materia nº 34/2016

MENSAGEM n2010/2016 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
MUNICÍPIO DE CAIU) / RN 
CNPJ N-9: 08.096.570/0001-39 
A v. Cel. Martiniano, 993 - Centro 
Caicó/RN, 25 de abril de 2016. 
Dando cumprimento à legislação atual, temos a honra de encaminhar à 
Apreciação desta Câmara Municipal de Vereadores, este Projeto de Lei, que dispões 
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, acompanhado das 
seguintes peças: 
V ANEXO I - PRIORIDADES PARA 2017 
V ANEXO II- METAS FISCAIS 
Sendo só o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo 
para renovar a V. E)0 e seus pares, nossos protestos de estima e real consideração. 
Gabinete do Prefeito Muni al de Caicó/RN, 30 de abril de 2016. 
Julgado objeto de deliberação 
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Encaminho ai Comissões Técnicas para emitir paru*. 
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APROVAr0 EM: 
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MEDEIROS GERMANO 
Prefeito Municipal 
Em 
às 
Recebido 
horas 
Funcionário 
Liziene Talz F. D. Madeiro. 
Diretora de Secretaria 
Município de „ 
CAICO 
MUNICÍPIO DE CAIU) 
CNPJ N° 08.096.570/0001-39 
Gabinete do Prefeito 
Ofício n° 79/2016 -GB Caicó(RN), 20 de abril de 2016 
Ao Senhor 
Nildson Medeiros Dantas 
Presidente da Câmara Municipal 
Assunto: Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 
Através do presente encaminhamos a V. Sa para as devidas providências 
Projeto de Lei Diretrizes Orçamentárias para 2017. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a V. Sa., nossos 
protestos de estima e consideração. 4 
( 
---Robérto Medeiros Germano - 
Prefeito Municipal 
Recebido 
Em horas às 3
aa . D. Medeiros 
Diretora de Secretaria 
Ce-4 
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COUCO 
Ildlunkirko da 
Caico-RN 
MUNICÍPIO de CAICO / RN 
CNPJ N2 : 08.096.570/0001-39 
A v. Cel. Martiniano, 993 - Centro 
Projeto de Lei N° / 2016, de 20 de abril de 2016. 
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para a elaboração e execução da Lei 
Orçamentária Anual para o exercício 
financeiro de 2017 e dá outras providências. 
O PREFEITO do MUNICÍPIO de CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais: 
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° São estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do 
Município, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, 
compreendendo: 
I - As prioridades da administração pública municipal; 
II - A organização e estrutura dos orçamentos; 
III - As diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do 
Município e suas alterações; 
IV - As disposições relativas às despesas d o Município c o m 
pessoal e encargos sociais; e 
V - As disposições finais. 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 22 Constituem prioridade s da administração pública municipal: 
I - Educação, saúde e serviços urbanos, com ênfase para: 
a) Melhoria dos atendimentos de saúde e ações preventivas; 
b) Saneamento básico; 
c) Proteção à criança e ao adolescente; 
d) Educação fundamental; 
e) Limpeza urbana. 
II - Planejamento, urbanismo, infraestrutura e turismo; 
III - Preservação, recuperação e conservação d o meio ambiente, 
rural e urbano; 
IV - Incentivo à produção agropecuária e apoio ao homem do campo; 
V - Programas voltados para a área de assistência e promoção social. 
Art. 32 as prioridades definidas no artigo anterior terão precedências na 
alocação de recursos nos orçamentos de 2017. 
CAPÍTULO II 
DA ORGANIZAÇÃO e EST TpRA DOS ORÇAMENTOS 
Art.4° para efeito desta Lei entende-se por: 
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental 
visando à concretização dos objetivos pretendidos; 
II - Atividade, instrumento de programação para alcançar o 
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto d e 
operações que se realizam d e modo contínuo e permanente, 
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação 
de governo; 
III - Projeto um instrumento de programação para alcançar o 
objetivo do programa, envolvendo um conjunto de operações, 
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre 
para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; 
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para a 
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de 
governo, das quais não resulta um produto, e não gera 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; 
V - Unidade orçamentária, o menor nível da classificação 
institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos 
estes como os de maior nível da classificação institucional; 
VI - Concedente, o órgão ou a entidade da administração pública 
direta ou indireta responsável pela transferência de recursos 
financeiros; 
VII - Convenente, o órgão ou a entidade da administração pública 
direta ou indireta de outras esferas de governos e as entidades 
privadas, com as quais a Administração Municipal pactue a 
transferência de recursos financeiros. 
§ 1 2 as categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no 
projeto d e lei orçamentária e na respectiva lei por programas e respectivos projetos, 
Atividades ou operações especiais, com indicação do produto, da unidade de medida e 
da meta física. 
§ 22 O produto e a unidade de medida a que se refere o § 12 de verão ser os 
mesmos especificados para cada ação constante do plano plurianual. 
Art. 52 O projeto de lei orçamentária que o executivo encaminhará à Câmara 
Municipal e a respectiva lei será constituída de: 
I - Texto da lei; 
II - Consolidação dos quadros orçamentários; 
III - Anexo d o orçamento fiscal e da seguridade social, 
discriminando as receitas e as despesas na forma definida nesta 
Lei; 
IV - Discriminação da legislação da receita, referente aos orçamentos 
fiscais e da seguridade social. 
Parágrafo Único. Integrarão os anexos a que se refere este artigo, além dos 
componentes referidos no art. 2°, § 1°, I a II e no art. 22, II, da Lei Federal n° 4.320, de 17 
de março de 1964, os seguintes demonstrativos: 
I - Da evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo categorias 
econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada 
imposto, contribuição e transferências de que trata a Lei Orgânica 
do Município; 
II - Da evolução das despesas do Tesouro Municipal, segundo 
categorias econômicas e grupos de despesa; 
III - O resumo das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade 
social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e 
origem dos recursos; 
IV - Do resumo da despesa d o orçamento fiscal e da seguridade 
social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e 
origem dos recursos; 
V - Da receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade 
social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, 
conforme Anexo I da Lei Federal n2 4.320/64 e suas alterações; 
VI - Das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, 
isolada e conjuntamente, de acordo como Anexo III, da Lei 
Federal n2 4.320/64 e suas alterações; 
VII - Das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, 
isolada e conjuntamente, segundo Poder e Órgão, por grupo de 
despesa; 
VIII- Das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, 
isolada e conjuntamente, segundo função, subfunção, programa e 
grupo de despesa; 
IX - Da programação referente eimanutenção e desenvolvimento do 
ensino, nos termos do Art. 212, da Constituição Federal, de 
talhando fontes e valores por categoria de programação. 
Art. 62 Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a 
programação dos Poderes do Município e seus fundos. 
Art. 72 para efeito do disposto no art. 4° desta Lei, o Poder Legislativo 
encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para fins de consolidação, 
até 30 de julho de 2016. 
Parágrafo Único. A execução d o orçamento previsto neste artigo fica 
sujeita ao cumprimento das técnicas e normas pertinentes às áreas de orçamento, 
contabilidade e finanças públicas. 
Art. 8° Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa 
por unidade orçamentária, de talhada por categoria de programação em seu menor 
nível, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a 
modalidade de aplicação e a fonte de recursos. 
§ 1° A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é 
fiscal ou seguridade social. 
§ 22 Os grupos de despesas de natureza de despesa constituem agregação 
de elementos de despesas de mesmas características quanto ao objeto de gastos, 
conforme a seguir discriminados: 
I - Pessoal e Encargos Sociais - 1; 
II - Juros e Encargos da Dívida - 2; 
III - Outras Despesas Correntes - 3; 
IV - Investimentos - 4; 
V - Inversões Financeiras - 5; 
VI - Amortização da Dívida - 6; e 
VII - A Reserva de Contingência, prevista no art. 10, será identificada 
pelo dígito 9 (nove) no qu se refere ao grupo de natureza da 
04,
despesa. 
§ 32 Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e 
subfunção às quais se vinculam. 
§ 4
2 As Atividades com a mesma finalidade de outras já existentes de verão 
observar o mesmo código, independentemente da unidade executora. 
§ 52 A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão 
aplicados: 
I - Mediante transferência financeira: 
a) A outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades; 
ou 
b) Diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras 
instituições; 
II - Diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, 
ou por outro órgão ou entidades no âmbito do mesmo nível de 
Governo. 
§ 62 É vedada a execução orçamentária co m modalidade de aplicação 
indefinida. 
Art. 92 A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à 
unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondente, ficando 
proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades 
orçamentárias integrantes dos orçamentos fiscais e da seguridade social. 
Art. 10 A reserva d e contingência será constituída, exclusivamente, d e 
recursos d o orçamento fiscal, equivalendo a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da 
receita corrente líquida. 
CAPÍTULO III 
DAS DIRETRIZES GERAIS para ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS do MUNICÍPIO e SUAS 
A LTE RAÇ Õ ES 
Art. 11 No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão 
orçadas a preços de junho de 2016, projetadas para o exercício de 2017 com os 
mesmos índices de variações oficiais do Governo Federal. 
Parágrafo Único. No caso de ser atribuídos crescimentos de transferências 
constitucionais, de corrente da ampliação da participação dos Governos Municipais nos 
impostos federais, com a consequente ampliação da base das receitas tributárias, as 
variações de correntes serão considerados na estimativa para 2017 como incremento 
real. 
Art. 12 As instituições de caráter assistencial, cultural ou desportiva sem 
finalidade lucrativa, reconhecidas de utilidade pública, podem firmar convênio como 
Poder Público Municipal, apresentando os seguintes documentos: 
I - Cópia da Lei de reconhecimento de utilidade pública; 
II - Cópia autenticada da ata da eleição da Diretoria; 
III - Prova de que não estar inadimplente como Tribunal de 
Contas d o Estado, de recursos recebidos; 
IV- Plano de aplicação físico-financeiro, em nível de item da 
despesa dos recursos a sery recebidos. 
C't5 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS do MUNICÍPIO COM PESSOAL e ENCARGOS 
SOCIAIS 
Art. 13 Os Poderes Legislativos e Executivos terão como limites na elaboração 
de suas propostas orçamentária, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a 
folha de pagamento calculada de acordo a situação vigente em junho de 2016, projetada 
para o exercício de 2017, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão 
geral, a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de 
carreira e admissões para preenchimento de cargos devidamente autorizados. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 14 As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e 
adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados 
para cada categoria de programação e respectivo grupo de natureza da despesa, fonte 
de recursos e modalidade de aplicação, especificando o elemento de despesa. 
Art. 15 São vedadas quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de 
orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de 
despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. 
Art. 16 Após a sansão da lei d e orçamento ou a abertura d e créditos 
adicionais, a Prefeitura divulgará por unidade orçamentária, o detalhamento da despesa, 
discriminando a programação por projetos e Atividades, a esfera orçamentária, a 
natureza da despesa, a fonte de recursos e o valor correspondente para cada elemento de 
despesa. 
Art. 17 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, 
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na 
Lei Orçamentária de 2017 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, 
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, 
bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura 
programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, 
metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, 
grupos d e natureza da despesa, fontes d e recursos e modalidades de aplicação. 
Parágrafo Único. A transposição, transferência ou remanejamento não 
poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei 
Orçamentária de 2017 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, 
excepcionalmente, ajuste na classificação funcional. 
Art. 18 A Lei orçamentária conterá autorização para abertura de crédito 
suplementar no limite mínimo de quinze (15%) e no máximo de trinta por cento (30%) 
do valor fixado para as despesas do exercício de 2017, conforme dispõe o § 8° do artigo 
165 da Constituição Federal. 
§ 1°. O limite autorizado no Caput do artigo não será onerado quando o crédito 
se destinar a: 
I - As despesas a forem financiadas com recursos de convênios, 
contratos de repasses,,4roramas, auxílios, contribuições ou 
• 
outras formas de captação, oriundos de esferas de governo ou 
entidade, não serão computados no limite de que trata o 
"caput" deste artigo, podendo serem abertos com cobertura dos 
próprios recursos que lhe derem causa; 
II - Atender insuficiências d e dotações d o grupo d e Pessoal e 
encargos Sociais, mediante a utilização d e recursos da 
anulação d e despesas consignadas no mesmo grupo; 
III - Atender ao pagamento de despesas de correntes ide precatórios 
judiciais, amortização e juros da dívida, mediante a utilização 
de recursos provenientes de anulação de dotações. 
IV- Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de 
dezembro d e 2016 ou repasse efetuados em atraso, e o excesso 
de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Municipal de 
Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social, do FUNDEB e 
Convênios, quando se configurar receita do exercício superior 
às previsões de despesas, fixadas na Lei Orçamentária; 
V - Incorporar recursos oriundos de operações de créditos ou 
financiamentos. 
§ 2°. O Poder Executivo fica autorizado, nas hipóteses de despesas financiadas 
com recursos de convênios, a incorporar os recursos e a realizar as despesas relativas a 
contrapartidas, conforme estabelecido em contrato e de acordo como cronograma de 
desembolso originalmente estabelecido no convênio. 
Art. 19. para efeito do art. 16 da Lei Complementar n2 101, de 2000: 
I - As especificações nele contidas integrarão o processo 
administrativo de que trata o art. 38 da Lei n2 8.666, de 1993, 
bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis 
urbanos a que se refere o § 32 do art. 182 da Constituição; e 
II - Entende - se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não 
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II da Lei 
n2 8.666, de 1993. 
Art. 20 Na hipótese de o projeto de lei orçamentária não for aprovada e 
sancionada até 31 de dezembro de 2016, a programação dele constante pode rá )ser 
executada, até o limite de 1/12 (um doze avos) em cada mês do total de cada 
dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal. 
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do eito, 20 de abril de 2016. 
RO MEDE! 
Prefeito Municipal 
• 
• 
MUNICÍPIO DE CAICÓ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2017 
AMF - Tabela I - LRF Art. 4° 1° R$1 00 
ESPECIFICAÇÃO 
2017 2018 2019 
Valor 
Corrente (a) 
Valor 
Constante 
°A PIB 
/PIB) 
x 100 
Valor 
Corrente (b) 
Valor 
Constante 
(°a/PIB) /0 PIB 
x 100 
Valor 
Corrente (c) 
Valor 
Constante 
°á PIB 
100 
Receita Total 160.111.524 160.111.524 0,31 170.518.773 161.476.111 0,31 168.661.798 177.094.887 0,34 
Receitas Primárias (I) 158.750.140 158.750.140 0,31 169.068.899 160.103.124 0,31 167.227.713 175.589.098 0,34 
Despesa Total 160.111.524 160.111.524 0,31 170.518.773 161.476.111 0,31 168.661.798 177.094.887 0,34 
Despesas Primárias (II) 158.929.945 158.929.945 0,31 169.260.391 160.284.462 0,31 167.417.120 175.787.976 0,34 
Resultado Primário(111)=0 - II -179.805 -179.805 (0,00) -191.493 -181.338 (0,00) -189.407 -198.878 (0,00) 
Resultado Nominal 11.828.979 11.828.979 0,02 12.597.863 11.929.794 0,02 12.460.670 13.083.704 0,03 
Divida Pública Consolidada 23.026.243 23.026.243 0,04 24.522.949 23.222.489 0,05 24.255.890 25.468.685 0,05 
Dívida Consolidada Líquida 12.362.142 12.362.142 0,02 13.165.681 12.467.501 0,02 13.022.305 13.673.420 0,03 
Receitas Primárias 
advindas de PPP (IV) 
Despesas Primárias 
geradas por PPP (V) 
Impacto do saldo das PPP 
(VI) = (IV-V) / / 
/ ') - 
.Fonte: Balanço Geral do Município 2015 
Orçamento 2016 
IPCA - IBGE 
PIB-RN-2013, publicado pelo IBGE, 51.446.000.000,00 
MUNICÍPIO DE CAIU) 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2017 
AME - Tabela 2 - LRF art. 4° _ 2° inciso I R$1,00 
ESPECIFICAÇÃO 
Metas Previstas em 
2015 
(a) 
°A PIB 
Metas Realizadas em 
2015 
(b) 
°A PIB Valor 
C) = (b-a) 
°á 
(c/a) x 100 
Receita Total 124.665.921 0,242 99.407.967 0,193 -25.257.954 (0,049) 
Receitas Primárias(I) 123.605.921 0,240 99.243.262 0,193 -24.362.659 (0,047) 
Despesa Total 124.665.921 0,242 107.655.752 0,209 -17.010.169 (0,033) 
Despesas Primárias (II) 123.745.921 0,241 106.536.586 0,207 -17.209.335 (0,033) 
Resultado Primário (111)=(l - II) 1.123.086 0,002 -7.293.324 (0,014) -8.416.411 (0,016) 
Resultado Nominal 9.566.186 0,019 6.766.022 0,013 -2.800.165 (0,005) 
Divida Pública Consolidada 15.458.332 0,030 15.114.541 0,029 -343.791 (0,001) 
Divida Consolidada Liquida 9.997.360 0,019 13.486.806 0,026 3.489.447 0,007 
43 
ESPECIFICAÇÃO Valor em R$ 1,00 
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual 2011 51.446.000.000,00 
MUNICÍPIO DE CAIU) 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
2017 
AME - Tabela 3- (LRF, art. 4
0, 2°, inciso II) R$1,00 
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES 
2015 2016 % 2017 % 2018 % 2019 V. 2020 % 
Receita Total 124.665.921 139.725.564 12,08 160.111.524 14,59 170.518.773 6,5 181.602.493 6,5 193.406.655 6,5 
Receitas Primárias(I) 123.605.921 138.537.516 12,08 158.750.140 14,59 169.068.899 6,5 180.058.377 6,5 191.762.172 6,5 
Despesa Total 124.665.921 139.725.564 12,08 160.111.524 14,59 170.518.773 6,5 181.602493 6,5 193.406.655 6,5 
Despesas Primárias(II) 123.745.921 138.694428 12,08 158.929.945 14,59 169.260.391 6,5 180.262.317 6,5 191.979.368 6,5 
Resultado Primário(III)=(1- II) 1.123.086 -156.912 -113,97 -179.805 14,59 -191.493 6,5 -203.940 6,5 -217.196 6,5 
Resultado Nominal 9.566.186 10.322.872 5,79 11.828.979 14,59 12.597.863 6,5 13.416.724 6,5 14.288.811 6,5 
Divida Pública Consolidada 15_458.332 20.094.461 29,991 23.026.243 14,59 24.522.949 6,5 26.116.940 6,5 27.814.541 6,5 
Divida Consolidada Liquida 9.997.360 10.788.151 7,91 12.362.142 14,59 13.165.681 6,5 14.021.451 6,5 14.932.845 6,5 
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES 
2015 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 
Receita Total 137.967.775 150.358.679 8,981 160.111.524 6,486386 161.476.111 0,85 162.000.440 0,32 163.074.751 0,66 
Receitas Primárias(I) 136.794.673 149.080.221 8,981 158.750.140 6,486386 160.103_124 0,85 160.622.995 0,32 161.688.172 0,66 
Despesa Total 137.967.775 150.358.679 8,981 160.111.524 6,49 161.476.111 0,85 162.000.440 0,32 163.074.751 0,66 
Despesas Primárias(II) 136.949.611 149_249.074 8,981 158 929.945 6,49 160.284.462 0,85 160.804.921 0,32 161.871.305 0,66 
Resultado Primário(III)=(1- II) 1.242.920 -168.853 -113,59 -179.805 6,49 -181.338 0,85 -181.927 0,32 -183.133 0,66 
Resultado Nominal 10.586.898 11.108.443 4,9263 11.828.979 6,49' 11.929.794 0,85 11.968.531 0,32 12.047.901 0,66 
Dívida Pública Consolidada 17.107.736 21.623.649 26,397 23.026.243 6,486386 23.222.489 0,85 23.297.895 0,32 23.452.396 0,66 
Dívida Consolidada Líquida 11.064.078 11.609.129 4,9263 12.362.142 6,486386 12.467.501 0,85 12.507985 0,32 12.590.932 0,66 
Fonte: Balanço Geral do Município 2015 
Orçamento 2016 
METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS VALORES CORRENTES DE RECEITAS E DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 
Média do crescimento da Receita do Município nos últimos 03 exercícios, acrescida da estimativa de inflação para o exercício de referencia. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS VALORES CONSTANTES 
INDICES DE INFLAÇÃO 
Ano de 2014 Ano de 2015 Ano 2016 Ano 2017 Ano 2018 Ano 2019 Ano 2020 
6,4 10,67 7,61 5,95 6,5* 6,5* 6,5* 
*InflaiAo Média (%anual.), projetada no Indice Nacional de Preços ao Consumidor - IPCA-E • vulgado pelo IBGE. 
