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materia nº 180/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 180 / 2017
Date 2017-11-30
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação e dá outras providências.
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ARQUWARg 
horas 
Assinatura 
-FU N C ION Ál4 10 
EROMAREIATISTADE 
CHEFE DE PLENÁRIO 
Estado do Rio Grande do Norte 
Câmara Municipal de Caicó 
PROJETO DE LEI 
No 180/ 015 
EMENTA: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO, PESQUISA E INOVAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR(A)/ PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
DATA: 30/11/2017 
atista 
Assistente Adrninistrattvo 
Matricula N° 1 0209/PMC 
• 
MUNICAPIO .DE 
CAICO 
PREFEITURA MUNICIPAL 
GABINETE DO PREFEITO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
MUNICÍPIO DE CA10:5/RN - CNPJ N2 08.096.570/0001-39 
AV. CEL. MARTINIANO 993 
Ofício n.° 290/2017/GAB/PREF/CAICO 
Caicó, 29 de novembro de 2017. 
A Sua Excelência o Senhor 
Odair Alves Diniz 
Presidente 
Câmara Municipal de Vereadores 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro 
59.300-000 — Caicó/RN 
Assunto: Encaminha mensagem n°. 037/2017. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
1. Pelo presente, encaminho mensagem n°. 037/2017 e Projeto de Lei que institui o 
Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação. 
2. Sem mais para o momento, subscrevo-me. 
Atenciosamente, 
Robson de Araújo 
Prefeito Municipal 
E 
attsta d 10
Asskstente Admostrativo 
Mátncuta N° 
0209IPMC 
MUNICÍPIO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN 
CAICÓ CNPJ NQ: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ 
Mensagem riQ 037/2017 Caicó/RN, 28 de novembro de 2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, 
Estamos encaminhando para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa este 
Projeto de Lei Complementar, que institui o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação e dá outras providências. 
A criação de tal conselho tem importância fundamental, vez que Caicó é um 
dos municípios polos do Rio Grande do Norte, e mesmo localizado no semiárido 
potiguar, se destaca como um dos maiores polos comerciais do estado, importante 
bacia leiteira, famoso pelos queijos e carne de sol, segundo maior produtor de bonés 
do Brasil e importante polo têxtil, sendo ainda reconhecido nacionalmente pelo 
artesanato, especialmente o bordado. 
Além disso, o Município é também referência na Educação Superior, sediando 
importantes instituições de ensino, como a Universidade Federal do Rio Grande do 
Norte (CERES-UFRN), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio 
Grande do Norte (IFRN), Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), 
Universidade Potiguar (UnP), Faculdade Católica Santa Teresinha (FCST), além de 
diversos polos de educação à distância. Essas instituições, além do destaque para o 
ensino, desenvolvem diversas pesquisas e projetos de extensão que impactam 
positivamente na vida do Município e da região do Seridó. 
Outrossim, vale destacar que Caicó conta com a presença de importantes 
instituições como o Sebrae, o Sistema Fecomércio, com sedes do SENAC e SESC, o 
Sistema FIERN, com escola do SENAI e biblioteca do SESI, a FAERN, além da força 
do associativismo e do cooperativismo, simbolizados em instituições como a Casa do 
Empresário (ACISC, CDL e SindVarejo), Associação Seridoense dos Fabricantes de 
Bonés (ASFAB), Associação da Carne de Sol e do Queijo, Associação Seridoense de 
Criadores (ASSERC), Comitê Regional das Associações e Cooperativas de Artesãos 
do Seridó (CRACAS), entre outros. 
Por tudo isso, apostamos que o planejamento do Desenvolvimento Sustentável 
de Caicó teria prejuízo se fosse restrito à gestão municipal, partindo daí o nosso 
interesse em oficializar a parceria da gestão com as instituições de ensino superior e 
com as associações, sindicatos e federações representativas da classe produtiva a 
partir da criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação. 
Ressalte-se que o Conselho será pioneiro no Rio Grande do Norte e visa 
valorizar o controle social, bem como coordenar as políticas de desenvolvimento 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO/RN 
CNPJ N2: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ 
econômico de Caicó a partir da interação entre o poder público municipal, órgãos 
governamentais e não governamentais. 
