materia nº 37/2016

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179- 10 Andar. Caicó/RN. CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48 
Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2954 
www.cmcaico.rn.gov.br 
PALÁCIO VEREADOR "IVANOR PEREIRA" 
Projeto de Lei n ° 0?511 2.016
Julgado objeto de deliberação 
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Proíbe o uso de capacete ou equipamento 
similar que dificulte a identificação em 
estabelecimentos comerciais, em repartições 
públicas e privadas, e em estabelecimentos 
de crédito no âmbito do município de Caicó. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO (RN), S. Sessõ% CIT Q.c1./ OS_ / FAÇO SABER que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
• 
Art. 1° Fica proibida a entrada e permanência de pessoas em 
estabelecimentos comercias, em repartições públicas e privadas e em estabelecimentos de 
crédito, usando capacete ou equipamento similar que dificulte a sua identificação. 
Parágrafo único: A vedação contida no caput no presente artigo 
compreende somente o uso do capacete na cabeça e não o seu porte. 
Art. 2° O responsável pelo estabelecimento, ou funcionário por ele 
designado, deverá alertar os frequentadores sobre a vedação prevista na presente Lei, 
podendo, inclusive, impedir a entrada de pessoas usando capacete no recinto. 
Art. 3° Os estabelecimentos de que trata o Art. 1° da presente Lei, 
deverão apresentar placas informativas expressando a proibição da utilização de capacetes 
em seus recintos. 
Art. 4
0 As placas de orientação deverão ser confeccionadas em cores, 
letras e tamanho compatível com o recinto e afixadas em local de fácil visualização dentro do 
estabelecimento. 
Art. 5
0 Em postos de combustível e estacionamentos, o usuário de capacete 
ou equipamento similar deve retirá-lo imediatamente após parar o veículo. 
§ 1° O disposto no caput deste artigo também se aplica ao passageiro 
acompanhante do condutor. 
§ 2° A pessoa que se recusar a retirar o capacete ou equipamento similar não 
será atendida e a policia, por precaução, poderá ser acionada. 
Art. 6° Os atos regulamentares e a previsão de sanções ao descumprimento 
desta Lei serão editados por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) 
dias contados da data de sua publicação. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua 
publicação. 
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MARA REJANE SALDANHA DA C9-20STA2\ ..... 
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Vereadora - PROS 
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JUSTIFICATIVA 
Infelizmente, no dia-a-dia, um grande número de roubos ou tentativas de assaltos, 
principalmente no trânsito, são cometidos por ladrões que se utilizam de motocicletas, devido 
às facilidades de fuga que este veículo oferece. Na maioria dos casos, estes crimes são 
cometidos com extrema violência incluindo assassinatos, na certeza de que os criminosos 
não serão facilmente identificados. 
Outros atos infracionais contra o patrimônio público ou privado são também cometidos por 
pessoas inescrupulosas e covardes, acobertadas pelo capacete, pois este equipamento 
dificulta a identificação de quem o utiliza. 
Em razão disso, este Gabinete entende que a proibição do ingresso ou permanência de 
pessoas usando capacete nos estabelecimentos comerciais, repartições públicas e privadas 
e em estabelecimentos de crédito conforme propõe, se justifica porque inibe a conduta 
delitiva e contribui para impedir que vários assaltos e outros atos infracionais se concretizem, 
em face a possível identificação de quem está portando o referido equipamento. 
• 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO) 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei n° 037/2016 
Autora: Vereadora Mara Rejane Saldanha da Costa 
PARECER 
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada em 17 de maio 
de 2016, opinou, unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no 
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 037/2016, que proíbe o uso de capacete ou 
equipamento similar que dificulte a identificação em estabelecimentos comerciais, em 
repartições públicas e privadas e em estabelecimentos de crédito no âmbito do município de 
Caicó. 
Sala das Comissões, 17 de maio de 2016. 
Rai 
Presidente da 
Cícer 
to Filho 
ustiça e Redação 
e ator 
IreZerra de Queiroz 
Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 10 Andar 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei n° 037/2016 
Autora: Vereadora Mara Rejane Saldanha da Costa 
PARECER 
• 
• 
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada em 24 de maio 
de 2016, opinou pela dispensa da Redação Final e pela manutenção da redação original do 
Projeto de Lei n° 037/2016, haja vista não se enquadrar com o disposto no art. 186, §6°, do 
Regimento Interno. 
Sala das Comissões, 24 de maio de 2016. 