MUNICÍPIO DE CAIO() 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMONIO LIQUIDO 
2016 
AME - Tabela 4 - LRF, art. 4°, § 20, inciso III R$1,00 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 Vo 2014 cy, 2013 % 
Patrimônio/Capital 59.703.988 151 48.059.167 137 34.666.278 122 
Reservas 8.118.671 20 13.720.091 39 12.116.939 43 
Resultado Acumulado -28.168.386 (71) -26.668.552 (76) -18.276.783 (64) 
TOTAL 39.654.273 100 35.110.706 100 28.506.434 100 
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 cyc, 2014 Vo 2013 0/0
Patrimônio/Capital 
Reservas - - - - - - 
Resultado Acumulado 
TOTAL 
FONTE: Balanço Geral do Município 2014 
-14 
MUNICÍPIO DE CAIU) 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
2017 
AMF - Tabela 5 - LRF, art. 4°, § 2°, Inciso Hl) R$1,00 
RECEITAS 2015 2014 2013 
REALIZADAS 
RECEITAS DE CAPITAL 
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
Alienação de Bens Móveis 
Alienação de Bens Imóveis 
TOTAL O O O 
DESPESAS LIQUIDADAS 2015 2014 2013 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE 
ATIVOS 
DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos 
Inversões Financeiras 
Amortização da Dívida 
DEFESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREV 
Regime Geral de Previdência Social 
Regime Próprio dos Servidores Públicos 
TOTAL 
( c ) = (a-Fb)+(f) (f) ': (d-e)+(g) (g) 
SALDO FINANCEIRO r "ii O 
FONTE:Balanço Geral do Município 2013/2015 
Nota: 
5
MUNICÍPIO DE CAIU) 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2017 
AME - Tabela 9 - (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$1,00 
EVENTO Valor Previsto - 2017 
Aumento Permanente da Receita 8.617.300,00 
(-) Transferências Constitucionais - 
(-) Transferências do FUNDEB 732.810,00 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 7.884.490,00 
Redução Permanente de Despesa (II) 1.370.000,00 
Margem Bruta (III) = (1+11) 9.254.490,00 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 3.701.796,00 
Novas DOCC 3.239.071,50 
Novas DOCC geradas por PPP's - 
Margem Líquida de Expansão de DOCC (111-1V) 2.313.622,50 
FONTE: 
Nota: Na apuração do valor atribuído ao campo Aumento Permanete de Receita foi gerado a partir do crescimento da 
Receita com a implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e o incremento da cobrança da Receita da Divida 
ativa. A Redução Permanente de despesa refere-se a redução de despesa depeoal Ser reconduzido ao limite legal. 
MUNICÍPIO DE CAICÓ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
2017 
• 
AMF - Tabela 8 - (LRF, art.. 4°, § 2°, inciso V) R$1 00 
SETOR/PROGRAMAS/ 
BENEFICIÁRIO 
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 
Tributo/Contribuição 2017 2018 2019 
NADA CONSTA 
TOTAL 
FONTE: 
MUNICÍPIO de CAICÓ / RN 
CNP) N -Q: 08.096.570/0001-39 
A v. Cel. Martiniano, 993 - Centro 
PROJETO de LEI N° / 2016, de 20 de abril de 2016 - DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS 2017. 
ANEXO I 
PROGRAMAÇÃO 
PRIORIDADES para 2017 
01-DESENVOLVIMENTO do TURISMO: 
Participação da Prefeitura Municipal em Eventos Culturais, Festas Populares, Feiras 
e Festivais. 
Apoio às Manifestações Culturais e Eventos Culturais. 
Apoio a Associação Seridoense de Vaqueiros. 
Realização do Festival da Carne de Sol e do Queijo. 
Realização do Carnaval em Caicó. 
Realização da Festa de Sant'ana. 
Realização da Festa do Rosário. 
Realização de Festa Natalina e do Ano Novo. 
Contribuição ao Ala Ursa do Poço de Sant'ana. 
Contribuição ao Ala Ursa do Bairro Paraíba. 
Contribuição ao Bloco Carnavalesco Treme-Treme. 
Ampliação e Melhoria da Infra-Estrutura Turística. 
Gestão e Manut. Sec.Mun. D/Desenv. Econ. e Turismo. 
02 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL: 
Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - Cad. Único. 
Funcionamento do Programa Municipal de Assistência Familiar - PROMAF. 
Contribuição a Assoc. das Empregadas Domésticas de Caicó. 
Construção de um Centro de Convivência para Idosos. 
Construção de Centro de Atenção a Mulher. 
Desenvolvimento das Ações do Programa de Benefícios Eventuais-LOAS. 
Desenvolvimento das Ações do Programa de Proteção Social Especial de Média 
Complexidade. 
Construção de Centro de Múltiplos Usos. 
Construção de Um Centro de Referência Especializado Da Assistência Social 
CREAS. 
Desenvolvimento das Ações do Programa de Geração de Emprego e Renda. 
Apoio às Instituições Privadas Comunitárias. 
Funcionamento do Programa de Proteção Social Básic 
Manutenção do Fundo Municipal do Idoso. 
Manutenção de convênios com o objetivo Formar Rede Regional de Proteção a 
Pessoa Idosa; 
Manutenção das Coordenadorias e Departamentos de políticas públicas para as 
mulheres, crianças, adolescentes, juventude e pessoa idosa, vigilância socioassistencial, 
acompanhamento do cadastro único, trabalho, habitação, gestão financeira e 
orçamentária. 
Funcionamento do Centro de Referência Casa da Família. 
Apoio ao Portador de Necessidades Especiais. 
Contribuição ao Abrigo Dispensário Pedro Gurgel. 
Funcionamento Conselho Municipal do Idoso - CMDI. 
Contribuição ao Grupo de Escoteiros Vale Sobrinho. 
Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. 
Contribuição a Associação Mútua de Amparo aos Cidadãos. 
Desenvolvimentos dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos-SCFV. 
Contribuição a Associação de Deficientes Físicos de Caicó (ADEFIC). 
Contribuição ao Rotary Clube Centenário. 
Contribuição ao Rotary Clube Caicó. 
Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Deficiente. 
Contribuição a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. 
Funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social. 
Apoio a Gestão Descentralizada da Assist. Social - IGD-Suas. 
Desenvolvimento das Ações do Programa de Proteção Social Especial de Alta 
Complexidade 
Construção de Centro de Referência da Assistência Social - CRAS 
Contribuição a Fundação Belo Amor 
Contribuição ao Lions Clube 
Contrib. a Assoc. Dos Pastores e Obreiros Evangélicos do Seridó 
Contribuição a Associação Rosa dos Ventos 
Serviço de Apoio a Gestão Descentralizada do Prog. Bolsa Família -IGD/PBF. 
Contribuição a Cap. Príncipe de Caicó - Ordem. 
Contribuição ao Grupo Reviver de Apoio A Vida. 
Contribuição ao Círculo Dos Trabalhadores. 
Funcionamento do Conselho Mun. Sobre Drogas - COMAD. 
Reforma da Casa da Cidadania. 
Contribuição as Aldeias SOS Infantis. 
Avaliação e Operacionalização do Benefício de Prestação Continuada Da Assistência 
Social (BPC) e Manutenção Da Renda Mensal Vitalícia (RMV). 
Contribuição a Casa de Caridade São Vicente Paula. 
Contribuição a Assoc. Munic. de Apoio Cidadão Caicoense. 
Contribuição a Associação de Poetas Populares do Seridó. 
Contribuição a Associação Da Polícia e Bombeiros Militares do Seridó. 
Gestão e Manut. D/Fundo Mun. D/Assistência Social. 
Gestão e Manut. D/Fundo Mun. D/da criança e do adolescente. 
Fortalecimento D/Sistema Único da Ass.Social. 
Inclusão Produtiva Através do ACESSUAS. 
03 - PROMOÇÃO SOCIAL: 
Funcionamento do Programa de Proteção Social Básica ao Idoso - PSB - Idoso. 
Funcionamento do Programa Municipal de Assistência Social - Casa das Famílias. 
Funcionamento do Programa de Apoio À Pessoa Idosa - API. 
Funcionamento do Centro de Referência Casa da Família. 
Funcionamento do Pro-Jovem Adolescente. 
Apoio Ao Portador de Necessidades Especiais. 
Funcionamento do Programa de Proteção Social Básica a Infância e ao 
Idoso/Convênio. 
Funcionamento do Programa Sentinela - Centro de Referência da Assistência Social 
- CREAS. 
Funcionamento Centro de Promoção Social Santo Estevão Diácono- PSB. 
Funcionamento do Programa de Geração de Emprego e Renda. 
Contribuição ao Grupo de Escoteiros Vale Sobrinho. 
Apoio as Instituições Privadas Comunitárias. 
Contribuição a Fundação Belo Amor. 
Contribuição ao Lions Clube de Caicó. 
Contribuição ao Rotary Clube de Caicó. 
Contribuição ao Rotary Clube Centenário de Caicó. 
Programa Meios e Centro Pastoral Estevão Diácono. 
Contribuição a Associação Mútua de Amparo Aos Cidadãos Caicoenses. 
Contribuição a Casa do Estudante de Caicó. 
Contribuição a Associação Rosa dos Ventos. 
Contribuição ao Grupo Reviver de Apoio a Vida. 
Contribuição ao Circulo Dos Trabalhadores. 
Contribuição a Assoc. da Policia e Bombeiros Militares do Seridó. 
Contribuição ao Instituto de Apoio Múltiplo Ao Seridó - Manoel Torres de Araújo. 
Contribuição ao Cap.Princ.D/Seridó-Ordem Demoly. 
Contrib. a Assoc. Com. e Cultural dos Amigos da Irmandade dos Homens Pretos do 
Rosário de Caicó/RN. 
Contribuição a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Caicó - 
ASCAMARCA. 
Contribuição a Assoc. dos Pastores e Obreiros Evangélicos do Seridó-APOES. 
Contribuição a Assoc. das Empregadas Domesticas de Caicó. 
Contrib. Associação da Carne e do Queijo de Caicó. 
04- TRANSPORTE ESCOLAR: 
Funcionamento do Programa de Transporte Escolar. 
Aquisição de Ônibus Escolar e Micro Ônibus Escolar 
05- DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA: 
Construção de Galerias Pluviais nos Bairros. 
Construção de Anéis Viários nos Bairros. 
Pavimentação de Ruas e Avenidas. 
Conclusão da Construção Da Nova Estação Rodoviária. 
Restauração da Rodoviária Existente 
Construção, de Um Cemitério Público e Restauração dos Cemitérios Existentes no 
Município. 
Construção de Uma Usina de Reciclagem de Lixo. 
Implantação da Coleta Seletiva do Lixo. 
Calçamento de Ruas do Distrito de Laginhas. 
Calçamento de Ruas do Distrito de Palma. 
Calçamento de Ruas do Distrito do Perímetro Irrigado Sabugi. 
Construção de Aterro Sanitário. 
Construção da Infraestrutura Necessária para Implantação de Um Distrito Industrial 
No Município. 
Construções de Acessos a Diversas Ruas dos Bairros da Cidade. 
Urbanização dos Bairros da Cidade. 
Construção de Adutoras para o Abastecimento D'águ 
Construção de Um Mercado Popular na Cidade. 
Construção de Um Centro Administrativo para o Município. 
Construção de Ginásios Poliesportivos. 
Construção de Quadras Esportivas Descobertas. 
Despoluição e urbanização do açude recreio. 
Instrumental para a Modernização da Estrutura Operacional dos Órgãos 
Responsáveis Por Obras e Serviços. 
Construção de Lagoas de Estabilização 
Drenagem de Águas Servidas em Ruas e Avenidas. 
Convênio com a ADESE (Agencia de Desenvolvimento do Seridó) 
Revisão e Ampliação da Sinalização de Trânsito. 
Implantação e Ampliação da Sinalização de Logradouros Municipais. 
Aquisição de Equipamentos, Veículos, Tratores, Máquinas, Caçambas, Implementos 
e Equipamentos para Serviços das Secretarias. 
Financiamento de Veículos e Máquinas de Limpeza Urbana. 
Construção de Pontes. 
06- EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA NA ÁREA URBANA: 
Extensão da Rede Elétrica na Área Urbana. 
Manutenção da rede de iluminação pública. 
07- MELHORIA DOS ESPAÇOS PÚBLICOS URBANOS: 
Construção e Reforma de Praças e Jardins na Cidade. 
Aproveitamento de Espaços Urbanos Ociosos para Construção de Equipamentos 
Comunitários. 
Revitalização de Logradouros Públicos. 
08- EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA NA ÁREA RURAL: 
Extensão da Rede Elétrica na Área Rural. 
09- ESPORTE para TODOS: 
Apoio e Contribuição ao Esporte nas suas Diversas Modalidades. 
Apoio ao Esporte Profissional e Amador. 
Contribuição ao Caicó Esporte Clube. 
Contribuição ao Atlético Clube Coríntians. 
Apoio a Liga Caicoense de Futebol. 
Apoio a Liga Caicoense de Futsal. 
Contribuição a Assoc. Caicoense de Atletismo. 
Contribuição a Assoc. Desportiva Cult. dos Capoerista de Caicó 
Construção de Áreas de Lazer nos Bairros da Cidade 
10- ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL e HOSPITALAR: 
Aquisição de Ambulâncias Básicas e Equipadas com UTI. 
Construção de Centros Clínicos na Cidade. 
Construção, Reforma, e Ampliação de Unidades de Saúde. 
Construção do Complexo Regulador do SUS. 
Contribuição ao Consórcio Intermunicipal de Saúde. 
Contratualização e Regulação da Assistência Ambulatorial 
Alta Complexidade do SUS Em Caicó. 
Manutenção dos Serviços do CEREST. 
Construção e Implantação de Unidade de Pronto Atendime i r 
/ 
e Hospitalar de Média e 
Porte II. 
Implementação das Ações de Atenção a Saúde do Trabalhador. 
Fortalecimento da Rede de Saúde Mental Através da Manutenção dos Serviços de 
Saúde Mental: CAPS III, CAPS AP e Residência Terapêutica. 
Fortalecimento do Serviço Móvel de Urgência e Emergência. 
Manutenção da Contribuição e Pagamento da Produção de Serviços da Fundação Dr. 
Carlindo Dantas. 
Manutenção Consórcio Intermunicipal de Saúde. 
Contribuição para Apoio aos Pacientes em Tratamento de Saúde Fora do Município 
de Caicó. 
Aquisição de Equipamentos em Geral. 
Terceirização de Serviços. 
Aquisição de Veículos. 
Equipe de Consultório na Rua. 
11- ESCOLA de QUALIDADE para TODOS: 
Construção, Ampliação, Restauração e Adequação de Unidades de Ensino e Creches. 
Aquisição de Ônibus Escolares. 
Aquisição de Veículos. 
Aquisição e Implantação de Laboratórios de Informática nas Escolas da Rede 
Municipal de Ensino. 
Aquisição e/Ou desapropriação de Imóvel para a Melhoria do Ensino. 
Instrumental para Equipar as Unidades de Ensino Fundamental. 
Aquisição de Material de Informática para o Ensino Fundamental. 
Construção e Reforma de Quadras Esportivas. 
Funcionamento do Programa de Merenda Escolar - PNAEF - Fundamental e PNAE 
EJA. 
Funcionamento do Programa de Educação de Jovens e Adultos - EJA e MAIS 
EDUCAÇÃO. 
Funcionamento do Ensino Fundamental e Educação Infantil com Recursos do 
Salário Educação. 
Funcionamento do Programa Dinheiro Direto Na Escola - PDDE. 
Funcionamento do Programa Brasil Alfabetizado. 
Funcionamento do Programa Transporte do Escolar Funcionamento do Programa 
Saúde do Educando - Pense. 
Funcionamento Das Ações Complementares de Ensino. 
Funcionamento do Programa Mais Educação. 
Revitalização e aquisição de acervo para A Biblioteca Pública Olegário Vale. 
Aquisição de instrumentos para as Bandas de Músicas Das Escolas de Ensino 
Fundamental. 
13 - EDUCAÇÃO INFANTIL: 
Construção de Escolas para a Educação Infantil (Creche/Pré Escola). 
Reforma, Recuperação e Readequação de Educação Infantil (Creche/Pré Escola) 
Instrumental para Equipar as Escolas de Educação Infantil. 
Funcionamento da Merenda Escolar de Educação Infantil - PNAEC 
CRECHE/PNAEP - Pré - Escolar. 
Funcionamento do Brasil Carinhoso. 
14- ATENÇÃO À PESSOA PORTADORA de DEFICIÊNCIA: 
Manutenção de Benefícios de Prestação Continuada - BPC - Deficiente. 
Contribuição a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. 
Contribuição a Associação de Deficientes Físicos de Cai ,ç4'- ADE FIC. 
za 
Contribuição a Fraternidade Cristã da Pessoa com Deficiência - FCD/RN. 
BPC Na Escola. 
15- SAÚDE do IDOSO: 
Contribuição ao Abrigo Dispensário Professor Pedro Gurgel. 
Contribuição a Casa Da Caridade São Vicente de Paulo. 
16- ATENÇÃO À CRIANÇA: 
Funcionamento do Programa de Proteção Social Básica a Infância - PSB - Infância. 
Atenção a Família - PSB a Família - CRAS. 
17- ERRADICAÇÃO do TRABALHO INFANTIL: 
Funcionamento das Atividades de Proteção Social Especial a Criança e ao 
Adolescente - PSE/ jornada PETI 
Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente 
18- DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA e do ADOLESCENTE: 
Funcionamento do Programa Pró-jovem Adolescente. 
Funcionamento do Programa CREAS. 
Manutenção do Conselho Tutelar. 
Manutenção de Convênio com o objetivo promover ações Socioeducativas e 
Culturais com Crianças e Adolescentes em situação de risco articuladas a formação cidadã, 
na perspectiva do desenvolvimento humano, social e Comunitário. 
19- QUALIDADE AMBIENTAL: 
Aquisição de Equipamentos para Podação. 
Incentivo ao Cultivo e Plantação de Árvores e Arborização Municipal. 
Ampliação do Viveiro Florestal do Município. 
Construção, Instalação e Equipagem de Galpão de Triagem de Lixo. 
Implantação de agroflorestal no açude Itans. 
Plantação de um cinturão verde na cidade de Caicó. 
Recuperação de áreas degradadas no município. 
Incremento de áreas de preservação ambiental. 
Oficinas de reutilização de material reciclável. 
Rota de ecoturismo na gruta da caridade. 
20- NOSSOS RIOS: SERIDÓ, SABUGI e BARRA NOVA: 
Construção de Barragens Submersas ao Longo dos Rios Seridó, Sabugi e Barbosa. 
Drenagem dos Rios Seridó e Barra Nova. 
21- ADMINISTRAÇÃO GERAL: 
Gestão, Manutenção e Funcionamento das Secretarias Municipais. 
Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais. 
Pagamento de Aposentadorias e Pensões. 
Instrumentalização para Equipar as Secretarias. 
Informatização das Secretarias. 
Aquisição de Equipamentos de Informática e Comunicação. 
Aquisição de Materiais de Expediente. 
Aquisição e Locação de Softwares Diversos. 
Divulgação dos Atos do Governo Municipal. 
Publicidade Institucional. 
Realização de Concurso Público. 
• 
Contratação de Servidores. 
Construção e Organização do Arquivo Geral da Prefeitura. 
Aquisição de Veículos, Tratores, Máquinas, Implementos e Equipamentos para 
Serviços das Secretarias. 
Aquisição de Equipamentos, Máquinas, Móveis, Eletrodomésticos e Materiais 
Permanentes. 
Reforma e Adequação das Instalações Físicas da Prefeitura e Secretarias. 
Parcelamento do PASEP. 
Parcelamento e individualização do FGTS. 
Pagamento de Precatórios e Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado, de vida 
Pelo Município. 
Pagamento de Encargos de Dívidas Empresas de Telecomunicações, Serviços de 
Energia Elétrica e Fornecimento de Água e Esgoto. 
Construção, Instalação e Manutenção de Prédios Públicos. 
Manutenção, Restauração, Adequação e Reforma de Prédios Cedidos e Alugados. 
Funcionamento da 6 de legacia`do Serviço Militar. 
Treinamento, Capacitação, Qualificação e Aperfeiçoamento de Servidores. 
Contribuição à Associação dos Municípios do Seridó. 
Manter e Fortalecer as Atividades dos Conselhos Municipais. 
Manter e Fortalecer as Atividades dos Fundos Municipais. 
Manter e Fortalecer as Atividades das Comissões Municipais. 
Efetuar Pagamento de Encargos, Tarifas e Taxas. 
Efetuar o Pagamento de Dívidas. 
Conceder Subvenções Sociais. 
Parcelamento de Débitos. 
Devolver Recursos Financeiros, Referente à Pagamento de Tributos e Taxas 
Efetuados Indevidos. 
Realização de Reforma Administrativa. 
Constituir Reserva de Contingência. 
Realizar Indenizações e Restituições Diversas. 
Programa de Incentivo Fiscal. 
Programa de Recuperação Fiscal. 
Realização de Conferências, Seminários, Campanhas e Congressos. 
Terceirização de Serviços. 
Realização de Convênios com Entidades Filantrópicas. 
Realização de Convênios com Entes Federados, Entidades e Órgãos Públicos. 
Realização de Convênios com Entidades Privadas. 
Aquisição e ou Desapropriação de Imóveis. 
22 - PLANEJAMENTO e ORÇAMENTO: 
Reformulação e Revisão do Plano Diretor da Cidade. 
23- ATENÇÃO BÁSICA: 
Construção, Ampliação, Reforma e Readequação de Unidades de Saúde. 
