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materia nº 178/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 178 / 2017
Date 2017-11-29
EmentaAltera a redação do art. 2°, da Lei municipal n° 4.814/2015 que dispõe sobre a sobre a implantação do Programa Classe Hospitalar nas unidades da Rede Municipal de saúde e dá outras providências.
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444 
A QUi_t_ IVA.DO 
0+,AR 4 BATJSTA DE ARA 
--CHEFE DE PLENÁRK) 
Estado do Rio Grande do Norte 
Câmara Municipal de Caicó 
PROJETO DE LEI 
No 178/2017 
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 20, DA LEI 
MUNICIPAL No 4.814/2015 QUE DISPÕE SOBRE A 
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CLASSE HOSPITALAR NAS 
UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE 
DE MEDEIROS 
DATA: 29/11/2017 
c ar Batista • 
Assistente Adrnsnistranvo 
Matricula N° 1 0209/PMC 
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• 
(Ái 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS￾ANDINHO DUARTE 
PROJETO DE LEI N° -)112 /2017 
PROTOCOLO 
_ O 
; .. ... 
\ a i
;." a SM a 
t.e%\s1ativo 
O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu 
mandato, com fundamento da Lei Orgânica e no art.136 e ss. Do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: 
EMENTA: Altera a redação do art. 2°, da Lei 
municipal n° 4.814/2015 que dispõe sobre a sobre a 
implantação do Programa Classe Hospitalar nas 
unidades da Rede Municipal de saúde e dá outras 
providências. 
Art. 1°- Altera a redação do art. 2°, da Lei municipal n° 4.814/2015 que dispõe sobre 
a sobre a implantação do Programa Classe Hospitalar nas unidades da Rede Municipal de 
saúde. 
Art. 2°- O projeto de lei n° 4.814/2015 passa a ter a seguinte redação: 
[ ••• 
Art. 1° 
§ 1° 
§ 2° 
Art. 2°- São objetivos fundamentais desta lei: 
I — Implantar o Programa e Atendimento Educacional Hospitalar ao educando do 
município, que se encontre impossibilitado de frequentar a escola em virtude de situação de 
internação hospitalar ou domiciliar nas formas de tratamento contra o câncer permitindo-lhe a 
continuidade do seu processo de escolarização, a inserção ou reinserção em seu ambiente 
escolar; 
II￾Art. 3°-
Art. 4°-
Art. 5° - 
Art. 6° -
• 
JUSTIFICATIVA 
O objetivo do presente projeto que ora é apresentada traduz a importância do Programa 
Classe Hospitalar desenvolvido em hospitais e domicílios, visando acompanhar o currículo educativo 
de crianças internadas. 
• 
A Classe Hospitalar do Hospital do Seridó em Caicó se deu através de um Projeto de 
Extensão do CERES/UFRN. De início foi pensado uma sala de apoio pedagógico composta 
de sala de aula, brinquedoteca e sala de leitura, mas o Professor Ms. Adailson sugeriu uma 
classe hospitalar pois as mesmas estavam em crescimento no Brasil. O Projeto foi elaborado 
no período de 15 de março de 2004 a 15 de dezembro do mesmo ano, sendo inaugurada aos 
11 de novembro de 2004 com a presença da comunidade caicoense. 
A proposta pedagógica do projeto é dar continuidade ao currículo educativo de crianças 
internadas, além de prestar atendimento aos acompanhantes tendo como base o Estatuto da 
Criança e do Adolescente Hospitalizado, através da resolução n°41 de outubro de 1995, que 
assegura o direito a desfrutar de alguma forma de recreação, programas de educação para a 
saúde e acompanhamento do currículo escolar durante a permanência hospitalar. 
Em 2010, o Governo do Estado do Rio Grande do Norte através da Secretaria Estadual de 
Educação e Cultura firmou termo de cooperação Técnica com a Fundação Hospitalar Dr. 
Carlindo Dantas cedendo dois professores pedagogos do quadro efetivo para atuarem na 
Classe Hospitalar Sulivan Medeiros. Neste convênio foram contempladas as classes 
(Caicó), Casa de Apoio a criança com câncer Durval Paiva e o Grupo de Apoio à Criança com 
Câncer do RN. 
