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materia nº 176/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 176 / 2017
Date 2017-11-29
EmentaInstitui a "Semana Municipal de Conscientização sobre Doação de Sangue" e estabelece procedimentos que visam divulgar, conscientizar e incentivar a doação de sangue, no município de Caicó."
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Estado do Rio Grande do Norte 
Câmara Municipal de Caiai 
PROJETO DE LEI 
N° 176/2017 
EMENTA: INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE 
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DOAÇÃO DE SANGUE" E 
ESTABELECE PROCEDIMENTOS QUE VISAM DIVULGAR, 
CONSCIENTIZAR E INCENTIVAR A DOAÇÃO DE SANGUE, NO 
MUNICÍPIO. . 
AUTOR(A)/PROPONENTE: IVONETE DANTAS SILVA 
DATA: 29/11/2017 ETOMar Batista de 
Assistente Administrativa 
Matricula N° 1 0209/PMe 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO() 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DA VEREADORA IVONETE DANTAS SILVA 
PROJETO DE LEI N° _11- /2017 
A Vereadora Ivonete Dantas Silva, no desempenho de seu mandato, com 
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
apresenta o seguinte Projeto de Lei: 
EMENTA: "Institui a "Semana Municipal de 
Conscientização sobre Doação de Sangue" e 
estabelece procedimentos que visam divulgar, 
conscientizar e incentivar a doação de sangue, 
no município de Caicó." 
Art. 1° - Fica instituída e estabelecidos, nos termos desta Lei, a "Semana Municipal de 
Conscientização sobre Doação de Sangue", a realizar-se na semana do dia 25 de novembro — 
Dia Nacional do Doador Voluntário de Sangue, e os procedimentos que visam divulgar, 
conscientizar e incentivar a doação de sangue, no município de Caicó. 
§ 10 - A Semana Municipal de Conscientização sobre Doação de Sangue terá por função 
principal a divulgação, conscientização e incentivo da comunidade com relação a importância 
e os benefícios da doação de sangue, através de eventos e campanhas a serem desenvolvidos 
em ação conjunta do Poder Público com a iniciativa privada. 
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4 
§ 2° - Na semana ora instituída, será intensificada a realização de campanhas educativas de 
informação e incentivo à doação de sangue. 
§ 3° - As campanhas de conscientização e incentivo a doação de sangue serão desenvolvidas 
pela Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com outros órgãos do Poder Executivo, 
podendo contar também com a colaboração de instituições públicas da esfera estadual e 
federal e de entidades não governamentais. 
§ 4° - Pessoas físicas e jurídicas poderão associar-se gratuitamente à Secretaria Municipal de 
Saúde visando fornecer todo o suporte técnico, financeiro e humano que se fizer necessário às 
campanhas, cuja colaboração constitui relevante prestação de serviços comunitários. 
Art. 2° - Ficam as escolas municipais, durante esta semana, incumbidas de promover aos seus 
alunos, em todos os níveis, ações educativas e esclarecimentos sobre a importância da doação 
voluntária de sangue, tais como, palestras, teatros, encontros, entre outros. 
Art. 3° - A Secretaria Municipal de Saúde fornecerá a todas as escolas do Município, 
subsídios para que o tema seja amplamente debatido nas salas de aula, durante a semana 
escolhida para a campanha. 
Art. 4
0
- O Município de Caicó disponibilizará também nos estabelecimentos que compõe o 
Sistema de Saúde gerenciado pelo município, nas áreas de recepção, fichas de candidato à 
doação de sangue. 
Parágrafo Único: Fica a Secretaria Municipal da Saúde responsável pelo encaminhamento 
mensal, das "Fichas de Candidato à Doação de Sangue" cadastradas, ao Hemocentro Caicó. 
Art. 5° - Fica obrigatória, em local visível ao público, preferencialmente nas salas de espera 
dos estabelecimentos que compõe o Sistema de Saúde gerenciado pelo município, a afixação 
de cartazes incentivando a doação de sangue, bem como informativos com: 
1— os requisitos para doar sangue; 
II — as condições necessárias para doar sangue; 
III — os procedimentos adotados antes de fazer a doação de sangue. 
Art. 6° - As despesas para implementação do disposto nesta Lei poderão ser custeadas pela 
iniciativa privada. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Caicó, 29 de novembro de 2017. 