Manutenção e Adequação da Rede de Atenção À Saúde de Caicó. 
Funcionamento de Unidades Básicas de Saúde. 
Implantação de Residência Terapêutica. 
Garantia da Assistência Farmacêutica com Apoio Profilático e Terapêutico. 
Estruturação da Central de Abastecimento Farmacêutico. 
Funcionamento da Estratégia Saúde da Família - ESF, Núcleos de Apoio à Estratégia 
de Saúde da Família - NASF e Saúde Bucal. 
Manutenção das Ações da Política Nacional de Aten0 Integral à Saúde do Homem. 
zAi 
• 
Manutenção do Programa Saúde na Escola - PSE. 
Manutenção e Aquisição de Veículos para Apoiar as Atividades da Estratégia de 
Saúde Da Família, de Vigilância em Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde. 
Fortalecimento das Ações de Pronto Atendimento. 
Implementação das Ações de Assistência Obstétrica e Pediátrica no Município de 
Caicó. 
Funcionamento do Programa de Agentes unitários de Saúde - PACS. 
Fortalecimento das Ações de Vigilância Epidemiológica e Ambiental. 
Manutenção das Ações de Atenção Primária a Saúde. 
Construção do Pólo Academia da Saúde. 
Implementação das Ações de Operacionalização da Vigilância Sanitária No 
Município de Caicó. 
Implementação do serviço de saúde prisional. 
Implementação da integração ensino-serviço no tocante à residência médica e 
respectiva preceptoria em medicina geral de família e comunidade. 
Implementação do teste do pezinho em toda rede municipal de saúde, 
especificamente nas unidades básicas de saúde. 
Implementação de ações relativas à microcefalia no tocante a prevenção, 
acompanhamento das gestantes, realização específica de exames de ultrassonografia, bem 
como assistências as crianças diagnosticadas com microcefalia. 
Criação de 02 (duas) novas equipes da estratégia saúde da família bem como de 
saúde bucal. 
Implementação da Política de Tecnologia da Informação em Saúde. 
Intensificação, em consonância com a programação anual de saúde do trabalhador, 
do número de atividades de educação em saúde permanente relacionadas à saúde do 
trabalhador, assim como aumento de recursos humanos e materiais de custeio para 
desenvolver atividades de forma a atingir toda a IV região de saúde/RN, integrando 
assistência ao trabalhador. 
Manutenção das Atividades de Planejamento e Orçamento. 
Funcionamento do Centro de Referência de Atenção ao Idoso - CRIART. 
Funcionamento do Centro Especializado Em Odontologia. 
Construção e Manutenção de Unidade de Pronto Atendimento. 
Qualificação das Práticas de Trabalho e Formação dos Profissionais do SUS em 
Caicó. 
Aquisição de Medicamentos e Material Hospitalar. 
Manutenção, Adequação e Ampliação da Secretaria Municipal de Saúde. 
Desenvolvimento de Práticas Saudáveis de Vida. 
Fortalecimento do Controle Social do SUS (Ouvidoria). 
Implementação do Complexo Regulador do SUS Em Caicó. 
Construção do Complexo Regulador do SUS. 
23 - REAPARELHAMENTO e ADEQUAÇÃO de PRÉDIOS PÚBLICOS: 
Ampliação do Antigo Prédio da Prefeitura Municipal. 
Construção, Restauração e Reforma dos Prédios das Secretarias Municipais. 
24- SERVIÇO de INFORMÁTICA para O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL: 
Informatização das Secretarias do Município. 
25- HABITAÇÃO URBANA: 
Construção e Melhorias de Unidades Habitacionais. 
Manutenção do Conselho Gestor de Habitação de Interesse Social. 
26- RECURSOS HÍDRICOS: 
Construção e Recuperação de Passagens Molhadas na Zona Urbana e Na Zona Rural. 
Construção de Cisternas na Zona Rural. 
Construção de Poços Tubulares e Amazonas na Zona Rural. 
27- PROMOÇÃO INDUSTRIAL: 
Apoio as Ações Que Visem a Instalação de Empreendimentos Industriais no 
Município. 
28 - LAZER: 
Aquisição de Parques Infantis para os Bairros. 
Construção de Áreas de Lazer nos Bairros da Cidade. 
29 - ESTRADAS VICINAIS: 
Construção, Recuperação e Melhoria das Estradas Vicinais. 
Construção de Barras Espaçadas para Vedar a Passagem de Animais. 
30- DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA TURÍSTICA: 
Ampliação e Melhoria da Infraestrutura Turística. 
Construção de Infraestrutura Turística Adequada as Potencialidades do Município. 
Implantação do Roteiro Turístico de Caicó. 
Catalogação do Patrimônio Histórico e Cultural do Município. 
Realização de Censo para Diagnosticar o Acervo Cultural do Município. 
Definição de Calendário Turístico para Caicó. 
31 - CAPACITAÇÃO de SERVIDORES PÚBLICOS para as ÁREAS ADMINISTRATIVAS e 
AFINS: 
Treinamento de Servidores para Melhoria do Atendimento aos Usuários. 
32 - MÚSICA, ARTES e CULTURA: 
Instrumental para Equipar a Banda de Música do Município. 
Realização da Mostra Cultural de Caicó. 
Realização da Festa da Criança. 
Realização da Semana Cívica. 
Apoiar, Estimular e Divulgar o Folclore, fins de Preservar as Manifestações e 
Tradições Culturais Locais. 
Estímulo aos Programas de Incentivo Às Atividades Culturais Como: Coral, Teatro, 
Dança Capoeira, Música e Folclore. 
Contribuição ao Grupo de Teatro Maria Cardoso. 
Contribuição a Associação Canto Coral Sertão Encanto - ASSEN. 
Contribuição ao Instituto Esporte é Vida. 
Contribuição ao CTS - Clube Dos Trovadores do Seridó. 
33 - SANEAMENTO BÁSICO: 
Implantação de Sistema de Saneamento Básico. 
Implantação do Sistema de Saneamento Básico Nos Distritos Palma, Laginhas, 
Perímetro Irrigado Sabugi e Comunidades Rurais. 
Contribuição ao Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó. 
Revisão do Plano de Saneamento básico. 
34- DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO: 
Apoio ao trabalhador rural através da oferta de serviços de corte de terra para 
produção agrícola. 
Instalação e Recuperação de Dessalinizadores. 
Restauração, Reforma e Ampliação do Matadouro Municipal. 
Restauração, Reforma e Ampliação do Açougue Municipal. 
Programa de Incentivo a Vacinação Animal dos Pequenos Produtores Rurais. 
Programa de Fortalecimento da Piscicultura. 
Apoio a Exposição Agropecuária de Caicó. 
Apoio as Associações Rurais. 
Programa de Construção, Reforma e Ampliação de Açudes e Barragens. 
Programas de enfrentamento aos efeitos das Secas. 
35- EXTENSÃO RURAL: 
Aquisição de Veículos, Tratores, Máquinas, Implementos e Equipamentos Agrícolas. 
Gabinete do Pr feito, 20 de abril de 2016. 
TO MEDEIROS GERMANO 
Prefeito Municipal 
o 
MUNICIPIO DE CAIU) 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2017 
AMF - Tabela I - LRF Art. 4°, § 1° R$1,00 
ESPECIFICAÇÃO 
2017 2018 2019 
Valor 
Corrente (a) 
Valor 
Constante 
° 
(a/PIB) á PIB
x 100 
Valor 
Corrente (b) 
Valor 
Constante 
(a/PIB) PIB 
x 100 
Valor 
Corrente (c) 
Valor 
Constante 
°/0 P I B 
(a/PIB) x 
100 
Receita Total 160.111.524 160.111.524 0,31 170.518.773 161.476.111 0,31 168.661.798 177.094.887 0,34 
Receitas Primárias (I) 158.750.140 158.750.140 0,31 169.068.899 160.103.124 0,31 167.227.713 175.589.098 0,34 
Despesa Total 160.111.524 160.111.524 0,31 170.518.773 161.476.111 0,31 168.661.798 177.094.887 0,34 
Despesas Primárias (II) 158.929.945 158.929.945 0,31 169.260.391 160.284.462 0,31 167.417.120 175.787.976 0,34 
Resultado Primário(III)=(1 - II -179.805 -179.805 (0,00) -191.493 -181.338 (0,00) -189.407 -198.878 (0,00) 
Resultado Nominal 11.828.979 11.828.979 0,02 12.597.863 11.929.794 0,02 12.460.670 13.083.704 0,03 
Dívida Pública Consolidada 23.026.243 23.026.243 0,04 24.522.949 23.222.489 0,05 24.255.890 25.468.685 0,05 
Dívida Consolidada Líquida 12.362.142 12.362.142 0,02 13.165.681 12.467.501 0,02 13.022.305 13.673.420 0,03 
Receitas Primárias 
advindas de PPP (IV) 
Despesas Primárias 
geradas por PPP (V) 
Impacto do saldo das PPP 
(VI) = (IV-V) 
Fonte: Balanço Geral do Município 2015 
Orçamento 2016 
IPCA - IBGE 
PIB-RN-2013, publicado pelo IBGE, 51.446.000.000,00 
MUNICÍPIO DE CAIU) 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2017 
AME - Tabela 2 - LRF art. 4° § 2°, inciso I R$1,00 
ESPECIFICAÇÃO 
Metas Previstas em 
2015 
(a) 
°á PIB 
Metas Realizadas em 
2015 
(b) 
°á PIB Valor
@ = (b-a) (c/a) x 100 
Receita Total 124.665.921 0,242 99.407.967 0,193 -25.257.954 (0,049) 
Receitas Primárias(I) 123.605.921 0,240 99.243.262 0,193 -24.362.659 (0,047) 
Despesa Total 124.665.921 0,242 107.655.752 0,209 -17.010.169 (0,033) 
Despesas Primárias (II) 123.745.921 0,241 106.536.586 0,207 -17.209.335 (0,033) 
Resultado Primário (111)=(l - II) 1.123.086 0,002 -7.293.324 (0,014) -8.416.411 (0,016) 
Resultado Nominal 9.566.186 0,019 6.766.022 0,013 -2.800.165 (0,005) 
Dívida Pública Consolidada 15.458.332 0,030 15.114.541 0,029 -343.791 (0,001) 
Dívida Consolidada Líquida 9.997.360 0,019 13.486.806 0,026 3.489.447 0,007 
43 
ESPECIFICA CÃO 
Valor efetivo (realizado do PIB Estadual 2011 
• 
Valor em R$ 1,00 
51.446.000.000,00 
MUNICÍPIO DE CAIU) 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS NOS TRÊS EXERCICIOS ANTERIORES 
2017 
AMF - Tabela 3- (LRF, art. 4°, 2°, inciso II) R$1,00 
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES 
2015 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 
Receita Total 124.665.921 139.725.564 1208, 160.111.524 14,59 170.518.773 6,5 181.602.493 6,5 193.406.655 6,5 
Receitas Primárias(I) 123.605.921 138.537.516 1208, 158.750.140 14,59 169.068.899 6,5 180.058.377 6,5 191.762.172 6,5 
Despesa Total 124.665.921 139.725.564 12,08 160.111.524 14,59 170,518.773 6,5 181.602.493 6,5 193.406.655 6,5 
Despesas Primárias(II) 123.745.921 138.694.428 12,08 158.929.945 14,59 169.260.391 6,5 180,262.317 6,5 191.979.368 6,5 
Resultado Primário(111)=(I - II) 1.123.086 -156.912 -113,97 -179.805 14,59 -191,493 6,5 -203.940 6,5 -217.196 6,5 
Resultado Nominal 9.566.186 10.322.872 5,79 11.828.979 14,59 12.597.863 6,5 13.416.724 6,5 14.288.811 6,5 
Divida Pública Consolidada 15.458.332 20.094.461 29,991 23.026.243 14,59 24.522.949 6,5 26.116.940 6,5 27.814.541 6,5 
Dívida Consolidada Líquida 9.997.360 10.788.151 7,91 12.362.142 14,59 13,165.681 6,5 14.021.451 6,5 14.932.845 6,5 
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES 
2015 2016 % 2017 % 2018 % 2019 ok
2020 % 
Receita Total 137.967.775 150.358.679 8,981 160.111.524 6,486386 161.476.111 0,85 162.000.440 0,32 163.074.751 0,66 
Receitas Primárias(I) 136.794.673 149.080.221 8,981 158.750.140 6,486386 160.103.124 0,85 160.622.995 0,32 161.688.172 0,66 
Despesa Total 137.967.775 150.358.679 8,981 160.111.524 6,49 161.476.111 0,85 162.000.440 0,32 163.074.751 0,66 
Despesas Primárias(II) 136.949.611 149.249.074 8,981 158.929.945 6,49 160.284.462 0,85 160.804.921 0,32 161.871.305 0,66 
Resultado Primário(111)=(i - II) 1.242.920 -168.853 -113,59 -179.805 6,49 -181.338 0,85 -181.927 0,32 -183.133 0,66 
Resultado Nominal 10.586.898 11.108.443 4,9263 11.828.979 6,49 11.929.794 0,85 11.968.531 0,32 12.047.901 0,66 
Dívida Pública Consolidada 17.107.736 21.623.649 26,397 23.026.243 6,486386 23.222.489 0,85 23.297.895 0,32 23.452.396 0,66 
Dívida Consolidada Líquida 11.064.078 11.609.129 4,9263 12.362,142 6,486386 12.467.501 0,85 12.507.985 0,32 12.590.932 0,66 
Fonte: Balanço Geral do Município 2015 
Orçamento 2016 
METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS VALORES CORRENTES DE RECEITAS E DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 
Média do crescimento da Receita do Município nos últimos 03 exercícios, acrescida da estimativa de inflação para o exercício de referencia. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS VALORES CONSTANTES 
INDICES DE INFLAÇÃO 
Ano de 2014 Ano de 2015 Ano 2016 Ano 2017 Ano 2018 Ano 2019 Ano 2020 
6,4 10,67 7,61 5,95 6,5" 6,5* 6,5* 
*Inflação Média (%anual), projetada no In4)ce Nacional de Preços ao Consumidor- IPCA-E, divulgado pelo IBGE. 
MUNICÍPIO DE CAICÓ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMONIO LIQUIDO 
2016 
• 
AMF - Tabela 4- (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III) R$1 00 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 % 2014 % 2013 % 
Patrimônio/Capital 59.703.988 151 48.059.167 137 34.666.278 122 
Reservas 8.118.671 20 13.720.091 39 12 116.939 43 
Resultado Acumulado -28.168.386 (71) -26.668.552 (76) -18.276.783 (64) 
TOTAL 39.654.273 100 35.110.706 100 28.506.434 100 
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2015 % 2014 % 2013 °A 
Patrimônio/Capital 
Reservas - - - - - 
Resultado Acumulado 
TOTAL . 
FONTE: Balanço Geral do Mun cipio 2014 
MUNICÍPIO DE CAICO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
2017 
AMF - Tabela 5 - (LRF, art. 4
0, § 2°, Inciso III) R$1,00 
RECEITAS 2015 2014 2013 
REALIZADAS 
RECEITAS DE CAPITAL 
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
Alienação de Bens Móveis 
Alienação de Bens Imóveis 
TOTAL O O O 
DESPESAS LIQUIDADAS 2015 2014 2013 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE 
ATIVOS 
DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos 
Inversões Financeiras 
Amortização da Divida 
DEPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREV 
Regime Geral de Previdência Social 
Regime Próprio dos Servidores Públicos 
TOTAL 
( c) = (a+b)+(f) (f) = (d-e)+(g) (g) 
SALDO FINANCEIRO O 
FONTE:Balanço Geral do Município 2013/2015 
Nota: 
MUNICÍPIO DE CAICÓ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2017 
AME - Tabela 9- (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$1,00 
EVENTO Valor Previsto - 2017 
Aumento Permanente da Receita 8.617.300,00 
(-) Transferências Constitucionais - 
(-) Transferências do FUNDEB 732.810,00 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 7.884.490,00 
Redução Permanente de Despesa (II) 1.370.000,00 
Margem Bruta (III) = (1+11) 9.254.490,00 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 3.701.796,00 
Novas DOCC 3.239.071,50 
Novas DOCC geradas por PPP's 
Margem Líquida de Expansão de DOCC (111-1V) 2.313.622,50 
FONTE: 
Nota: Na apuração do valor atribuído ao campo Aumento Permanete de Receita foi gerado a partir do crescimento da 
Receita com a implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e o incremento da cobrança da Receita da Dívida 
ativa. A Redução Permanente de despesa refere-se a redução de despesa de pessoal ser reconduzido ao limite legal 
MUNICÍPIO DE CAIU) 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
2017 
AMF - Tabela 8 - (LRF, art.. 4°, § 2°, inciso V) R$1,00 
SETOR/PROGRAMAS/ 
BENEFICIÁRIO 
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 
Tributo/Contribuição 2017 2018 2019 
NADA CONSTA 
TOTAL 
. 
FONTE: 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO) 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS 
Projeto de Lei n° 034/2016 — Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e 
execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2017 e dá outras 
providências 
Autor: Poder Executivo 
PARECER 
Em 25 de abril de 2016, o Prefeito do Município enviou à Câmara, 
acompanhado dos ANEXOS I — PRIORIDADES PARA 2017 e II — METAS FISCAIS, o 
Projeto de Lei n° 034/2016, que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e 
execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2017 e dá outras 
providências" 
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, conhecida como LDO, prioriza as metas do 
Plano Plurianual - PPA e orienta a elaboração do Orçamento Anual, LOA. 
DO PRAZO 
A Lei Orgânica Municipal em seu Art. 71, §8°, inciso II, a Lei de Diretrizes 
Orçamentária com relação à vigência, prazos e elaboração obedecerá lei complementar federal 
específica. 
De acordo com a Constituição Federal o projeto anual da LDO deve ser 
enviado à Câmara até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro, ou seja, 
até 15 de abril, e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão 
legislativa, como estabelecido no inciso II, § 2° do art. 35 do ADCT. 
1/3 
Portanto, a Câmara tem prazo até o final do mês de junho para analisar, discutir 
e votar a LDO, pois, nos termos do preceituado no § 2° do artigo 57 da Constituição da 
República, a Sessão Legislativa não será interrompida sem a aprovação da LDO. 
Observando-se o Projeto enviado à Câmara temos que o mesmo ultrapassou o 
limite de envio em 10 dias, entretanto, não pode ficar o Município sem uma Lei de Diretrizes 
Orçamentária e a Constituição Federal não regulou tal hipótese. 
ASPECTO FORMAL 
O projeto de lei em análise cumpre o disposto no § 2° do artigo 165 da 
Constituição Federal e no § 2° do artigo 71 da Lei Orgânica do Municipal de Caicó. A 
propositura, além de atender aos dispositivos constitucionais e da legislação pertinente, apresenta 
os anexos exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), conforme determinados pelo artigo 4°, §§ 1°, 2° e 3°, desse diploma 
legal. Pela constitucionalidade e legalidade. 
DO MÉRITO 
A LDO é uma das leis mais importantes para o município pois, por meio dela. pode￾se, anualmente, corrigir as falhas e avançar nas melhorias quanto às diretrizes acerca da 
elaboração e execução do orçamento, incluindo a estimativa e arrecadação das receitas, bem 
como a fiscalização e controle das despesas. 
Os elementos que compõem a LDO encontram-se elencados no artigo 165, § 2° da 
nossa Carta Magna, a saber: 
"Art. 165. ... 
(..) 
§ 2° - A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e 
prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de 
capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração 
da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação 
tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências 
financeiras oficiais de fomento." 
(gr ifamos) 
2/3 
A Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), por seu 
art. 4°, versa sobre a LDO que, como nos ensina HELY LOPES MEIRELLES, "deverá dispor 
sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho nas 
hipóteses legais, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos 
programas financiados com recursos dos orçamentos e demais condições e exigências para 
transferências de recursos a entidades públicas e privadas". 
Portanto, ultrapassando o problema do prazo acima descrito, quanto ao mérito, 
verifica-se que o Projeto de Lei n° 034/2016 está livre de inconstitucionalidades, pois, quanto à 
iniciativa, foi elaborado por quem possui exclusividade de iniciativa (Executivo). Além disso, 
dispõe sobre toda a matéria exigida por lei, estando, pois, apto a ser submetido à apreciação do 
Plenário e caso aprovado, deve ser enviado ao Executivo para sanção. 
Salientamos, entretanto, a importância dos vereadores analisarem com atenção 
os anexos, constantes do projeto de lei, pois são eles que irão fixar as metas e prioridades da 
Administração Pública Municipal, as metas fiscais e riscos fiscais. Significa dizer, todos os 
objetivos da administração para o ano de 2017 estão contemplados neles. 
Por fim, quanto à votação, temos que a deliberação será tomada por maioria 
simples de votos, posto que não se enquadra em quaisquer dos casos previstos no Art. 82 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal como também não há dispositivo específico no 
Regimento regulando a votação desta matéria. 
