materia nº 35/2016

Município de „ 
CNC° 
PREFEITURA MUNICIPAL 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano,993 — Centro Administrativo - Centro — Caicó-RN 
Fone: (84)3421-2281 - Telefax (84)3421-2280 
Email — gabinetea,caicosn.gov.br 
Oficio n.° 083/2016/GP 
Caicó, 25 de abril de 2016. 
A Sua Excelência o Senhor 
Nildson Medeiros Dantas 
Presidente 
Câmara Municipal de Vereadores 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro 
59.300-000 — Caicó/RN 
Assunto: Encaminha Mensagem n°. 009/2016 
Senhor Presidente, 
1. Pelo presente, encaminho, em anexo, cópia da Mensagem n°. 009, de 25 de abril 
de 2016, e cópia de Projeto de Lei dispondo acerca das consignações em folha de pagamento dos 
servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do Município de Caicó. 
2. Sem mais o momento, subscrevo-me. 
Atenciosamente, 
Ro o Medeiros Germano 
Prefeito Municipal 
Em, 
Recr. e 
w oras 2
hai lM e!" 
eitettita e hcretana 
MUNICÍPIO DE CAICO 
PREFEITURA MUNICIPAL 
GABINETE DO PREFEITO 
CGC (MF) 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano,993 - Centro Administrativo - Centro - Caicó-Rn 
Fone: (84)3421-2281 - Telefax (84)3421-2280 
Email - caico.gov.municioal-oabinete@hotmail.com 
MENSAGEM 009/2016 Caicó/RN, 25 de abril de 2016. 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Honra-me submeter à apreciação de Vossas Excelências, o 
incluso Projeto de Lei que revoga a Lei Municipal e dispõe sobre as 
consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais 
ativos, inativos e pensionistas do Município de Caicó. 
Venho informar que a antinomia existente entre os incisos e o §1° 
do artigo 9
0, encontram-se sanados, conforme Projeto de lei em anexo, logo, 
este Poder Executivo espera o apoio e apreciação dos nobres Vereadores do 
Poder Legislativo Municipal. 
Caicó/RN 5 de abril de 2016. 
Julgado objeto de deliberação 
Por kl,U),:'Ç\i CkaC12 
Encaminho as Comissões Técnicas pau 
emitir paru*. 
S. Seseteo em 21- / zoic Roberto Medeiros Germano 
Prefeito Municipal de Caicó 
MUNICÍPIO DE CAICO / RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro 
PROJETO DE LEI N° (-) :- ) s 12rt6.
REVOGA A LEI MUNICIPAL No. 3.792 DE 29 DE 
OUTUBRO DE 1999 E DISPÕE SOBRE AS 
CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, 
INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DE ACORDO 
COM AS LEIS FEDERAIS Nos. 10.820/2003 E 
13.172/2015. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 
de autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1° - São permitidas as consignações em folha de pagamento 
da Administração Direta, Indireta e Fundações dos servidores ativos, inativos e 
pensionistas do Município de Caicó/RN, que devem observar as regras 
estabelecidas nesta Lei, no que se refere às consignações compulsórias e 
facultativas. 
Artigo 2° - Considera-se, para fins desta Lei: 
I - CONSIGNATÁRIO: destinatário dos créditos resultantes das 
consignações compulsórias e facultativas; 
II - CONSIGNANTE: órgão da Administração Municipal direta, 
indireta e fundações, inclusive a câmara dos vereadores, que procedem aos 
descontos relativos às consignações compulsórias e facultativas na ficha 
financeira do servidor, em favor de consignatário; 
III - SERVIDOR: para fins desta Lei, o servidor público ativo, inativo, 
pensionista, agentes políticos e agentes públicos. 
IV - SEC - Sistema Eletrônico de Consignações: sistema utilizado 
para controle e inserção de consignação na folha de pagamento. 
V - CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS: os descontos e 
recolhimentos incidentes sobre a remuneração dos servidores efetuados por 
força de Lei ou mandado judicial, compreendendo: 
a) Contribuições para o Instituto de Previdência dos Servidores; 
b) Contribuições para a Previdência Soc'al; 
MUNICÍPIO DE CACO / RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
11‘ . Cel. Martiniano, 993 - Centro 
c) Pensões alimentícias; 
d) Impostos sobre rendimento do trabalho; 
e) Restituições e indenizações ao erário; 
f) Benefícios e Auxílios prestados aos servidores da Administração 
Pública Municipal; 
g) Decisões judiciais; 
h) Outros descontos compulsórios instituídos por Lei. 
VI - CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS: os descontos incidentes 
sobre a remuneração dos servidores que, mediante anuência da 
Administração, decorrem de contrato, acordo, convenção ou convênio entre o 
servidor e o consignatário, tendo por objeto. 
a) Contribuições a título de mensalidades pela filiação junto às 
associações de classe, entidades sindicais de servidores; 
b) Aquisição de medicamentos, convênio odontológico, contratos de 
seguro de vida e previdência complementar mediante prévio convênio da 
entidade interessada com a Administração Municipal; 
c) Financiamento próprio ou através do sistema financeiro de 
habitação, para aquisição de casa própria; 
d) Convênios, de interesse dos servidores, celebrados entre a 
Administração e empresas de comércio e serviços em geral; 
e) Empréstimo ou financiamento pessoal concedido por instituição 
financeira publica ou privada; 
f) Empréstimo ou financiamento por meio de cartão de crédito 
concedido por instituição financeira pública ou privada; 
Artigo 3° - Constitui-se sistemática de desconto em folha de 
pagamento mera facilidade colocada à disposição dos servidores públicos e 
pensionistas municipais, não implicando corresponsabilidade do ente público 
por dívidas ou compromissos assumidos com os entes consignatários. 
Artigo 4° - As consignações compulsórias têm prioridade sobre as 
facultativas; 
Artigo 5
0 - Somente poderão ser admitidas como entidades consignatárias para 
efeito das consignações facultativas: 
I - Órgãos da Administração Pública Mur pai direta e indireta; 
MUNICÍPIO DE CAIU) / RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
Au roi Martiniann CICI1 ronfrn 
II - Entidades de classe e associações constituídas exclusivamente 
para servidores públicos; 
III - Instituições Financeiras; 
IV - Empresas do comércio e prestação de serviços em geral, 
conveniadas com o ente público consignante. 
Artigo 6° - As entidades a que se referem os incisos II, III e IV supra 
para serem admitidas como consignatárias deverão preencher os seguintes 
requisitos: 
I - Estarem regularmente constituídas; 
II - Possuírem escrituração e registros contábeis exigidos pela 
legislação específica; 
III - Possuírem sistema de controle das margens consignadas on-line (via 
web). 
Artigo 7° - A solicitação de inclusão como consignatária dar-se-á 
através de processo administrativo instruído com a documentação que 
comprove o atendimento das condições estabelecidas nesta Lei e de outras 
que forem julgadas necessárias à apreciação do pedido. 
§ 1° - Após a verificação da regularidade, o ente público consignante 
proporá a concessão da rubrica de desconto e o respectivo termo de convênio. 
§ 2° - Compete a cada ente público consignante declarar habilitada 
a consignatária e autorizar a averbação da consignação, mediante a concessão 
de código e subcódigos de desconto especifico e individualizado, desde que 
presente o interesse público, a conveniência e a oportunidade da medida, bem 
como o atendimento das condições exigidas por esta Lei. 
Artigo 8° - Somente será efetuado o desconto em folha de 
pagamento quando as entidades consignatárias forem declaradas habilitadas 
pela autoridade competente. 