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• 
Ivonete D ntas Silva 
Vereadora - PMDB 
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• 
• 
JUSTIFICATIVA 
Todos sabem que doar sangue é um procedimento simples, rápido, sigiloso e seguro. 
Ainda assim, é importante estimular a doação voluntária de sangue, por meio de divulgação, 
conscientização e incentivo, pois uma atitude simples pode salvar muitas vidas. 
A doação de sangue se caracteriza como um tema de extrema relevância no 
desenvolvimento da saúde pública. É sabido que no Brasil faltam doadores. A falta de sangue 
nos serviços de saúde no Brasil constitui-se em um sério problema da nossa saúde pública. 
Doar sangue é uma atitude solidária, que deve partir de qualquer cidadão que tenha 
consciência da importância de ajudar o próximo. 
De acordo com o Ministério da Saúde, entre todos os brasileiros que doaram sangue 
nos últimos cinco anos, a média ficou em 1,8% da população e, desses, mais de 50 % são 
espontâneos, chegando a 3,5 milhões de bolsas por ano. Entre 2013 e 2014, houve aumento de 
5% na coleta de bolsas de sangue no país, passando para 3,7 milhões de bolsas. É uma quantia 
considerável, que cobre grande parte da demanda, mas é inferior aos padrões recomendados 
pela Organização Mundial da Saúde (OMS) que, no caso do Brasil, seria de 5,7 milhões de 
bolsas. Portanto, conclui-se que divulgar, conscientizar e incentivar novas doações e doadores 
voluntários é uma ação necessária na conjuntura em que vivemos. É preciso adotar ações 
inovadoras para promover uma mudança de comportamento da população em relação à 
doação voluntária de sangue. 
A apresentação do presente projeto tem por objetivo, incentivar a doação voluntária de 
sangue em nosso Município, de forma a aumentar o número de doadores e assim, minimizar 
ou superar a carência que a população enfrenta deste insumo fundamental nos serviços de 
saúde. Sendo assim e diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a 
aprovação deste Projeto de Lei, o que contribuirá significativamente na solução deste 
problema. 
Câmara Municipal de Caicó, 29 de novembro de 2017. 
Ivonete D ntas Silva 
Vereadora - PMDB 
Julgado objeto de deliberação 
por gd.„cuart.A. 
Encaminho—as Comissões Técnicas para 
emitir parecer. 
S. Sessões em 2-cl •-") / 210J4-
• 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei n° 176/2017 
Autor: Vereadora Ivonete Dantas 
PARECER 
A Comissão de Justiça e Redação, opinou, unanimemente, pela 
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de 
Lei n° 176/2017, que institui a "Semana Municipal de Conscientização sobre Doação de Sangue￾e estabelece procedimentos que visam divulgar, conscientizar e incentivar a doação de sangue no 
âmbito do município de Caicó e dá outras providências. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, ,v de 
ON1 TEANTAS 
a)tiOt-- fr7 
MA A REJANE SALDANHA DA COSTA 
Relatora 
ERINAL O LI if DOS SANTOS 
de 2017. 
APROVADO EM: 
JL 
Cynthia 
Técnico Leg' lativo 
uh) 
,4 
• 
Obs.: 
PREFEITURA MUNICIPAL ue 
GABINETE DO PREFEITO 
RECEEILDO E 
CÂMARA MUNICIPAL DE CA CÓ JJ /J
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59 300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Cai •O/RN SE7 . 
PALÁCIO VEREADOR IVANOIZ PEREIRA 
Autógrafo de Lei N° 139/2017 — CMC 
Projeto de Lei N" 176/2017 
Autoria: Ivonete Dantas Silva 
Aprovado em: 13/12/2017 
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE CAICO/RN 
Recebido em: / / 
Carimbo, Matricula e Assinatura. 
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Cântara Municipal e na Secretaria de A Iministração: 
( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa 5.4Sanção tácita. Data - 1/2-
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / / . Assinatura 
Reenvio à prefeitura para promulgação em: / / . Oficio n" . RecOido
Promulgada Lei IV 3-0 ,.\-:‘, Data,1 //j pelo: ( )Prefeito ( Presidente da Câmara
EROMARSATISTA-DE-A 
CHEFE DE PLENÁRIO 
REDAÇÃO FINAL 
(Redação original) 
"Institui a "Semana Municipal de 
Conscientização sobre Doação de Sangue" e 
estabelece procedimentos que visam divulgar. 
conscientizar e incentivar a doação de sangue, 
no município de Caicó." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO (RN), 
FAÇO SABER que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1" - Fica instituída e estabelecidos, nos termos desta Lei, a "Semana Municipal de 
Conscientização sobre Doação de Sangue". a realizar-se na semana do dia 25 de novembro --
Dia Nacional do Doador Voluntário de Sangue, e os procedimentos que visam divulgar, 
conscientizar e incentivar a doação de sangue, no município de Caieó. 