• 
Jo 
Presidente da 
omissões, 2.1-1 de rnqw de 2016. 
eiróz 
ustiça e Redação 
Rubens edeiros Germano 
Relat 
ILL EY) 
Mara Rejane Saldanha da Costa 
\ Membro 
3/3 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CGC (MF) 08.385. 0/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fones 3417-2954 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS 
Projeto de Lei n° 034/2016 
APROVADO EM: 
JZQJ 
REDAÇÃO FINAL 
LEI N° 
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para a elaboração e execução da Lei 
Orçamentária Anual para o exercício 
financeiro de 2017 e dá outras providências. 
O PREFEITO do MUNICÍPIO de CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais: 
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 12 São estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do 
Município, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, 
compreendendo: 
I - As prioridades da administração pública municipal; 
II - A organização e estrutura dos orçamentos; 
III - As diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do 
Município e suas alterações; 
IV - As disposições relativas às despesas d o Município c o m 
pessoal e encargos sociais; e 
V - As disposições finais. 
C- ('ÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 22 Constituem prioridades da administração pública municipal: 
I - Educação, saúde e serviços urbanos, com ênfase para: 
a) Melhoria dos atendimentos de saúde e ações preventivas; 
b) Saneamento básico; 
c) Proteção à criança e ao adolescente; 
d) Educação fundamental; 
e) Limpeza urbana. 
II - Planejamento, urbani--Tio, infraestrutura e turismo; 
III - Preservação, recuperação e conservação do meio ambiente, 
rural e urbano; 
IV - Incentivo à produção agropecuária e apoio ao homem do campo; 
V - Programas voltados para a área de assistência e promoção social. 
Art. 32 as prioridades definidas no artigo anterior terão precedências na 
alocação de recursos nos orçamentos de 2017. 
CAPÍTULO II 
DA ORGANIZAÇÃO e ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 
Art. 42 para efeito desta Lei entende-se por: 
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental 
visando à concretização dos objetivos pretendidos; 
II - Atividade, instrumento de programação para alcançar o 
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto d e 
operações que se realizam d e modo continuo e permanente, 
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação 
de governo; 
III - Projeto um instrumento de programação para alcançar o 
objetivo do programa, envolvendo um conjunto de operações, 
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre 
para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; 
IV - Operação especial, s despesas que não contribuem para a 
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de 
governo, das quais não resulta um produto, e não gera 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; 
V - Unidade orçamentária, o menor nível da classificação 
institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos 
estes como os de maior nível da classificação institucional; 
VI - Concedente, o órgão ou a entidade da administração pública 
direta ou indireta responsável pela transferência de recursos 
financeiros; 
VII - Convenente, o órgão ou a entidade da administração pública 
direta ou indireta de outras esferas de governos e as entidades 
privadas, com as quais a Administração Municipal pactue a 
transferência de recursos financeiros. 
§ 1 2 As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no 
projeto d e lei orçamentária e na respectiva lei por programas e respectivos projetos, 
atividades ou operações especiais, com indicação do produto, da unidade de medida e 
da meta física. 
§ 22 O produto e a unidade de medida a que se refere o § 12 deverão ser os 
mesmos especificados para cada ação constante do plano plurianual. 
Art. 52 O projeto de lei orçamentária que o executivo encaminhará à Câmara 
Municipal e a respectiva lei será constitu áa de: 
I - Texto da lei; 
II - Consolidação dos quadros orçamentários; 
III - Anexo do orçamento fiscal e da seguridade social, 
discriminando as receitas e as despesas na forma definida nesta 
Lei; 
IV - Discriminação da legislação da receita, referente aos orçamentos 
fiscais e da seguridade social. 
1 
• 
Parágrafo Único. Integrarão os anexos a que se refere este artigo, além dos 
componentes referidos no art. 2°, § 1°, I a II e no art. 22, II, da Lei Federal n° 4.320, de 17 
de março de 1964, os seguintes demonstrativos: 
I - Da evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo categorias 
econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada 
imposto, contribuição e transferências de que trata a Lei Orgânica 
do Município; 
II - Da evolução das despesas do Tesouro Municipal, segundo 
categorias econômicas e grupos de despesa; 
III - O resumo das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade 
social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e 
origem dos recursos; 
IV- Do resumo da despesa do orçamento fiscal e da seguridade 
social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e 
origem dos recursos; 
V - Da receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade 
social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, 
conforme Anexo I da Lei Federal n° 4.320/64 e suas alterações; 
VI - Das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, 
isolada e conjuntamente, de acordo como Anexo III, da Lei 
Federal n° 4.320/64 e suas alterações; 
VII - Das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, 
isolada e conjuntamente, segundo Poder e Órgão, por grupo de 
despesa; 
VIII- Das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, 
isolada e conjuntamente, segundo função, subfunção, programa e 
grupo de despesa; 
IX - Da programação referente a manutenção e desenvolvimento do 
ensino, nos termos do Art. 212, da Constituição Federal, de 
talhando fontes e valores por categoria de programação. 
Art. 62 Os orçamentos fisc-js e da seguridade social compreenderão a 
programação dos Poderes do Município e seus fundos. 
Art. 72 para efeito do disposto no art. 4
9 desta Lei, o Poder Legislativo 
encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para fins de consolidação, 
até 30 de julho de 2016. 
Parágrafo Único. A execução d o orçamento previsto neste artigo fica 
sujeita ao cumprimento das técnicas e normas pertinentes às áreas de orçamento, 
contabilidade e finanças públicas. 
Art. 8° Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa 
por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor 
nível, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a 
modalidade de aplicação e a fonte de recursos. 
§ 1 2 A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é 
fiscal ou seguridade social. 
§ 22 Os grupos de despesas de natureza de despesa constituem agregação 
de elementos de despesas de mesmas características quanto ao objeto de gastos, 
conforme a seguir discriminados: 
I - Pessoal e Encargos Sociais — 1; 
240 
II - Juros e Encargos da Dívida - 2; 
III - Outras Despesas Correntes - 3; 
IV - Investimentos - 4; 
V - Inversões Financeiras - 5; 
VI - Amortização da Dívida - 6; e 
VII - A Reserva de Contingência, prevista no art. 10, será identificada 
pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de natureza da 
despesa. 
§ 32 Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e 
subfunção às quais se vinculam. 
§ 42 As Atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão 
observar o mesmo código, independentemente da unidade executora. 
§ 52 A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão 
aplicados: 
I - Mediante transferência financeira: 
a) A outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades; 
ou 
b) Diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras 
instituições; 
II - Diretamente pela umdade detentora do crédito orçamentário, 
ou por outro órgão ou entidades no âmbito do mesmo nível de 
Governo. 
§ 62 É vedada a execução orçamentária co m modalidade de aplicação 
indefinida. 
Art. 92 A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à 
unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondente, ficando 
proibida a consignação de recursos a titulo de transferência para unidades 
orçamentárias integrantes dos orçamentos fiscais e da seguridade social. 
Art. 10 A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, de 
recursos d o orçamento fiscal, equivalendo a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da 
receita corrente líquida. 
CAPÍTULO III 
DAS DIRETRIZES GERAIS para ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS do MUNICÍPIO e SUAS 
ALTERAÇÕES 
Art. 11 No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão 
orçadas a preços de junho de 2016, projetadas para o exercício de 2017 com os 
mesmos índices de variações oficiais do Governo Federal. 
Parágrafo Único. No caso de ser atribuídos crescimentos de transferências 
constitucionais, decorrente da ampliação da participação dos Governos Municipais nos 
impostos federais, com a consequente ampliação da base das receitas tributárias, as 
variações decorrentes serão considerados na estimativa para 2017 como incremento real. 
Art. 12 As instituições de caráter assistencial, cultural ou desportiva sem 
finalidade lucrativa, reconhecidas d e utilidade pública, podem firmar convênio como 
Poder Público Municipal, apresentando os seguintes documentos: 
I - Cópia da Lei de reconhecimento de utilidade pública; 
II - Cópia autenticada da ata da eleição da Diretoria; 
III - Prova de que não estar inadimplente como Tribunal de 
Contas do Estado, de -ecursos recebidos; 
IV - Plano de aplicação físico-financeiro, em nível de item da 
despesa dos recursos a serem recebidos. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS do MUNICÍPIO COM PESSOAL e ENCARGOS 
SOCIAIS 
Art. 13 Os Poderes Legislativo e Executivo terão como limites na elaboração 
de suas propostas orçamentária, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a 
folha de pagamento calculada de acordo a situação vigente em junho de 2016, projetada 
para o exercício de 2017, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão 
geral, a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de 
carreira e admissões para preenchimento de cargos devidamente autorizados. 
• CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 14 As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e 
adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados 
para cada categoria de programação e respectivo grupo de natureza da despesa, fonte 
de recursos e modalidade de aplicação, especificando o elemento de despesa. 
Art. 15 São vedadas quaisq, - er procedimentos no âmbito dos sistemas de 
orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de 
despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. 
Art. 16 Após a sanção da lei d e orçamento ou a abertura d e créditos 
adicionais, a Prefeitura divulgará por unidade orçamentária, o detalhamento da despesa, 
discriminando a programação por projetos e Atividades, a esfera orçamentária, a 
natureza da despesa, a fonte de recursos e o valor correspondente para cada elemento de 
despesa. 
Art. 17 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, 
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na 
Lei Orçamentária de 2017 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, 
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, 
bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura 
programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, 
metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, 
grupos d e natureza da despesa, fontes d e recursos e modalidades de aplicação. 
Parágrafo Único. A transposição, transferência ou remanejamento não 
poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei 
Orçamentária de 2017 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, 
excepcionalmente, ajuste na classificação funcional. 
Art. 18 A Lei orçamentária conterá autorização para abertura de crédito 
suplementar no limite mínimo de quinze (15%) e no máximo de trinta por cento (30%) 
do valor fixado para as despesas do exercício de 2017, conforme dispõe o § 8° do artigo 
165 da Constituição Federal. 
§ 1°. O limite autorizado no Caput do artigo não será onerado quando o crédito 
se destinar a: 
I - As despesas a forem financiadas com recursos de convênios, 
contratos de repasses, programas, auxílios, contribuições ou 
outras formas de captação, oriundos de esferas de governo ou 
entidade, não serão computados no limite de que trata o 
"caput" deste artigo, podendo serem abertos com cobertura dos 
próprios recursos que lhe derem causa; 
II - Atender insuficiências d e dotações d o grupo d e Pessoal e 
encargos Sociais, mediante a utilização d e recursos da 
anulação d e despesas consignadas no mesmo grupo; 
III - Atender ao pagamen de despesas de correntes de precatórios 
judiciais, amortização e juros da dívida, mediante a utilização 
de recursos provenientes de anulação de dotações. 
IV- Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de 
dezembro de 2016 ou repasse efetuados em atraso, e o excesso 
de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Municipal de 
Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social, do FUNDEB e 
Convênios, quando se configurar receita do exercício superior 
às previsões de despesas, fixadas na Lei Orçamentária; 
V - Incorporar recursos oriundos de operações de créditos ou 
financiamentos. 
§ 2°. O Poder Executivo fica autorizado, nas hipóteses de despesas financiadas 
com recursos de convênios, a incorpora1 os recursos e a realizar as despesas relativas a 
contrapartidas, conforme estabelecido em contrato e de acordo corno cronograma de 
desembolso originalmente estabelecido no convênio. 
Art. 19. para efeito do art. 16 da Lei Complementar n2 101, de 2000: 
I - As especificações nele contidas integrarão o processo 
administrativo de que trata o art. 38 da Lei n° 8.666, de 1993, 
bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis 
urbanos a que se refere o § 3° do art. 182 da Constituição; e 
II - Entende — se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não 
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II da Lei 
n° 8.666, de 1993. 
Art. 20 Na hipótese de o projeto de lei orçamentária não for aprovada e 
sancionada até 31 de dezembro de 2016, a programação dele constante poderá ser 
executada, até o limite de 1/12 (um doze avos) em cada mês do total de cada dotação, 
na forma da proposta remetida à Câmara Municipal. 
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
José Maria de Queiroz 
Presidente 
Câmara Municin de Caicó, 21 de junho de 20 
(.:Otek • 
Rubens M rèfros Germano Maré Rejane S. da Costa 
Relator Membro 
• 
• 
MUNICÍPIO DE CAIU) 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METI-:J ANUAIS 
2017 
AMF - Tabela I - LRF, Art. 4
0, § 10 R$1,00
ESPECIFICAÇÃO 
2017 2018 2019 
Valor 
Corrente (a) 
Valor 
Constante 
% PIB 
(a/PIB) 
x 100 
Valor 
Corrente (b) 
Valor 
Constante 
% PIB 
(a/PIB) 
x 100 
Valor 
Corrente (c) 
Valor 
Constante 
% PIB 
(a/PIB) x 
100 
Receita Total 160.111.524 160.111.524 0,31 170.518.773 161.476.111 0,31 168.661.798 177.094.887 0,34 
Receitas Primárias (I) 158.750.140 158.750.140 0,31 169.068.899 160.103.124 0,31 167.227.713 175.589.098 0,34 
Despesa Total 160.111.524 160.111.524 0,31 170.518.773 161.476.111 0,31 168.661.798 177.094.887 0,34 
Despesas Primárias (II) 158.929.945 158.929.945 0,31 169.260.391 160.284.462 0,31 167.417.120 175.787.976 0,34 
Resultado Primário(111)=0 - II -179.805 -179.805 (0,00) -191.493 -181.338 (0,00) -189.407 -198.878 (0,00) 
Resultado Nominal 11.828.979 11.828.979 0,02 12.597.863 11.929.794 0,02 12.460.670 13.083.704 0,03 
Dívida Pública Consolidada 23.026.243 23.026.243 0,04 24.522.949 23.222.489 0,05 24.255.890 25.468.685 0,05 
Dívida Consolidada Liquida 12.362.142 12.362.142 0,02 13.165.681 12.467.501 0,02 13.022.305 13.673.420 0,03 
Receitas Primárias 
advindas de PPP (IV) 
Despesas Primárias 
geradas por PPP (V) 
Impacto do saldo das PPP 
(VI) = (IV-V) 
Fonte: Balanço Geral do Município 2015 
Orçamento 2016 
IPCA - IBGE 
PIB-RN-2013, publicado pelo IBGE, 51.446.000.000,00 
MUNICÍPIO DE CAIU) 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2017 
• 
AMF - Tabela 2 - LRF art. 4° 2° inciso I R$1,00 
ESPECIFICAÇÃO 
Metas Previstas em 
2015 
(a) 
% I-, i.. 
Metas Realizadas em 
2015 
(b) 
% PIB Valor 
© = (b-a) 
% 
(cia) x 100 
Receita Total 124.665.921 0,242 99.407.967 0,193 -25.257.954 (0,049) 
Receitas Primárias(I) 123.605.921 0,240 99.243.262 0,193 -24.362.659 0,047) 
Despesa Total 124.665.921 0,242 107.655.752 0,209 -17.010.169 (0,033) 
Despesas Primárias (II) 123.745.921 0,241 106.536.586 0,207 -17.209.335 (0,033) 
Resultado Primário (111)=(l - II) 1.123.086 0,002 -7.293.324 (0,014) -8.416.411 (0,016) 
Resultado Nominal 9.566.186 0,019 6.766.022 0,013 -2.800.165 (0,005) 
Dívida Pública Consolidada 15.458.332 0,030 15.114.541 0,029 -343.791 (0,001) 
Dívida Consolidada Líquida 9.997.360 0,019 13.486.806 0,026 3.489.447 0,007 
43 
ESPECIFICAÇÃO Valor em R$ 1,00 
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual 2011 51.446.000.000,00 
• • 
MUNICÍPIO DE CAICÓ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
2017 
AME - Tabela 3 - LRF, art. 4°, 2°, inciso li) R$1,00 
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES 
2015 2016 °/ci 2017 % 2018 iya 2019 % 2020 % 
Receita Total 124.665.921 139.725.564 1208, 160.111.524 14,59 170.518.773 6,5 181.602.493 6,5 193.406.655 6,5 
Receitas Primárias(I) 123.605.921 138.537.516 12,08 158.750.140 14,59 169.068.899 6,5 180.058.377 6,5 191.762.172 6,5 
Despesa Total 124.665.921 139.725.564 12,08 160.111.524 14,59 170.518.773 6,5 181.602.493 6,5 193.406.655 6,5 
Despesas Primárias(II) 123.745.921 138.694.428 12,08 158.929.945 14,59 169.260.391 6,5 180.262.317 6,5 191.979.368 6,5 
Resultado Primário(111).(1 - II) 1.123.086 -156.912 -113,97 -179.805 14,59 -191.493 6,5 -203.940 6,5 -217.196 6,5 
Resultado Nominal 9.566.186 10.322.872 5,79 11.828.979 14,59 12.597.863 6,5 13.416.724 6,5 14.288.811 6,5 
Dívida Pública Consolidada 15.458.332 20.094.461 29,991 23.026.243 14,59 24.522.949 6,5 26.116.940 6,5 27.814.541 6,5 
Dívida Consolidada Líquida 9.997.360 10.788.151 7,91 12.362.142 14,59 13.165.681 6,5 14.021.451 6,5 14.932.845 6,5 
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES 
2015 2016 DA 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 
Receita Total 137.9';'' 775 150.358.679 8,981 160.111.524 6,4£ ; ..56 161.476.111 0,85 162.000.440 0,32 163.074.751 0,66 
Receitas Primárias(I) 136.794.673 149.080.221 8,981 158.750.140 6,486386 160.103.124 0,85 160.622.995 0,32 161.688.172 0,66 
Despesa Total 137.967.775 150.358.679 8,981 160.111.524 6,49 161.476.111 0,85 162.000.440 0,32 163.074.751 0,66 
Despesas Primárias(II) 136.949.611 149.249.074 8,981 158.929.945 6,49 160.284.462 0,85 160.804.921 0,32 161.871.305 0,66 
Resultado Primário(111)=-(1 - II) 1.242.920 -168.853 -113,59 -179.805 6,49 -181.338 0,85 -181.927 0,32 -183.133 0,66 
Resultado Nominal 10.586.898 11.108.443 4,9263 11.828.979 6,49 11.929.794 0,85 11.968.531 0,32 12.047.901 0,66 
Dívida Pública Consolidada 17.107.736 21.623.649 26,397 23.026.243 6,486386 23.222.489 0,85 23.297.895 0,32 23.452.396 0,66 
Dívida Consolidada Líquida 11.064.078 11.609.129 4,9263 12.362.142 6,486386 12.467.501 0,85 12.507.985 0,32 12.590.932 0,66 
Fonte: Balanço Geral do Município 2015 
Orçamento 2016 
METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS VALORES CORRENTES DE RECEITAS E DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 
Média do crescimento da Receita do Município nos últimos 03 exercícios, acrescida da estimativa de inflação para o exercício de referencia. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS VALORES CONSTANTES 
ÍNDICES DE INFLAÇAO 
Ano de 2014 Ano de 2015 Ano 2016 Ano 2017 Ano 2018 Ano 2019 Ano 2020 
6,4 10,67 7,61 5,95 6,5* 6,5* 6,5* 
*Inflação Média (%anual), projetada no Indice Nacional de Preços ao Consumidor IPCA-E, divulLado pelo IBGE. 
MUNICÍPIO DE CAIU) 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMONIO LIQUIDO 
2016 
AMF - Tabela 4- LRF, art. 4°, § 2°, inciso III R$1,00 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 % 2014 °A 2013 % 
Patrimônio/Capital 59.703.988 151 48.059.167 137 34.666.278 122 
Reservas 8.118.671 20 13.720.091 39 12.116.939 43 
Resultado Acumulado -28.168.386 (71) -26.668.552 (76) -18.276.783 (64) 
TOTAL 39.654.273 100 35.110.706 100 28.506.434 100 
REGIME PRE IIDENCIÁRIO 
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2015 °A 2014 % 2013 % 
Patrimônio/Capital 
Reservas - - - - - - 
Resultado Acumulado 
TOTAL 
FONTE: Balanço Geral do Município 2014 
4 p -5 
it ° 
MUNICÍPIO DE CACO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
2017 
• 
• 
AMF - Tabela 5 - LRF, art. 4°, § 2°, Inciso III R$1,00 
RECEITAS 2015 2014 2013 
REALIZADAS 
RECEITAS DE CAPITAL 
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
Alienação de Bens Móveis 
Alienação de Bens Imóveis 
TOTAL O O O 
DESPESAS LIQUIDADAS 2015 2014 2013 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE 
ATIVOS 
DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos 
Inversões Financeiras 
Amortização da Dívida 
DEPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREV 
Regime Geral de Previdência Social 
Regime Próprio dos Servidores Públicos 
TOTAL 
( c ) = (a+b)+(f) (f) = (d-e)+(g) (g) 
SALDO FINANCEIRO O 
FONTE:Balanço Geral do Município 2013/2015 
Nota: 
MUNICÍPIO DE CAICÓ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2017 
AMF - Tabela 9- (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$1,00 
EVENTO Valor Previsto - 2017 
Aumento Permanente da Receita 8.617.300,00 
(-) Transferências Constitucionais - 
(-) Transferências do FUNDEB 732.810,00 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 7.884.490,00 
Redução Permanente de Despesa (II) 1.370.000,00 
Margem Bruta (III) = (1+11) 9.254.490,00 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 3.701.796,00 
Novas DOCC 3.239.071,50 
Novas DOCC geradas por PPP's - 
Margem Líquida de Expansão de DOCC (111-IV) 2.313.622,50 
FONTE: 
Nota: Na apuração do valor atribuído ao campo Aumento Permanete de Receita foi gerado a partir do crescimento da 
Receita com a implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e o incremento da cobrança da Receita da Divida 
ativa. A Redução Permanente de despesa refere-se a redução de despesa de pessoal ser reconduzido ao limite legal. 