Esta é, em síntese, a proposta legislativa encaminhada à apreciação de Vossas 
Excelências, com a convicção de que receberá o habitual apoio e aprovação na sua 
integralidade de todos que compõem essa Augusta Casa. 
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos, renovando 
elevados protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito 
RECEBIDO 
Em" # 
As ,u ) horas 
ar Batista 
Assstente AOrninistrativo 
Matncula N° 1 0209/PMC 
• 
• 
. 
MUNICÍPIO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO/RN 
CA1C CNPJ NQ: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ 
PROJETO DE LEI N° ' /2017 
Institui o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICO/RN, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei: 
CAPÍTULO I 
Das Disposições Preliminares 
Art. 1°. Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e 
Inovação de Caicó/RN, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Turismo, tendo suas atribuições, estrutura e funcionamento definidos 
nesta Lei. 
Art. 2°. O Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação, 
órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo e orientador, objetiva 
institucionalizar a relação entre Administração Municipal e os setores da sociedade 
civil ligados à área de desenvolvimento, pesquisa e inovação, visando formular e 
fazer executar as políticas de inovação e desenvolvimento econômico municipais, 
além de incentivar o desenvolvimento científico e tecnológico. 
Art. 3°. O Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação de 
Caicó/RN terá sede na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Turismo ou em local a ser definido pela Administração Municipal. 
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Turismo possibilitará todas as condições administrativas para o pleno funcionamento 
do Conselho. 
Art. 4°. O Conselho manifestar-se-á através de deliberações, recomendações, 
moções, pareceres ou outros expedientes, e seus atos serão publicados pelos meios 
legais. 
CAPÍTULO II 
Das Atribuições 
MUNICIPIO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CAICó CNPJ NQ: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ 
Art. 5°. Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e 
Inovação de Caicó/RN: 
I. Realizar programa de trabalho voltado à promoção da Pesquisa, Tecnologia 
e Inovação no Município, proposto pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Turismo; 
II. Integrar as instituições de ensino públicas e privadas presentes no 
Município com o Poder Público, visando a implementação de ações que colaborem 
para o desenvolvimento econômico municipal; 
III. Debater e sugerir propostas de políticas públicas e reformas estruturais 
para o desenvolvimento econômico e social, a serem submetidas ao Poder Público 
Municipal; 
IV. Sugerir, propor, elaborar e submeter relatórios, estudos, projetos, acordos 
e pareceres relativos à pesquisa, inovação e desenvolvimento econômico e social ao 
Poder Público Municipal; 
V. Organizar, promover e acompanhar debates acerca das medidas 
necessárias para a promoção do desenvolvimento econômico e social de Caicó/RN, 
mediando o diálogo entre as diversas representações do Governo Municipal e da 
sociedade civil; 
VI. Apresentar, anualmente, ao Chefe do Poder Executivo, relatórios de 
atividades e resultados dos programas de sua responsabilidade; 
VII. Sugerir ao Executivo Municipal modificações no ordenamento jurídico 
referente aos programas de incentivos, distritos empresariais, parques tecnológicos 
e outros que venham a ser criados visando o fomento ao desenvolvimento 
econômico e inovação; 
VIII. Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; 
IX. Executar outras atribuições que lhe forem conferidas. 
CAPÍTULO III 
Da Composição e do Funcionamento 
Art. 6° O Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação de 
Caicó/RN será composto de 18 (dezoito) membros, representantes dos seguintes 
órgãos e entidades públicas e da sociedade civil: 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
NÀ PÍV ( 4)) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO/RN 
CNPJ N2: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIU) 
III. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecime 
IV. Câmara Municipal de Caicó; 
V. Universidade Federal do Rio Grande do Norte — Campus Caicó; 
VI. Universidade do Estado do Rio Grande do Norte — Campus Caicó; 
VII. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do 
Norte — Campus Caicó; 
VIII. Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte — 
EMPARN; 
IX. Instituições de Ensino Superior Privadas; 
X. Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do 
Norte — SEBRAE; 
XI. Casa do Empresário - ACISC, CDL e SindVarejo; 
XII. Associação Seridoense dos Fabricantes de Bonés — ASFAB; 
XIII. Associação da Carne de Sol e do Queijo; 
XIV. Associação Seridoense de Criadores — ASSERC; 
XV. Comitê Regional das Associações e Cooperativas de Artesãos do 
Seridó — CRACAS; 
XVI. Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte — FIERN; 
XVII. Federação do Comércio de Bens Serviços e Turismo do Estado do Rio 
Grande do Norte — FECOMÉRCIO; 
XVIII. Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Rio Grande do Norte 
— FAERN. 
