materia nº 33/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO) 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179— 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954 
GABINETE VEREADORA MARA REJANE SALDANHA DA COSTA 
PROJETO DE LEI N° 033 /2016 
EMENTA: Corrige denominação de artéria 
projetada por erro material, revogando a Lei 
Municipal n° 4.847, de 21 de março de 2016 e 
dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica denominada de Rua JOSÉ DE MEDEIROS BRITO (ZÉ 
TIPI) a Rua Projetada SB III — 004, com Código de Logradouro n° 01087-1, no Loteamento 
Serrote Branco III, nesta cidade de Caicó-RN, ainda sem denominação. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°4.847, de 21 de março de 2016. 
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Vereadora
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Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de abril de 2016. 
JUSTIFICATIVA: O projeto de lei em questão não tem o escopo de modificar a 
denominação do logradouro, visa apenas corrigir um erro material no nome do homenageado, 
que, na Lei Municipal n° 4.847, de 21 de março de 2016, encontra-se grafado de "JOSÉ 
MEDEIROS DE BRITO (ZÉ TIPI)", e 11 razão de um erro na redação original do projeto de 
lei, quando, na verdade, 9 intuito e enominar de "JOSÉ DE MEDEIROS BRITO (ZÉ 
TIPI)". 
Julgado objeto de deliberação 
Encaminho ai Comissões Técnicas para 
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Ma a Rejane Saldanha da Costa 
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MUNICÍPIO DE CAIU) / RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro 
LEI N° 4.847, DE 21 DE MARÇO DE 2016. 
EMENTA: Dispõe sobre a denominação 
de uma artéria em nossa cidade e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica denominada de Rua JOSÉ MEDEIROS DE 
BRITO (ZÉ TIPI) a Rua Projetada SB III — 004, com Código de Logradouro n° 
01087-1, no Loteamento Serrote Branco III, nesta cidade de Caicó-RN, ainda sem 
denominação. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua 
publicação, revogadas as disposições contrário. 
Gabinete do Prefeito, 21 de março de 2016. 
ROBERTO MEDEIROS GERMANO 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 10 Andar 
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei n° 033/2016 
Autora: Vereadora Mara Rejane Saldanha da Costa 
PARECER 
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada em 26 de abril de 
2016, opinou, unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no 
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 033/2016, que corrige denominação de artéria 
projetada por erro material, revogando a Lei Municipal n° 4.847, de 21 de março de 2016, e dá 
outras providências. 
Sala das Comissões, 26 de abril de 2016. 
o Ii1ácio Flho 
President issNi de J stiça-e-Redação 
cero ezéãne ueiroz 
Relator 
José Maria de Queiróz 
Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei n° 033/2016 
Autora: Vereadora Mara Rejane Saldanha da Costa 
PARECER 
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada em 28 de abril de 
2016, opinou pela dispensa da Redação Final e pela manutenção da redação original do Projeto, 
haja vista não se enquadrar com o disposto no art. 186, §6°, do Regimento Interno. 
Sala das Comissões, 28 de abril de 2016. 
Raimun i oTnácio Filho 
Presidente e Justiça e Redação 
mero ifezerra de Queiroz 
Relator 
José Maria de Queiróz 
Membro 
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Técnico Legislativo 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO) 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954 
Autógrafo de Lei N° 029/2016 — CMC 
Projeto de Lei N° 033/2016 
Autoria: Mara Rejane Saldanha da Costa 
Aprovado aos 27/04/2016 
Sem emendas 
atribuições legais, 
sanciono a seguinte lei: 
Encaminhado à Prefeitura Municp ó/RN. 
Recebido em:K.3g /05/1‘ 
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Vetado 2Sancionado: Lei N° 2/. 6 
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Assinatura 
REDAÇÃO FINAL 
(Conforme projeto original) 
LEI N° 
EMENTA: Corrige denominação de artéria 
projetada por erro material, revogando a Lei 
Municipal n° 4.847, de 21 de março de 2016 e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
Art. 1°- Fica denominada de Rua JOSÉ DE MEDEIROS BRITO (ZÉ 
TIPI) a Rua Projetada SB III — 004, com Código de Logradouro n° 01087-1, no Loteamento 
Serrote Branco III, nesta cidade de Caicó-RN, ainda sem denominação. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 4.847, de 21 de 
março de 2016. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 02 de maio de 2016. 
edeiros Dantas 
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO) 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179— 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954 
GABINETE VEREADORA MARA REJANE SALDANHA DA COSTA 
PROJETO DE LEI N° 033 /2016 
EMENTA: Corrige denominação de artéria 
projetada por erro material, revogando a Lei 
Municipal n° 4.847, de 21 de março de 2016 e 
dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica denominada de Rua JOSÉ DE MEDEIROS BRITO (ZÉ 
TIPI) a Rua Projetada SB III —004, com Código de Logradouro n° 01087-1, no Loteamento 
Serrote Branco III, nesta cidade de Caicó-RN, ainda sem denominação. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 4.847, de 21 de março de 2016. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de abril de 2016. 
ct,t,Ot￾Malra Rejane Saldanha da Costa 
Vereadora - PROS 
JUSTIFICATIVA: O projeto de lei em questão não tem o escopo de modificar a 
denominação do logradouro, visa apenas corrigir um erro material no nome do homenageado, 
que, na Lei Municipal n° 4.847, de 21 de março de 2016, encontra-se grafado de "JOSÉ 
MEDEIROS DE BRITO (ZÉ TIPI)", eim razão de um erro na redação original do projeto de 
lei, quando, na verdade, o intuito e( 'enominar de "JOSÉ DE MEDEIROS BRITO (ZÉ 
TIPI)". 
Julgado objeto de deliberação 
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Encaminho as Comissões Técnicas para 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 - 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 
SECRETARIA 
Memorando n°026/2016 — SCM Caicó/RN, 6 de junho de 2016. 
À Senhora Vereadora Mara Rejane Saldanha da Costa 
Assunto: Tramitação do Projeto de Lei n° 033/2016 
Senhora Vereadora, 
Informo a V. Exa. que o Projeto de Lei n° 033/2016, de sua autoria, que corrige 
denominação de artéria projetada por erro material, revogando a Lei Municipal n° 4.847, de 21 
de março de 2016, e dá outras providências — Rua José de Medeiros Brito (Zé Tipi), foi 
sancionado pelo Prefeito Municipal, dando origem à Lei Municipal n° 4.865/2016, cuja cópia 
segue anexa. 
Atenciosamente, 
Quintila Garcia Santos 
Chefe de Plenário 
Recebido em 
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