• 
MUNICÍPIO DE CAICÓ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
2017 
AMF - Tabela 8- (LRF, art.. 4°, § 2°, inciso V) R$1,00 
SETOR/PROGRAMAS/ 
BENEFICIÁRIO 
RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 
Tributo/Contribuição 2017 2018 2019 
NADA CONSTA 
TOTAL 
FONTE: 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO() 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 - 10 Andar 
Cx. Postal 48 - Fones 3417-2954 
COMISSÃO DE FLNANÇAS E ORÇAMENTOS 
Projeto de Lei n° 034/2016 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017. 
ANEXO I 
PROGRAMAÇÃO 
PRIORIDADES para 2017 
01-DESENVOLVIMENTO do TURISMO: 
Participação da Prefeitura Municipal em Eventos Culturais, Festas Populares, Feiras 
e Festivais. 
Apoio às Manifestações Culturais e Eventos Culturais. 
Apoio a Associação Seridoense de Vaqueiros. 
Realização do Festival da Carne de Sol e do Queijo. 
Realização do Carnaval em Caicó. 
Realização da Festa de Sant'ana. 
Realização da Festa do Rosário. 
Realização de Festa Natalina e do Ar,0 Novo. 
Contribuição ao Ala Ursa do Poço de Sant'ana. 
Contribuição ao Ala Ursa do Bairro Paraíba. 
Contribuição ao Bloco Carnavalesco Treme-Treme. 
Ampliação e Melhoria da Infra-Estrutura Turística. 
Gestão e Manut. Sec.Mun. D/Desenv. Econ. e Turismo. 
02- DESENVOLVIMENTO SOCIAL: 
Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - Cad. Único. 
Funcionamento do Programa Municipal de Assistência Familiar - PROMAF. 
Contribuição a Assoc. das Empregadas Domésticas de Caicó. 
Construção de um Centro de Convivência para Idosos. 
Construção de Centro de Atenção a l‘lulher. 
Desenvolvimento das Ações do Programa de Benefícios Eventuais-LOAS. 
Desenvolvimento das Ações do Programa de Proteção Social Especial de Média 
Complexidade. 
Construção de Centro de Múltiplos Usos. 
Construção de Um Centro de Referência Especializado Da Assistência Social - 
CREAS. 
Desenvolvimento das Ações do Programa de Geração de Emprego e Renda. 
Apoio às Instituições Privadas Comunitárias. 
5 
Funcionamento do Programa de Proteção Social Básica. 
Manutenção do Fundo Municipal do Idoso. 
Manutenção de convênios com o objetivo Formar Rede Regional de Proteção a 
Pessoa Idosa; 
Manutenção das Coordenadorias e Departamentos de políticas públicas para as 
mulheres, crianças, adolescentes, juventude e pessoa idosa, vigilância socioassistencial, 
acompanhamento do cadastro único, trabalho, habitação, gestão financeira e 
orçamentária. 
Funcionamento do Centro de RefeuMcia Casa da Família. 
Apoio ao Portador de Necessidades Especiais. 
Contribuição ao Abrigo Dispensário Pedro Gurgel. 
Funcionamento Conselho Municipal do Idoso - CMDI. 
Contribuição ao Grupo de Escoteiros Vale Sobrinho. 
Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. 
Contribuição a Associação Mútua de Amparo aos Cidadãos. 
Desenvolvimentos dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos-SCFV. 
Contribuição a Associação de Deficientes Físicos de Caicó (ADEFIC). 
Contribuição ao Rotary Clube Centenário. 
Contribuição ao Rotary Clube Caicó. 
Funcionamento do Conselho Munic a1 dos Direitos da Pessoa Deficiente. 
Contribuição a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. 
Funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social. 
Apoio a Gestão Descentralizada da Assist. Social - IGD-Suas. 
Desenvolvimento das Ações do Programa de Proteção Social Especial de Alta 
Complexidade 
Construção de Centro de Referência da Assistência Social - CRAS 
Contribuição a Fundação Belo Amor 
Contribuição ao Lions Clube 
Contrib. a Assoc. Dos Pastores e Obreiros Evangélicos do Seridó 
Contribuição a Associação Rosa dos Ventos 
Serviço de Apoio a Gestão Descentralizada do Prog. Bolsa Família -IGD/PBF. 
Contribuição a Cap. Príncipe de CaL2j - Ordem. 
Contribuição ao Grupo Reviver de Apoio A Vida. 
Contribuição ao Círculo Dos Trabalhadores. 
Funcionamento do Conselho Mun. Sobre Drogas - COMAD. 
Reforma da Casa da Cidadania. 
Contribuição as Aldeias SOS Infantis. 
Avaliação e Operacionalização do Benefício de Prestação Continuada Da Assistência 
Social (BPC) e Manutenção Da Renda Mensal Vitalícia (RMV). 
Contribuição a Casa de Caridade São Vicente Paula. 
Contribuição a Assoc. Munic. de Apoio Cidadão Caicoense. 
Contribuição a Associação de Poetas Populares do Seridó. 
Contribuição a Associação Da Políc!, e Bombeiros Militares do Seridó. 
Gestão e Manut. D/Fundo Mun. D/Assistência Social. 
Gestão e Manut. D/Fundo Mun. D/da criança e do adolescente. 
Fortalecimento D/Sistema Único da Ass.Social. 
Inclusão Produtiva Através do ACESSUAS. 
03 - PROMOÇÃO SOCIAL: 
Funcionamento do Programa de Proteção Social Básica ao Idoso - PSB - Idoso. 
Funcionamento do Programa Municipal de Assistência Social - Casa das Famílias. 
Funcionamento do Programa de Apoio À Pessoa Idosa - API. 
Funcionamento do Centro de Referência Casa da Família. 
Funcionamento do Pro-Jovem Adolescente. 
Apoio Ao Portador de Necessidades Especiais. 
Funcionamento do Programa de Proteção Social Básica a Infância e ao 
Idoso/Convênio. 
Funcionamento do Programa Sentinela - Centro de Referência da Assistência Social 
- CREAS. 
Funcionamento Centro de Promoção Social Santo Estevão Diácono- PSB. 
Funcionamento do Programa de Geração de Emprego e Renda. 
Contribuição ao Grupo de Escoteiros Vale Sobrinho. 
Apoio as Instituições Privadas Comunitárias. 
Contribuição a Fundação Belo Amor. 
Contribuição ao Lions Clube de Caicó. 
Contribuição ao Rotary Clube de Caicó. 
Contribuição ao Rotary Clube Centenário de Caicó. 
Programa Meios e Centro Pastoral Estevão Diácono. 
Contribuição a Associação Mútua d Amparo Aos Cidadãos Caicoenses. 
Contribuição a Casa do Estudante de Caicó. 
Contribuição a Associação Rosa dos Ventos. 
Contribuição ao Grupo Reviver de Apoio a Vida. 
Contribuição ao Círculo Dos Trabalhadores. 
Contribuição a Assoc. da Policia e Bombeiros Militares do Seridó. 
Contribuição ao Instituto de Apoio Múltiplo Ao Seridó - Manoel Torres de Araújo. 
Contribuição ao Cap.Princ.D/Seridó-Ordem Demoly. 
Contrib. a Assoc. Com. e Cultural dos Amigos da Irmandade dos Homens Pretos do 
Rosário de Caicó/RN. 
Contribuição a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Caicó - 
ASCAMARCA. 
Contribuição a Assoc. dos Pastores Obreiros Evangélicos do Seridó-APOES. 
Contribuição a Assoc. das Empregadas Domesticas de Caicó. 
Contrib. Associação da Carne e do Queijo de Caicó. 
04- TRANSPORTE ESCOLAR: 
Funcionamento do Programa de Transporte Escolar. 
Aquisição de Ônibus Escolar e Micro Ônibus Escolar 
05- DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA: 
Construção de Galerias Pluviais nos Bairros. 
Construção de Anéis Viários nos Bairros. 
Pavimentação de Ruas e Avenidas. 
Conclusão da Construção Da Nova Estação Rodoviária. 
Restauração da Rodoviária Existente 
Construção, de Um Cemitério Público e Restauração dos Cemitérios Existentes no 
Município. 
Construção de Urna Usina de Reciclagem de Lixo. 
Implantação da Coleta Seletiva do Lixo. 
Calçamento de Ruas do Distrito de Laginhas. 
Calçamento de Ruas do Distrito de Palma. 
Calçamento de Ruas do Distrito do Perímetro Irrigado Sabugi. 
Construção de Aterro Sanitário. 
Construção da Infraestrutura Necesr.:ária para Implantação de Um Distrito Industrial 
No Município. 
Construções de Acessos a Diversas Ruas dos Bairros da Cidade. 
Urbanização dos Bairros da Cidade. 
G-3 
Construção de Adutoras para o Abastecimento D'água. 
Construção de Um Mercado Popular na Cidade. 
Construção de Um Centro Administrativo para o Município. 
Construção de Ginásios Poliesportivos. 
Construção de Quadras Esportivas Descobertas. 
Despoluição e urbanização do açude recreio. 
Instrumental para a Modernização da Estrutura Operacional dos Órgãos 
Responsáveis Por Obras e Serviços. 
Construção de Lagoas de Estabilização 
Drenagem de Águas Servidas em Ruas e Avenidas. 
Convênio com a ADESE (Agencia de Desenvolvimento do Seridó) 
Revisão e Ampliação da Sinalização de Trânsito. 
Implantação e Ampliação da Sinalização de Logradouros Municipais. 
Aquisição de Equipamentos, Veículos, Tratores, Máquinas, Caçambas, Implementos 
e Equipamentos para Serviços das Secretarias. 
Financiamento de Veículos e Máquinas de Limpeza Urbana. 
Construção de Pontes. 
06- EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA NA ÁREA URBANA: 
Extensão da Rede Elétrica na Área Urbana. 
Manutenção da rede de iluminação pública. 
07- MELHORIA DOS ESPAÇOS PÚBLICOS URBANOS: 
Construção e Reforma de Praças e Jardins na Cidade. 
Aproveitamento de Espaços Urbanos Ociosos para Construção de Equipamentos 
Comunitários. 
Revitalização de Logradouros Públicos. 
08- EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA NA ÁREA RURAL: 
Extensão da Rede Elétrica na Área Rural. 
09- ESPORTE para TODOS: 
Apoio e Contribuição ao Esporte nas suas Diversas Modalidades. 
Apoio ao Esporte Profissional e Amador. 
Contribuição ao Caicó Esporte Clube. 
Contribuição ao Atlético Clube Coríntians. 
Apoio a Liga Caicoense de Futebol. 
Apoio a Liga Caicoense de Futsal. 
Contribuição a Assoc. Caicoense de Atletismo. 
Contribuição a Assoc. Desportiva Cult. dos Capoerista de Caicó 
Construção de Áreas de Lazer nos Bairros da Cidade 
10- ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL e HOSPITALAR: 
Aquisição de Ambulâncias Básicas e Equipadas com UTI. 
Construção de Centros Clínicos na Cidade. 
Construção, Reforma, e Ampliação de Unidades de Saúde. 
Construção do Complexo Regulador do SUS. 
Contribuição ao Consórcio Intermt-licipal de Saúde. 
Contratualização e Regulação da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e 
Alta Complexidade do SUS Em Caicó. 
Manutenção dos Serviços do CEREST. 
Construção e Implantação de Unidade de Pronto Atendimento - Porte II. 
Implementação das Ações de Atenção a Saúde do Trabalhador. 
Fortalecimento da Rede de Saúde Mental Através da Manutenção dos Serviços de 
Saúde Mental: CAPS III, CAPS AP e Residência Terapêutica. 
Fortalecimento do Serviço Móvel de Urgência e Emergência. 
Manutenção da Contribuição e Pagamento da Produção de Serviços da Fundação Dr. 
Carlindo Dantas. 
Manutenção Consórcio Intermunicipal de Saúde. 
Contribuição para Apoio aos Pacientes em Tratamento de Saúde Fora do Município 
de Caicó. 
Aquisição de Equipamentos em Gerel. 
Terceirização de Serviços. 
Aquisição de Veículos. 
Equipe de Consultório na Rua. 
11- ESCOLA de QUALIDADE para TODOS: 
Construção, Ampliação, Restauração e Adequação de Unidades de Ensino e Creches. 
Aquisição de Ônibus Escolares. 
Aquisição de Veículos. 
Aquisição e Implantação de Laboratórios de Informática nas Escolas da Rede 
Municipal de Ensino. 
Aquisição e/Ou desapropriação de Imóvel para a Melhoria do Ensino. 
Instrumental para Equipar as Unidades de Ensino Fundamental. 
Aquisição de Material de Informática para o Ensino Fundamental. 
Construção e Reforma de Quadras Esportivas. 
Funcionamento do Programa de Merenda Escolar - PNAEF - Fundamental e PNAE 
EJA. 
Funcionamento do Programa de Educação de Jovens e Adultos - EJA e MAIS 
EDUCAÇÃO, 
Funcionamento do Ensino Fundamental e Educação Infantil com Recursos do 
Salário Educação. 
Funcionamento do Programa Dinheiro Direto Na Escola - PDDE. 
Funcionamento do Programa Brasil Alfabetizado. 
Funcionamento do Programa TraLsporte do Escolar Funcionamento do Programa 
Saúde do Educando - Pense. 
Funcionamento Das Ações Complementares de Ensino. 
Funcionamento do Programa Mais Educação. 
Revitalização e aquisição de acervo para A Biblioteca Pública Olegário Vale. 
Aquisição de instrumentos para as Bandas de Músicas Das Escolas de Ensino 
Fundamental. 
13 - EDUCAÇÃO INFANTIL: 
Construção de Escolas para a Educação Infantil (Creche/Pré Escola). 
Reforma, Recuperação e Readequação de Educação Infantil (Creche/Pré Escola) 
Instrumental para Equipar as Escol,--,s de Educação Infantil. 
Funcionamento da Merenda Escolar de Educação Infantil - PNAEC 
CRECHE/PNAEP - Pré - Escolar. 
Funcionamento do Brasil Carinhoso. 
14- ATENÇÃO À PESSOA PORTADORA de DEFICIÊNCIA: 
Manutenção de Benefícios de Prestação Continuada - BPC - Deficiente. 
Contribuição a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. 
Contribuição a Associação de Deficientes Físicos de Caicó - ADE FIC. 
Contribuição a Fraternidade Cristã da Pessoa com Deficiência - FCD/RN. 
BPC Na Escola. 
15- SAÚDE do IDOSO: 
Contribuição ao Abrigo Dispensário Professor Pedro Gurgel. 
Contribuição a Casa Da Caridade São Vicente de Paulo. 
16- ATENÇÃO À CRIANÇA: 
Funcionamento do Programa de Prcteção Social Básica a Infância - PSB - Infância. 
Atenção a Família - PSB a Família - CRAS. 
17- ERRADICAÇÃO do TRABALHO INFANTIL: 
Funcionamento das Atividades de Proteção Social Especial a Criança e ao 
Adolescente - PSE/ Jornada PETI 
Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente 
18- DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA e do ADOLESCENTE: 
Funcionamento do Programa Pró-Jovem Adolescente. 
Funcionamento do Programa CREAS. 
Manutenção do Conselho Tutelar. 
Manutenção de Convênio com o objetivo promover ações Socioeducativas e 
Culturais com Crianças e Adolescentes em situação de risco articuladas a formação cidadã, 
na perspectiva do desenvolvimento humano, social e Comunitário. 
19- QUALIDADE AMBIENTAL: 
Aquisição de Equipamentos para Podação. 
Incentivo ao Cultivo e Plantação de Árvores e Arborização Municipal. 
Ampliação do Viveiro Florestal do Município. 
Construção, Instalação e Equipagem de Galpão de Triagem de Lixo. 
Implantação de agroflorestal no açude Itans. 
Plantação de um cinturão verde na -idade de Caicó. 
Recuperação de áreas degradadas no município. 
Incremento de áreas de preservação ambiental. 
Oficinas de reutilização de material reciclável. 
Rota de ecoturismo na gruta da caridade. 
20- NOSSOS RIOS: SERIDÓ, SABUGI e BARRA NOVA: 
Construção de Barragens Submersas ao Longo dos Rios Seridó, Sabugi e Barbosa. 
Drenagem dos Rios Seridó e Barra Nova. 
21- ADMINISTRAÇÃO GERAL: 
Gestão, Manutenção e Funcionamento das Secretarias Municipais. 
Pagamento de Pessoal e Encargos 
Pagamento de Aposentadorias e Pensões. 
Instrumentalização para Equipar as Secretarias. 
Informatização das Secretarias. 
Aquisição de Equipamentos de Informática e Comunicação. 
Aquisição de Materiais de Expediente. 
Aquisição e Locação de Softwares Diversos. 
Divulgação dos Atos do Governo Municipal. 
Publicidade Institucional. 
Realização de Concurso Público. 
Contratação de Servidores. 
Construção e Organização do Arquivo Geral da Prefeitura. 
Aquisição de Veículos, Tratores, Máquinas, Implementos e Equipamentos para 
Serviços das Secretarias. 
Aquisição de Equipamentos, Máquinas, Móveis, Eletrodomésticos e Materiais 
Permanentes. 
Reforma e Adequação das Instalações Físicas da Prefeitura e Secretarias. 
Parcelamento do PASEP. 
Parcelamento e individualização dr - GTS. 
Pagamento de Precatórios e Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado, devida Pelo 
Município. 
Pagamento de Encargos de Dívidas Empresas de Telecomunicações, Serviços de 
Energia Elétrica e Fornecimento de Água e Esgoto. 
Construção, Instalação e Manutenção de Prédios Públicos. 
Manutenção, Restauração, Adequação e Reforma de Prédios Cedidos e Alugados. 
Funcionamento da 6 delegacia do Serviço Militar. 
Treinamento, Capacitação, Qualificação e Aperfeiçoamento de Servidores. 
Contribuição à Associação dos Municípios do Seridó. 
Manter e Fortalecer as Atividades dos Conselhos Municipais. 
Manter e Fortalecer as Atividades dos Fundos Municipais. 
Manter e Fortalecer as Atividades Gc.s Comissões Municipais. 
Efetuar Pagamento de Encargos, Tarifas e Taxas. 
Efetuar o Pagamento de Dívidas. 
Conceder Subvenções Sociais. 
Parcelamento de Débitos. 
Devolver Recursos Financeiros, Referente à Pagamento de Tributos e Taxas 
Efetuados Indevidos. 
Realização de Reforma Administrativa. 
Constituir Reserva de Contingência. 
Realizar Indenizações e Restituições Diversas. 
Programa de Incentivo Fiscal. 
Programa de Recuperação Fiscal. 
Realização de Conferências, Seminários, Campanhas e Congressos. 
Terceirização de Serviços. 
Realização de Convênios com Entidades Filantrópicas. 
Realização de Convênios com Entes Federados, Entidades e Órgãos Públicos. 
Realização de Convênios com Entidades Privadas. 
Aquisição e ou Desapropriação de Imóveis. 
22- PLANEJAMENTO e ORÇAMENTO: 
Reformulação e Revisão do Plano Diretor da Cidade. 
23 - ATENÇÃO BÁSICA: 
Construção, Ampliação, Reforma e Readequação de Unidades de Saúde. 
Manutenção e Adequação da Rede de Atenção À Saúde de Caicó. 
Funcionamento de Unidades Básicas de Saúde. 
Implantação de Residência Terapêutica. 
Garantia da Assistência Farmacêutica com Apoio Profilático e Terapêutico. 
Estruturação da Central de Abastecimento Farmacêutico. 
Funcionamento da Estratégia Saúde da Família - ESF, Núcleos de Apoio à Estratégia 
de Saúde da Família - NASF e Saúde Bucal. 
Manutenção das Ações da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem. 
Manutenção do Programa Saúde na Escola - PSE. 
Manutenção e Aquisição de Veículos para Apoiar as Atividades da Estratégia de 
Saúde Da Família, de Vigilância em Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde. 
Fortalecimento das Ações de Pronto Atendimento. 
Implementação das Ações de Assistência Obstétrica e Pediátrica no Município de 
Caicó. 
Funcionamento do Programa de Agentes unitários de Saúde - PACS. 
Fortalecimento das Ações de Vigilância Epidemiológica e Ambiental. 
Manutenção das Ações de Atenção Primária a Saúde. 
Construção do Pólo Academia da Saúde. 
Implementação das Ações de Operacionalização da Vigilância Sanitária No 
Município de Caicó. 
Implementação do serviço de saúde prisional. 
Implementação da integração ensino-serviço no tocante à residência médica e 
respectiva preceptoria em medicina gen. ie família e comunidade. 
