar Dr. 
Carlindo Dantas (Hospital do Seridó), tem um papel importante no processo de 
humanização da saúde, principalmente no tocante a consolidação de vínculos com os 
usuários e oferta de conforto diante do sofrimento proporcionado pela rotina da internação 
hospitalar. Devido a relevância deste projeto na instituição, faço a recomendação dos seus 
serviços. 
Atenciosamente, 
FAVIA SIRLEY BATISTA PEREIRA 
DIRETORA TÉCNICA — JUNTA DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. 
Fávia Siriey Batista Pereira 
CPF: 012.684.754-16 
Membro da Junta Interventora 
da Fundação liononalar 
nr. CP, ,'P' 4-1Dantng 
1 
CLASSE HOSPITALAR 
VAN VI-31-1ROS 
CARTA DE RECOMENDAÇÃO 
Caicó/RN, 04 de abril de 2016. 
Prezados Vereadores, 
Temos a satisfação de recomendar o Projeto RisoTerapia — Uma Injeção de Amor, 
nossos parceiros durante os últimos 5 anos, para o acompanhamento da crianças e do 
adolescentes internados na Fundação Hospitalar Doutor Carlindo Dantas. 
Ressaltamos que o RisoTerapia, realiza um .excelente trabalho lúdico com crianças, 
adolescentes e também com adultos, sempre com muita alegria, brincadeiras e sem 
deixar de lado o respeito a dignidade humana e as verdades que são ditas brincando. 
Durante os sábados, dias em que o RisoTerapia atua na referida unidade hospitalar, 
eles realizam o Complemento de nossa atividade. Por essas e tantas outras atividades 
que já realizamos juntos, nós recomendamos o RisoTerapia e reforçamos nossa 
confiança e agradecimento a essa parceria tão relevante para nossa cidade e região. 
Atenciosamente, 
\ 
Aiièrso n Duarte de, Medeiros --7érofessoir 
Coordenador Classe Hospitalar 5ulivan Medeiros 
SC 
GOVERNO DO ESTADO 
DO RIO GRANDE DO NORTE 
~terei de Estado de SeOde MIOU • GESAP 
IV UnIdade leniesel de saúde Pública 
CAIU), 31 DE MARÇO DE 2016 
A quem interessar possa, 
O projeto Risoterapia — Uma Injeção de Amor, que já atua há cinco (05) anos 
aqui no município de Calco, atualmente na Unidade Hospitalar Regional do Sendo, na 
Fundação Hospitalar Carlindo Dantas, e no Hospital de Oncologia do Seridó (Liga 
Contra o Câncer), tem importante papel na humanização da saúde, no fortalecimento 
de vínculo com os usuários, na subjetividade do contato, no alívio do sofrimento. Se 
por um lado apostamos na descentralização e regionalização da gestão em saúde, por 
outro lado, fragmentamos as relações de trabalho entre profissionais e entre estes e 
os usuários. Nesse contexto, e entendendo que a humanização não é uma 
operacionalização vertical, destacamos o desprendimento dos componentes do 
projeto, a disposição e vontade em ajudar o próximo, critérios que os qualifica para 
trazer um pouco do que discorremos sobre humanizar a saúde, que abrange muito 
mais, à saber e para não se confundir apenas com a subjetividade, abrange, 
primeiramente, o direito à ela. Mas entendendo que a humanização é de um coletivo, e 
não necessariamente praticada apenas pelos profissionais de saúde, visto que o 
sistema SUS colabora com uma parcela apenas do que se entende por humanizar, 
vislumbramos que o projeto possa servir de exemplo para as relações profissionais e 
entre estes e os usuários dentro das unidades que atuam, e até que isso aconteça, ou 
mesmo que não aconteça, não poderemos quantificar a injeção de ânimo que estes 
"jovens do bem" aplicarão nos inúmeros usuários já beneficiados e em tantos outros 
que ainda serão. Por tudo que foi exposto, recomendo seus serviços. 
Atenciosamente, 
Francielle LoPes de Araújo Batista 
Gerente da IV URSAP 
rancielle Lopes de A. Batista 
Gerente IV URSAP 
DOE 13.378115. do 13.02.15 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei n° 032/2016 
Autor: Vereador José Rangel de Araújo 
PARECER 
A Comissão de Justiça e Redação opinou, unanimemente, pela 
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de 
Lei n° 032/2016, que reconhece de utilidade pública municipal a Associação Uma Injeção de 
Amor — Risoterapia e dá outras providências. 