Artigo 9° - O servidor poderá autorizar o desconto, em caráter 
irrevogável e irretratável, desde que o mesmo não ultrapasse 35% da sua 
margem bruta, conforme segue: 
I - itens "b" e "c", inciso VI, artigo 2°, em folha de pagamento, até sua 
total liquidação e desde que as parcelas mensais a serem consignadas não 
ultrapassem 30% (trinta por cento) dos vencimentos brutos, ficando facultado 
ao servidor seu uso conforme necessidade e conveniência; 
MUNICiP10 DE CAIU) / RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
av Mnrtiniann C141 rontrn 
II - itens "d" e "e", inciso VI, artigo 2°, em folha de pagamento, até 
sua total liquidação e desde que as parcelas mensais a serem consignadas 
não ultrapassem 30% (trinta por cento) dos vencimentos brutos, com 
ressarcimento de custo; 
III - item "f", inciso VI, artigo 2°, em folha de pagamento, até sua total 
liquidação e desde que as parcelas mensais a serem consignadas não 
ultrapassem 5% (cinco por cento) dos vencimentos brutos, com ressarcimento 
de custo; 
§ 1° - As consignações não poderão exceder o limite de 96 (noventa 
e seis) parcelas; 
§ 2° - Os limites estabelecidos nos incisos de I a III deste artigo são 
independentes não podendo ser transferidos ou somados para alteração da 
margem consignável; 
Artigo 10 - A margem consignável prevista nesta Lei será informada 
por meio do SEC, utilizado para controle e inserção de consignação na folha de 
pagamento. 
Artigo 11 — É permitida a portabilidade entre as consignatárias a 
critério de escolha dos consignantes. 
Artigo 12 - A inserção de consignação em folha de pagamento em 
desacordo com o disposto nesta Lei ou em instruções expedidas pelo 
Executivo Municipal acarretará nas sanções, sem prejuízos de outras previstas 
em lei: 
I - advertência escrita; 
II - suspensão temporária do credenciamento para operar com 
consignação; 
III - suspensão definitiva do credenciamento para operar com consignação; 
IV - interrupção dos descontos das consignações em folha de pagamento. 
Parágrafo Único - A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do 
caput deste artigo será precedida de apuração dos fatos, por comissão 
especialmente constituída por ato do Secretário Municipal da Administração. 
Artigo 13 - Eventual repactuação do contrato firmado entre servidor e instituição 
financeira no tocante às consignações pre istas no item "e", inciso VI, Artigo 2° 
somente poderá ocorrer após o desco à' a (primeira) parcela do contrato, 
paga a favor da instituição financeira. ( 
MUNICiP10 DE CAIU) / RN 
CNN N°: 08.096.570/0001-39 
Au reli Mar-tiniam-% QQ1 rantrn 
Artigo 14 - As consignatárias que receberem qualquer quantia 
indevida ficam obrigadas a devolvê-la diretamente ao servidor. 
Artigo 15 - As consignações em folha de pagamento de que trata a 
presente Lei somente poderão ser canceladas a pedido do servidor após previa 
aquiescência da consignatária, salvo se constatada, por parte da Administração 
Municipal, prática inadequada, nos termos desta Lei. 
Artigo 16 - Contratos e consignações já averbadas até a presente 
data ficam mantidos até sua total liquidação. 
Parágrafo Único - Novas consignações somente poderão ser 
averbadas, respeitando-se os limites ora instituídos. 
Artigo 17 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das 
dotações próprias do orçamento da Secretaria Municipal da Administração, 
suplementadas oportunamente, se necessário. 
Artigo 18 - Medidas necessárias à regulamentação e aplicação desta 
Lei poderão ser adotadas mediante decreto. 
Artigo 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Caicó/RN, 25 de abril de 2016. 