Ainda vale destacar, que o município de Caicó sancionou a Lei n° 4.814 de 23 de setembro de 
2015 que dispõe sobre a implantação do Programa Classe Hospitalar nas unidades da rede 
municipal de saúde contemplando apenas os casos de internação hospitalar deixando de 
contemplar o atendimento domiciliar a crianças em tratamento contra o câncer que ficam 
impossibilitadas de frequentar a escola regular. É a justificativa. 
• 
Câmara MuniCipal de Caicó, 29 de novembro de 2017. 
n erson Clayton Duarte de MedeiM 
Vereador - PRP 
• 
é MUNICÍPIO DE CAICO / RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro 
LEI N° 4.814, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015. 
EMENTA: Dispõe sobre a implantação 
do Programa Classe Hospitalar nas 
unidades da Rede Municipal de Saúde e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICO/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica criado no Município de Caicó/RN o Programa Classe 
Hospitalar, com o objetivo de instalar nas dependências físicas de hospitais o 
serviço de atendimento educacional, coordenado e definido pela Secretaria 
Municipal de Educação. 
§1° - O profissional que atuará no atendimento educacional hospitalar deverá ser 
do quadro permanente do Magistério Público Municipal e será capacitado para 
trabalhar nas classes hospitalares. 
§2° - O profissional permanecerá lotado nos estabelecimentos de ensino onde a 
classe hospitalar estará vinculada, mantendo seus vencimentos e sua condição de 
docente, acrescidos das mesmas vantagens do profissional de saúde atuando em 
ambiente hospitalar. 
Art. 2° - São objetivos fundamentais desta Lei: 
I - implantar o Programa e Atendimento Educacional Hospitalar ao educando do 
Município, que se encontre impossibilitado de frequentar a escola em virtude de 
situação de internamento hospitalar e sob outras formas de tratamento de saúde, 
permitindo-lhe a continuidade do seu processo de escolarização, a inserção ou a 
reinserção em seu ambiente escolar; 
II - criar e manter classe hospitalar com intervenção pedagógico-educacional por 
parte da Secretaria Municipal de Educação, no intuito de proporcionar um 
adequado desenvolvimento psíquico e cognitivo da criança e do adolescente, 
matriculados na Rede Municipal de Ensino, que estejam em tratamento prolongado 
de saúde. 
4, 
% 
Art. 3
0 - VETADO. 
Art. 4
0 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 5
0 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo 
de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2015. 
ROBERTO MEDEIROS GERMANO 
Prefeito Municipal 
Julgado objeto de deliberação 
p
or :.).-A.:.(N.-k.npeN.."‘";N.N,v-r -C.C..1.4... 
Encaminho-às Comissões Técnicas para 
emitir parecer. 
S. Sessões em C.A / / 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNP.]: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E RED.F.ÇÃO 
Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente 
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Relator 
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS - Membro 
25/06/2018 
Projeto de Lei no 178/2017 
Autor (a): Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros — PRP 
PARECER 
1— RELATÓRIO 
Trata-se de Projeto de Lei n0 178/2017, de autoria do Vereador 
Anderson Clayton Duarte de Medeiros — PRP, o qual altera a redação do artigo 2°, da 
lei municipal n° 4.814/2015, que dispbe sobre a implantação do programa classe 
hospitalar nas unidades da rede municipal de saúde, além de dar outras providências. 
Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto 
foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico. 
Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua matéria, 
restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei em tela às outras Comissões, 
motivo pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário. 
É o relatório. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.3L3.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
II— FUNDAMENTAÇÃO 
Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos 
requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 1.37. 
Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa, 
entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que realizada por Vereador 
legalmente empossado nesta Casa Legislativa, em pleno exercício de seu mandato, 
atendendo, assim, às disposições dos artigos 36 e 38 da Lei Orgânica do Município de 
Caicó — RN. 
Seguidamente, verifica-se que a matéria discutida no projeto de lei em 
análise não se enquadra no rol de materias de competência legislativa privativa do 
Poder Executivo municipal, previstas no artigo 40, incisos I, II, e III, também da LOM. 
Concluindo, compete ao Poder Legislativo municipal dispor sobre as matérias que 
interessam ao município, em caráter suplementar ao Estado, e à União, consoante o 
artigo 30, incisos I e II, da Carta Magna, e conforme preconizado no caput do artigo 
29 da Lei Orgânica Municipal. 