§ 1°. A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um 
suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representado. 
§ 2°. Cada representante efetivo terá mandato de 02 (dois) anos, podendo ser 
reconduzido por igual período. 
§ 3°. O representante e seu respectivo suplente, serão escolhidos por maioria 
simples em assembleia de cada órgão ou entidade, com a cópia da Ata de Eleição, 
quando necessário, apresentada ao Chefe do Poder Executivo Municipal. 
§ 4°. Os representantes do Poder Executivo terão mandatos coincidentes com 
o mandato do Governo Municipal. 
§ 5°. Os integrantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e 
Inovação serão nomeados pelo Prefeito Municipal através de portaria. 
§ 6°. Não há remuneração pelo exercício da função de conselheiro, 
considerado serviço público relevante, salvo ajuda de custo para cobrir eventuais 
despesas de ajuda com viagens e locomoção para reuniões, eventos, atividades de 
aperfeiçoamento e capacitação, no exercício de suas atividades. 
§ 7°. Em caso de exoneração, licença, remanejamento do órgão ou em caso 
de desligamento da entidade que representa, o membro titular será automaticamente 
substituído pelo suplente e, na impossibilidade deste, pelos mesmos motivos, 
indicar-se-ão outros membros. 
MUNICIPIO DE „. 
CAICO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO/RN 
CNPJ NQ: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIU) 
Art. 7°. O Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação fica 
assim organizado: 
I — Diretoria; 
II — Plenário; 
III — Comissões. 
§ 1°. A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um 
Secretário Geral. 
§ 2°. O Plenário será constituído pelos demais membros do Conselho que não 
compõem a Diretoria. 
§ 3°. A Diretoria será eleita entre os membros do Conselho na última reunião 
ordinária de cada exercício, através de voto nominal, secreto, para mandato de 01 
(um) ano, podendo ser reconduzida por igual período. 
§ 4°. A constituição das Comissões será objeto de deliberação do próprio 
Conselho. 
Art. 8°. Fica instituída a Conferência Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa 
e Inovação, evento bienal que se destinará a avaliar, debater e propor políticas e 
ações para a área da cultura, no que concerne aos diferentes âmbitos público e 
privado. 
§ 1°. O Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação é o 
Órgão Executivo das deliberações da Conferência. 
CAPITULO IV 
Das Disposições Finais 
Art. 9°. O detalhamento da organização do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação, a periodicidade das reuniões ordinárias e 
extraordinárias e suas formas de convocação, bem como outros pontos aqui não 
delineados, serão objeto do respectivo Regimento Interno, que deverá ser elaborado 
pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto do Executivo Municipal. 
Art. 10. Após a entrada em vigor desta Lei, será realizada a composição do 
Conselho, a partir das indicações e eleição de seus membros, conforme disposto no 
Capítulo III. 
Art. 11. O Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação, no 
prazo de até 90 (noventa) dias contados da entrada em vigor desta Lei, elaborará o 
seu Regimento Interno. 
Art. 12. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas 
,* 
DE ajrêés PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN 
CNPJ NQ: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ 
próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas. 
Art. 13. A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do 
Poder Executivo. 
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 28 de novembro de 2017. 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
4 
• 
.1! 
CÂMARA MUNICIPAL DE CA1a5 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
PARECER JURÍDICO 
EMENTA: Projeto de Lei que objetiva 
instituir o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento, pesquisa e inovação. 
Juízo de admissibilidade. Competência do 
Executivo para proposição, nos termos do 
artigo 2° e 61, § 1° da CF. Atendimento aos 
requisitos de admissibilidade constantes 
nos artigos 127 e 137 do Regimento 
Interno da Câmara. Prosseguimento na 
tramitação. 
