br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

materia nº 175/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 175 / 2017
Date 2017-11-27
EmentaInstitui o Dia de Doar no âmbito do município de Caicó/ RN e dá outras providências.
native_id6834

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

AR • UIVADO 
mar, eiAjsfa de 
r
ttr teAdr
N rtintstrativo 
a N° 1 0209/PMC 
Estado do Rio Grande do Norte 
Câmara Municipal de Caicó 
PROJETO DE LEI 
N° 17F/2017 
EMENTA: INSTITUI O DIA DE DOAR NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE CAIC(5-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR(A)/PROPONENTE: JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO 
DATA: 27/11/2017 
E-romar Batista e ta 
Assistente Administranvo 
Matncula N° 1 0209/PMC 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ RÀNGEL DE ARAÚJO 
PROJETO DE LEI N".Á 4 .5 /2017 
A Vereador JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO, no desempenho do seu 
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: 
EMENTA: Institui o Dia de Doar no 
âmbito do município de Caicó/ RN e 
dá outras providências. 
Art. 1°- Fica instituído o "Dia de Doar", a ser comemorado 
anualmente, na terça-feira subsequente ao Dia Nacional de Ação de Graças; 
Art. 2°- Esta Lei entra em vid,or na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de aicó/RN, 27 de novembro de 2017. 
JOSÉ RANG L DE ARAÚJO 
PDT 
• 
JUSTIFICATIVA 
O DIADODOAR é uma grande campanha para promover a cultura de 
doção no brasil e no mundo. É um movimento, uma mobilização para termos 
um mundo mais generoso e solidário, em especial para com as organizações 
da sociedade civil. O DIADEDOAR, tem como finalidades promover em Caicó 
várias ações de conscientização sobre a cultura de doação; Debater e 
disseminar a cultura de doação, estimulando ações de doações voluntárias 
fomentando o desenvolvimento econômico social da nossa cidade; Promover 
a integração entre organizações da sociedade civil, parceiros, patrocinadores 
e doadores; Valorizar as organizações da sociedade civil de Caicó. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 27 de novembro de 2017. 
Julgado objeto de deliberação 
por • 
Encaminho-as Comissões Técnicas para 
emitir parecer. 
S. Sessões em Z -4- / Jvt / ZeCU4• 
• 
• 
• 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei n° 175/2017 
Autor: Vereador José Rangel 
PARECER 
A Comissão de Justiça e Redação, opinou, unanimemente, pela 
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de 
Lei n° 175/2017, que institui o "Dia de Doar" no âmbito do município de Caicó e dá outras 
providências. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, e ick / de 2017. 
MARA REJANE SALDANHA DA COSTA 
ERINA 
APROVADO EM: 
/ MYT 
"4-- ::.-••• 5 , 
amo 
Leg lativo 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL Le 
GABINETE no PREFEITO 
RECEBIDO EM 
CÂMARA MUNICIPAL DE C ICO2kL ai2_Li z.L .
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 9.300-00 
Cx. Postal 48— Fone: 3417-2954 — C 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
Autógrafo de Lei N° 135/2017 — CMC 
Projeto de Lei N° 175/2017 
Autoria: José Rangel de Araújo 
Aprovado em: 11/12/2017 
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE CAICO/RN 
Recebido em: / / 
Carimbo, Matricula e Assinatura. 
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de A ministração: 
( )Veto total ( )Veto parcial: Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data .b/ /Yrr
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / / . Assinatura 
Reenvio à prefeitura para promulgação em: o// 2/ /W—. Oficio n° . Recebido por: 
Promulgada Lei 1\10,5-045 Dat~/ pelo: Prefeito ( )Presidente da Câmara. Ass natura 
Obs.: 
Assinatura 
REDAÇÃO FINAL 
(Redação original) 
Institui o Dia de Doar no âmbito do 
município de Caicó/RN e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ (RN), 
FAÇO SABER que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica instituído o Dia de Doar, a ser comemorado anualmente, na terça￾feira subsequente ao Dia Nacional de Ação de Graças; 
Artigo 2" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 11 de dezembro de 2017. 
29/12/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIU) 
• 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
LEI N°5.049, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 
Institui o Dia de Doar no âmbito do município de 
Caicó-RN e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Artigo 1° - Fica instituído o Dia de Doar, a ser comemorado 
anualmente, na terça-feira subsequente ao Dia Nacional de Ação de 
Graças; 
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2017. 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Elaine Cristine Santos 
Código Identificador:57F8F69D 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Rio Grande do Norte no dia 28/12/2017. Edição 1672 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.befemurn/ 
nicir I com.br/femurn/materia/57F8F69D 1/1 

open original →