Raimundo In cio,Filho 
Presidente,d deustiça e Redação 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO) 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — I Andar 
Cx. Postas 48 — Fone 3417-2954 
---
Autógrafo de Lei N° 035/2016 — CMC 
Projeto de Lei N° 037/2016 
Autoria: Vereadora Mara Rejane Saldanha 
da Costa 
Aprovado aos 23/05/2016 
Sem emendas 
atribuições legais, 
Encaminhado à Prefeitura Municipal de Caicó/RN. 
Recebido em: 03 /66" / /4 
Vetado Sancionado: Lei N° 
Assinatura 
REDAÇÃO FINAL 
(Conforme Projeto Original) 
LEI N° 
Proíbe o uso de capacete ou equipamento 
similar que dificulte a identificação em 
estabelecimentos comerciais, em repartições 
públicas e privadas, e em estabelecimentos de 
crédito no âmbito do município de Caicó. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
FAÇO SABER que-a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Fica proibida a entrada e permanência de pessoas em 
estabelecimentos comercias, em repartições públicas e privadas e em estabelecimentos de 
crédito, usando capacete ou equipamento similar que dificulte a sua identificação. 
Parágrafo único: A vedação contida no capta no presente artigo compreende 
somente o uso do capacete na cabeça e não o seu porte. 
Art. 2° O responsável pelo estabelecimento, ou funcionário por ele 
designado, deverá alertar os frequentadores sobre a vedação prevista na presente Lei, 
podendo, inclusive, impedir a entrada de pessoas usando capacete no recinto. 
Art. 3° Os estabelecimentos de que trata o Art. 1° da presente Lei, deverão 
apresentar placas informativas expressando a proibição da utilização de capacetes em seus 
recintos. 
1/2 
Art. 4' As placas de orientação deverão ser confeccionadas em cores, letras 
e tamanho compatível com o recinto e afixadas em local de fácil visualização dentro do 
estabelecimento. 
Art. 5° Em postos de combustível e estacionamentos, o usuário de capacete 
ou equipamento similar deve retirá-lo imediatamente após parar o veículo. 
§ 1° O disposto no caput deste artigo também se aplica ao passageiro 
acompanhante do condutor. 
§ 2° A pessoa que se recusar a retirar o capacete ou equipamento similar não 
será atendida e a polícia, por precaução, poderá ser acionada. 
Art. 6° Os atos regulamentares e a previsão de sanções ao descumprimento 
desta Lei serão editados por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) 
dias contados da data de sua publicação. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua 
publicação. 
, Câmara Municipal de Caicó/ ' 02 de junho de 2016. /
/ 
/ , 
seri Medeiros Dantas ‘- _ , \ 
Presidente d Câmara Municipal de Caicó/RN 
2/2 
• 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
Projeto de Lei n° 037/2016, que proíbe o uso de capacete ou equipamento similar que 
dificulte a identificação em estabelecimentos comerciais, em repartições públicas e 
privadas, e em estabelecimentos de crédito no âmbito do município de Caicó. 
CERTIDÃO 
CERTIFICO, em razão do meu oficio, que transcorreu o prazo 
previsto no art. 43, §3°, da Lei Orgânica Municipal para o Poder Executivo Municipal 
sancionar expressamente ou vetar este Projeto de Lei n° 037/2016, cuja redação final foi 
encaminhada à Prefeitura aos 03/06/2016, por meio do Autógrafo de Lei n° 035/2016 — 
CMC, que segue anexo. 
Em face do exposto, encaminho o mesmo para a Presidência da 
Câmara Municipal de Caicó. 
QuintigGrgcia Santos 
Chefe de Plenário 
Caicó-RN, 6 de julho de 2016. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 - 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 
Ofício n' 728/16 — SCM Caicó/RN, 08 de julho de 2016. 
A Sua Excelência 
ROBERTO MEDEIROS GERMANO 
Prefeito do Município de Caicó/RN 
Assunto: Solicita numeração de ordem para promulgação de lei 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
Servimo-nos do presente expediente para requisitar a V. Exa. o envio imediato 
do próximo número de ordem para, com fundamento nos art. 43, §60, e 28, V, ambos da Lei 
Orgânica do Município de Caicó, proceder à promulgação da lei referente ao seguinte Projeto de 
Lei para o qual processou a sanção tácita: 
• Projeto de Lei n° 037/2016 (Autógrafo de Lei n° 035/2016, protocolado na Prefeitura aos 
03/06/2016), que proíbe o uso de capacete ou equipamento similar que dificulte a 
identificação em estabelecimentos comerciais, em repartições públicas e privadas, e em 
estabelecimentos de crédito no âmbito do município de Caicó. 