Trata-se de Projeto de Lei que objetiva 
instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação. Juízo de 
admissibilidade. Recebido em 30/11/2017 por esta Casa Legislativa, o projeto foi 
encaminhado a esta Procuradoria para emissão de parecer sobre juízo de 
admissibilidade. 
Em que pese a presente proposição ter 
sido realizada na sessão legislativa passada, a mesma não será submetida ao arquivo 
porque está contemplada na exceção prevista no artigo 135 do regimento Interno, o 
qual aduz que as proposições de iniciativa do executivo municipal não serão 
arquivadas por ocasião do encerramento da sessão legislativa. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIU.) 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
É o relatório. 
Na fase inicial do processo legislativo a 
análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente 
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito. 
Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá 
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao 
preenchimento dos requisitos de técnica legislativa. 
A legitimidade da proposição é evidente, 
uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante 
prevê o artigo 30, I e II da Constituição Federal e o artigo 10, I, da Lei Orgânica do 
Município de Caicó — RN. 
No que concerne à competência é 
necessário fazer algumas considerações. O Supremo Tribunal Federal, ao ser instado a 
se manifestar sobre a legalidade de criação de conselhos municipais adotou um 
posicionamento de que a matéria é de competência privativa do executivo, por força 
dos artigos 2 e 61, § 1° da CF. Nos julgados que fazem referência a esta matéria, quais 
sejam, RE 627.255, RE 396.970 Ag, Ais 769.012 e 778.815 firmou-se o precedente de 
que conselho municipal nada mais é do que de órgão municipal e, por força dos artigos 
anteriormente mencionados, criação de órgãos municipais é competência exclusiva do 
executivo. 
A Ministra Carmém Lúcia, Presidente do 
STF ao julgar o RE 627.255, da qual ela foi relatora, ratificou este entendimento. Nesta 
perspectiva, pode-se afirmar que a criação de Conselho Municipal é de competência 
1 
I I 
:1 
1.1
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caid/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
exclusiva do executivo, ainda que em nossa Lei Orgânica Municipal o assunto não 
venha tratado expressamente. 
Dessa forma, conclui-se que a proposição 
está em consonância com a Lei Maior do Município, atendendo ao primeiro requisito a 
ser aqui analisado. 
O segundo aspecto a ser averiguado, cuja 
determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que 
trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre 
a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada. 
Vejamos o que diz o artigo: 
"Art. 127. As proposições manifestamente 
antirregimentais, ilegais e 
inconstitucionais, apresentadas sem 
clareza na exposição e sem a observância 
das regras de técnica legislativa não serão 
recebidas pela mesa." 
No caso em questão não se vislumbra a 
presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva 
às disposições legais vigentes no país, de maneira que este requisito de admissibilidade 
também se encontra devidamente preenchido. 
Por fim, cumpre analisar se os requisitos de 
forma do projeto atendem aos ditames legais. O artigo 137 do Regimento Interno da 
Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser 
cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos: 
"Art. 137. São requisitos dos projetos: 
i2 
1 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
I — ementa do seu objetivo; 
II — conter, tão somente, a enunciação da 
vontade legislativa; 
III — divisão dos artigos numerados, claros e 
concisos; 
IV — menção da revogação das disposições 
em contrário, quando for o caso; 
V— assinatura do autor; 
VI — justificação, com a exposição 
circunstanciada dos motivos do mérito que 
fundamentam a adoção da medida 
proposta." 
Analisando a proposição em questão 
verifica-se que houve atendimento aos requisitos legais, não incorrendo o presente 
projeto em falhas de sua confecção. 
Ante o exposto, esta procuradora opina 
pelo prosseguimento do projeto em questão, por entender que o mesmo preencheu 
os requisitos de admissibilidade e, portanto, encontra-se apto a tramitar nesta Casa 
Legislativa. 
É o parecer. 
Caiu') — RN, 15 de fevereiro de 2018. 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICC5 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Nadja Priscila de Paiva 
Procuradora Jurídica 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICC5 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
DESPACHO 
À secretaria para inclusão em pauta. 