Implementação do teste do pezinho em toda rede municipal de saúde, 
especificamente nas unidades básicas de saúde. 
Implementação de ações relativas à microcefalia no tocante a prevenção, 
acompanhamento das gestantes, realização específica de exames de ultrassonogratia, bem 
como assistências as crianças diagnosticadas com microcefalia. 
Criação de 02 (duas) novas equipes da estratégia saúde da família bem como de 
saúde bucal. 
Implementação da Política de Tecnologia da Informação em Saúde. 
Intensificação, em consonância com a programação anual de saúde do trabalhador, 
do número de atividades de educação em saúde permanente relacionadas à saúde do 
trabalhador, assim como aumento de recursos humanos e materiais de custeio para 
desenvolver atividades de forma a atingir toda a IV região de saúde/RN, integrando 
assistência ao trabalhador. 
Manutenção das Atividades de Planejamento e Orçamento. 
Funcionamento do Centro de Referência de Atenção ao Idoso - CRIART. 
Funcionamento do Centro Especializado Em Odontologia. 
Construção e Manutenção de Unidade de Pronto Atendimento. 
Qualificação das Práticas de Trabalho e Formação dos Profissionais do SUS em 
Caicó. 
Aquisição de Medicamentos e Material Hospitalar. 
Manutenção, Adequação e Ampliação da Secretaria Municipal de Saúde. 
Desenvolvimento de Práticas Saudáveis de Vida. 
Fortalecimento do Controle Social , ,r, SUS (Ouvidoria). 
Implementação do Complexo Regulador do SUS Em Caicó. 
Construção do Complexo Regulador do SUS. 
23 - REAPARELHAMENTO e ADEQUAÇÃO de PRÉDIOS PÚBLICOS: 
Ampliação do Antigo Prédio da Prefeitura Municipal. 
Construção, Restauração e Reforma dos Prédios das Secretarias Municipais. 
24- SERVIÇO de INFORMÁTICA para O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL: 
Informatização das Secretarias do Município. 
25 HABITAÇÃO URBANA: 
Construção e Melhorias de Unidades Habitacionais. 
Manutenção do Conselho Gestor de Habitação de Interesse Social. 
26- RECURSOS HÍDRICOS: 
Construção e Recuperação de Passagens Molhadas na Zona Urbana e Na Zona Rural. 
Construção de Cisternas na Zona Rural. 
Construção de Poços Tubulares e Prilazonas na Zona Rural. 
27- PROMOÇÃO INDUSTRIAL: 
Apoio as Ações Que Visem a Instalação de Empreendimentos Industriais no 
Município. 
28 - LAZER: 
Aquisição de Parques Infantis para os Bairros. 
Construção de Áreas de Lazer nos Bairros da Cidade. 
29 - ESTRADAS VICINAIS: 
Construção, Recuperação e Melhorh das Estradas Vicinais. 
Construção de Barras Espaçadas para Vedar a Passagem de Animais. 
30- DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA TURÍSTICA: 
Ampliação e Melhoria da Infraestrutura Turística. 
Construção de Infraestrutura Turística Adequada as Potencialidades do Município. 
Implantação do Roteiro Turístico de Caicó. 
Catalogação do Patrimônio Histórico e Cultural do Município. 
Realização de Censo para Diagnosticar o Acervo Cultural do Município. 
Definição de Calendário Turístico para Caicó. 
31 - CAPACITAÇÃO de SERVIDORES PÚBLICOS para as ÁREAS ADMINISTRATIVAS e 
AFINS: 
Treinamento de Servidores para Melhoria do Atendimento aos Usuários. 
32 - MÚSICA, ARTES e CULTURA: 
Instrumental para Equipar a Banda de Música do Município. 
Realização da Mostra Cultural de Caicó. 
Realização da Festa da Criança. 
Realização da Semana Cívica. 
Apoiar, Estimular e Divulgar o Folclore, fins de Preservar as Manifestações e 
Tradições Culturais Locais. 
Estímulo aos Programas de Incentivo Às Atividades Culturais Como: Coral, Teatro, 
Dança Capoeira, Música e Folclore. 
Contribuição ao Grupo de Teatro Maria Cardoso. 
Contribuição a Associação Canto Coral Sertão Encanto - ASSEN. 
Contribuição ao Instituto Esporte é Vida. 
Contribuição ao CTS - Clube Dos Trovadores do Seridó. 
33- SANEAMENTO BÁSICO: 
Implantação de Sistema de Saneamento Básico. 
Implantação do Sistema de Saneamento Básico Nos Distritos Palma, Laginhas, 
Perímetro Irrigado Sabugi e Comunidades Rurais. 
Contribuição ao Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do serició. 
Revisão do Plano de Saneamento básico. 
34- DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO: 
Apoio ao trabalhador rural através da oferta de serviços de corte de terra para 
produção agrícola. 
• 
• 
Instalação e Recuperação de Dessalinizadores. 
Restauração, Reforma e Ampliação do Matadouro Municipal. 
Restauração, Reforma e Ampliação do Açougue Municipal. 
Programa de Incentivo a Vacinação Animal dos Pequenos Produtores Rurais. 
Programa de Fortalecimento da Piscicultura. 
Apoio a Exposição Agropecuária de Caicó. 
Apoio as Associações Rurais. 
Programa de Construção, Reforma e Ampliação de Açudes e Barragens. 
Programas de enfrentamento aos eIcitos das Secas. 
35- EXTENSÃO RURAL: 
Aquisição de Veículos, Tratores, Máquinas, Implementos e Equipamentos Agrícolas. 
Câmara Municipal de Caicó, 21 de junho de 2016. 
José Maria de Queiroz Rubens Me e ros Germano Mara Rejane S. da Costa 
Presidente Membro 
e 
MUNICÍPIO DE CAIU) 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2017 
AMF -Tabela 1 - LRF, Art. 4
0, § 1°) R$1,00 
ESPECIFICAÇÃO 
2017 2018 2019 
Valor 
Corrente (a) 
Valor 
Constante 
°A PIB 
(a/PIB) 
x 100 
Valor 
Corrente (b) 
Valor 
Constante 
°/. PIB 
(a/PIB) 
x 100 
Valor 
Corrente (c) 
Valor 
Constante 
°À, P I B
(a/PIB) x 
100 
Receita Total 160.111.524 160.111.524 0,31 170.518.773 161.476.111 0,31 168.661.798 177.094.887 0,34 
Receitas Primárias (I) 158.750.140 158.750.140 0,31 169.068.899 160.103.124 0,31 167.227.713 175.589.098 0,34 
Despesa Total 160.111.524 160.111.524 0,31 170.518.773 161.476.111 0,31 168.661.798 177.094.887 0,34 
Despesas Primárias (II) 158.929.945 158.929.945 0,31 169.260.391 160.284.462 0,31 167.417.120 175.787.976 0,34 
Resultado Primário(111)=(1 - II -179.805 -179.805 (0,00) -191.493 -181.338 (0,00) -189.407 -198.878 (0,00) 
Resultado Nominal 11.828.979 11.828.979 0,02 12.597.863 11.929.794 0,02 12.460.670 13.083.704 0,03 
Dívida Pública Consolidada 23.026.243 23.026.243 0,04 "..4.522.949 23.222.489 0,05 24.255.890 25.468.685 0,05 
Dívida Consolidada Líquida 12.362.142 12.362.142 0,02 13.165.681 12.467.501 0,02 13.022.305 13.673.420 0,03 
Receitas Primárias 
advindas de PPP (IV) 
Despesas Primárias 
geradas por PPP (V) 
Impacto do saldo das PPP 
(VI) = (IV-V) 
Fonte: Balanço Geral do Município 2015 
Orçamento 2016 
IPCA - IBGE 
PIB-RN-2013, publicado pelo IBGE, 51.446.000.000,00 
• 
MUNICÍPIO DE CAIU) 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2017 
AMF - Tabela 2 - (LRF, art. 4°, § 2°, inciso I) R$1,00 
ESPECIFICAÇÃO 
Metas Previstas em 
2015 
(a) 
°A PIB 
Metas Realizadas em 
2015 
(b) 
% PIB Valor 
C). (b-a) 
% 
(c/a) x 100 
Receita Total 124.665.921 0,242 99.407.967 0,193 -25.257.954 (0,049) 
Receitas Primárias I I.1Ie I 0,240 99.243.262 0,193 -24.362.659 (0,047) 
Despesa Total 124.665.921 0,242 107.655.752 0,209 -17.010.169 (0,033) 
Despesas Primárias (II) 123.745.921 0,241 106.536.586 0,207 -17.209.335 0,033 
Resultado Primário (111)=(I - II) 1.123.086 0,002 -7.293.324 (0,014) -8.416.411 (0,016) 
Resultado Nominal 9.566.186 0,019 6.766.022 0,013 -2.800.165 (0,005) 
Dívida Pública Consolidada 15.458.332 0,030 15.114.541 0,029 -343.791 (0,001) 
Dívida Consolidada Líquida 9.997.360 0,019 13.486.806 0,026 3.489.447 0,007 
43 
ESPECIFICAÇÃO Valor em R$ 1,00 
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual 2011 51.446.000.000,00 
EL 
• • 
• 
MUNICÍPIO DE CAICÓ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
2017 
AMF - Tabela 3 - (LRF, art. 4°, 2°, inciso II) R$1,00 
ESPECIFICA ÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES 
2015 2016 °A 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 
Receita Total 124.665.921 139.725.564 12,08 160.111.524 14,59 170.518.773 6,5 181.602.493 6,5 193.406.655 6,5 
Receitas Primárias(I) 123.605.921 138.537.516 12,08 158.750.140 14,59 169.068.899 6,5 180.058.377 6,5 191.762.172 6,5 
Despesa Total 124.665.921 139.725.564 12,08 160.111.524 14,59 170.518.773 6,5 181.602.493 6,5 193.406.655 6,5 
Despesas Primárias(II) 123.745.921 138.694.428 12,08 158.929.945 14,59 169.260.391 6,5 180.262.317 6,5 191.979.368 6,5 
Resultado Primário(III)=(1- II) 1.123.086 -156.912 -113,97 -179.805 14,59 -191.493 6,5 -203.940 6,5 -217.196 6,5 
Resultado Nominal 9.566.186 10.322.872 5,79 11.828.979 14,59 12.597.863 6,5 13.416.724 6,5 14.288.811 6,5 
Dívida Pública Consolidada 15.458.332 20.094.461 29,991 23.026.243 14,59 24.522.949 6,5 26.116.940 6,5 27.814.541 6,5 
Dívida Consolidada Líquida 9.997.360 10.788.151 7,91 12.362.142 14,59 13.165.681 6,5 14.021.451 6,5 14.932.845 6,5 
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES 
2015 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 
Receita Total 137.2i..7.775 150.358.679 8,981 160.111.524 6,45:3386 161.476.111 0,85 162.000.440 0,32 163.074.751 0,66 
Receitas Primárias(I) 136.794.673 149.080.221 8,981 158.750.140 6,486386 160.103.124 0,85 160.622.995 0,32 
,i.
161.688.172 0,66 
Despesa Total 137.967.775 150.358.679 8,981 160.111.524 6,49 161.476.111 0,85 162.000.440 0,32 163.074.751 0,66 
Despesas Primárias(11) 136.949.611 149.249.074 8,981 158.929.945 6,49 160.284.462 0,85 160.804.921 0,32 161.871.305 0,66 
Resultado Primário(III)=(1- II) 1.242.920 -168.853 -113,59 -179.805 6,49 -181.338 0,85 -181.927 0,32 -183.133 0,66 
Resultado Nominal 10.586.898 11.108.443 4,9263 11.828.979 6,49 11.929.794 0,85 11.968.531 0,32 12.047.901 0,66 
Dívida Pública Consolidada 17.107.736 21.623.649 26,397 23.026.243 6,486386 23.222.489 0,85 23.297.895 0,32 23.452.396 0,66 
Dívida Consolidada Líquida 11.064.078 11.609.129 4,9263 12.362.142 6,486386 12.467.501 0,85 12.507.985 0,32 12.590.932 0,66 
Fonte: Balanço Geral do Município 2015 
Orçamento 2016 
METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS VALORES CORRENTES DE RECEITAS E DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 
Média do crescimento da Receita do Município nos últimos 03 exercícios, acrescida da estimativa de inflação para o exercício de referencia. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS VALORES CONSTANTES 
ÍNDICES DE INFLAÇAO 
Ano de 2014 Ano de 2015 Ano 2016 Ano 2017 Ano 2018 Ano 2019 Ano 2020 
6,4 10,67 7,61 5,95 6,5* 6,5* 6,5* 
Inflação Média (%anual), projetada no índice Nacional de Preços ao Consumidor - IPCA-E, divuludo pelo IBGE. 
G3 
MUNICÍPIO DE CAIU) 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMONIO LIQUIDO 
:1116 
AMF - Tabela 4 - LRF, art. 4°, § 2°, inciso III R$1,00 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 % 2014 % 2013 0/0
Patrimônio/Capital 
Reservas 
59.703.988 151 48.059.167 137 34.666.278 122 
8.118.671 20 13.720.091 39 12.116.939 43 
Resultado Acumulado -28.168.386 (71) -26.668.552 (76) -18.276.783 (64) 
TOTAL 39.654.273 100 35.110.706 100 28.506.434 100 
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2015 % 2014 iyo 2013 % 
Patrimônio/Capital 
Reservas - - - - - - 
Resultado Acumulado 
TOTAL 
FONTE: Balanço Geral do Município 2014 
• 
MUNICÍPIO DE CAICÓ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
2017 
• 
AME - Tabela 5 - (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso III) R$1,00 
RECEITAS 2015 2014 2013 
REALIZADAS 
RECEITAS DE CAPITAL 
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
Alienação de Bens Móveis 
Alienação de Bens Imóveis 
TOTAL O O O 
DESPESAS LIQUIDADAS 2015 2014 2013 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE 
ATIVOS 
(5ESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos 
Inversões Financeiras 
Amortização da Dívida 
DEPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREV 
Regime Geral de Previdência Social 
Regime Próprio dos Servidores Públicos 
TOTAL 
( c ) = (a+b)+(f) (f) = (d-e)+(g) (g) 
SALDO FINANCEIRO O 
FONTE:Balanço Geral do Município 2013/2015 
Nota: 
MUNICÍPIO DE CAIU) 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS SCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2017 
AMF - Tabela 9 - (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$1,00 
EVENTO Valor Previsto - 2017 
Aumento Permanente da Receita 8.617.300,00 
(-) Transferências Constitucionais - 
(-) Transferências do FUNDEB 732.810,00 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 7.884.490,00 
Redução Permanente de Despesa (II) 1.370.000,00 
Margem Bruta (III) = (1+11) 9.254.490,00 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 3.701.796,00 
Novas DOCC 3.239.071,50 
Novas DOCC geradas por PPP's - 
Margem Líquida de Expansão de DOCC (111-IV) 2.313.622,50 
FONTE: 
Nota: Na apuração do valor atribuído ao campo Aumento Permanete de Receita foi gerado a partir do crescimento da 
Receita com a implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e o incremento da cobrança da Receita da Dívida 
ativa. A Redução Permanente de despesa refere-se a redução de despesa de pessoal ser reconduzido ao limite legal. 
MUNICÍPIO DE CAIU) 
LEI DE DIRETRIZF_ ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
2017 
AMF - Tabela 8- (LRF, art.. 4°, § 2°, inciso V) R$1,00 
SETOR/PROGRAMAS/ 
BENEFICIÁRIO 
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 
Tributo/Contribuição 2017 2018 2019 
NADA CONSTA 
TOTAL 
FONTE: 
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• 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO) 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 10 Andar 
Cx. Postal 48— Fones 3417-2954 
Autógrafo de Lei N° 041/2016 — CMC 
Projeto de Lei N° 034 /2016 
Autoria: Poder Executivo 
Aprovado aos 08/06/2016 
Sem emendas 
Encaminhado à Prefeitura Municipal de Caicó/RN. 
Recebido em:52,-)-/ 06 49016 
ssinatura 
Vetado gi Sancionado: Lei N° ge0 
LLO
Assinat r 
REDAÇÃO FINAL 
(Aprovada aos .106/2016) 
LEI N° 
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para a elaboração e execução da Lei 
Orçamentária Anual para o exercício 
financeiro de 2017 e dá outras providências. 
O PREFEITO do MUNICÍPIO de CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais: 
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° São estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do 
Município, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, 
compreendendo: 
I - As prioridades da administração pública municipal; 
II - A organização e estrutura dos orçamentos; 
III - As diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do 
Município e suas alterações; 
IV - As disposições relativas às despesas d o Município c o m 
pessoal e encargos se kais; e 
V - As disposições finais. 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 22 Constituem prioridades da administração pública municipal: 
I - Educação, saúde e serviços urbanos, com ênfase para: 
a) Melhoria dos atendimentos de saúde e ações preventivas; 
b) Saneamento básico; 
c) Proteção à criança e ao adolescente; 
d) Educação fundamental; 
e) Limpeza urbana. 
II - Planejamento, urbanismo, infraestrutura e turismo; 
III - Preservação, recuperação e conservação do meio ambiente, 
rural e urbano; 
IV - Incentivo à produção agropecuária e apoio ao homem do campo; 
V - Programas voltados wra a área de assistência e promoção social. 
Art. 32 as prioridades definidas no artigo anterior terão precedências na 
alocação de recursos nos orçamentos de 2017. 
CAPÍTULO II 
DA ORGANIZAÇÃO e ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 
Art. 42 para efeito desta Lei entende-se por: 
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental 
visando à concretização dos objetivos pretendidos; 
II - Atividade, instrumelH o de programação para alcançar o 
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto d e 
operações que se realizam d e modo continuo e permanente, 
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação 
de governo; 
III - Projeto um instrumento de programação para alcançar o 
objetivo do programa, envolvendo um conjunto de operações, 
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre 
para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; 
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para a 
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de 
governo, das quais não resulta um produto, e não gera 
contraprestação dire sob a forma de bens ou serviços; 
V - Unidade orçamentária, o menor nível da classificação 
institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos 
estes como os de maior nível da classificação institucional; 
VI - Concedente, o órgão ou a entidade da administração pública 
direta ou indireta responsável pela transferência de recursos 
financeiros; 
VII - Convenente, o órgão ou a entidade da administração pública 
direta ou indireta de outras esferas de governos e as entidades 
privadas, com as quais a Administração Municipal pactue a 
transferência de recursos financeiros. 
§ 1 2 As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no 
projeto d e lei orçamentária e na respectiva lei por programas e respectivos projetos, 
atividades ou operações especiais, com indicação do produto, da unidade de medida e 
da meta física. 
§ 22 O produto e a unidade de medida a que se refere o § 12 deverão ser os 
mesmos especificados para cada ação constante do plano plurianual. 
Art. 52 O projeto de lei orçamentária que o executivo encaminhará à Câmara 
Municipal e a respectiva lei será constituída de: 
I - Texto da lei; 
II - Consolidação dos quadros orçamentários; 
III - Anexo do orçamento fiscal e da seguridade social, 
discriminando as receitas e as despesas na forma definida nesta 
Lei; 
IV - Discriminação da legislação da receita, referente aos orçamentos 
fiscais e da seguridade social. 
Parágrafo Único. Integrarão os anexos a que se refere este artigo, além dos 
componentes referidos no art. 22, § 12, I II e no art. 22, II, da Lei Federal n2 4.320, de 17 
de março de 1964, os seguintes demonstrativos: 
I - Da evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo categorias 
econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada 
imposto, contribuição e transferências de que trata a Lei Orgânica 
do Município; 
II - Da evolução das despesas do Tesouro Municipal, segundo 
categorias econômicas e grupos de despesa; 
III - O resumo das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade 
social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e 
origem dos recursos; 
IV - Do resumo da despc..a do orçamento fiscal e da seguridade 
social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e 
origem dos recursos; 
V - Da receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade 
social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, 
conforme Anexo I da Lei Federal n2 4.320/64 e suas alterações; 
VI - Das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, 
isolada e conjuntamente, de acordo como Anexo 111, da Lei 
Federal n2 4.320/64 e suas alterações; 
VII - Das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, 
isolada e conjuntamente, segundo Poder e Órgão, por grupo de 
despesa; 
VIII- Das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, 
isolada e conjuntamente, segundo função, subfunção, programa e 
grupo de despesa; 
IX - Da programação referente a manutenção e desenvolvimento do 
ensino, nos termos do Art. 212, da Constituição Federal, de 
talhando fontes e valores por categoria de programação. 
Art. 62 Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a 
programação dos Poderes do Município e seus fundos. 
Art. 72 para efeito do disposto no art. 42 desta Lei, o Poder Legislativo 
encaminhará ao Poder Executivo sua pn- posta orçamentária, para fins de consolidação, 
até 30 de julho de 2016. 
Parágrafo Único. A execução do orçamento previsto neste artigo fica 
sujeita ao cumprimento das técnicas e normas pertinentes às áreas de orçamento, 
contabilidade e finanças públicas. 
Art. 82 Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa 
por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor 
nível, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a 
modalidade de aplicação e a fonte de recursos. 
