materia nº 36/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954 
GABINETE DO VEREADOR ODAIR ALVES DINIZ 
PROJETO DE LEI N° 036 /2016 
EMENTA: Dispõe sobre a denominação de 
uma artéria projetada no município de Caicó e 
dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica denominada de Rua Manoel Evaristo de Azevedo a 
Artéria Projetada ABV - 003, com Código de Logradouro n° 00926-1, situada no Bairro Alto 
da Boa Vista, no município de Caicó/RN, ainda sem denominação. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Julgado ohjsm de deliberação 
por 
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APROVADO EM: 
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Câmara Municipal de Caicó/RN, 27 de abril de 2016. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei n° 036/2016 
Autor: Vereador Odair Alves Diniz 
PARECER 
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada em 3 de maio de 
2016, opinou, unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no 
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 036/2016, que dispõe sobre a denominação de urna 
artéria projetada no município de Caicó e dá outras providências. 
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Presidente 
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Membro 
Sala das Comissões, 3 de maio de 2015. 
cio Filho 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei n° 036/2016 
Autor: Vereador Odair Alves Diniz 
PARECER 
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada em 5 de maio de 
2016, opinou pela dispensa da Redação Final e pela manutenção da redação original do Projeto 
de Lei n°036/2016, haja vista não se enquadrar com o disposto no art. 186, §6°, do Regimento 
Interno. 
Sala das Comissões, 5 de maio de 2016. 
Rai u , . acio Filho 
Presidente d Justiça e Redação 
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Membro 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO) 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 10 Andar 
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954 
Autógrafo de Lei N° 031/2016 — CMC 
Projeto de Lei N° 036/2016 
Autoria: Odair Alves Diniz 
Aprovado aos 04/05/2016 
Sem emendas 
atribuições legais, 
sanciono a seguinte lei: 
Encaminhado à Prefeitura Municipal de 
Recebido em: ji / 05/ /6 
113 Vetado Sanci nado: Lei N° 
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aicó/RN. 
Assinatura 
1426'6 
Assinat 
REDAÇÃO FINAL 
(Conforme projeto original) 
LEI N° 
EMENTA: Dispõe sobre a denominação de 
uma artéria projetada no município de Caicó e 
dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICO/RN, no uso de suas 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
Art. 10 - Fica denominada de Rua Manoel Evaristo de Azevedo a 
Artéria Projetada ABV - 003, com Código de Logradouro n° 00926-1, situada no Bairro Alto 
da Boa Vista, no município de Caicó/RN, ainda sem denominação. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 02 de maio de 2016. 
NildSon~os Dantas 
Presidente dá Câmara Municipal de Caie "/RN 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 - 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 
SECRETARIA 
Memorando 110027/2016 — SCM Caicó/RN, 6 de junho de 2016. 
Ao Senhor Vereador Odair Alves Diniz 
Assunto: Tramitação do Projeto de Lei n° 036/2016 
Senhor Vereador, 
Informo a V. Exa. que o Projeto de Lei n° 036/2016, de sua autoria, que dispõe 
sobre a denominação de artéria projetada no município de Caicó e dá outras providências — Rua 
Manoel Evaristo de Azevedo, foi sancionado pelo Prefeito Municipal, dando origem à Lei 
Municipal n° 4.866/2016, cuja cópia segue anexa. 
Atenciosamente, 
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Quintila areia Santos 
Chefe de Plenário 
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