Caicó — RN, 15 de fevereiro de 2018 
O cur Alves Diniz 
Presidente da Câmara Municipal de Caiai - RN 
Julgado objeto de deliberação 
por d..z..u.c.SL.:. • 
Encaminho'as Comissões Técnicas para 
emitir parecer. 
S. Sessões em 2-14/) / / 
• 
• 
li 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 - 10 Andar 
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei n° 180/2017 
Autor: Executivo Municipal 
PARECER 
Trata-se de Projeto de Lei n° 180/ 2 O 17, que institui o 
conselho de desenvolvimento, pesquisa e inovação e dá outras providências. 
O referido conselho ficará vinculado à Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Econômico e 'I urismo, tendo suas atribuições, estrutura e 
funcionamento definidos no projeto de lei anexo. 
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou 
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela 
aprovação do presente Projeto de Lei n° 1 80/ 201 7 
Câmara Municipal de Caicó/ RN, 01V de 
JOSÉ ALEXAN E PEREIRA 
Presidente 
MARA REJANL SALDANHA DA COSTA 
Membro 
de 2018. 
APROVADO EM: 
/ 
e-4 L . 
Cyn a 
Técnico Legislativo 
nuto 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 17), Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
Autógrafo de Lei N° 001/2018 — CMC 
Projeto de Lei N° 180/2017 
Autoria: Poder Executivo Municipal 
Aprovado em 28/02/2018 
Sem emendas 
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CAICO/RN 
em: 
aniel de Souza D CPF : 010.871.97414.1 
Mat.:1.119.94e 
Carimbo, Matricula e Assinatura. 
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: 
( )Veto total ( )Veto parcial: 1,0Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / / . ASNIEldtUrd 
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: _]_/ . 
Reenvio à prefeitura para promulgação em: g 1.21 . Oficio n° . Recebido por: 
Promulgada Lei INI05:05-(5 Data/5/ 1, / a pelo: (Prefeito ( )Presidente da Câmara. 
Obs.: 
sanciono a seguinte lei: 
REDAÇÃO FINAL 
(Conforme redação original) 
Assinatura 
ssinatura 
EMENTA: Institui o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação e dá outras 
providências. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
CAPÍTULO I 
Das Disposições Preliminares 
Art. 1°. Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação de 
Caicó/RN, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, tendo suas 
atribuições, estrutura e funcionamento definidos nesta Lei. 
Art. 2°. O Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação, órgão colegiado, de 
caráter consultivo, deliberativo e orientador, objetiva institucionalizar a relação entre Administração 
Municipal e os setores da sociedade civil ligados à área de desenvolvimento, pesquisa e inovação, 
visando formular e fazer executar as políticas de inovação e desenvolvimento econômico municipais, 
além de incentivar o desenvolvimento científicr e tecnológico. 
Art. 3°. O Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação de Caicó/R erá 
sede na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo ou em local a ser definido 
pela Administração Municipal. 
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo 
possibilitará todas as condições administrativas para o pleno funcionamento do Conselho. 
Art. 4
0
. O Conselho manifestar-se-á através de deliberações, recomendações, moções, 
pareceres ou outros expedientes, e seus atos seráo publicados pelos meios legais. 
CAPÍTULO II 
Das Atribuições 
Art. 5°. Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação de 
Caicó/RN: 
I. Realizar programa de trabalho voltado à promoção da Pesquisa, Tecnologia e Inovação no 
Município, proposto pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; 
II. Integrar as instituições de ensino públicas e privadas presentes no Município com o Poder 
Público, visando a implementação de ações que colaborem para o desenvolvimento econômico 
municipal; 
IH. Debater e sugerir propostas de políticas públicas e reformas estruturais para o 
desenvolvimento econômico e social, a serem submetidas ao Poder Público Municipal; 
IV. Sugerir, propor, elaborar e submeter relatórios, estudos, projetos, acordos e pareceres 
relativos à pesquisa, inovação e desenvolvimento econômico e social ao Poder Público Municipal; 
V. Organizar, promover e acompanhar debates acerca das medidas necessárias para a promoção 
do desenvolvimento econômico e social de Caicó/RN, mediando o diálogo entre as diversas 
representações do Governo Municipal e da sociedade civil; 
VI. Apresentar, anualmente, ao Chefe do Poder Executivo, relatórios de atividades e resultados 
dos programas de sua responsabilidade; 
VII. Sugerir ao Executivo Municipal modificações no ordenamento jurídico referente aos 
programas de incentivos, distritos empresariais, parques tecnológicos e outros que venham a ser criados 
visando o fomento ao desenvolvimento econômico e inovação; 
VIII. Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; 