Ato contínuo, ao analisarmos o mérito da matéria abordada pelo projeto 
de lei em análise, entendemos não só ,,ela sua licitude, como pela grande valia do 
mencionado projeto de lei, ao passo em que o objetivo deste último traduz a 
importância do Programa Classe Hospitalar desenvolvido em hospitais e domicílios, 
visando, em sua essência, o acompanhamento do currículo educativo de crianças 
internadas, garantindo-lhes não só os melhores cuidados à sua saúde, como também, 
o direito à educação. 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.3Lj.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
III — CONCLUSÃO 
Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência 
legislativa do Vereador autor do projeto, e à legalidade da matéria proposta, a 
Comissão de Justiça e Redação, sem ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto 
de Lei no 178/2017, de autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros — 
PRP. 
Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação. 
É o parecer. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 25 de junho de 2018. 
Vereador José A dre ereira — PRP 
Presidente 
Vereador Zau I ës Gomes — PHS 
Rr lãt 
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS 
Membro 
3 
APROVADC) : 
íS. / cçs 
wCt J4 S 
Cynthia anuto 
Técnico Legi ativo 
• 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
Autógrafo de Lei N° 063/2018 — CMC 
Projeto de Lei N° 178/2018 
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros 
Aprovado em: 08/08/2018 
Sem emendas 
PROTOCOLO NA PREFEITURA /NTÇ M IPAL 
DE CAICO/RN 
ido em: 
4.441 
NEL DE S. 
Efce.. ADJ. DE PasSM 
wied.:111~8 
Carimbo. Matrícula e Assinatura. 
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: 
( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: __/_/ . 
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: I I . Assinatura 
Reenvio à prefeitura para promulgação em: / / . Oficio n° . Recebido por: 
Promulgada Lei N° Data _/__/ pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara. 
Obs.: 
REDAÇÃO FINAL 
(Conforme redação 
Assinatura 
Assinatura 
Altera a redação do art. 2°, da Lei Municipal n° 
4.814/2015 que dispõe sobre a implantação do 
Programa Classe Hospitalar nas unidades da Rede 
Municipal de Saúde e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. — Altera a redação do art. 2°, da Lei Municipal n° 4.814/2015 que dispõe sobre a 
implantação do Programa Classe Hospitalar nas unidades da Rede Municipal de Saúde. 
Art. 2°- A Lei Municipal n°4.814/2015 passa a ter a seguinte redação: 
Art. 1° 
5S` 
1° 
§2° 
• 
Art. 2° São objetos fundamentais desta Lei: 
1— Implantar o Programa e atendimento Educacional Hospitalar ao educando do 
município, que se encontre impossibilitado de frequentar a escola em virtude de situação de 
internação hospitalar ou domiciliar nas formas de tratamento contra o câncer permitindo-lhe 
a continuidade do seu processo de escolarização, a inserção ou reinserção em seu ambiente 
escolar; 
II - 
Art. 3° - 
Art. 4° - 
Art. 5° - 
Art. 6° - 
Art. 3
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrarias. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 10 de agosto de 2018. 
2/2 
Ofício n° 027 / SMA 
MUNICÍPIO 1fl „. 
CAICO 
MUNICIPIO DE CAIO() / RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. 
Secretaria Municipal de Administração 
Caicó/RN, 19 de setembro de 2018. 
A sua Excelência o Senhor 
Vereador ODAIR ALVES DINIZ 
DD. Presidente, da Câmara Municiprl de Vereadores 
Caicó/RN. 
tà0 
Senhor Presidente, 
Em atinência ao Ofício n° 884/18 - SCM, envio os próximos números 
de Lei para promulgação das leis referente aos seguintes Projetos de Lei. 
• Projeto de Lei n° 034/2018 (autógrafo de lei n° 065/2018 - CMC), que dispõe 
/ sobre a denominação do sexto canteiro da Avenida Senador José Bernardo, Centro 
no município de Caicó, ainda sem c',Jnominação, LEI n° 5.119, 19 de setembro de 
2018. 
, • Projeto de Lei n° 178/2018 (autógrafo de lei n°063/2018 - CMC), que altera a 
/redação do art. 2°, da lei municipal n° 4.814/2015, que dispõe sobre a implantação 
do Programa Classe Hospitalar nas unidades da Rede Municipal de Saúde e dá 
outras providências, LEI n° 5.120, 19 de setembro de 2018. 