Administração. 
Em seguida, a lei promulgada será encaminhada à Prefeitura e à Secretaria de 
Caso a lei oriunda do referido projeto já tenha sido sancionada expressamente, 
desconsidere o teor acima e remeta-nos a respectiva lei. 
Atenciosamente, 
edeiros Dantas 
Presidente 
PREFEITURA MUiaCIPAL DE CAICÓ ( GABINETE DO PREFEITO 
RECEEMO EM 
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eigistettofAdinffim 
Ofício n° 069/2016 
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro 
Secretaria Municipal de Administração 
Caicó/RN, 13 de julho de 2016. 
A sua Excelência o Senhor 
Vereador NILDSON MEDEIROS DANTAS 
DD. Presidente, da Câmara Municipal de Vereadores. 
Caicó/RN. 
Senhor Presidente, 
Em atinência ao Ofício n° 728/16 — SCM, envio o próximo 
número de Lei para promulgação da lei referente ao seguinte Projeto de Lei n° 
037/2016(autógrafo de lei n° 035/2016 - CMC), que proíbe o uso de capacete ou 
equipamento similar que dificulte a identificação em estabelecimentos 
comerciais, em repartições públicas e privadas, e em estabelecimentos de 
crédito no âmbito do município de Caicó, LEI n° 4.886, 13 de julho de 2016. 
Atenciosamente, 
JOSÉ RUBENS DE ARAC\ i..J -
Secretário Municipal de Administração 
Reccrz:do 
Em
às 
!Funcionário 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN 
LEI N° 4.886, DE 13 DE JULHO DE 2016 
Proíbe o uso de capacete ou equipamento 
similar que dificulte a identificação em 
estabelecimentos comerciais, em 
repartições públicas e privadas, e em 
estabelecimentos de crédito no âmbito do 
município de Caicó. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES DE CAICO/RN, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com 
fundamento no art. 43, §3°, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, 
promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° Fica proibida a entrada e permanência de pessoas em 
estabelecimentos comercias, em repartições públicas e privadas e em 
estabelecimentos de crédito, usando capacete ou equipamento similar que dificulte a 
sua identificação. 
Parágrafo único: A vedação contida no caput no presente artigo 
compreende somente o uso do capacete na cabeça e não o seu porte. 
Art. 2° O responsável pelo estabelecimento, ou funcionário por ele 
designado, deverá alertar os frequentadores sobre a vedação prevista na presente 
Lei, podendo, inclusive, impedir a entr a de pessoas usando capacete no recinto. 
Art. 3° Os estabelecimentos de que trata o Art. 1° da presente Lei, 
deverão apresentar placas informativas expressando a proibição da utilização de 
capacetes em seus recintos. 
Art. 4° As placas de orientação deverão ser confeccionadas em 
cores, letras e tamanho compatível com o recinto e afixadas em local de fácil 
visualização dentro do estabelecimento. 
Art. 5° Em postos de combustível e estacionamentos, o usuário de 
capacete ou equipamento similar deve retirá-lo imediatamente após parar o veículo. 
§ 1° O disposto no caput deste artigo também se aplica ao 
passageiro acompanhante do condutor. 
§ 2° A pessoa que se recusar a retirar o capacete ou equipamento 
similar não será atendida e a polícia, por precaução, poderá ser acionada. 
Art. 6° Os atos regulamentares e a previsão de sanções ao 
descumprimento desta Lei serão editados por ato próprio do Chefe do Poder 
Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de 
sua publicação. 
Câmara Municipal de Caicó/R. 13 de julho de 2016. 
NjkIon Me-deiro 
Presidente da C(ma ãl de Caicó/RN 
o 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 
Rua Felipe Guerra. 179 - 1 Andar 
Cx, Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954 
SECRETARIA 
Memorando n° 034/16 — SCM 
À Exma. Senhora Vereadora Mara Rejane Saldanha da Costa 
Assunto: Informa acerca do Projeto de Lei n°037/2016 
Senhora Vereadora, 
Caicó/RN, 1° de agosto de 2016. 