IX. Executar outras atribuições que lhe forem conferidas. 
CAPÍTULO III 
Da Composição e do Funcionamento 
Art. 6° O Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação de Caicó/RN será 
composto de 18 (dezoito) membros, representantes dos seguintes órgãos e entidades públicas e da 
sociedade civil: 
2/2 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; 
IV. Câmara Municipal de Caicó; 
V. Universidade Federal do Rio Grande do Norte — Campus Caicó; 
VI. Universidade do Estado do Rio Grande do Norte — Campus Caicó; 
VII. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte — Campus 
Caicó; 
VIII. Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte — EMPARN; 
IX. Instituições de Ensino Superior Privadas; 
X. Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte — SEBRAE; 
XI. Casa do Empresário - ACISC, CDL e SindVarejo; 
XII. Associação Seridoense dos Fabricantes de Bonés — ASFAB; 
XIII. Associação da Carne de Sol e do Queijo; 
XIV. Associação Seridoense de Criaxbres — ASSERC; 
XV. Comitê Regional das Associações e Cooperativas de Artesãos do Seridó — CRACAS; 
XVI. Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte — FIERN; 
XVII. Federação do Comércio de Bens Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte 
— FECOMÉRCIO; 
XVIII. Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Rio Grande do Norte — FAERN. 
§ 1°. A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente 
indicado pelo órgão ou entidade representado. 
§ 2°. Cada representante efetivo terá mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por 
igual período. 
§ 3°. O representante e seu respectivo suplente, serão escolhidos por maioria simples em 
assembleia de cada órgão ou entidade, com a cópia da Ata de Eleição, quando necessário, apresentada 
ao Chefe do Poder Executivo Municipal. 
§ 4°. Os representantes do Poder Executivo terão Mandatos coincidentes com o mandato do 
Governo Municipal. 
§ 5°. Os integrantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação serão 
nomeados pelo Prefeito Municipal através de portaria. 
§ 6°. Não há remuneração pelo exercício da função de conselheiro, considerado serviço 
público relevante, salvo ajuda de custo para cobrir eventuais despesas de ajuda com viagens e 
locomoção para reuniões, eventos, atividades d:, aperfeiçoamento e capacitação, no exercício de suas 
atividades. 
§ 7°. Em caso de exoneração, licença, remanejamento do órgão ou em caso de desligamento da 
entidade que representa, o membro titular será automaticamente substituído pelo suplente e, na 
impossibilidade deste, pelos mesmos motivos, indicar-se-ão outro embros. 
2/2 
Art. 7
0
. O Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação fica assim organizado: 
1— Diretoria; 
II — Plenário; 
III — Comissões. 
§ 1°. A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Geral. 
§ 2°. O Plenário será constituído pelos demais membros do Conselho que não compõem a 
Diretoria. 
§ 3°. A Diretoria será eleita entre os membros do Conselho na última reunião ordinária de cada 
exercício, através de voto nominal, secreto, para mandato de 01 (um) ano, podendo ser reconduzida por 
igual período. 
§ 4°. A constituição das Comissões será objeto de deliberação do próprio Conselho. 
Art. 8°. Fica instituída a Conferência Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação, 
evento bienal que se destinará a avaliar, debater e propor políticas e ações para a área da cultura, no que 
concerne aos diferentes âmbitos público e privado. 
§ 1°. O Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação é o Órgão Executivo das 
deliberações da Conferência. 
CAPITULO IV 
Das Disposições Finais 
Art. 9°. O detalhamento da organização do Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa 
e Inovação, a periodicidade das reuniões ordinárias e extraordinárias e suas formas de convocação, bem 
como outros pontos aqui não delineados, serão cbjeto do respectivo Regimento Interno, que deverá ser 
elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto do Executivo Municipal. 