• Projeto de Lei n° 030/2018 (autógrafo de lei n° 064/2018 - CMC), que dispõe 
sobre a denominação do quarto canteiro da Avenida Senador José Bernardo, Centro 
no município de Caicó, ainda sem denominação, LEI n° 5.121, 19 de setembro de 
2018. 
Atenciosamente, 
MA ANTONIO AZEVEDO DE MEDEIROS 
Secreáírio Municipal/de Administração 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO) 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
LEI MUNICIPAL n° 5.120 de 19 de setembro de 2018. 
Altera a redação do art. 2°, da Lei Municipal n° 
4.d14/2015 que dispõe sobre a implantação do 
Programa Classe Hospitalar nas unidades da Rede 
Municipal de Saúde e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, §§ 
3°, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei: 
Art. 1. — Altera a redação do art. 2°, da Lei Municipal n° 4.814/2015 que dispõe sobre a 
implantação do Programa Classe Hospital' i• nas unidades da Rede Municipal de Saúde. 
Art. 2° - A Lei Municipal n°4.814/2015 passa a ter a seguinte redação: 
Art. 1° 
§ 1° 
§2° 
Art. 2° São objetos fundamentais desta Lei: 
1— Implantar o Programa e atendimento Educacional Hospitalar ao educando do 
município, que se encontre impossibilitado de frequentar a escola em virtude de situação de 
internação hospitalar ou domiciliar nas formas de tratamento contra o câncer permitindo-lhe 
a continuidade do seu processo de escolarização, a inserção ou reinserção em seu ambiente 
escolar; 
- 
Art ..3° - 
Art. 4° - 
Art. 5° - 
Art. 6° - 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrarias. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, J9 de setembro de 2018. 
Odair Diniz 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48— Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
LEI MUNICIPAL n° 5.120 de 19 de setembro de 2018. 
Al ,:ra a redação do art 2°, da Lei Municipal n° 
4.814/2015 que dispõe sobre a implantação do 
Programa Classe Hospitalar nas unidades da Rede 
Municipal de Saúde e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
CAICO/RN, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, §§ 
3°, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei: 
Art. 1°. — Altera a redação do art. 2°, da T,ei Municipal n° 4.814/2015 que dispõe sobre a 
implantação do Programa Classe Hospitalar nas unidades da Rede Municipal de Saúde. 
Art. 2° - A Lei Municipal n° 4.814/2015 passa a ter a seguinte redação: 
[..] 
Art. 1° 
§2° 
Art. 2° São objetos fundamentais desta Lei: 
1— Implantar o Programa e atendimento Educacional Hospitalar ao educando do 
município, que se encontre impossibilitadc de frequentar a escola em virtude de situação de 
internação hospitalar ou domiciliar nas formas de tratamento contra o câncer permitindo-lhe 
a continuidade do seu processo de escolarização, a inserção ou reinserção em seu ambiente 
escolar; 
II - 
Art. 3° - 
Art. 4° - 
Art. 5° - 
Art. 6° - 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrarias. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 1 • de setembro de 2018. 
Odair A Diniz 
te 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO) 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
LEI MUNICIPAL n° 5.120 de 19 de setembro de 2018. 
Al.era a redação do art 2°, da Lei Municipal n° 
4.814/2015 que dispõe sobre a implantação do 
Programa Classe Hospitalar nas unidades da Rede 
Municipal de Saúde e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
CAICO/RN, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, §§ 
3°, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei: 
Art. 1°. — Altera a redação do art. 2°, da T,ei Municipal n° 4.814/2015 que dispõe sobre a 
implantação do Programa Classe Hospitalar nas unidades da Rede Municipal de Saúde. 
Art. 2" - A Lei Municipal n°4.814/2015 passa a ter a seguinte redação: 
[..] 
Art. 1° 
§ 10 
§2° 
Art. 2° São objetos fundamentais desta Lei: 
1— Implantar o Programa e atendimento Educacional Hospitalar ao educando do 
município, que se encontre impossibilitado de frequentar a escola em virtude de situação de 
internação hospitalar ou domiciliar nas formas de tratamento contra o câncer permitindo-lhe 
a continuidade do seu processo de escolarização, a inserção ou reinserção em seu ambiente 
escolar; 
II - 
Art. 3° - 
Art. 4° - 
Art. 5° - 
Art. 6° - 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrarias. 
Câmara Municipal de Caicó/RN,J9 e setembro de 2018. 
Odair A Diniz 
P sident 

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