| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 180 / 2017 |
| Date | 2017-11-30 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação e dá outras providências. |
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ARQUWARg horas Assinatura -FU N C ION Ál4 10 EROMAREIATISTADE CHEFE DE PLENÁRIO Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI No 180/ 015 EMENTA: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, PESQUISA E INOVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/ PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 30/11/2017 atista Assistente Adrninistrattvo Matricula N° 1 0209/PMC • MUNICAPIO .DE CAICO PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CA10:5/RN - CNPJ N2 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 Ofício n.° 290/2017/GAB/PREF/CAICO Caicó, 29 de novembro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Odair Alves Diniz Presidente Câmara Municipal de Vereadores Rua Felipe Guerra, 179, Centro 59.300-000 — Caicó/RN Assunto: Encaminha mensagem n°. 037/2017. Excelentíssimo Senhor Presidente, 1. Pelo presente, encaminho mensagem n°. 037/2017 e Projeto de Lei que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação. 2. Sem mais para o momento, subscrevo-me. Atenciosamente, Robson de Araújo Prefeito Municipal E attsta d 10 Asskstente Admostrativo Mátncuta N° 0209IPMC MUNICÍPIO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CAICÓ CNPJ NQ: 08.096.570/0001-39 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ Mensagem riQ 037/2017 Caicó/RN, 28 de novembro de 2017. Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, Estamos encaminhando para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa este Projeto de Lei Complementar, que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação e dá outras providências. A criação de tal conselho tem importância fundamental, vez que Caicó é um dos municípios polos do Rio Grande do Norte, e mesmo localizado no semiárido potiguar, se destaca como um dos maiores polos comerciais do estado, importante bacia leiteira, famoso pelos queijos e carne de sol, segundo maior produtor de bonés do Brasil e importante polo têxtil, sendo ainda reconhecido nacionalmente pelo artesanato, especialmente o bordado. Além disso, o Município é também referência na Educação Superior, sediando importantes instituições de ensino, como a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (CERES-UFRN), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN), Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), Universidade Potiguar (UnP), Faculdade Católica Santa Teresinha (FCST), além de diversos polos de educação à distância. Essas instituições, além do destaque para o ensino, desenvolvem diversas pesquisas e projetos de extensão que impactam positivamente na vida do Município e da região do Seridó. Outrossim, vale destacar que Caicó conta com a presença de importantes instituições como o Sebrae, o Sistema Fecomércio, com sedes do SENAC e SESC, o Sistema FIERN, com escola do SENAI e biblioteca do SESI, a FAERN, além da força do associativismo e do cooperativismo, simbolizados em instituições como a Casa do Empresário (ACISC, CDL e SindVarejo), Associação Seridoense dos Fabricantes de Bonés (ASFAB), Associação da Carne de Sol e do Queijo, Associação Seridoense de Criadores (ASSERC), Comitê Regional das Associações e Cooperativas de Artesãos do Seridó (CRACAS), entre outros. Por tudo isso, apostamos que o planejamento do Desenvolvimento Sustentável de Caicó teria prejuízo se fosse restrito à gestão municipal, partindo daí o nosso interesse em oficializar a parceria da gestão com as instituições de ensino superior e com as associações, sindicatos e federações representativas da classe produtiva a partir da criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação. Ressalte-se que o Conselho será pioneiro no Rio Grande do Norte e visa valorizar o controle social, bem como coordenar as políticas de desenvolvimento PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO/RN CNPJ N2: 08.096.570/0001-39 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ econômico de Caicó a partir da interação entre o poder público municipal, órgãos governamentais e não governamentais. Esta é, em síntese, a proposta legislativa encaminhada à apreciação de Vossas Excelências, com a convicção de que receberá o habitual apoio e aprovação na sua integralidade de todos que compõem essa Augusta Casa. Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos, renovando elevados protestos de estima e distinta consideração. Atenciosamente, ROBSON DE ARAÚJO Prefeito RECEBIDO Em" # As ,u ) horas ar Batista Assstente AOrninistrativo Matncula N° 1 0209/PMC • • . MUNICÍPIO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO/RN CA1C CNPJ NQ: 08.096.570/0001-39 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ PROJETO DE LEI N° ' /2017 Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICO/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1°. Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação de Caicó/RN, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, tendo suas atribuições, estrutura e funcionamento definidos nesta Lei. Art. 2°. O Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação, órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo e orientador, objetiva institucionalizar a relação entre Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados à área de desenvolvimento, pesquisa e inovação, visando formular e fazer executar as políticas de inovação e desenvolvimento econômico municipais, além de incentivar o desenvolvimento científico e tecnológico. Art. 3°. O Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação de Caicó/RN terá sede na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo ou em local a ser definido pela Administração Municipal. Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo possibilitará todas as condições administrativas para o pleno funcionamento do Conselho. Art. 4°. O Conselho manifestar-se-á através de deliberações, recomendações, moções, pareceres ou outros expedientes, e seus atos serão publicados pelos meios legais. CAPÍTULO II Das Atribuições MUNICIPIO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CAICó CNPJ NQ: 08.096.570/0001-39 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ Art. 5°. Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação de Caicó/RN: I. Realizar programa de trabalho voltado à promoção da Pesquisa, Tecnologia e Inovação no Município, proposto pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; II. Integrar as instituições de ensino públicas e privadas presentes no Município com o Poder Público, visando a implementação de ações que colaborem para o desenvolvimento econômico municipal; III. Debater e sugerir propostas de políticas públicas e reformas estruturais para o desenvolvimento econômico e social, a serem submetidas ao Poder Público Municipal; IV. Sugerir, propor, elaborar e submeter relatórios, estudos, projetos, acordos e pareceres relativos à pesquisa, inovação e desenvolvimento econômico e social ao Poder Público Municipal; V. Organizar, promover e acompanhar debates acerca das medidas necessárias para a promoção do desenvolvimento econômico e social de Caicó/RN, mediando o diálogo entre as diversas representações do Governo Municipal e da sociedade civil; VI. Apresentar, anualmente, ao Chefe do Poder Executivo, relatórios de atividades e resultados dos programas de sua responsabilidade; VII. Sugerir ao Executivo Municipal modificações no ordenamento jurídico referente aos programas de incentivos, distritos empresariais, parques tecnológicos e outros que venham a ser criados visando o fomento ao desenvolvimento econômico e inovação; VIII. Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; IX. Executar outras atribuições que lhe forem conferidas. CAPÍTULO III Da Composição e do Funcionamento Art. 6° O Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação de Caicó/RN será composto de 18 (dezoito) membros, representantes dos seguintes órgãos e entidades públicas e da sociedade civil: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; Secretaria Municipal de Meio Ambiente; NÀ PÍV ( 4)) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO/RN CNPJ N2: 08.096.570/0001-39 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIU) III. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecime IV. Câmara Municipal de Caicó; V. Universidade Federal do Rio Grande do Norte — Campus Caicó; VI. Universidade do Estado do Rio Grande do Norte — Campus Caicó; VII. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte — Campus Caicó; VIII. Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte — EMPARN; IX. Instituições de Ensino Superior Privadas; X. Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte — SEBRAE; XI. Casa do Empresário - ACISC, CDL e SindVarejo; XII. Associação Seridoense dos Fabricantes de Bonés — ASFAB; XIII. Associação da Carne de Sol e do Queijo; XIV. Associação Seridoense de Criadores — ASSERC; XV. Comitê Regional das Associações e Cooperativas de Artesãos do Seridó — CRACAS; XVI. Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte — FIERN; XVII. Federação do Comércio de Bens Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte — FECOMÉRCIO; XVIII. Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Rio Grande do Norte — FAERN. § 1°. A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representado. § 2°. Cada representante efetivo terá mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período. § 3°. O representante e seu respectivo suplente, serão escolhidos por maioria simples em assembleia de cada órgão ou entidade, com a cópia da Ata de Eleição, quando necessário, apresentada ao Chefe do Poder Executivo Municipal. § 4°. Os representantes do Poder Executivo terão mandatos coincidentes com o mandato do Governo Municipal. § 5°. Os integrantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação serão nomeados pelo Prefeito Municipal através de portaria. § 6°. Não há remuneração pelo exercício da função de conselheiro, considerado serviço público relevante, salvo ajuda de custo para cobrir eventuais despesas de ajuda com viagens e locomoção para reuniões, eventos, atividades de aperfeiçoamento e capacitação, no exercício de suas atividades. § 7°. Em caso de exoneração, licença, remanejamento do órgão ou em caso de desligamento da entidade que representa, o membro titular será automaticamente substituído pelo suplente e, na impossibilidade deste, pelos mesmos motivos, indicar-se-ão outros membros. MUNICIPIO DE „. CAICO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO/RN CNPJ NQ: 08.096.570/0001-39 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIU) Art. 7°. O Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação fica assim organizado: I — Diretoria; II — Plenário; III — Comissões. § 1°. A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Geral. § 2°. O Plenário será constituído pelos demais membros do Conselho que não compõem a Diretoria. § 3°. A Diretoria será eleita entre os membros do Conselho na última reunião ordinária de cada exercício, através de voto nominal, secreto, para mandato de 01 (um) ano, podendo ser reconduzida por igual período. § 4°. A constituição das Comissões será objeto de deliberação do próprio Conselho. Art. 8°. Fica instituída a Conferência Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação, evento bienal que se destinará a avaliar, debater e propor políticas e ações para a área da cultura, no que concerne aos diferentes âmbitos público e privado. § 1°. O Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação é o Órgão Executivo das deliberações da Conferência. CAPITULO IV Das Disposições Finais Art. 9°. O detalhamento da organização do Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação, a periodicidade das reuniões ordinárias e extraordinárias e suas formas de convocação, bem como outros pontos aqui não delineados, serão objeto do respectivo Regimento Interno, que deverá ser elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto do Executivo Municipal. Art. 10. Após a entrada em vigor desta Lei, será realizada a composição do Conselho, a partir das indicações e eleição de seus membros, conforme disposto no Capítulo III. Art. 11. O Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da entrada em vigor desta Lei, elaborará o seu Regimento Interno. Art. 12. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas ,* DE ajrêés PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CNPJ NQ: 08.096.570/0001-39 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas. Art. 13. A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo. Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 28 de novembro de 2017. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal 4 • .1! CÂMARA MUNICIPAL DE CA1a5 CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO EMENTA: Projeto de Lei que objetiva instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento, pesquisa e inovação. Juízo de admissibilidade. Competência do Executivo para proposição, nos termos do artigo 2° e 61, § 1° da CF. Atendimento aos requisitos de admissibilidade constantes nos artigos 127 e 137 do Regimento Interno da Câmara. Prosseguimento na tramitação. Trata-se de Projeto de Lei que objetiva instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação. Juízo de admissibilidade. Recebido em 30/11/2017 por esta Casa Legislativa, o projeto foi encaminhado a esta Procuradoria para emissão de parecer sobre juízo de admissibilidade. Em que pese a presente proposição ter sido realizada na sessão legislativa passada, a mesma não será submetida ao arquivo porque está contemplada na exceção prevista no artigo 135 do regimento Interno, o qual aduz que as proposições de iniciativa do executivo municipal não serão arquivadas por ocasião do encerramento da sessão legislativa. CÂMARA MUNICIPAL DE CAIU.) CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA É o relatório. Na fase inicial do processo legislativo a análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito. Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao preenchimento dos requisitos de técnica legislativa. A legitimidade da proposição é evidente, uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante prevê o artigo 30, I e II da Constituição Federal e o artigo 10, I, da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN. No que concerne à competência é necessário fazer algumas considerações. O Supremo Tribunal Federal, ao ser instado a se manifestar sobre a legalidade de criação de conselhos municipais adotou um posicionamento de que a matéria é de competência privativa do executivo, por força dos artigos 2 e 61, § 1° da CF. Nos julgados que fazem referência a esta matéria, quais sejam, RE 627.255, RE 396.970 Ag, Ais 769.012 e 778.815 firmou-se o precedente de que conselho municipal nada mais é do que de órgão municipal e, por força dos artigos anteriormente mencionados, criação de órgãos municipais é competência exclusiva do executivo. A Ministra Carmém Lúcia, Presidente do STF ao julgar o RE 627.255, da qual ela foi relatora, ratificou este entendimento. Nesta perspectiva, pode-se afirmar que a criação de Conselho Municipal é de competência 1 I I :1 1.1 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caid/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA exclusiva do executivo, ainda que em nossa Lei Orgânica Municipal o assunto não venha tratado expressamente. Dessa forma, conclui-se que a proposição está em consonância com a Lei Maior do Município, atendendo ao primeiro requisito a ser aqui analisado. O segundo aspecto a ser averiguado, cuja determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada. Vejamos o que diz o artigo: "Art. 127. As proposições manifestamente antirregimentais, ilegais e inconstitucionais, apresentadas sem clareza na exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela mesa." No caso em questão não se vislumbra a presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva às disposições legais vigentes no país, de maneira que este requisito de admissibilidade também se encontra devidamente preenchido. Por fim, cumpre analisar se os requisitos de forma do projeto atendem aos ditames legais. O artigo 137 do Regimento Interno da Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos: "Art. 137. São requisitos dos projetos: i2 1 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA I — ementa do seu objetivo; II — conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; III — divisão dos artigos numerados, claros e concisos; IV — menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; V— assinatura do autor; VI — justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos do mérito que fundamentam a adoção da medida proposta." Analisando a proposição em questão verifica-se que houve atendimento aos requisitos legais, não incorrendo o presente projeto em falhas de sua confecção. Ante o exposto, esta procuradora opina pelo prosseguimento do projeto em questão, por entender que o mesmo preencheu os requisitos de admissibilidade e, portanto, encontra-se apto a tramitar nesta Casa Legislativa. É o parecer. Caiu') — RN, 15 de fevereiro de 2018. 1 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICC5 CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Nadja Priscila de Paiva Procuradora Jurídica CÂMARA MUNICIPAL DE CAICC5 CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN GABINETE DA PRESIDÊNCIA DESPACHO À secretaria para inclusão em pauta. Caicó — RN, 15 de fevereiro de 2018 O cur Alves Diniz Presidente da Câmara Municipal de Caiai - RN Julgado objeto de deliberação por d..z..u.c.SL.:. • Encaminho'as Comissões Técnicas para emitir parecer. S. Sessões em 2-14/) / / • • li CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 - 10 Andar Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei n° 180/2017 Autor: Executivo Municipal PARECER Trata-se de Projeto de Lei n° 180/ 2 O 17, que institui o conselho de desenvolvimento, pesquisa e inovação e dá outras providências. O referido conselho ficará vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e 'I urismo, tendo suas atribuições, estrutura e funcionamento definidos no projeto de lei anexo. Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do presente Projeto de Lei n° 1 80/ 201 7 Câmara Municipal de Caicó/ RN, 01V de JOSÉ ALEXAN E PEREIRA Presidente MARA REJANL SALDANHA DA COSTA Membro de 2018. APROVADO EM: / e-4 L . Cyn a Técnico Legislativo nuto • CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 17), Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Autógrafo de Lei N° 001/2018 — CMC Projeto de Lei N° 180/2017 Autoria: Poder Executivo Municipal Aprovado em 28/02/2018 Sem emendas PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO/RN em: aniel de Souza D CPF : 010.871.97414.1 Mat.:1.119.94e Carimbo, Matricula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: 1,0Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / / . ASNIEldtUrd ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: _]_/ . Reenvio à prefeitura para promulgação em: g 1.21 . Oficio n° . Recebido por: Promulgada Lei INI05:05-(5 Data/5/ 1, / a pelo: (Prefeito ( )Presidente da Câmara. Obs.: sanciono a seguinte lei: REDAÇÃO FINAL (Conforme redação original) Assinatura ssinatura EMENTA: Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação e dá outras providências. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1°. Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação de Caicó/RN, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, tendo suas atribuições, estrutura e funcionamento definidos nesta Lei. Art. 2°. O Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação, órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo e orientador, objetiva institucionalizar a relação entre Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados à área de desenvolvimento, pesquisa e inovação, visando formular e fazer executar as políticas de inovação e desenvolvimento econômico municipais, além de incentivar o desenvolvimento científicr e tecnológico. Art. 3°. O Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação de Caicó/R erá sede na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo ou em local a ser definido pela Administração Municipal. Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo possibilitará todas as condições administrativas para o pleno funcionamento do Conselho. Art. 4 0 . O Conselho manifestar-se-á através de deliberações, recomendações, moções, pareceres ou outros expedientes, e seus atos seráo publicados pelos meios legais. CAPÍTULO II Das Atribuições Art. 5°. Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação de Caicó/RN: I. Realizar programa de trabalho voltado à promoção da Pesquisa, Tecnologia e Inovação no Município, proposto pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; II. Integrar as instituições de ensino públicas e privadas presentes no Município com o Poder Público, visando a implementação de ações que colaborem para o desenvolvimento econômico municipal; IH. Debater e sugerir propostas de políticas públicas e reformas estruturais para o desenvolvimento econômico e social, a serem submetidas ao Poder Público Municipal; IV. Sugerir, propor, elaborar e submeter relatórios, estudos, projetos, acordos e pareceres relativos à pesquisa, inovação e desenvolvimento econômico e social ao Poder Público Municipal; V. Organizar, promover e acompanhar debates acerca das medidas necessárias para a promoção do desenvolvimento econômico e social de Caicó/RN, mediando o diálogo entre as diversas representações do Governo Municipal e da sociedade civil; VI. Apresentar, anualmente, ao Chefe do Poder Executivo, relatórios de atividades e resultados dos programas de sua responsabilidade; VII. Sugerir ao Executivo Municipal modificações no ordenamento jurídico referente aos programas de incentivos, distritos empresariais, parques tecnológicos e outros que venham a ser criados visando o fomento ao desenvolvimento econômico e inovação; VIII. Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; IX. Executar outras atribuições que lhe forem conferidas. CAPÍTULO III Da Composição e do Funcionamento Art. 6° O Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação de Caicó/RN será composto de 18 (dezoito) membros, representantes dos seguintes órgãos e entidades públicas e da sociedade civil: 2/2 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; IV. Câmara Municipal de Caicó; V. Universidade Federal do Rio Grande do Norte — Campus Caicó; VI. Universidade do Estado do Rio Grande do Norte — Campus Caicó; VII. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte — Campus Caicó; VIII. Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte — EMPARN; IX. Instituições de Ensino Superior Privadas; X. Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte — SEBRAE; XI. Casa do Empresário - ACISC, CDL e SindVarejo; XII. Associação Seridoense dos Fabricantes de Bonés — ASFAB; XIII. Associação da Carne de Sol e do Queijo; XIV. Associação Seridoense de Criaxbres — ASSERC; XV. Comitê Regional das Associações e Cooperativas de Artesãos do Seridó — CRACAS; XVI. Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte — FIERN; XVII. Federação do Comércio de Bens Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte — FECOMÉRCIO; XVIII. Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Rio Grande do Norte — FAERN. § 1°. A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representado. § 2°. Cada representante efetivo terá mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período. § 3°. O representante e seu respectivo suplente, serão escolhidos por maioria simples em assembleia de cada órgão ou entidade, com a cópia da Ata de Eleição, quando necessário, apresentada ao Chefe do Poder Executivo Municipal. § 4°. Os representantes do Poder Executivo terão Mandatos coincidentes com o mandato do Governo Municipal. § 5°. Os integrantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação serão nomeados pelo Prefeito Municipal através de portaria. § 6°. Não há remuneração pelo exercício da função de conselheiro, considerado serviço público relevante, salvo ajuda de custo para cobrir eventuais despesas de ajuda com viagens e locomoção para reuniões, eventos, atividades d:, aperfeiçoamento e capacitação, no exercício de suas atividades. § 7°. Em caso de exoneração, licença, remanejamento do órgão ou em caso de desligamento da entidade que representa, o membro titular será automaticamente substituído pelo suplente e, na impossibilidade deste, pelos mesmos motivos, indicar-se-ão outro embros. 