| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 2017 |
| Date | 2017-11-29 |
| Ementa | Institui a "Semana Municipal de Conscientização sobre Doação de Sangue" e estabelece procedimentos que visam divulgar, conscientizar e incentivar a doação de sangue, no município de Caicó." |
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Ir 1 1 Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caiai PROJETO DE LEI N° 176/2017 EMENTA: INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DOAÇÃO DE SANGUE" E ESTABELECE PROCEDIMENTOS QUE VISAM DIVULGAR, CONSCIENTIZAR E INCENTIVAR A DOAÇÃO DE SANGUE, NO MUNICÍPIO. . AUTOR(A)/PROPONENTE: IVONETE DANTAS SILVA DATA: 29/11/2017 ETOMar Batista de Assistente Administrativa Matricula N° 1 0209/PMe CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO() CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA VEREADORA IVONETE DANTAS SILVA PROJETO DE LEI N° _11- /2017 A Vereadora Ivonete Dantas Silva, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: "Institui a "Semana Municipal de Conscientização sobre Doação de Sangue" e estabelece procedimentos que visam divulgar, conscientizar e incentivar a doação de sangue, no município de Caicó." Art. 1° - Fica instituída e estabelecidos, nos termos desta Lei, a "Semana Municipal de Conscientização sobre Doação de Sangue", a realizar-se na semana do dia 25 de novembro — Dia Nacional do Doador Voluntário de Sangue, e os procedimentos que visam divulgar, conscientizar e incentivar a doação de sangue, no município de Caicó. § 10 - A Semana Municipal de Conscientização sobre Doação de Sangue terá por função principal a divulgação, conscientização e incentivo da comunidade com relação a importância e os benefícios da doação de sangue, através de eventos e campanhas a serem desenvolvidos em ação conjunta do Poder Público com a iniciativa privada. • 4 § 2° - Na semana ora instituída, será intensificada a realização de campanhas educativas de informação e incentivo à doação de sangue. § 3° - As campanhas de conscientização e incentivo a doação de sangue serão desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com outros órgãos do Poder Executivo, podendo contar também com a colaboração de instituições públicas da esfera estadual e federal e de entidades não governamentais. § 4° - Pessoas físicas e jurídicas poderão associar-se gratuitamente à Secretaria Municipal de Saúde visando fornecer todo o suporte técnico, financeiro e humano que se fizer necessário às campanhas, cuja colaboração constitui relevante prestação de serviços comunitários. Art. 2° - Ficam as escolas municipais, durante esta semana, incumbidas de promover aos seus alunos, em todos os níveis, ações educativas e esclarecimentos sobre a importância da doação voluntária de sangue, tais como, palestras, teatros, encontros, entre outros. Art. 3° - A Secretaria Municipal de Saúde fornecerá a todas as escolas do Município, subsídios para que o tema seja amplamente debatido nas salas de aula, durante a semana escolhida para a campanha. Art. 4 0 - O Município de Caicó disponibilizará também nos estabelecimentos que compõe o Sistema de Saúde gerenciado pelo município, nas áreas de recepção, fichas de candidato à doação de sangue. Parágrafo Único: Fica a Secretaria Municipal da Saúde responsável pelo encaminhamento mensal, das "Fichas de Candidato à Doação de Sangue" cadastradas, ao Hemocentro Caicó. Art. 5° - Fica obrigatória, em local visível ao público, preferencialmente nas salas de espera dos estabelecimentos que compõe o Sistema de Saúde gerenciado pelo município, a afixação de cartazes incentivando a doação de sangue, bem como informativos com: 1— os requisitos para doar sangue; II — as condições necessárias para doar sangue; III — os procedimentos adotados antes de fazer a doação de sangue. Art. 6° - As despesas para implementação do disposto nesta Lei poderão ser custeadas pela iniciativa privada. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Caicó, 29 de novembro de 2017. • • Ivonete D ntas Silva Vereadora - PMDB • • • • JUSTIFICATIVA Todos sabem que doar sangue é um procedimento simples, rápido, sigiloso e seguro. Ainda assim, é importante estimular a doação voluntária de sangue, por meio de divulgação, conscientização e incentivo, pois uma atitude simples pode salvar muitas vidas. A doação de sangue se caracteriza como um tema de extrema relevância no desenvolvimento da saúde pública. É sabido que no Brasil faltam doadores. A falta de sangue nos serviços de saúde no Brasil constitui-se em um sério problema da nossa saúde pública. Doar sangue é uma atitude solidária, que deve partir de qualquer cidadão que tenha consciência da importância de ajudar o próximo. De acordo com o Ministério da Saúde, entre todos os brasileiros que doaram sangue nos últimos cinco anos, a média ficou em 1,8% da população e, desses, mais de 50 % são espontâneos, chegando a 3,5 milhões de bolsas por ano. Entre 2013 e 2014, houve aumento de 5% na coleta de bolsas de sangue no país, passando para 3,7 milhões de bolsas. É uma quantia considerável, que cobre grande parte da demanda, mas é inferior aos padrões recomendados pela Organização Mundial da Saúde (OMS) que, no caso do Brasil, seria de 5,7 milhões de bolsas. Portanto, conclui-se que divulgar, conscientizar e incentivar novas doações e doadores voluntários é uma ação necessária na conjuntura em que vivemos. É preciso adotar ações inovadoras para promover uma mudança de comportamento da população em relação à doação voluntária de sangue. A apresentação do presente projeto tem por objetivo, incentivar a doação voluntária de sangue em nosso Município, de forma a aumentar o número de doadores e assim, minimizar ou superar a carência que a população enfrenta deste insumo fundamental nos serviços de saúde. Sendo assim e diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei, o que contribuirá significativamente na solução deste problema. Câmara Municipal de Caicó, 29 de novembro de 2017. Ivonete D ntas Silva Vereadora - PMDB Julgado objeto de deliberação por gd.„cuart.A. Encaminho—as Comissões Técnicas para emitir parecer. S. Sessões em 2-cl •-") / 210J4- • • CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 — 1° Andar Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei n° 176/2017 Autor: Vereadora Ivonete Dantas PARECER A Comissão de Justiça e Redação, opinou, unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 176/2017, que institui a "Semana Municipal de Conscientização sobre Doação de Sanguee estabelece procedimentos que visam divulgar, conscientizar e incentivar a doação de sangue no âmbito do município de Caicó e dá outras providências. Câmara Municipal de Caicó/RN, ,v de ON1 TEANTAS a)tiOt-- fr7 MA A REJANE SALDANHA DA COSTA Relatora ERINAL O LI if DOS SANTOS de 2017. APROVADO EM: JL Cynthia Técnico Leg' lativo uh) ,4 • Obs.: PREFEITURA MUNICIPAL ue GABINETE DO PREFEITO RECEEILDO E CÂMARA MUNICIPAL DE CA CÓ JJ /J CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59 300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Cai •O/RN SE7 . PALÁCIO VEREADOR IVANOIZ PEREIRA Autógrafo de Lei N° 139/2017 — CMC Projeto de Lei N" 176/2017 Autoria: Ivonete Dantas Silva Aprovado em: 13/12/2017 PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO/RN Recebido em: / / Carimbo, Matricula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Cântara Municipal e na Secretaria de A Iministração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa 5.4Sanção tácita. Data - 1/2- ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / / . Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: / / . Oficio n" . RecOido Promulgada Lei IV 3-0 ,.