11~•~1.1'" 
• 
• 
§ 12 A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é 
fiscal ou seguridade social. 
§ 22 Os grupos de despesas de natureza de despesa constituem agregação 
de elementos de despesas de mesmas características quanto ao objeto de gastos, 
conforme a seguir discriminados: 
I - Pessoal e Encargos So,_iais - 1; 
II - Juros e Encargos da Dívida - 2; 
III - Outras Despesas Correntes - 3; 
IV - Investimentos - 4; 
V - Inversões Financeiras - 5; 
VI - Amortização da Dívida - 6; e 
VII - A Reserva de Contingência, prevista no art. 10, será identificada 
pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de natureza da 
despesa. 
§ 3
2 Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e 
subfunção às quais se vinculam. 
§ 42 As Atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão 
observar o mesmo código, independentemente da unidade executora. 
§ 52 A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão 
aplicados: 
I - Mediante transferência financeira: 
a) A outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades; 
ou 
b) Diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras 
instituições; 
II - Diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, 
ou por outro órgão ou entidades no âmbito do mesmo nível de 
Governo. 
§ 62 É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação 
indefinida. 
Art. 92 A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à 
unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondente, ficando 
proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades 
orçamentárias integrantes dos orçamentos fiscais e da seguridade social. 
Art. 10 A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, d e 
recursos do orçamento fiscal, equivaV , ido a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da 
receita corrente líquida. 
CAPÍTULO III 
DAS DIRETRIZES GERAIS para ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS do MUNICÍPIO e SUAS 
ALTERAÇÕES 
Art. 11 No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão 
orçadas a preços de junho de 2016, projetadas para o exercício de 2017 com os 
mesmos índices de variações oficiais do Governo Federal. 
Parágrafo Único. No caso de ser atribuídos crescimentos de transferências 
constitucionais, decorrente da ampliação da participação dos Governos Municipais nos 
impostos federais, com a consequente ampliação da base das receitas tributárias, as 
variações decorrentes serão considerados na estimativa para 2017 como incremento real. 
Art. 12 As instituições de caráter assistencial, cultural ou desportiva sem 
finalidade lucrativa, reconhecidas d e utilidade pública, podem firmar convênio como 
Poder Público Municipal, apresentando os seguintes documentos: 
I - Cópia da Lei de reconhecimento de utilidade pública; 
II - Cópia autenticada da ata da eleição da Diretoria; 
III - Prova de que não estar inadimplente como Tribunal de 
Contas do Estado, de recursos recebidos; 
IV- Plano de aplicação císico-financeiro, em nível de item da 
despesa dos recursos a serem recebidos. 
CAPITULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS do MUNICtPIO COM PESSOAL e ENCARGOS 
SOCIAIS 
Art. 13 Os Poderes Legislativo e Executivo terão como limites na elaboração 
de suas propostas orçamentária, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a 
folha de pagamento calculada de acordo a situação vigente em junho de 2016, projetada 
para o exercício de 2017, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão 
geral, a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de 
carreira e admissões para preenchiment i de cargos devidamente autorizados. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 14 As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e 
adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados 
para cada categoria de programação e respectivo grupo de natureza da despesa, fonte 
de recursos e modalidade de aplicação, especificando o elemento de despesa. 
Art. 15 São vedadas quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de 
orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de 
despesa sem comprovada e suficiente di.,`ponibilidade de dotação orçamentária. 
Art. 16 Após a sanção da lei d e orçamento ou a abertura d e créditos 
adicionais, a Prefeitura divulgará por unidade orçamentária, o detalhamento da despesa, 
discriminando a programação por projetos e Atividades, a esfera orçamentária, a 
natureza da despesa, a fonte de recursos e o valor correspondente para cada elemento de 
despesa. 
Art. 17 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, 
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na 
Lei Orçamentária de 2017 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, 
transformação, transferência, incorporaç;o ou desmembramento de órgãos e entidades, 
bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura 
programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, 
metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, 
grupos d e natureza da despesa, fontes d e recursos e modalidades de aplicação. 
_ 
Parágrafo Único. A transrisição, transferência ou remanejamento não 
poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei 
Orçamentária de 2017 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, 
excepcionalmente, ajuste na classificação funcional. 
Art. 18 A Lei orçamentária conterá autorização para abertura de crédito 
suplementar no limite mínimo de quinze (15%) e no máximo de trinta por cento (30%) 
do valor fixado para as despesas do exercício de 2017, conforme dispõe o § 8° do artigo 
165 da Constituição Federal. 
§ 1°. O limite autorizado no Caput do artigo não será onerado quando o crédito 
se destinar a: 
I - As despesas a forem, 2inanciadas com recursos de convênios, 
contratos de repasses, programas, auxílios, contribuições ou 
outras formas de captação, oriundos de esferas de governo ou 
entidade, não serão computados no limite de que trata o 
"caput" deste artigo, podendo serem abertos com cobertura dos 
próprios recursos que lhe derem causa; 
II - Atender insuficiências d e dotações d o grupo d e Pessoal e 
encargos Sociais, mediante a utilização d e recursos da 
anulação d e despesas consignadas no mesmo grupo; 
III - Atender ao pagamento de despesas de correntes de precatórios 
judiciais, amortização e juros da dívida, mediante a utilização 
de recursos provenientes de anulação de dotações. 
IV- Incorporar os salc.3s financeiros, apurados em 31 de 
dezembro d e 2016 ou repasse efetuados em atraso, e o excesso 
de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Municipal de 
Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social, do FUNDEB e 
Convênios, quando se configurar receita do exercício superior 
às previsões de despesas, fixadas na Lei Orçamentária; 
V - Incorporar recursos oriundos de operações de créditos ou 
financiamentos. 
§ 2°. O Poder Executivo fica autorizado, nas hipóteses de despesas financiadas 
com recursos de convênios, a incorporar os recursos e a realizar as despesas relativas a 
contrapartidas, conforme estabelecido em contrato e de acordo como cronograma de 
desembolso originalmente estabelecido P' convênio. 
Art. 19. para efeito do art. 16 da Lei Complementar n° 101, de 2000: 
I - As especificações nele contidas integrarão o processo 
administrativo de que trata o art. 38 da Lei n2 8.666, de 1993, 
bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis 
urbanos a que se refere o § 3° do art. 182 da Constituição; e 
II - Entende — se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não 
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e 11 da Lei 
n° 8.666, de 1993. 
Art. 20 Na hipótese de o r, Jjeto de lei orçamentária não for aprovada e 
sancionada até 31 de dezembro de 2016, a programação dele constante poderá ser 
executada, até o limite de 1/12 (um doze avos) em cada mês do total de cada dotação, 
na forma da proposta remetida à Câmara Municipal. 
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara1Mu7i pa1 de Caicó, 24 de junho de 2016. 
ildSon Medeiros Danas 
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN 
1 - 
• 
74-4 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIU) 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 - 10 Andar 
Cx. Postal 48 - Fones 3417-2954 
Projeto de Lei n° 034/2016 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017. 
ANEXO I 
PROGRAMAÇÃO 
PRIORIDADES para 2017 
01-DESENVOLVIMENTO do TURISMO: 
Participação da Prefeitura Municipal em Eventos Culturais, Festas Populares, Feiras 
e Festivais. 
Apoio às Manifestações Culturais e ventos Culturais. 
Apoio a Associação Seridoense de Vaqueiros. 
Realização do Festival da Carne de Sol e do Queijo. 
Realização do Carnaval em Caicó. 
Realização da Festa de Sant'ana. 
Realização da Festa do Rosário. 
Realização de Festa Natalina e do Ano Novo. 
Contribuição ao Ala Ursa do Poço de Sant'ana. 
Contribuição ao Ala Ursa do Bairro Paraíba. 
Contribuição ao Bloco Carnavalesco Treme-Treme. 
Ampliação e Melhoria da Infra-Estrutura Turística. 
Gestão e Manut. Sec.Mun. D/Desenv. Econ. e Turismo. 
02 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL: 
Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - Cad. Único. 
Funcionamento do Programa Municipal de Assistência Familiar - PROMAF. 
Contribuição a Assoc. das Empregadas Domésticas de Caicó. 
Construção de um Centro de Convivência para Idosos. 
Construção de Centro de Atenção a Mulher. 
Desenvolvimento das Ações do Programa de Benefícios Eventuais-LOAS. 
Desenvolvimento das Ações do Programa de Proteção Social Especial de Média 
Complexidade. 
Construção de Centro de Múltiplos Usos. 
Construção de Um Centro de Rer-ll-ência Especializado Da Assistência Social - 
CREAS. 
Desenvolvimento das Ações do Programa de Geração de Emprego e Renda. 
Apoio às Instituições Privadas Comunitárias. 
Funcionamento do Programa de Proteção Social Básica. 
Manutenção do Fundo Municipal do Idoso. 
Manutenção de convênios com o objetivo Formar Rede Regional de Proteção a 
Pessoa Idosa; 
Manutenção das Coordenadorias e Departamentos de políticas públicas para as 
mulheres, crianças, adolescentes, juventude e pessoa idosa, vigilância socioassistencial, 
acompanhamento do cadastro único, trabalho, habitação, gestão financeira e 
orçamentária. 
Funcionamento do Centro de Referência Casa da Família. 
Apoio ao Portador de Necessidades Especiais. 
Contribuição ao Abrigo Dispensário Pedro Gurgel. 
Funcionamento Conselho Municipal do Idoso - CMDI. 
Contribuição ao Grupo de Escoteiros Vale Sobrinho. 
Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. 
Contribuição a Associação Mútua de Amparo aos Cidadãos. 
Desenvolvimentos dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos-SCFV. 
Contribuição a Associação de Deficie.ates Físicos de Caicó (ADEFIC). 
Contribuição ao Rotary Clube Centenário. 
Contribuição ao Rotary Clube Caicó. 
Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Deficiente. 
Contribuição a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. 
Funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social. 
Apoio a Gestão Descentralizada da Assist. Social - IGD-Suas. 
Desenvolvimento das Ações do Programa de Proteção Social Especial de Alta 
Complexidade 
Construção de Centro de Referência da Assistência Social - CRAS 
Contribuição a Fundação Belo Amor 
Contribuição ao Lions Clube 
Contrib. a Assoc. Dos Pastores e Obl eiros Evangélicos do Seridó 
Contribuição a Associação Rosa dos Ventos 
Serviço de Apoio a Gestão Descentralizada do Prog. Bolsa Família -IGD/PBF. 
Contribuição a Cap. Príncipe de Caio() - Ordem 
Contribuição ao Grupo Reviver de Apoio A Vida. 
Contribuição ao Círculo Dos Trabalhadores. 
Funcionamento do Conselho Mun. Sobre Drogas - COMAD. 
Reforma da Casa da Cidadania. 
Contribuição as Aldeias SOS Infantis. 
Avaliação e Operacionalização do Benefício de Prestação Continuada Da Assistência 
Social (BPC) e Manutenção Da Renda Mensal Vitalícia (RMV). 
Contribuição a Casa de Caridade Sãe Vicente Paula. 
Contribuição a Assoc. Munic. de Apoio Cidadão Caicoense. 
Contribuição a Associação de Poetas Populares do Seridó. 
Contribuição a Associação Da Polícia e Bombeiros Militares do Seridó. 
Gestão e Manut. D/Fundo Mun. D/Assistência Social. 
Gestão e Manut. D/Fundo Mun. D/da criança e do adolescente. 
Fortalecimento D/Sistema Único da Ass.Social. 
Inclusão Produtiva Através do ACESSUAS. 
03 - PROMOÇÃO SOCIAL: 
Funcionamento do Programa de Proteção Social Básica ao Idoso - PSB - Idoso. 
Funcionamento do Programa Municipal de Assistência Social - Casa das Famílias. 
Funcionamento do Programa de Apoio À essoa Idosa - API. 
Funcionamento do Centro de Referência Casa da Família. 
Funcionamento do Pro-jovem Adolescente. 
• 
• 
Apoio Ao Portador de Necessidades Especiais. 
Funcionamento do Programa de Proteção Social Básica a Infância e ao 
Idoso/Convênio. 
Funcionamento do Programa Sentinela - Centro de Referência da Assistência Social 
- CREAS. 
Funcionamento Centro de Promoção Social Santo Estevão Diácono- PSB. 
Funcionamento do Programa de Geração de Emprego e Renda. 
Contribuição ao Grupo de Escoteiros Vale Sobrinho. 
Apoio as Instituições Privadas Comunitárias. 
Contribuição a Fundação Belo Amor. 
Contribuição ao Lions Clube de Caicó. 
Contribuição ao Rotary Clube de Caicó. 
Contribuição ao Rotary Clube Centenário de Caicó. 
Programa Meios e Centro Pastoral Estevão Diácono. 
Contribuição a Associação Mútua d2 Amparo Aos Cidadãos Caicoenses. 
Contribuição a Casa do Estudante de Caicó. 
Contribuição a Associação Rosa dos Ventos. 
Contribuição ao Grupo Reviver de Apoio a Vida. 
Contribuição ao Círculo Dos Trabalhadores. 
Contribuição a Assoc. da Policia e Bombeiros Militares do Seridó. 
Contribuição ao Instituto de Apoio Múltiplo Ao Seridó - Manoel Torres de Araújo. 
Contribuição ao Cap.Princ.D/Seridó-Ordem Demoly. 
Contrib. a Assoc. Com. e Cultural dos Amigos da Irmandade dos Homens Pretos do 
Rosário de Caicó/RN. 
Contribuição a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Caicó - 
ASCAMARCA. 
Contribuição a Assoc. dos Pastores Obreiros Evangélicos do Seridó-APOES. 
Contribuição a Assoc. das Empregadas Domesticas de Caicó. 
Contrib. Associação da Carne e do Queijo de Caicó. 
04 - TRANSPORTE ESCOLAR: 
Funcionamento do Programa de Transporte Escolar. 
Aquisição de Ônibus Escolar e Micro Ônibus Escolar 
05- DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA: 
Construção de Galerias Pluviais nos Bairros. 
Construção de Anéis Viários nos Bairros. 
Pavimentação de Ruas e Avenidas. 
Conclusão da Construção Da Nova Estação Rodoviária. 
Restauração da Rodoviária Existente 
Construção, de Um Cemitério Público e Restauração dos Cemitérios Existentes no 
Município. 
Construção de Uma Usina de Reciclagem de Lixo. 
Implantação da Coleta Seletiva do Lixo. 
Calçamento de Ruas do Distrito de Laginhas. 
Calçamento de Ruas do Distrito de Palma. 
Calçamento de Ruas do Distrito do Perímetro Irrigado Sabugi. 
Construção de Aterro Sanitário. 
Construção da Infraestrutura Necessária para Implantação de Um Distrito Industrial 
No Município. 
Construções de Acessos a Diversas Ruas dos Bairros da Cidade. 
Urbanização dos Bairros da Cidade. 
Construção de Adutoras para o Abastecimento D'água. 
Construção de Um Mercado Popular na Cidade. 
Construção de Um Centro Administrativo para o Município. 
Construção de Ginásios Poliesportivos. 
Construção de Quadras Esportivas Descobertas. 
Despoluição e urbanização do açudn recreio. 
Instrumental para a Modernização da Estrutura Operacional dos Órgãos 
Responsáveis Por Obras e Serviços. 
Construção de Lagoas de Estabilização 
Drenagem de Águas Servidas em Ruas e Avenidas. 
Convênio com a ADESE (Agencia de Desenvolvimento do Seridó) 
Revisão e Ampliação da Sinalização de Trânsito. 
Implantação e Ampliação da Sinalização de Logradouros Municipais. 
Aquisição de Equipamentos, Veículos, Tratores, Máquinas, Caçambas, Implementos 
e Equipamentos para Serviços das Secretarias. 
Financiamento de Veículos e Máquinas de Limpeza Urbana. 
Construção de Pontes. 
06- EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA NA ÁREA URBANA: 
Extensão da Rede Elétrica na Área Urbana. 
Manutenção da rede de iluminação pública. 
07- MELHORIA DOS ESPAÇOS PÚBLICOS URBANOS: 
Construção e Reforma de Praças e Jardins na Cidade. 
Aproveitamento de Espaços Urbanos Ociosos para Construção de Equipamentos 
Comunitários. 
Revitalização de Logradouros Públicos. 
08- EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA NA ÁREA RURAL: 
Extensão da Rede Elétrica na Área Rural. 
09- ESPORTE para TODOS: 
Apoio e Contribuição ao Esporte nas suas Diversas Modalidades. 
Apoio ao Esporte Profissional e Amador. 
Contribuição ao Caicó Esporte Clube. 
Contribuição ao Atlético Clube Coríntians. 
Apoio a Liga Caicoense de Futebol. 
Apoio a Liga Caicoense de Futsal. 
Contribuição a Assoc. Caicoense de Atletismo. 
Contribuição a Assoc. Desportiva Cult. dos Capoerista de Caicó 
Construção de Áreas de Lazer nos E,: irros da Cidade 
10- ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL e HOSPITALAR: 
Aquisição de Ambulâncias Básicas e Equipadas com UTI. 
Construção de Centros Clínicos na Cidade. 
Construção, Reforma, e Ampliação de Unidades de Saúde. 
Construção do Complexo Regulador do SUS. 
Contribuição ao Consórcio Intermunicipal de Saúde. 
Contratualização e Regulação da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e 
Alta Complexidade do SUS Em Caicó. 
Manutenção dos Serviços do CEREST. 
Construção e Implantação de Unida'.le de Pronto Atendimento - Porte II. 
Implementação das Ações de Atenção a Saúde do Trabalhador. 
Fortalecimento da Rede de Saúde Mental Através da Manutenção dos Serviços de 
Saúde Mental: CAPS III, CAPS AP e Residência Terapêutica. 
Fortalecimento do Serviço Móvel de Urgência e Emergência. 
Manutenção da Contribuição e Pagamento da Produção de Serviços da Fundação Dr. 
Carlindo Dantas. 
Manutenção Consórcio Intermunicipal de Saúde. 
Contribuição para Apoio aos Pacientes em Tratamento de Saúde Fora do Município 
de Caicó. 
Aquisição de Equipamentos em Geral. 
Terceirização de Serviços. 
Aquisição de Veículos. 
Equipe de Consultório na Rua. 
11- ESCOLA de QUALIDADE para TODOS: 
Construção, Ampliação, Restauração e Adequação de Unidades de Ensino e Creches. 
Aquisição de Ônibus Escolares. 
Aquisição de Veículos. 
Aquisição e Implantação de Laboratórios de Informática nas Escolas da Rede 
Municipal de Ensino. 
Aquisição e/Ou desapropriação de Imóvel para a Melhoria do Ensino. 
Instrumental para Equipar as Unidades de Ensino Fundamental. 
Aquisição de Material de Informática para o Ensino Fundamental. 
Construção e Reforma de Quadras Esportivas. 
Funcionamento do Programa de Merenda Escolar - PNAEF - Fundamental e PNAE 
EJA. 
Funcionamento do Programa de Educação de Jovens e Adultos - EJA e MAIS 
EDUCAÇÃO. 
Funcionamento do Ensino Fundamental e Educação Infantil com Recursos do 
Salário Educação. 
Funcionamento do Programa Dinheiro Direto Na Escola - PDDE. 
Funcionamento do Programa Brasil Alfabetizado. 
Funcionamento do Programa Transporte do Escolar Funcionamento do Programa 
Saúde cio Educando - Pense. 
Funcionamento Das Ações Complementares de Ensino. 
Funcionamento do Programa Mais Educação. 
Revitalização e aquisição de acervo para A Biblioteca Pública Olegário Vale. 
Aquisição de instrumentos para as Bandas de Músicas Das Escolas de Ensino 
Fundamental. 
13 - EDUCAÇÃO INFANTIL: 
Construção de Escolas para a Educação Infantil (Creche/Pré Escola). 
Reforma, Recuperação e Readequação de Educação Infantil (Creche/Pré Escola) 
Instrumental para Equipar as Escolas de Educação Infantil. 
Funcionamento da Merenda Escolar de Educação Infantil - PNAEC 
CRECHE/PNAEP - Pré - Escolar. 
Funcionamento do Brasil Carinhoso. 
14- ATENÇÃO À PESSOA PORTADORA de DEFICIÊNCIA: 
Manutenção de Benefícios de Prestação Continuada - BPC - Deficiente. 
Contribuição a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. 
Contribuição a Associação de Defic ntes Físicos de Caicó - ADE FIC. 
Contribuição a Fraternidade Cristã da Pessoa com Deficiência - FCD/RN. 
BPC Na Escola. 
15- SAÚDE do IDOSO: 
Contribuição ao Abrigo Dispensário Professor Pedro Gurgel. 
Contribuição a Casa Da Caridade São Vicente de Paulo. 
16 - ATENÇÃO À CRIANÇA: 
Funcionamento do Programa de Proteção Social Básica a Infância - PSB - Infância. 
Atenção a Família - PSB a Família - CRAS. 
17- ERRADICAÇÃO do TRABALHO INFANTIL: 
Funcionamento das Atividades de Proteção Social Especial a Criança e ao 
Adolescente - PSE/ jornada PETI 
Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente 
18 - DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA e do ADOLESCENTE: 
Funcionamento do Programa Pró-Jovem Adolescente. 