2/2 Art. 7 0 . O Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação fica assim organizado: 1— Diretoria; II — Plenário; III — Comissões. § 1°. A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Geral. § 2°. O Plenário será constituído pelos demais membros do Conselho que não compõem a Diretoria. § 3°. A Diretoria será eleita entre os membros do Conselho na última reunião ordinária de cada exercício, através de voto nominal, secreto, para mandato de 01 (um) ano, podendo ser reconduzida por igual período. § 4°. A constituição das Comissões será objeto de deliberação do próprio Conselho. Art. 8°. Fica instituída a Conferência Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação, evento bienal que se destinará a avaliar, debater e propor políticas e ações para a área da cultura, no que concerne aos diferentes âmbitos público e privado. § 1°. O Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação é o Órgão Executivo das deliberações da Conferência. CAPITULO IV Das Disposições Finais Art. 9°. O detalhamento da organização do Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação, a periodicidade das reuniões ordinárias e extraordinárias e suas formas de convocação, bem como outros pontos aqui não delineados, serão cbjeto do respectivo Regimento Interno, que deverá ser elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto do Executivo Municipal. Art. 10. Após a entrada em vigor desta Lei, será realizada a composição do Conselho, a partir das indicações e eleição de seus membros, conforme disposto no Capítulo III. Art. 11. O Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da entrada em vigor desta Lei, elaborará o seu Regimento Interno. Art. 12. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas. Art. 13. A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo. Art. 14. Esta lei entra em vigor na data Je sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de fevereiro de 2018. Odair 1 Diniz Pr te 21? 13/04/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE AD" MINISTRAÇÃO LEI N°5.059, DE 15 DE MARÇO DE 2018 EMENTA: Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1°. Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação de Caicó/RN, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, tendo suas atribuições, estrutura e funcionamento definidos nesta Lei. Art. 2°. O Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação, órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo e orientador, objetiva institucionalizar a relação entre Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados à área de desenvolvimento, pesquisa e inovação, visando formular e fazer executar as políticas de inovação e desenvolvimento econômico municipais, além de incentivar o desenvolvimento científico e tecnológico. Art. 3°. O Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação de Caicó/RN terá sede na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo ou em local a ser definido pela Administração Municipal. Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo possibilitará todas as condições administrativas para o pleno funcionamento do Conselho. Art. 4°. O Conselho manifestar-se-á através de deliberações, recomendações, moções, pareceres ou outros expedientes, e seus atos serão publicados pelos meios legais. CAPÍTULO II Das Atribuições Art. 5°. Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação de Caicó/RN: I. Realizar programa de trabalho voltado à promoção da Pesquisa, Tecnologia e Inovação no Município, proposto pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; II. Integrar as instituições de ensino públicas e privadas presentes no Município com o Poder Público, —isando a implementação de ações que colaborem para o desenvolvimento econômico municipal; III. Debater e sugerir propostas de políticas públicas e reformas estruturais para o desenvolvimento econômico e social, a serem submetidas ao Poder Público Municipal; IV. Sugerir, propor, elaborar e submeter relatórios, estudos, projetos, acordos e pareceres relativos à pesquisa, inovação e desenvolvimento econômico e social ao Poder Público Municipal; V. Organizar, promover e acompanhar debates acerca das medidas necessárias para a promoção do desenvolvimento econômico e social de Caicó/RN, mediando o diálogo entre as diversas representações do Governo Municipal e da sociedade civil; VI. Apresentar, anualmente, ao Chefe do Poder Executivo, relatórios de atividades e resultados dos programas de sua responsabilidade; VII. Sugerir ao Executivo Municipal modificações no ordenamento jurídico referente aos programas de incentivos, distritos empresariais, parques tecnológicos e outros que venham a ser criados visando o fomento ao desenvolvimento econômico e inovação; VIII. Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; IX. Executar outras atribuições que lhe forem conferidas. CAPÍTULO III Da Composição e do Funcionamento http://www.diariomunicipal.com.brgemurn/materia/1A846014 1/3 13/04/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIU) Art. 6° O Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação de Caicó/RN será composto de 18 (dezoito) membros, representantes dos seguintes órgãos e entidades públicas e da sociedade civil: I. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; II. Secretaria Municipal de Meio Ambiente; III. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; IV. Câmara Municipal de Caicó; V. Universidade Federal do Rio Grande do Norte — Campus Caicó; VI. Universidade do Estado do Rio Grande do Norte — Campus Caicó; VII. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte — Campus Caicó; VIII. Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte — EMPARN; IX. Instituições de Ensino Superior Privadas; X. Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte — SEBRAE; XI. Casa do Empresário - ACISC, CDL e SindVarejo; XII. Associação Seridoense dos Fabricantes de Bonés — ASFAB; XIII. Associação da Carne de Sol e do Queijo; XIV. Associação Seridoense de Criadores — ASSERC; XV. Comitê Regional das Associações e Cooperativas de Artesãos do Seridó — CRACAS; XVI. Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte — FIERN; XVII. Federação do Comércio de Bens Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte — FECOMÉRCIO; XVIII. Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Rio Grande do Norte — FAERN. § 1°. A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representado. § 2°. Cada representante efetivo terá mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período. § 3°. O representante e seu respectivo suplente, serão escolhidos por maioria simples em assembleia de cada órgão ou entidade, com a cópia da Ata de Eleição, quando necessário, apresentada ao Chefe do Poder Executivo Municipal. § 4°. Os representantes do Poder Executivo terão mandatos coincidentes com o mandato do Governo Municipal. § 5°. Os integrantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação serão nomeados pelo Prefeito Municipal através de portaria. § 6°. Não há remuneração pelo exercício da função de conselheiro, considerado serviço público relevante, salvo ajuda de custo para cobrir eventuais despesas de ajuda com viagens e locomoção para reuniões, eventos, atividades de aperfeiçoamento e capacitação, no exercício de suas atividades. § 7°. Em caso de exoneração, licença, remanejamento do órgão ou em caso de desligamento da entidade que representa, o membro titular será automaticamente substituído pelo suplente e, na impossibilidade deste, pelos mesmos motivos, indicar-se-ão outros membros. Art. 7°. O Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação fica assim organizado: 1— Diretoria; II — Plenário; III — Comissões. § 1°. A Diretoria será constituída por um Presidente, um VicePresidente e um Secretário Geral. § 2°. O Plenário será constituído pelos demais membros do Conselho que não compõem a Diretoria. § 3°. A Diretoria será eleita entre os membros do Conselho na última reunião ordinária de cada exercício, através de voto nominal, secreto, para mandato de 01 (um) ano, podendo ser reconduzida por igual período. § 4°. A constituição das Comissões será objeto de deliberação do próprio Conselho. Art. 8°. Fica instituída a Conferência Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação, evento bienal que se destinará a avaliar, debater e propor políticas e ações para a área da cultura, no que concerne r )s diferentes âmbitos público e privado. http://www.diariomunicipal.com.brgemurn/materia/1A846014 2/: 13/04/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAlCó § 1°. O Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação é o Órgão Executivo das deliberações da Conferência. CAPÍTULO IV Das Disposições Finais Art. 9 0 . O detalhamento da organização do Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação, a periodicidade das reuniões ordinárias e extraordinárias e suas formas de convocação, bem como outros pontos aqui não delineados, serão objeto do respectivo Regimento Interno, que deverá ser elaborado pelos seus conselheiros e aprGvado por Decreto do Executivo Municipal. Art. 10. Após a entrada em vigor desta Lei, será realizada a composição do Conselho, a partir das indicações e eleição de seus membros, conforme disposto no Capitulo III. Art. 11. O Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da entrada em vigor desta Lei, elaborará o seu Regimento Interno. Art. 12. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas. Art. 13. A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo. Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 15 de março de 2018. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Elaine Cristine Santos Código Identificador:1A846014 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/03/2018. Edição 1726 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.co,n.brdemurn/ http://www.diariomunicipaI.com.br/femum/materia/1A846014 3/3