APROVADO EM: 
Roberto Medeiros Germano 
Prefeito Municipal de Caicó 
Ftece"'d' 3.0 ) 
aro beTas ãs 
F un wdegos 
t) ,atar uziane 6e Sec
biretW3 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei n° 035/2016 
Autor: Poder Executivo 
PARECER 
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada em 28 de abril de 
2016, opinou, unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no 
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 035/2016, que revoga a Lei Municipal n° 3.792 de 29 
de outubro de 1999 e dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores 
públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do município de Caicó, Estado do Rio Grande 
do Norte, de acordo com as Leis Federais n's 10.820/2003 e 13.172/2015, e dá outras 
providências. 
Opina, outrossim, pelo arquivamento do Projeto de Lei n° 014/2016, haja 
vista que o projeto em epígrafe o substitui completamente. 
Sala das Comissões, 28 de abril de 2016. 
Raimundo inácj.p Filho 
Presidente o' i ão çïe Justiça e Redação 
Ce61ezerri de Queiroz 
Relator 
José Maria de Queirész 
Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO) 
(MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179— 10 Andar 
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Projeto de Lei 035/2016 
Autor do projeto: Executivo Municipal 
PARECER 
Trata-se de Projeto de Lei que revoga a Lei Municipal n° 3.792 de 29 de 
outubro de 1999 e dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos 
municipais ativos, inativos e pensionistas do município de Caicó, Estado do Rio Grande do 
Norte, de acordo com as Leis Federais n's 10.820/2003 e 13.172/2015. 
Tal projeto dá aos servidores municipais o direito de escolha de contratar com 
qualquer das instituições até então conveniadas à Prefeitura, respeitando o princípio 
constitucional fundamental do direito de liberdade de contratar, bem como as disposições do art. 
5
0
, caput, da Constituição Federal. 
Observamos ainda que a abertura para contratar várias instituições para 
conceder crédito consignado em folha de pagamento contempla a livre concorrência e a defesa 
do consumidor (art. 170, incisos IV e V da CF), combatendo o abuso do poder econômico e 
contemplando os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade (art. 37, da CF). 
Diante do exposto, opinamos favoravelmente ao presente projeto de lei 
(Projeto de Lei 035/2016) devendo o mesmo ser apreciado pelo plenário desta Casa Legislativa. 
Opinamos ainda pelo arquivamento do Projeto de Lei n° 014/2016, com 
objeto idêntico e substituído por este integplen e. 
osé 
Ruben 
Câm. a Municipal de Caicó, 03 de maio de 2016 
eiráz 
eiros Germano 
's( 
Mar Rejane Saldanha da Costa 
Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179— 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei n° 035/2016 
Autor: Poder Executivo Municipal 
PARECER 
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada em 5 de maio de 
2016, opinou pela dispensa da Redação Final e pela manutenção da redação original do Projeto 
de Lei n° 035/2016, haja vista não se enquadrar com o disposto no art. 186, §6°, do Regimento 
Interno. 
Sala das Comissões, 5 de maio de 2016. 
Raimun I á9jo Filho 
Presidente d isÊào de __1§1kfi,..ale,dação 1.
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Gee 1 e a e O ueiroz 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 10 Andar 
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954 
Autógrafo de Lei N° 033/2016 — CMC 
Projeto de Lei N° 035/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Aprovado aos 04/05/2016 
Sem emendas 
atribuições legais, 
sanciono a seguinte lei: 
Encaminhado à Prefeitura Municipal 
Recebido em: r)- OS/ X6 
- 
, •:f 
Caicó/RN. 
Assinatura 
Vetado í 1 Sancionado: Lei N° 4 R62 
Assinatur 
REDAÇÃO FINAL 
(Conforme projeto original) 
LEI N° 
REVOGA A LEI MUNICIPAL No. 3.792 DE 29 DE OUTUBRO 
DE 1999 E DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA 
DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO 
MUNICÍPIO DE CAIO:), ESTADO DO RIO GRANDE DO 
NORTE, DE ACORDO COM AS LEIS FEDERAIS Nos. 
10.820/2003 E 13.172/2015. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
Artigo 10 - São permitidas as consignações em folha de pagamento da Administração 
Direta, Indireta e Fundações dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município de 
Caicó/RN, que devem observar as regras estabelecidas nesta Lei, no que se refere às 
consignações compulsórias e facultativas. 