§ 1° - A Semana Municipal de Conscientização sobre Doação de Sangue terá por função 
principal a divulgação, conscientização e incentivo da comunidade com relação a importância 
e os beneficios da doação de sangue, através de eventos e campanhas a serem desenvolvidos 
em ação conjunta do Poder Público com a iniciativa privada. 
§ 2° - Na semana ora instituída, será intensificada a realização de campanhas educativas de 
informação e incentivo à doação de sangue. 
• 
• 
§ 3° - As campanhas de conscientização e incentivo a doação de sangue serão desenvolvidas 
pela Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com outros órgãos do Poder Executivo, 
podendo contar também com a colaboração de instituições públicas da esfera estadual e federal 
e de entidades não governamentais. 
§ 4° - Pessoas fisicas e jurídicas poderão associar-se gratuitamente à Secretaria Municipal de 
Saúde visando fornecer todo o suporte técnico, financeiro e humano que se fizer necessário às 
campanhas, cuja colaboração constitui relevante prestação de serviços comunitários. 
Art. 2° - Ficam as escolas municipais, durante esta semana, incumbidas de promover aos seus 
alunos, em todos os níveis, ações educativas e esclarecimentos sobre a importância da doação 
voluntária de sangue, tais como, palestras, teatros, encontros. entre outros. 
Art. 3" - A Secretaria Municipal de Saúde fornecerá a todas as escolas do Município, subsídios 
para que o tema seja amplamente debatido nas salas de aula, durante a semana escolhida para a 
campanha. 
Art. 4" - O Município de Caicó disponibilizará também nos estabelecimentos que compõe o 
Sistema de Saúde gerenciado pelo município, nas áreas de recepção, fichas de candidato à 
doação de sangue. 
Parágrafo Único: Fica a Secretaria Municipal da Saúde responsável pelo encaminhamento 
mensal, das "Fichas de Candidato à Doação de Sangue" cadastradas, ao Hemocentro Caicó. 
Art. 5" - Fica obrigatória, em local visível ao público, preferencialmente nas salas de espera 
dos estabelecimentos que compõe o Sistema de Saúde gerenciado pelo município, a afixação 
de cartazes incentivando a doação de sangue, bem como informativos com: 
2/2 
I — os requisitos para doar sangue; 
II — as condições necessárias para doar sangue; 
III — os procedimentos adotados antes de fazer a doação de sangue. 
Art. 6" - As despesas para implementação do disposto nesta Lei poderão ser custeadas pela 
iniciativa privada. 
Art. 7" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
• 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 13 de dezembro de 2017. 
Odair Diniz 
e 
2/2 
, 
MUNICIPIO DE CAICÓ 
MUNICÍPIO DE CAIO() / RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. 
Secretaria Municipal de Administração 
Ofício n° 005 / SMA Caicó/RN, 24 de janeiro de 2018. 
A sua Excelência o Senhor 
Vereador ODAIR ALVES DINIZ 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
Caicó/RN. 
Senhor Presidente, 
Em atinência ao Ofício n° 002/2018 - SOM, envio o próximo 
número de Lei para promulgação da lei referente ao seguinte Projeto de Lei. 
• Projeto de Lei n° 176/2017 (autógrafo de lei n° 139/2017 - CMC), que 
institui a semana Municipal de Conscientização sobre a doação de sangue e 
estabelece procedimentos que visam divulgar, conscientizar e incentivar a 
doação de sangue, no município de Caicó, LEI n° 5.056 de 24 de janeiro de 
2018. 
Atenciosamente, 
off> 
VANDERSON 1 'S DE ARAÚJO 
Secretário Municipal de Administração 
,22á_t2/-
4:d 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 
Rua Felipe -Guerra, 179 - 10 Andar 
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954 
Ofício n° 002/201.8 SCM Caicó/RN, 49 de janeiro de 2018. 
A Sua Senhoria 
VANDERSON DIAS DE ARAÚJO 
Secretário de Administração do Município de Caicó/RN 
Assunto: Promulgação de Leis. 