Sala das Comissões, ji.-1 de abril de 2016. 
Raimundo • ácio Filho 
Presidente da dação 
Ci eiroz 
José Maria de Queiráz 
Membro 
• 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei n° 032/2016 
Autor: Vereador José Rangel de Araújo 
PARECER 
,c 3 7
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada em 19 de abril de 
2016, opinou pela dispensa da Redação Final e manutenção da original do projeto, haja vista não 
se enquadrar com o disposto no art. 186, § 6°, do Regimento Interno. 
Sala das Comissões, 19 de abril de 2016. 
Raimundo In io Filho 
Presidente da Comissão de Justiça e Redação 
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unfintila Garcia Sififee Técnico Legislativo 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO() 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954 
Autógrafo de Lei N° 027/2016 — CMC 
Projeto de Lei N° 032/2016 
Autoria: José Rangel de Araújo 
Aprovado aos 18/04/2016 
Sem emendas 
33 
Encaminhado à Prefeitura Municipal de "/RN. 
Recebido em: 2 / (;// / I, 71 
ri Vetado 
natura 
Sancionado: Lei N° 14 gG 3/ 
eb-61' 
Assinatura 
REDAÇÃO FINAL 
(Conforme projeto original) 
LEI N° 
EMENTA: Reconhece de Utilidade Pública 
Municipal a Associação Uma Injeção de Amor 
— Risoterapia e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICO/RN, no uso de suas 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
Art. 1°- Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a 
Associação Uma Injeção de Amor — Risoterapia, com sede neste município de Caicó/RN. 
atribuições legais, 
sanciono a seguinte lei: 
Parágrafo único. A associação referida no caput deste artigo possui 
dentre seus fins institucionais o apoio, o desenvolvimento e a promoção da pessoa humana, 
integrando ações de assistência social, congregando ações, programas e atividades lúdicas em 
centros de tratamentos, hospitais, clínicas médicas, lares de idosos, escolas, teatros, praças 
públicas e instituições de assistencialismo social, formando, educando e valorizando o ser 
humano, pautados nos postulados fundamentais dos direitos humanos. 
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câma Municipal de Caicó/RN, 20 de abril de 2016. 
/ 
Ni1ti 6ã1antas 
Presidente á Câmara Municipal de Caicó/RN 
MUNICÍPIO DE CAIU) / RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro 
LEI N° 4.863, DE 26 DE ABRIL DE 2016. 
EMENTA: Reconhece como de Utilidade 
Pública Municipal a Associação Uma Injeção 
de Amor - Risoterapia e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICO/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
• Art. 1° - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a 
Associação Uma Injeção de Amor - Risoterapia, com sede neste município de 
• Caicó/RN. 
Parágrafo Único. A associação referida no caput deste artigo possui dentre seus 
fins institucionais o apoio, o desenvolvimento e a promoção da pessoa humana, 
integrando ações de assistência social, congregando ações, programas e 
atividades lúdicas em centros de tratamentos, hospitais, clinicas médicas, lares de 
idosos, escolas, teatros, praças públicas e instituições de assistencialismo social, 
formando, educando e valorizando o ser humano, pautados nos postulados 
fundamentais dos direitos humanos. 
Art. 2° - Esta -Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito„-26 de abril de 2016. 
ç 
R,OBEã.' -MEDEIROS'GERMANO-"--
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 - 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 
SECRETARIA 
Memorando IV 020/2016 — SCM 
Ao Senhor Vereador José Rangel de Araújo 
Assunto: Tramitação do Projeto de Lei n° 032/2016 
Senhor Vereador, 
Caicó/RN. 9 de maio de 2016. 
Informo a V. Exa. que o Projeto de Lei n° 032/2016, de sua autoria, que 
reconhece como de utilidade pública municipal a Associação Uma Injeção de Amor 
Risoterapia e dá outras providências, foi sancionado pelo Prefeito Municipal, dando origem à Lei 
Municipal n°4.863. de 26 de abril de 2016, cuja cópia segue anexa. 
Atenciosamente, 
Quintila Garcia Santos 
Chefe de Plenário 
Recebido em 
LL2JT 1c, //e1 
toando ..K)-ti dstlx)ic». SÃ] 
1
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