| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 2017 |
| Date | 2017-11-29 |
| Ementa | Altera a redação do art. 2°, da Lei municipal n° 4.814/2015 que dispõe sobre a sobre a implantação do Programa Classe Hospitalar nas unidades da Rede Municipal de saúde e dá outras providências. |
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444 A QUi_t_ IVA.DO 0+,AR 4 BATJSTA DE ARA --CHEFE DE PLENÁRK) Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI No 178/2017 EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 20, DA LEI MUNICIPAL No 4.814/2015 QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CLASSE HOSPITALAR NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS DATA: 29/11/2017 c ar Batista • Assistente Adrnsnistranvo Matricula N° 1 0209/PMC e f • (Ái CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROSANDINHO DUARTE PROJETO DE LEI N° -)112 /2017 PROTOCOLO _ O ; .. ... \ a i ;." a SM a t.e%\s1ativo O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu mandato, com fundamento da Lei Orgânica e no art.136 e ss. Do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Altera a redação do art. 2°, da Lei municipal n° 4.814/2015 que dispõe sobre a sobre a implantação do Programa Classe Hospitalar nas unidades da Rede Municipal de saúde e dá outras providências. Art. 1°- Altera a redação do art. 2°, da Lei municipal n° 4.814/2015 que dispõe sobre a sobre a implantação do Programa Classe Hospitalar nas unidades da Rede Municipal de saúde. Art. 2°- O projeto de lei n° 4.814/2015 passa a ter a seguinte redação: [ ••• Art. 1° § 1° § 2° Art. 2°- São objetivos fundamentais desta lei: I — Implantar o Programa e Atendimento Educacional Hospitalar ao educando do município, que se encontre impossibilitado de frequentar a escola em virtude de situação de internação hospitalar ou domiciliar nas formas de tratamento contra o câncer permitindo-lhe a continuidade do seu processo de escolarização, a inserção ou reinserção em seu ambiente escolar; IIArt. 3°- Art. 4°- Art. 5° - Art. 6° - • JUSTIFICATIVA O objetivo do presente projeto que ora é apresentada traduz a importância do Programa Classe Hospitalar desenvolvido em hospitais e domicílios, visando acompanhar o currículo educativo de crianças internadas. • A Classe Hospitalar do Hospital do Seridó em Caicó se deu através de um Projeto de Extensão do CERES/UFRN. De início foi pensado uma sala de apoio pedagógico composta de sala de aula, brinquedoteca e sala de leitura, mas o Professor Ms. Adailson sugeriu uma classe hospitalar pois as mesmas estavam em crescimento no Brasil. O Projeto foi elaborado no período de 15 de março de 2004 a 15 de dezembro do mesmo ano, sendo inaugurada aos 11 de novembro de 2004 com a presença da comunidade caicoense. A proposta pedagógica do projeto é dar continuidade ao currículo educativo de crianças internadas, além de prestar atendimento aos acompanhantes tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente Hospitalizado, através da resolução n°41 de outubro de 1995, que assegura o direito a desfrutar de alguma forma de recreação, programas de educação para a saúde e acompanhamento do currículo escolar durante a permanência hospitalar. Em 2010, o Governo do Estado do Rio Grande do Norte através da Secretaria Estadual de Educação e Cultura firmou termo de cooperação Técnica com a Fundação Hospitalar Dr. Carlindo Dantas cedendo dois professores pedagogos do quadro efetivo para atuarem na Classe Hospitalar Sulivan Medeiros. Neste convênio foram contempladas as classes (Caicó), Casa de Apoio a criança com câncer Durval Paiva e o Grupo de Apoio à Criança com Câncer do RN. Ainda vale destacar, que o município de Caicó sancionou a Lei n° 4.814 de 23 de setembro de 2015 que dispõe sobre a implantação do Programa Classe Hospitalar nas unidades da rede municipal de saúde contemplando apenas os casos de internação hospitalar deixando de contemplar o atendimento domiciliar a crianças em tratamento contra o câncer que ficam impossibilitadas de frequentar a escola regular. É a justificativa. • Câmara MuniCipal de Caicó, 29 de novembro de 2017. n erson Clayton Duarte de MedeiM Vereador - PRP • é MUNICÍPIO DE CAICO / RN CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro LEI N° 4.814, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015. EMENTA: Dispõe sobre a implantação do Programa Classe Hospitalar nas unidades da Rede Municipal de Saúde e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICO/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica criado no Município de Caicó/RN o Programa Classe Hospitalar, com o objetivo de instalar nas dependências físicas de hospitais o serviço de atendimento educacional, coordenado e definido pela Secretaria Municipal de Educação. §1° - O profissional que atuará no atendimento educacional hospitalar deverá ser do quadro permanente do Magistério Público Municipal e será capacitado para trabalhar nas classes hospitalares. §2° - O profissional permanecerá lotado nos estabelecimentos de ensino onde a classe hospitalar estará vinculada, mantendo seus vencimentos e sua condição de docente, acrescidos das mesmas vantagens do profissional de saúde atuando em ambiente hospitalar. Art. 2° - São objetivos fundamentais desta Lei: I - implantar o Programa e Atendimento Educacional Hospitalar ao educando do Município, que se encontre impossibilitado de frequentar a escola em virtude de situação de internamento hospitalar e sob outras formas de tratamento de saúde, permitindo-lhe a continuidade do seu processo de escolarização, a inserção ou a reinserção em seu ambiente escolar; II - criar e manter classe hospitalar com intervenção pedagógico-educacional por parte da Secretaria Municipal de Educação, no intuito de proporcionar um adequado desenvolvimento psíquico e cognitivo da criança e do adolescente, matriculados na Rede Municipal de Ensino, que estejam em tratamento prolongado de saúde. 4, % Art. 3 0 - VETADO. Art. 4 0 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5 0 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação. Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2015. ROBERTO MEDEIROS GERMANO Prefeito Municipal Julgado objeto de deliberação p or :.).-A.:.(N.-k.npeN.."‘";N.N,v-r -C.C..1.4... Encaminho-às Comissões Técnicas para emitir parecer. S. Sessões em C.A / / CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP.]: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA COMISSÃO DE JUSTIÇA E RED.F.ÇÃO Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Relator Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS - Membro 25/06/2018 Projeto de Lei no 178/2017 Autor (a): Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros — PRP PARECER 1— RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei n0 178/2017, de autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros — PRP, o qual altera a redação do artigo 2°, da lei municipal n° 4.814/2015, que dispbe sobre a implantação do programa classe hospitalar nas unidades da rede municipal de saúde, além de dar outras providências. Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico. Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua matéria, restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei em tela às outras Comissões, motivo pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário. É o relatório. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.3L3.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA II— FUNDAMENTAÇÃO Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 1.37. Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa, entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que realizada por Vereador legalmente empossado nesta Casa Legislativa, em pleno exercício de seu mandato, atendendo, assim, às disposições dos artigos 36 e 38 da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN. Seguidamente, verifica-se que a matéria discutida no projeto de lei em análise não se enquadra no rol de materias de competência legislativa privativa do Poder Executivo municipal, previstas no artigo 40, incisos I, II, e III, também da LOM. Concluindo, compete ao Poder Legislativo municipal dispor sobre as matérias que interessam ao município, em caráter suplementar ao Estado, e à União, consoante o artigo 30, incisos I e II, da Carta Magna, e conforme preconizado no caput do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal. Ato contínuo, ao analisarmos o mérito da matéria abordada pelo projeto de lei em análise, entendemos não só ,,ela sua licitude, como pela grande valia do mencionado projeto de lei, ao passo em que o objetivo deste último traduz a importância do Programa Classe Hospitalar desenvolvido em hospitais e domicílios, visando, em sua essência, o acompanhamento do currículo educativo de crianças internadas, garantindo-lhes não só os melhores cuidados à sua saúde, como também, o direito à educação. 