Artigo 2° - Considera-se, para fins desta Lei: 
I - CONSIGNATÁRIO: destinatário dos créditos resultantes das consignações 
compulsórias e facultativas; 
II — CONSIGNANTE: órgão da Administração Municipal direta, indireta e 
fundações, inclusive a Câmara dos Vereadores, que procedem aos descontos relativos às 
consignações compulsórias e facultativas na ficha financeira do servidor, em favor de 
consignatário; 
1/4 
III — SERVIDOR: para fins desta Lei, o servidor público ativo, inativo, pensionista, 
agentes políticos e agentes públicos. 
IV — SEC — Sistema Eletrônico de Consignações: sistema utilizado para controle e 
inserção de consignação na folha de pagamento. 
V — CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS: os descontos e recolhimentos 
incidentes sobre a remuneração dos servidores efetuados por força de Lei ou mandado 
judicial, compreendendo: 
a) Contribuições para o Instituto de Previdência dos Servidores; 
b) Contribuições para a Previdência Social; 
c) Pensões alimentícias; 
d) Impostos sobre rendimento do trabalho; 
e) Restituições e indenizações ao erário; 
f) Benefícios e Auxílios prestados aos servidores da Administração Pública 
Municipal; 
g) Decisões judiciais; 
h) Outros descontos compulsórios instituídos por Lei. 
VI — CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS: os descontos incidentes sobre a 
remuneração dos servidores que, mediante anuência da Administração, decorrem de contrato, 
acordo, convenção ou convênio entre o servidor e o consignatário, tendo por objeto: 
a) Contribuições a título de mensalidades pela filiação junto às associações de 
classe, entidades sindicais de servidores; 
b) Aquisição de medicamentos, convênio odontológico, contratos de seguro de 
vida e previdência complementar mediante prévio convênio da entidade interessada com a 
Administração Municipal; 
c) Financiamento próprio ou através do sistema financeiro de habitação, para 
aquisição de casa própria; 
d) Convênios, de interesse dos servidores, celebrados entre a Administração e 
empresas de comércio e serviços em geral; 
e) Empréstimo ou financiamento pessoal concedido por instituição financeira 
publica ou privada; 
O Empréstimo ou financiamento por meio de cartão de crédito concedido por 
instituição financeira pública ou privada; 
Artigo 3° - Constitui-se sistemática de desconto em folha de pagamento mera 
facilidade colocada à disposição dos servidores públicos e pensionistas municipais, não 
implicando corresponsabilidade do ente público por dívidas ou compromissos assumidos com 
os entes consignatários. 
Artigo 4° - As consignações compulsórias têm prioridade sobre as facultativas; 
2/4 
Artigo 5° - Somente poderão ser admitidas como entidades consignatárias para efeito 
das consignações facultativas: 
I — Órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta; 
II — Entidades de classe e associações constituídas exclusivamente para servidores 
públicos; 
III — Instituições Financeiras; 
IV — Empresas do comércio e prestação de serviços em geral, conveniadas com o 
ente público consignante. 
Artigo 6° - As entidades a que se referem os incisos II, III e IV supra para serem 
admitidas como consignatárias deverão preencher os seguintes requisitos: 
I — Estarem regularmente constituídas; 
II - Possuírem escrituração e registros contábeis exigidos pela legislação específica; 
III — Possuírem sistema de controle das margens consignadas on-line (via web). 
Artigo 7° - A solicitação de inclusão como consignatária dar-se-á através de processo 
administrativo instruído com a documentação que comprove o atendimento das condições 
estabelecidas nesta Lei e de outras que forem julgadas necessárias à apreciação do pedido. 
§ 1° - Após a verificação da regularidade, o ente público consignante proporá a 
concessão da rubrica de desconto e o respectivo termo de convênio. 