\-:‘, Data,1 //j pelo: ( )Prefeito ( Presidente da Câmara EROMARSATISTA-DE-A CHEFE DE PLENÁRIO REDAÇÃO FINAL (Redação original) "Institui a "Semana Municipal de Conscientização sobre Doação de Sangue" e estabelece procedimentos que visam divulgar. conscientizar e incentivar a doação de sangue, no município de Caicó." A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO (RN), FAÇO SABER que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1" - Fica instituída e estabelecidos, nos termos desta Lei, a "Semana Municipal de Conscientização sobre Doação de Sangue". a realizar-se na semana do dia 25 de novembro -- Dia Nacional do Doador Voluntário de Sangue, e os procedimentos que visam divulgar, conscientizar e incentivar a doação de sangue, no município de Caieó. § 1° - A Semana Municipal de Conscientização sobre Doação de Sangue terá por função principal a divulgação, conscientização e incentivo da comunidade com relação a importância e os beneficios da doação de sangue, através de eventos e campanhas a serem desenvolvidos em ação conjunta do Poder Público com a iniciativa privada. § 2° - Na semana ora instituída, será intensificada a realização de campanhas educativas de informação e incentivo à doação de sangue. • • § 3° - As campanhas de conscientização e incentivo a doação de sangue serão desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com outros órgãos do Poder Executivo, podendo contar também com a colaboração de instituições públicas da esfera estadual e federal e de entidades não governamentais. § 4° - Pessoas fisicas e jurídicas poderão associar-se gratuitamente à Secretaria Municipal de Saúde visando fornecer todo o suporte técnico, financeiro e humano que se fizer necessário às campanhas, cuja colaboração constitui relevante prestação de serviços comunitários. Art. 2° - Ficam as escolas municipais, durante esta semana, incumbidas de promover aos seus alunos, em todos os níveis, ações educativas e esclarecimentos sobre a importância da doação voluntária de sangue, tais como, palestras, teatros, encontros. entre outros. Art. 3" - A Secretaria Municipal de Saúde fornecerá a todas as escolas do Município, subsídios para que o tema seja amplamente debatido nas salas de aula, durante a semana escolhida para a campanha. Art. 4" - O Município de Caicó disponibilizará também nos estabelecimentos que compõe o Sistema de Saúde gerenciado pelo município, nas áreas de recepção, fichas de candidato à doação de sangue. Parágrafo Único: Fica a Secretaria Municipal da Saúde responsável pelo encaminhamento mensal, das "Fichas de Candidato à Doação de Sangue" cadastradas, ao Hemocentro Caicó. Art. 5" - Fica obrigatória, em local visível ao público, preferencialmente nas salas de espera dos estabelecimentos que compõe o Sistema de Saúde gerenciado pelo município, a afixação de cartazes incentivando a doação de sangue, bem como informativos com: 2/2 I — os requisitos para doar sangue; II — as condições necessárias para doar sangue; III — os procedimentos adotados antes de fazer a doação de sangue. Art. 6" - As despesas para implementação do disposto nesta Lei poderão ser custeadas pela iniciativa privada. Art. 7" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. • Câmara Municipal de Caicó/RN, 13 de dezembro de 2017. Odair Diniz e 2/2 , MUNICIPIO DE CAICÓ MUNICÍPIO DE CAIO() / RN CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. Secretaria Municipal de Administração Ofício n° 005 / SMA Caicó/RN, 24 de janeiro de 2018. A sua Excelência o Senhor Vereador ODAIR ALVES DINIZ DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Caicó/RN. Senhor Presidente, Em atinência ao Ofício n° 002/2018 - SOM, envio o próximo número de Lei para promulgação da lei referente ao seguinte Projeto de Lei. • Projeto de Lei n° 176/2017 (autógrafo de lei n° 139/2017 - CMC), que institui a semana Municipal de Conscientização sobre a doação de sangue e estabelece procedimentos que visam divulgar, conscientizar e incentivar a doação de sangue, no município de Caicó, LEI n° 5.056 de 24 de janeiro de 2018. Atenciosamente, off> VANDERSON 1 'S DE ARAÚJO Secretário Municipal de Administração ,22á_t2/- 4:d • CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe -Guerra, 179 - 10 Andar Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954 Ofício n° 002/201.8 SCM Caicó/RN, 49 de janeiro de 2018. A Sua Senhoria VANDERSON DIAS DE ARAÚJO Secretário de Administração do Município de Caicó/RN Assunto: Promulgação de Leis. Ilustríssimo Senhor Secretário, MIJf CAICO GABINETE PREFEITO ; RECEBIDO EM LL Servimo-nos do presente e de Ordem do Exmo. Senhor Presidente desta Casa, para solicitar o número