2 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.3Lj.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA III — CONCLUSÃO Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência legislativa do Vereador autor do projeto, e à legalidade da matéria proposta, a Comissão de Justiça e Redação, sem ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei no 178/2017, de autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros — PRP. Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação. É o parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 25 de junho de 2018. Vereador José A dre ereira — PRP Presidente Vereador Zau I ës Gomes — PHS Rr lãt Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS Membro 3 APROVADC) : íS. / cçs wCt J4 S Cynthia anuto Técnico Legi ativo • • CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Autógrafo de Lei N° 063/2018 — CMC Projeto de Lei N° 178/2018 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros Aprovado em: 08/08/2018 Sem emendas PROTOCOLO NA PREFEITURA /NTÇ M IPAL DE CAICO/RN ido em: 4.441 NEL DE S. Efce.. ADJ. DE PasSM wied.:111~8 Carimbo. Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: __/_/ . ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: I I . Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: / / . Oficio n° . Recebido por: Promulgada Lei N° Data _/__/ pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara. Obs.: REDAÇÃO FINAL (Conforme redação Assinatura Assinatura Altera a redação do art. 2°, da Lei Municipal n° 4.814/2015 que dispõe sobre a implantação do Programa Classe Hospitalar nas unidades da Rede Municipal de Saúde e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1°. — Altera a redação do art. 2°, da Lei Municipal n° 4.814/2015 que dispõe sobre a implantação do Programa Classe Hospitalar nas unidades da Rede Municipal de Saúde. Art. 2°- A Lei Municipal n°4.814/2015 passa a ter a seguinte redação: Art. 1° 5S` 1° §2° • Art. 2° São objetos fundamentais desta Lei: 1— Implantar o Programa e atendimento Educacional Hospitalar ao educando do município, que se encontre impossibilitado de frequentar a escola em virtude de situação de internação hospitalar ou domiciliar nas formas de tratamento contra o câncer permitindo-lhe a continuidade do seu processo de escolarização, a inserção ou reinserção em seu ambiente escolar; II - Art. 3° - Art. 4° - Art. 5° - Art. 6° - Art. 3 0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrarias. Câmara Municipal de Caicó/RN, 10 de agosto de 2018. 2/2 Ofício n° 027 / SMA MUNICÍPIO 1fl „. CAICO MUNICIPIO DE CAIO() / RN CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. Secretaria Municipal de Administração Caicó/RN, 19 de setembro de 2018. A sua Excelência o Senhor Vereador ODAIR ALVES DINIZ DD. Presidente, da Câmara Municiprl de Vereadores Caicó/RN. tà0 Senhor Presidente, Em atinência ao Ofício n° 884/18 - SCM, envio os próximos números de Lei para promulgação das leis referente aos seguintes Projetos de Lei. • Projeto de Lei n° 034/2018 (autógrafo de lei n° 065/2018 - CMC), que dispõe / sobre a denominação do sexto canteiro da Avenida Senador José Bernardo, Centro no município de Caicó, ainda sem c',Jnominação, LEI n° 5.119, 19 de setembro de 2018. , • Projeto de Lei n° 178/2018 (autógrafo de lei n°063/2018 - CMC), que altera a /redação do art. 2°, da lei municipal n° 4.814/2015, que dispõe sobre a implantação do Programa Classe Hospitalar nas unidades da Rede Municipal de Saúde e dá outras providências, LEI n° 5.120, 19 de setembro de 2018. • Projeto de Lei n° 030/2018 (autógrafo de lei n° 064/2018 - CMC), que dispõe sobre a denominação do quarto