Art. 10. Após a entrada em vigor desta Lei, será realizada a composição do Conselho, a partir 
das indicações e eleição de seus membros, conforme disposto no Capítulo III. 
Art. 11. O Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação, no prazo de até 90 
(noventa) dias contados da entrada em vigor desta Lei, elaborará o seu Regimento Interno. 
Art. 12. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do 
orçamento municipal, que poderão ser suplementadas. 
Art. 13. A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo. 
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data Je sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de fevereiro de 2018. 
Odair 1 Diniz 
Pr te 
21? 
13/04/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
SECRETARIA DE AD" MINISTRAÇÃO 
LEI N°5.059, DE 15 DE MARÇO DE 2018 
EMENTA: Institui o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
CAPÍTULO I 
Das Disposições Preliminares 
Art. 1°. Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento, 
Pesquisa e Inovação de Caicó/RN, vinculado à Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Econômico e Turismo, tendo suas atribuições, 
estrutura e funcionamento definidos nesta Lei. 
Art. 2°. O Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e 
Inovação, órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo e 
orientador, objetiva institucionalizar a relação entre Administração 
Municipal e os setores da sociedade civil ligados à área de 
desenvolvimento, pesquisa e inovação, visando formular e fazer 
executar as políticas de inovação e desenvolvimento econômico 
municipais, além de incentivar o desenvolvimento científico e 
tecnológico. 
Art. 3°. O Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e 
Inovação de Caicó/RN terá sede na Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Turismo ou em local a ser definido 
pela Administração Municipal. 
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Turismo possibilitará todas as condições administrativas 
para o pleno funcionamento do Conselho. 
Art. 4°. O Conselho manifestar-se-á através de deliberações, 
recomendações, moções, pareceres ou outros expedientes, e seus atos 
serão publicados pelos meios legais. 
CAPÍTULO II 
Das Atribuições 
Art. 5°. Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento, 
Pesquisa e Inovação de Caicó/RN: 
I. Realizar programa de trabalho voltado à promoção da Pesquisa, 
Tecnologia e Inovação no Município, proposto pela Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; 
II. Integrar as instituições de ensino públicas e privadas presentes no 
Município com o Poder Público, —isando a implementação de ações 
que colaborem para o desenvolvimento econômico municipal; 
III. Debater e sugerir propostas de políticas públicas e reformas 
estruturais para o desenvolvimento econômico e social, a serem 
submetidas ao Poder Público Municipal; 
IV. Sugerir, propor, elaborar e submeter relatórios, estudos, projetos, 
acordos e pareceres relativos à pesquisa, inovação e desenvolvimento 
econômico e social ao Poder Público Municipal; 
V. Organizar, promover e acompanhar debates acerca das medidas 
necessárias para a promoção do desenvolvimento econômico e social 
de Caicó/RN, mediando o diálogo entre as diversas representações do 
Governo Municipal e da sociedade civil; 
VI. Apresentar, anualmente, ao Chefe do Poder Executivo, relatórios 
de atividades e resultados dos programas de sua responsabilidade; 
VII. Sugerir ao Executivo Municipal modificações no ordenamento 
jurídico referente aos programas de incentivos, distritos empresariais, 
parques tecnológicos e outros que venham a ser criados visando o 
fomento ao desenvolvimento econômico e inovação; 
VIII. Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; 
IX. Executar outras atribuições que lhe forem conferidas. 
CAPÍTULO III 
Da Composição e do Funcionamento 
http://www.diariomunicipal.com.brgemurn/materia/1A846014 1/3 
13/04/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIU) 
Art. 6° O Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e 
Inovação de Caicó/RN será composto de 18 (dezoito) membros, 
representantes dos seguintes órgãos e entidades públicas e da 
sociedade civil: 
I. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; 
II. Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
III. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; 
IV. Câmara Municipal de Caicó; 
V. Universidade Federal do Rio Grande do Norte — Campus Caicó; 
VI. Universidade do Estado do Rio Grande do Norte — Campus Caicó; 
VII. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio 
Grande do Norte — Campus Caicó; 
VIII. Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte — 
EMPARN; 
IX. Instituições de Ensino Superior Privadas; 
X. Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do 
Norte — SEBRAE; 
XI. Casa do Empresário - ACISC, CDL e SindVarejo; 
XII. Associação Seridoense dos Fabricantes de Bonés — ASFAB; 
XIII. Associação da Carne de Sol e do Queijo; 
XIV. Associação Seridoense de Criadores — ASSERC; 
XV. Comitê Regional das Associações e Cooperativas de Artesãos do 
Seridó — CRACAS; 
XVI. Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte — 
FIERN; 
XVII. Federação do Comércio de Bens Serviços e Turismo do Estado 
do Rio Grande do Norte — FECOMÉRCIO; 
XVIII. Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Rio Grande 
do Norte — FAERN. 