Servimo-nos do presente expediente para informar a V. Exa. que o Projeto de 
Lei n° 037/2016, de sua autoria, que proíbe o uso de capacete ou equipamento similar que 
dificulte a identificação em estabelecimentos comerciais. em repartições públicas e privadas, e 
em estabelecimentos de crédito no âmbito do município de Caicó, foi promulgado pelo 
Presidente da Câmara, dando origem à Lei Municipal n°4.886/2016. cuja cópia segue anexa. 
Atenciosamente, 
e9141- Quintila Garcia Santos 
Técnico Legislativo 
Recebido em 
i
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 
Rua Felipe Guerra. 1 79 - 1' Andar 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 
Ofício n° 762/2016 — SCM Caicó/RN, 1° de agosto de 2016. 
A Sua Senhoria 
JOSÉ RUBENS DE ARAÚJO 
Secretário de Administração do Município de Caicó/RN 
Assunto: Promulgação de Lei. 
Ilustríssimo Senhor Secretário, 
Servimo-nos do presente expediente para encaminhar a Lei n° 4.886, de 13 de 
julho de 2016, promulgada pela presidência desta Casa Legislativa com fundamento no art. 28, V. 
c/c art. 43, §3°, da Lei Orgânica do Município de Caicó. 
Na oportunidade, renovamos a V. S. nossos protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente. 
RECEBIDO 
03 / 04, 
Hora: in : 40 h 
Asinatur 
)f2 . 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO() 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 
Rua Felipe Guerra. 179 - 1 Andar 
Cx. Posta! 48 l'one: l',417-2954 
Ofício n° 761/2016 — SCM Caicó/RN, 1' de agosto de 2016. 
A Sua Excelência 
ROBERTO MEDEIROS GERMANO 
Prefeito do Município de Caicó/RN 
Assunto: Promulgação de Lei. 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
Servimo-nos do presente expediente para encaminhar a Lei n° 4.886, de 13 de 
.julho de 2016, promulgada pela presidência desta Casa Legislativa com fundamento no art. 28, 
V. da Lei Orgânica do Município de Caicó. 
Na oportunidade, renovamos a V. 1:xa. nossos protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ildson Medeiro'S-Dantas 
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Rio Grande do Norte, 08 de Agosto de 2016 Ano 2016 1 No 1722 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
CÁMARA MUNICIPAL DE CAICO 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
LEI N°4.886, DE 13 DE JULHO DE 2016 
Proíbe o uso de capacete ou equipamento similar que dificulte a 
identificação em estabelecimentos comerciais, em repartições 
públicas e privadas, e em estabelecimentos de crédito no 
âmbito do município de Calco. 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
DE CAICO/RN, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com 
fundamento no art. 43, §3°, c/c art. 28, V, ambos da Lei 
Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° Fica proibida a entrada e permanência de pessoas em 
estabelecimentos comercias, em repartições públicas e privadas 
e em estabelecimentos de crédito, usando capacete ou 
equipamento similar que dificulte a sua identificação. 
Parágrafo único: A vedação contida no caput no presente artigo 
compreende somente o uso do capacete na cabeça e não o seu 
porte. 
Art. 2° O responsável pelo estabelecimento, ou funcionário por 
ele designado, deverá alertar os frequentadores sobre a 
vedação prevista na presente Lei, podendo, inclusive, impedir a 
entrada de pessoas usando capacete no recinto. 
t. 3° Os estabelecimentos de que trata o Art. 1° da presente 
ei, deverão apresentar placas informativas expressando a 
proibição da utilização de capacetes em seus recintos. 
Art. 4° As placas de orientação deverão ser confeccionadas em 
cores, letras e tamanho compatível com o recinto e afixadas em 
local de fácil visualização dentro do estabelecimento. 
Art. 5° Em postos de combustível e estacionamentos, o usuário 
de capacete ou equipamento similar deve retirá-lo 
imediatamente após parar o veículo. 
§ 1° O disposto no caput deste artigo também se aplica ao 
passageiro acompanhante do condutor. 
§ 2° A pessoa que se recusar a retirar o capacete ou 
equipamento similar não será atendida e a polícia, por 
precaução, poderá ser acionada. 
Art...6°-Os atos regulamentares e a previsão de sanções ao 
desCumprimento desta Lei serão editados por ato próprio do 
Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados 
da data de sua publicação. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de 
sua publicação. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 13 de julho de 2016. 
Nildson Medeiros Dantas 
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN 
Publicado por: 
KLEBERSON DAS NEVES FRANCISCO 
Código Identificador: 565443D0 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no dia 08 de 
Agosto de 2016. Edição 1722. 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
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OalOgia01(0 9204) 
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