canteiro da Avenida Senador José Bernardo, Centro no município de Caicó, ainda sem denominação, LEI n° 5.121, 19 de setembro de 2018. Atenciosamente, MA ANTONIO AZEVEDO DE MEDEIROS Secreáírio Municipal/de Administração CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO) CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA LEI MUNICIPAL n° 5.120 de 19 de setembro de 2018. Altera a redação do art. 2°, da Lei Municipal n° 4.d14/2015 que dispõe sobre a implantação do Programa Classe Hospitalar nas unidades da Rede Municipal de Saúde e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, §§ 3°, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei: Art. 1. — Altera a redação do art. 2°, da Lei Municipal n° 4.814/2015 que dispõe sobre a implantação do Programa Classe Hospital' i• nas unidades da Rede Municipal de Saúde. Art. 2° - A Lei Municipal n°4.814/2015 passa a ter a seguinte redação: Art. 1° § 1° §2° Art. 2° São objetos fundamentais desta Lei: 1— Implantar o Programa e atendimento Educacional Hospitalar ao educando do município, que se encontre impossibilitado de frequentar a escola em virtude de situação de internação hospitalar ou domiciliar nas formas de tratamento contra o câncer permitindo-lhe a continuidade do seu processo de escolarização, a inserção ou reinserção em seu ambiente escolar; - Art ..3° - Art. 4° - Art. 5° - Art. 6° - Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrarias. Câmara Municipal de Caicó/RN, J9 de setembro de 2018. Odair Diniz CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48— Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA LEI MUNICIPAL n° 5.120 de 19 de setembro de 2018. Al ,:ra a redação do art 2°, da Lei Municipal n° 4.814/2015 que dispõe sobre a implantação do Programa Classe Hospitalar nas unidades da Rede Municipal de Saúde e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICO/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, §§ 3°, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei: Art. 1°. — Altera a redação do art. 2°, da T,ei Municipal n° 4.814/2015 que dispõe sobre a implantação do Programa Classe Hospitalar nas unidades da Rede Municipal de Saúde. Art. 2° - A Lei Municipal n° 4.814/2015 passa a ter a seguinte redação: [..] Art. 1° §2° Art. 2° São objetos fundamentais desta Lei: 1— Implantar o Programa e atendimento Educacional Hospitalar ao educando do município, que se encontre impossibilitadc de frequentar a escola em virtude de situação de internação hospitalar ou domiciliar nas formas de tratamento contra o câncer permitindo-lhe a continuidade do seu processo de escolarização, a inserção ou reinserção em seu ambiente escolar; II - Art. 3° - Art. 4° - Art. 5° - Art. 6° - Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrarias. Câmara Municipal de Caicó/RN, 1 • de setembro de 2018. Odair A Diniz te CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO) CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA LEI MUNICIPAL n° 5.120 de 19 de setembro de 2018. Al.era a redação do art 2°, da Lei Municipal n° 4.814/2015 que dispõe sobre a implantação do Programa Classe Hospitalar nas unidades da Rede Municipal de Saúde e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICO/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, §§ 3°, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei: Art. 1°. — Altera a redação do art. 2°, da T,ei Municipal n° 4.814/2015 que dispõe sobre a implantação do Programa Classe Hospitalar nas unidades da Rede Municipal de Saúde. Art. 2" - A Lei Municipal n°4.814/2015 passa a ter a seguinte redação: [..] Art. 1° § 10 §2° Art. 2° São objetos fundamentais desta Lei: 1— Implantar o Programa e atendimento Educacional Hospitalar ao educando do município, que se encontre impossibilitado de frequentar a escola em virtude de situação de internação hospitalar ou domiciliar nas formas de tratamento contra o câncer permitindo-lhe a continuidade do seu processo de escolarização, a inserção ou reinserção em seu ambiente escolar; II - Art. 3° - Art. 4° - Art. 5° - Art. 6° - Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrarias. Câmara Municipal de Caicó/RN,J9 e setembro de 2018. Odair A Diniz P sident