Funcionamento do Programa CREAS. 
Manutenção do Conselho Tutelar. 
Manutenção de Convênio com o objetivo promover ações Socioeducativas e 
Culturais com Crianças e Adolescentes em situação de risco articuladas a formação cidadã, 
na perspectiva do desenvolvimento humano, social e Comunitário. 
19- QUALIDADE AMBIENTAL: 
Aquisição de Equipamentos para Podação. 
Incentivo ao Cultivo e Plantação de Árvores e Arborização Municipal. 
Ampliação do Viveiro Florestal do Município. 
Construção, Instalação e Equipager, de Galpão de Triagem de Lixo. 
Implantação de agro florestal no açude Itans. 
Plantação de um cinturão verde na cidade de Caicó. 
Recuperação de áreas degradadas no município. 
Incremento de áreas de preservação ambiental. 
Oficinas de reutilização de material reciclável. 
Rota de ecoturismo na gruta da caridade. 
20- NOSSOS RIOS: SERIDÓ, SABUGI e BARRA NOVA: 
Construção de Barragens Submersas ao Longo dos Rios Seridó, Sabugi e Barbosa. 
Drenagem dos Rios Seridó e Barra Nova. 
21- ADMINISTRAÇÃO GERAL: 
Gestão, Manutenção e Funcionamento das Secretarias Municipais. 
Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais. 
Pagamento de Aposentadorias e Pensões. 
Instrumentalização para Equipar as Secretarias. 
Informatização das Secretarias. 
Aquisição de Equipamentos de Informática e Comunicação. 
Aquisição de Materiais de Expediente. 
Aquisição e Locação de Softwares Diversos. 
Divulgação dos Atos do Governo Municipal. 
Publicidade Institucional. 
Realização de Concurso Público. 
Contratação de Servidores. 
Construção e Organização do Arquivo Geral da Prefeitura. 
Aquisição de Veículos, Tratores, Máquinas, Implementos e Equipamentos para 
Serviços das Secretarias. 
Aquisição de Equipamentos, Máquinas, Móveis, Eletrodomésticos e Materiais 
Permanentes. 
Reforma e Adequação das Instalaç s Físicas da Prefeitura e Secretarias. 
Parcelamento do PASEP. 
Parcelamento e individualização do FGTS. 
Pagamento de Precatórios e Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado, devida Pelo 
Município. 
Pagamento de Encargos de Dívidas Empresas de Telecomunicações, Serviços de 
Energia Elétrica e Fornecimento de Água e Esgoto. 
Construção, Instalação e Manutenção de Prédios Públicos. 
Manutenção, Restauração, Adequação e Reforma de Prédios Cedidos e Alugados. 
Funcionamento da 6 delegacia do Serviço Militar. 
Treinamento, Capacitação, Qualificação e Aperfeiçoamento de Servidores. 
Contribuição à Associação dos Municípios do Seridó. 
Manter e Fortalecer as Atividades d s Conselhos Municipais. 
Manter e Fortalecer as Atividades dos Fundos Municipais. 
Manter e Fortalecer as Atividades das Comissões Municipais. 
Efetuar Pagamento de Encargos, Tarifas e Taxas. 
Efetuar o Pagamento de Dívidas. 
Conceder Subvenções Sociais. 
Parcelamento de Débitos. 
Devolver Recursos Financeiros, Referente à Pagamento de Tributos e Taxas 
Efetuados Indevidos. 
Realização de Reforma Administrativa. 
Constituir Reserva de Contingência. 
Realizar Indenizações e Restituições Diversas. 
Programa de Incentivo Fiscal. 
Programa de Recuperação Fiscal. 
Realização de Conferências, Seminários, Campanhas e Congressos. 
Terceirização de Serviços. 
Realização de Convênios com Entidades Filantrópicas. 
Realização de Convênios com Entes Federados, Entidades e Órgãos Públicos. 
Realização de Convênios com Entidades Privadas. 
Aquisição e ou Desapropriação de Imóveis. 
22 - PLANEJAMENTO e ORÇAMENTO: 
Reformulação e Revisão do Plano Diretor da Cidade. 
23 - ATENÇÃO BÁSICA: 
Construção, Ampliação, Reforma e Readequação de Unidades de Saúde 
Manutenção e Adequação da Rede de Atenção À Saúde de Caicó. 
Funcionamento de Unidades Básicas de Saúde. 
Implantação de Residência Terapêutica. 
Garantia da Assistência Farmacêutica com Apoio Profilático e Terapêutico. 
Estruturação da Central de Abastecimento Farmacêutico. 
Funcionamento da Estratégia Saúde da Família - ESF, Núcleos de Apoio à Estratégia 
de Saúde da Família - NASF e Saúde Bucal. 
Manutenção das Ações da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem. 
Manutenção do Programa Saúde lu. 1:scola - PSE. 
Manutenção e Aquisição de Veículos para Apoiar as Atividades da Estratégia de 
Saúde Da Família, de Vigilância em Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde. 
Fortalecimento das Ações de Pronto Atendimento. 
Implementação das Ações de Assistência Obstétrica e Pediátrica no Município de 
Caicó. 
Funcionamento do Programa de Agentes unitários de Saúde - PACS. 
Fortalecimento das Ações de Vigilâ Epidemiológica e Ambiental. 
Manutenção das Ações de Atenção Primária a Saúde. 
Construção do Pólo Academia da Saúde. 
Implementação das Ações de Operacionalização da Vigilância Sanitária No 
Município de Caicó. 
Implementação do serviço de saúde prisional. 
Implementação da integração ensino-serviço no tocante à residência médica e 
respectiva preceptoria em medicina geral de família e comunidade. 
Implementação do teste do pezinho em toda rede municipal de saúde, 
especificamente nas unidades básicas de saúde. 
Implementação de ações relativas à microcefalia no tocante a prevenção, 
acompanhamento das gestantes, realização específica de exames de ultrassonografia, bem 
como assistências as crianças diagnostic::-.ãas com microcefalia. 
Criação de 02 (duas) novas equipes da estratégia saúde da família bem como de 
saúde bucal. 
Implementação da Política de Tecnologia da Informação em Saúde. 
Intensificação, em consonância com a programação anual de saúde do trabalhador, 
do número de atividades de educação em saúde permanente relacionadas à saúde do 
trabalhador, assim como aumento de recursos humanos e materiais de custeio para 
desenvolver atividades de forma a atingir toda a IV região de saúde/RN, integrando 
assistência ao trabalhador. 
Manutenção das Atividades de Planejamento e Orçamento. 
Funcionamento do Centro de Referência de Atenção ao Idoso - CRIART. 
Funcionamento do Centro Especialhado Em Odontologia. 
Construção e Manutenção de Unidade de Pronto Atendimento. 
Qualificação das Práticas de Trabalho e Formação dos Profissionais do SUS em 
Caicó. 
Aquisição de Medicamentos e Material Hospitalar. 
Manutenção, Adequação e Ampliação da Secretaria Municipal de Saúde. 
Desenvolvimento de Práticas Saudáveis de Vida. 
Fortalecimento do Controle Social do SUS (Ouvidoria). 
Implementação do Complexo Regulador do SUS Em Caicó. 
Construção do Complexo Regulador do SUS. 
23 - REAPARELHAMENTO e ADEQUAÇÃO de PRÉDIOS PÚBLICOS: 
Ampliação do Antigo Prédio da Pre aura Municipal. 
Construção, Restauração e Reforma dos Prédios das Secretarias Municipais. 
24- SERVIÇO de INFORMÁTICA para O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL: 
Informatização das Secretarias do Município. 
25 - HABITAÇÃO URBANA: 
Construção e Melhorias de Unidades Habitacionais. 
Manutenção do Conselho Gestor de Habitação de Interesse Social. 
26- RECURSOS HÍDRICOS: 
Construção e Recuperação de PassaRens Molhadas na Zona Urbana e Na Zona Rural. 
f57, 
Construção de Cisternas na Zona Rural. 
Construção de Poços Tubulares e Amazonas na Zona Rural. 
27- PROMOÇÃO INDUSTRIAL: 
Apoio as Ações Que Visem a Instalação de Empreendimentos Industriais no 
Município. 
28 - LAZER: 
Aquisição de Parques Infantis para os Bairros. 
Construção de Áreas de Lazer nos Bairros da Cidade. 
29 - ESTRADAS VICINAIS: 
Construção, Recuperação e Melhoria das Estradas Vicinais. 
Construção de Barras Espaçadas para Vedar a Passagem de Animais. 
30- DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA TURÍSTICA: 
Ampliação e Melhoria da Infraestrutura Turística. 
Construção de Infraestrutura Turística Adequada as Potencialidades do Município. 
Implantação do Roteiro Turístico de Caicó. 
Catalogação do Patrimônio Histórico e Cultural do Município. 
Realização de Censo para Diagnosticar o Acervo Cultural do Município. 
Definição de Calendário Turístico para Caicó. 
31 - CAPACITAÇÃO de SERVIDORES PÚBLICOS para as ÁREAS ADMINISTRATIVAS e 
AFINS: 
Treinamento de Servidores para Melhoria do Atendimento aos Usuários. 
32 - MÚSICA, ARTES e CULTURA: 
Instrumental para Equipar a Banda de Música do Município. 
Realização da Mostra Cultural de Caicó. 
Realização da Festa da Criança. 
Realização da Semana Cívica. 
Apoiar, Estimular e Divulgar o Folclore, fins de Preservar as Manifestações e 
Tradições Culturais Locais. 
Estímulo aos Programas de Incentivo Às Atividades Culturais Como: Coral, Teatro, 
Dança Capoeira, Música e Folclore. 
Contribuição ao Grupo de Teatro Maria Cardoso. 
Contribuição a Associação Canto Coral Sertão Encanto - ASSEN. 
Contribuição ao Instituto Esporte é Vida. 
Contribuição ao CTS - Clube Dos Trovadores do Seridó. 
33 - SANEAMENTO BÁSICO: 
Implantação de Sistema de Sanearr nto Básico. 
Implantação do Sistema de Saneamento Básico Nos Distritos Palma, Laginhas, 
Perímetro Irrigado Sabugi e Comunidades Rurais. 
Contribuição ao Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó. 
Revisão do Plano de Saneamento básico. 
34- DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO: 
Apoio ao trabalhador rural através da oferta de serviços de corte de terra para 
produção agrícola. 
Instalação e Recuperação de Dessalinizadores. 
Restauração, Reforma e Ampliação do Matadouro Municipal. 
Ç5-3 
Restauração, Reforma e Ampliação do Açougue Municipal. 
Programa de Incentivo a Vacinação Animal dos Pequenos Produtores Rurais. 
Programa de Fortalecimento da Piscicultura. 
Apoio a Exposição Agropecuária de Caicó. 
Apoio as Associações Rurais. 
Programa de Construção, Reforma e Ampliação de Açudes e Barragens. 
Programas de enfrentamento aos efeitos das Secas. 
35 - EXTENSÃO RURAL: 
Aquisição de Veículos, Tratores, Máquinas, Implementos e Equipamentos Agrícolas. 
Câmara Municipal de Caicó, 24 de junho de 2016. 
on Medeiros antas 
Presidénte d Câmara Municipal de Cai ó/RN 
• 
• 
• 
• 
MUNICÍPIO DE CAICÓ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2017 
AMF - Tabela I - LRF, Art. 4°, 1° R$1,00 
ESPECIFICAÇÃO 
2017 2018 2019 
Valor 
Corrente (a) 
Valor 
Constante 
Vo (a/PIB) PIB
x 100 
Valor 
Corrente (b) 
Valor 
Constante 
% PIB 
(a/PIB) 
x 100 
Valor 
Corrente (c) 
Valor 
Constante 
% PIB 
(a/PIB) x 
100 
Receita Total 160.111.524 160.111.524 0,31 170.518.773 161.476.111 0,31 168.661.798 177.094.887 0,34 
Receitas Primárias (I) 158.750.140 158.750.140 0,31 169.068.899 160.103.124 0,31 167.227.713 175.589.098 0,34 
Despesa Total 160.111.524 160.111.524 0,31 170.518.773 161.476.111 0,31 168.661.798 177.094.887 0,34 
Despesas Primárias (II) 158.929.945 158.929.945 0,31 169.260.391 160.284.462 0,31 167,417.120 175.787,976 0,34 
Resultado Primario(111)=0 - II -179.805 -179.805 (0,00) -191.493 -181.338 (0,00) -189.407 -198.878 (0,00) 
Resultado Nominal 11.828.979 11.828.979 0,02 12.597.863 11.929.794 0,02 12.460.670 13.083.704 0,03 
Dívida Pública Consolidada 23.026.243 23.026.243 0,04 24.522.949 23.222.489 0,05 24.255.890 25.468.685 0,05 
Dívida Consolidada Liquida 12.362.142 12.362.142 0,02 13.165.681 12.467.501 0,02 13.022.305 13.673.420 0,03 
Receitas Primárias 
advindas de PPP (IV) 
Despesas Primárias 
geradas por PPP (V) 
Impacto do saldo das PPP 
(\/I) = (IV-V) 
Fonte Balanço Geral do Município 2015 
Orçamento 2016 
IPCA - IBGE 
PIB-RN-2013, publicado pelo IBGE, 51.446.000.000,00 
MUNICÍPIO DE CAICO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
.017 
AMF - Tabela 2 - LRF, art. 4°, § 2°, inciso I R$1,00 
ESPECIFICAÇÃO 
Metas Previstas em 
2015 
(a) 
% PIB 
Metas Realizadas em 
2015 
(b) 
% PIB Valor 
O = (b-a) 
% 
(c/a) x 100 
Receita Total 124.665.921 0,242 99.407.967 0,193 -25.257.954 (0,049) 
Receitas Primárias(I) 123.605.921 0,240 99.243.262 0,193 -24.362.659 (0,047) 
Despesa Total 124.665.921 0,242 107.655.752 0,209 -17.010.169 (0,033) 
Despesas Primárias (II) 123.745.921 0,241 106.536.586 0,207 -17.209.335 (0,033) 
Resultado Primário (111)=(l - II) 1.123.086 0,002 -7.293.324 (0,014) -8.416.411 (0,016) 
Resultado Nominal 9.566.186 0,019 6.766.022 0,013 -2.800.165 (0,005) 
Dívida Pública Consolidada 15.458.332 0,030 15.114.541 0,029 -343.791 (0,001) 
Dívida Consolidada Líquida 9.997.360 0,019 13.486.806 0,026 3.489.447 0,007 
43 
ESPECIFICAÇÃO
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual 2011 
Valor em R$ 1,00 
51.446 000 000.00 
MUNICÍPIO DE CAIU) 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
2017 
AMF - Tabela 3- (LRF, art. 4°, 2°, inciso II) R$1,00 
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES 
2015 2016 °h 2017 ok
2018 ok 2019 ok
2020 ok 
Receita Total 124.665.921 139.725.564 12,08 160.111.524 14,59 170.518.773 6,5 181.602.493 6,5 193.406.655 6,5 
Receitas Primárias(I) 123.605.921 138.537.516 1208, 158.750.140 14,59 169.068.899 6,5 180.058.377 6,5 191.762.172 6,5 
Despesa Total 124.665.921 139.725.564 12,08 160.111.524 14,59 170.518.773 6,5 181.602.493 6,5 193.406.655 6,5 
Despesas Primárias(11) 123.745.921 138.694.428 12,08 158.929.945 14,59 169.260.391 6,5 180.262.317 6,5 191.979.368 6,5 
Resultado Primário(III)=(1- II) 1.123.086 -156.912 -113,97 -179.805 14,59 -191.493 6,5 -203.940 6,5 -217.196 6,5 
Resultado Nominal 9.566.186 10.322.872 5,79 11.828.979 14,59 12.597.863 6,5 13.416.724 6,5 14.288.811 6,5 
Dívida Pública Consolidada 15.458.332 20.094.461 29,991 23.026.243 14,59 24.522.949 6,5 26.116.940 6,5 27.814.541 6,5 
Dívida Consolidada Líquida 9.997.360 10.788.151 7,91 12.362.142 14,59 13.165.681 6,5 14.021.451 6,5 14.932.845 6,5 
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES 
2015 2016 % 2017 ok
2018 ok
2019 % 2020 % 
Receita Total 137.967.775 150.358.679 8,981 160.111.524 6,486386 161.476.111 0,85 , .-2.000.440 0,32 163.074.751 0,66 
Receitas Primárias(I) 136.794.673 149.080.221 8,981 158.750.140 6,486386 160.103.124 0,85 160.622.995 0,32 161.688.172 0,66 
Despesa Total 137.967.775 150.358.679 8,981 160.111.524 6,49 161.476.111 0,85 162.000.440 0,32 163.074.751 0,66 
Despesas Primárias(II) 136.949.611 149.249.074 8,981 158.929.945 6,49 160.284.462 0,85 160.804.921 0,32 161.871.305 0,66 
Resultado Primário(111)=(I - II) 1.242.920 -168.853 -113,59 -179.805 6,49 -181.338 0,85 -181.927 0,32 -183.133 0,66 
Resultado Nominal 10.586.898 11.108.443 4,9263 11.828.979 6,49 11.929.794 0,85 11.968.531 0,32 12.047.901 0,66 
Dívida Pública Consolidada 17.107.736 21.623.649 26,397 23.026.243 6,486386 23.222.489 0,85 23.297.895 0,32 23452.396 0,66 
Divida Consolidada Liquida 11.064.078 11.609.129 4,9263 12.362.142 6,486386 12.467.501 0,85 12.507.985 0,32 12.590.932 0,66 
Fonte Balanço Geral do Município 2015 
Orçamento 2016 
METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS VALORES CORRENTES DE RECEITAS E DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 
Média do crescimento da Receita do Município nos últimos 03 exercidos, acrescida da estimativa de inflação para o exercício de referencia. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS VALORES CONSTANTES 
ÍNDICES DE INFLAÇAO 
Ano de 2014 Ano de 2015 Ano 2016 Ano 2017 Ano 2018 Ano 2019 Ano 2020 
6,4 10,67 7,61 5,95 6,5* 6,5* 6,5* 
Inflação Média 1°/anual ), projetada no Indice Nacional de Preços ao Consumidor - IPCA-E, divulgado pelo IBG1.-. 
MUNICÍPIO DE CAIO() 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMONIO LIQUIDO 
2016 
AMF - Tabela 4 - (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III) R$1,00 
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2015 cya 2014 % 2013 ci/o
Patrimônio/Capital 59.703.988 151 48.059.167 137 34 666.278 122 
Reservas 8.118.671 20 13.720.091 39 12.116.939 43 
Resultado Acumulado -28.168.386 (71) -26.668.552 (76) -18.276.783 (64) 
TOTAL 39.654.273 100 35.110.706 100 28.506.434 100 
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 (yo 2014 % 2013 % 
Patrimônio/Capital 
Reservas - - - - - 
Resultado Acumulado 
TOTAL 
FONTE: Balanço Geral do Município 2014 
• 
MUNICÍPIO DE CAICÓ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
2017 
AMF - Tabela 5 - (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso III) R$1,00 
RECEITAS 2015 2014 2013 
REALIZADAS loRECEITAS DE CAPITAL 
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
Alienação de Bens Moveis 
Alienação de Bens Imóveis 
TOTAL O O C' 
DESPESAS LIQUIDADAS 2015 2014 2013 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE 
ATIVOS 
DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos 
Inversões Financeiras 
Amortização da Dívida 
DEPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREV 
Regime Geral de Previdência Social 
Regime Próprio dos Servidores Públicos 
TOTAL 
( c ) = (a+b)+(f) (f) = (d-e)+(g) (g) 
SALDO FINANCEIRO O 
FONTE:Balanço Geral do Município 2013/2015 
ta: 
k 
MUNICÍPIO DE CAIU) 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2017 
• 
AMF - Tabela 9 - (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$1,00 
EVENTO Valor Previsto -2017 
Aumento Permanente da Receita 8.617.300,00 
(-) Transferências Constitucionais - 
(-) Transferências do FUNDEB 732.810,00 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 7.884.490,00 
Redução Permanente de Despesa (II) 1.370.000,00 
Margem Bruta (III) = (1+11) 9.254.490,00 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 3.701.796,00 
Novas DOCC 3.239.071,50 
Novas DOCC geradas por PPP's - 
Margem Líquida de Expansão de DOCC (111-1V) 2.313.622:5-0 —
.FONTE: 
Nota: Na apuração do valor atribuído ao campo Aumento Permanete de Receita foi gerado a partir do crescimento da 
.Receita com a implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e o incremento da cobrança da Receita da Dívida 
ativa. A Redução Permanente de despesa refere-se a redução de despesa de pessoal ser reconduzido ao limite legal 
MUNICÍPIO DE CAICÓ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
2017 
• 
4.¥ 
AMF - Tabela 8 - (LRF, art.. 4°, § 20, inciso V) R$1,00 
SETOR/PROGRAMAS/ 
BENEFICIÁRIO 
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 
Tributo/Contribuição 2017 2018 2019 
NADA CONSTA 
TOTAL 
FONTE: 
'¼ 
L3" o& i z:)1 
•