Ilustríssimo Senhor Secretário,
MIJf CAICO 
GABINETE PREFEITO ; 
RECEBIDO EM 
LL 
Servimo-nos do presente e de Ordem do Exmo. Senhor Presidente desta Casa, 
para solicitar o número sequência de Leis municipais, para que seja feita a Sanção tácita do 
Projeto de Lei n° 176/2017, de autoria da Vereadora IVONETE DANTAS SILVA, 
autografo n° 139/2017, (Ementa: Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre 
Doação de Sangue e estabelece procedimentos que visam divulgar, conscientizar e incentivar a 
doação de sangue, no município de Caicó.) Recebido pelo Poder Executivo em 21/12/2017, 
com fundamento art. 188, § 7' do Regimento Interno desta Casa Legislativa. 
Na oportunidade, renovamos a V. S.a, nossos protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
::; BI:NET?: Do EY , • 
Afe,rritil c:7):2 
EROMAR BATISTA,'SE-ARAÚJO 
- Chefia do Plenário da CMC - o`" 
rof B..37 '94").6L4-
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO) 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
LEI MUNICIPAL N° 5.056 DE 24 DE JANEIRO DE 2018. 
"Institui a "Semana Municipal de Conscientização 
sobre Doação de Sangue" e estabelece 
procedimentos que visam divulgar, conscientizar e 
incentivar a doação de sangue, no município de 
Caicó." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
CAICO/RN, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, §§ 
3
0
, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Munic'pal, promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica instituída e estabelecidos, nos termos desta Lei, a "Semana Municipal de Conscientização 
sobre Doação de Sangue", a realizar-se na semana do dia 25 de novembro — Dia Nacional do Doador 
Voluntário de Sangue, e os procedimentos que visam divulgar, conscientizar e incentivar a doação de 
sangue, no município de Caicó. 
§ 1° - A Semana Municipal de Conscientização sobre Doação de Sangue terá por função principal a 
divulgação, conscientização e incentivo da comunidade com relação a importância e os benefícios da 
doação de sangue, através de eventos e campanhas a serem desenvolvidos em ação conjunta do Poder 
Público com a iniciativa privada. 
§ 2° - Na semana ora instituída, será intensificada a realização de campanhas educativas de informação 
e incentivo à doação de sangue. 
§ 3
0
- As campanhas de conscientização e incentivo a doação de sangue serão desenvolvidas pela 
Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com outros órgãos do Poder Executivo, podendo contar 
também com a colaboração de instituições públicas da esfera estadual e federal e de entidades não 
governamentais. 
§ 4
0 - Pessoas físicas e jurídicas poderão associar-se gratuitamente à Secretaria Municipal de Saúde 
visando fornecer todo o suporte técnico, financeiro e humano que se fizer necessário às campanhas, cuja 
colaboração constitui relevante prestação de serviços comunitários. 
Art. 2° - Ficam as escolas municipais, durante esta semana, incumbidas de promover aos seus alunos, 
em todos os níveis, ações educativas e esclarecimentos sobre a importância da doação voluntária de 
sangue, tais como, palestras, teatros, encontros, entre outros. 
Art. 3° - A Secretaria Municipal de Saúde fome( crá a todas as escolas do Município, subsídios para que 
o tema seja amplamente debatido nas salas de aula, durante a semana escolhida para a campanha. 
Art. 4° - O Município de Caicó disponibilizará também nos estabelecimentos que compõe o Sistema de 
Saúde gerenciado pelo município, nas áreas de recepção, fichas de candidato à doação de sangue. 
Parágrafo Único: Fica a Secretaria Municipal da Saúde responsável pelo encaminhamento mensal, das 
"Fichas de Candidato à Doação de Sangue" cadastradas, ao Hemocentro Caicó. 
Art. 5° - Fica obrigatória, em local visível ao público, preferencialmente nas salas de espera dos 
estabelecimentos que compõe o Sistema de Saúde gerenciado pelo município, a afixação de cartazes 
incentivando a doação de sangue, bem como informativos com: 
I — os requisitos para doar sangue; 
II — as condições necessárias para doar sangue; 
III — os procedimentos adotados antes de fazer a doação de sangue. 
Art. 6° - As despesas para implementação do isposto nesta Lei poderão ser custeadas pela iniciativa 
privada. 
Art. 7" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 24 de janeiro de 2018. 
Odair Ár• Diniz 
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