sequência de Leis municipais, para que seja feita a Sanção tácita do Projeto de Lei n° 176/2017, de autoria da Vereadora IVONETE DANTAS SILVA, autografo n° 139/2017, (Ementa: Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre Doação de Sangue e estabelece procedimentos que visam divulgar, conscientizar e incentivar a doação de sangue, no município de Caicó.) Recebido pelo Poder Executivo em 21/12/2017, com fundamento art. 188, § 7' do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Na oportunidade, renovamos a V. S.a, nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, ::; BI:NET?: Do EY , • Afe,rritil c:7):2 EROMAR BATISTA,'SE-ARAÚJO - Chefia do Plenário da CMC - o`" rof B..37 '94").6L4- CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO) CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA LEI MUNICIPAL N° 5.056 DE 24 DE JANEIRO DE 2018. "Institui a "Semana Municipal de Conscientização sobre Doação de Sangue" e estabelece procedimentos que visam divulgar, conscientizar e incentivar a doação de sangue, no município de Caicó." O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICO/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, §§ 3 0 , c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Munic'pal, promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Fica instituída e estabelecidos, nos termos desta Lei, a "Semana Municipal de Conscientização sobre Doação de Sangue", a realizar-se na semana do dia 25 de novembro — Dia Nacional do Doador Voluntário de Sangue, e os procedimentos que visam divulgar, conscientizar e incentivar a doação de sangue, no município de Caicó. § 1° - A Semana Municipal de Conscientização sobre Doação de Sangue terá por função principal a divulgação, conscientização e incentivo da comunidade com relação a importância e os benefícios da doação de sangue, através de eventos e campanhas a serem desenvolvidos em ação conjunta do Poder Público com a iniciativa privada. § 2° - Na semana ora instituída, será intensificada a realização de campanhas educativas de informação e incentivo à doação de sangue. § 3 0 - As campanhas de conscientização e incentivo a doação de sangue serão desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com outros órgãos do Poder Executivo, podendo contar também com a colaboração de instituições públicas da esfera estadual e federal e de entidades não governamentais. § 4 0 - Pessoas físicas e jurídicas poderão associar-se gratuitamente à Secretaria Municipal de Saúde visando fornecer todo o suporte técnico, financeiro e humano que se fizer necessário às campanhas, cuja colaboração constitui relevante prestação de serviços comunitários. Art. 2° - Ficam as escolas municipais, durante esta semana, incumbidas de promover aos seus alunos, em todos os níveis, ações educativas e esclarecimentos sobre a importância da doação voluntária de sangue, tais como, palestras, teatros, encontros, entre outros. Art. 3° - A Secretaria Municipal de Saúde fome( crá a todas as escolas do Município, subsídios para que o tema seja amplamente debatido nas salas de aula, durante a semana escolhida para a campanha. Art. 4° - O Município de Caicó disponibilizará também nos estabelecimentos que compõe o Sistema de Saúde gerenciado pelo município, nas áreas de recepção, fichas de candidato à doação de sangue. Parágrafo Único: Fica a Secretaria Municipal da Saúde responsável pelo encaminhamento mensal, das "Fichas de Candidato à Doação de Sangue" cadastradas, ao Hemocentro Caicó. Art. 5° - Fica obrigatória, em local visível ao público, preferencialmente nas salas de espera dos estabelecimentos que compõe o Sistema de Saúde gerenciado pelo município, a afixação de cartazes incentivando a doação de sangue, bem como informativos com: I — os requisitos para doar sangue; II — as condições necessárias para doar sangue; III — os procedimentos adotados antes de fazer a doação de sangue. Art. 6° - As despesas para implementação do isposto nesta Lei poderão ser custeadas pela iniciativa privada. Art. 7" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 24 de janeiro de 2018. Odair Ár• Diniz 2/2