§2° - Compete a cada ente público consignante declarar habilitada a consignatária e 
autorizar a averbação da consignação, mediante a concessão de código e subcódigos de 
desconto específico e individualizado, desde que presente o interesse público, a conveniência 
e a oportunidade da medida, bem como o atendimento das condições exigidas por esta Lei. 
Artigo 8° - Somente será efetuado o desconto em folha de pagamento quando as 
entidades consignatárias forem declaradas habilitadas pela autoridade competente. 
Artigo 9° - O servidor poderá autorizar o desconto, em caráter irrevogável e 
irretratável, desde que o mesmo não ultrapasse 35% da sua margem bruta, conforme segue: 
I — itens "h" e "c", inciso VI, artigo 2°, em folha de pagamento, até sua total 
liquidação e desde que as parcelas mensais a serem consignadas não ultrapassem 30% (trinta 
por cento) dos vencimentos brutos, ficando facultado ao servidor seu uso conforme 
necessidade e conveniência; 
II — itens "d" e "e", inciso VI, artigo 2°, em folha de pagamento, até sua total 
liquidação e desde que as parcelas mensais a serem consignadas não ultrapassem 30% (trinta 
por cento) dos vencimentos brutos, com ressarcimento de custo; 
III - item "f', inciso VI, artigo 2°, em folha de pagamento, até sua total liquidação e 
desde que as parcelas mensais a serem consignadas não ultrapassem 5% (cinco por cento) dos 
vencimentos brutos, com ressarcimento de custo; 
§1° - As consignações não poderão exceder o limite de 96 (noventa e seis) parcelas; 
§2° - Os limites estabelecidos nos incisos de I a III deste artigo são independentes 
não podendo ser transferidos ou somados para alteração da margem consignável; 
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Artigo 10 — A margem consignável prevista nesta Lei será informada por meio do 
SEC, utilizado para controle e inserção de consignação na folha de pagamento. 
Artigo 11 — É permitida a portabilidade entre as consignatárias a critério de escolha 
dos consignantes. 
Artigo 12 — A inserção de consignação em folha de pagamento em desacordo com o 
disposto nesta Lei ou em instruções expedidas pelo Executivo Municipal acarretará nas 
sanções, sem prejuízo de outras previstas em lei: 
• 
• 
I - advertência escrita; 
II — suspensão temporária do credenciamento para operar com consignação; 
III — suspensão definitiva do credenciamento para operar com consignação; 
IV — interrupção dos descontos das consignações em folha de pagamento. 
Parágrafo Único — A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput deste artigo 
será precedida de apuração dos fatos, por comissão especialmente constituída por ato do 
Secretário Municipal da Administração. 
Artigo 13 — Eventual repactuação do contrato firmado entre servidor e instituição financeira 
no tocante às consignações previstas no item "e", inciso VI, Artigo 2° somente poderá ocorrer 
após o desconto da la (primeira) parcela do contrato, paga a favor da instituição financeira. 
Artigo 14 — As consignatárias que receberem qualquer quantia indevida ficam 
obrigadas a devolvê-la diretamente ao servidor. 
Artigo 15 — As consignações em folha de pagamento de que trata a presente Lei 
somente poderão ser canceladas a pedido do servidor após previa aquiescência da 
consignatária, salvo se constatada, por parte da Administração Municipal, prática inadequada, 
nos termos desta Lei. 
Artigo 16 — Contratos e consignações já averbadas até a presente data ficam 
mantidos até sua total liquidação. 
Parágrafo Único — Novas consignações somente poderão ser averbadas, respeitando￾se os limites ora instituídos. 
Artigo 17 — As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias 
do orçamento da Secretaria Municipal da Administração, suplementadas oportunamente, se 
necessário. 
Artigo 18 — Medidas necessárias à regulamentação e aplicação desta Lei poderão ser 
adotadas mediante decreto. 
Artigo 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 13 de maio de 2016. 
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Presidente da C mara Municipal de Caicó/RN 
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