§ 1°. A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá 
um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade 
representado. 
§ 2°. Cada representante efetivo terá mandato de 02 (dois) anos, 
podendo ser reconduzido por igual período. 
§ 3°. O representante e seu respectivo suplente, serão escolhidos por 
maioria simples em assembleia de cada órgão ou entidade, com a 
cópia da Ata de Eleição, quando necessário, apresentada ao Chefe do 
Poder Executivo Municipal. 
§ 4°. Os representantes do Poder Executivo terão mandatos 
coincidentes com o mandato do Governo Municipal. 
§ 5°. Os integrantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento, 
Pesquisa e Inovação serão nomeados pelo Prefeito Municipal através 
de portaria. 
§ 6°. Não há remuneração pelo exercício da função de conselheiro, 
considerado serviço público relevante, salvo ajuda de custo para cobrir 
eventuais despesas de ajuda com viagens e locomoção para reuniões, 
eventos, atividades de aperfeiçoamento e capacitação, no exercício de 
suas atividades. 
§ 7°. Em caso de exoneração, licença, remanejamento do órgão ou em 
caso de desligamento da entidade que representa, o membro titular 
será automaticamente substituído pelo suplente e, na impossibilidade 
deste, pelos mesmos motivos, indicar-se-ão outros membros. 
Art. 7°. O Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e 
Inovação fica assim organizado: 
1— Diretoria; 
II — Plenário; 
III — Comissões. 
§ 1°. A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice￾Presidente e um Secretário Geral. 
§ 2°. O Plenário será constituído pelos demais membros do 
Conselho que não compõem a Diretoria. 
§ 3°. A Diretoria será eleita entre os membros do Conselho na 
última reunião ordinária de cada exercício, através de voto 
nominal, secreto, para mandato de 01 (um) ano, podendo ser 
reconduzida por igual período. 
§ 4°. A constituição das Comissões será objeto de deliberação do 
próprio Conselho. 
Art. 8°. Fica instituída a Conferência Municipal de 
Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação, evento bienal que se 
destinará a avaliar, debater e propor políticas e ações para a área 
da cultura, no que concerne r )s diferentes âmbitos público e 
privado. 
http://www.diariomunicipal.com.brgemurn/materia/1A846014 2/: 
13/04/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAlCó 
§ 1°. O Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação 
é o Órgão Executivo das deliberações da Conferência. 
CAPÍTULO IV 
Das Disposições Finais 
Art. 9
0
. O detalhamento da organização do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação, a periodicidade das 
reuniões ordinárias e extraordinárias e suas formas de 
convocação, bem como outros pontos aqui não delineados, serão 
objeto do respectivo Regimento Interno, que deverá ser elaborado 
pelos seus conselheiros e aprGvado por Decreto do Executivo 
Municipal. 
Art. 10. Após a entrada em vigor desta Lei, será realizada a 
composição do Conselho, a partir das indicações e eleição de seus 
membros, conforme disposto no Capitulo III. 
Art. 11. O Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e 
Inovação, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da entrada em 
vigor desta Lei, elaborará o seu Regimento Interno. 
Art. 12. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas 
por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser 
suplementadas. 
Art. 13. A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto 
do Poder Executivo. 
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 15 de março de 2018. 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Elaine Cristine Santos 
Código Identificador:1A846014 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Rio Grande do Norte no dia 16/03/2018. Edição 1726 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.co,n.brdemurn/ 
http://www.diariomunicipaI.com.br/femum/materia/1A846014 3/3 

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