materia nº 39/2016

. 41111/ 
Município de „ 
CAICO 
PREFEITURA MUNICIPAL 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano,993 — Centro Administrativo - Centro — Caieó-RN 
Fone: (84)3421-2281 - Telefax (84)3421-2280 
Email — gabinetegcaico.m.gov.br 
Ofício n.° 098/2016/GP 
Caicó, 04 de maio de 2016. 
A Sua Excelência o Senhor 
Nildson Medeiros Dantas 
Presidente 
Câmara Municipal de Vereadores 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro 
59.300-000 — Caicó/RN 
Assunto: Encaminha Mensagem n°. 011/2016 
Senhor Presidente, 
1. Pelo presente, encaminho, cópia da Mensagem n°. 011, de 04 de maio de 
2016, e cópia de Projeto de Lei dispondo acerca da concessão de bolsas para médicos 
residentes que atuem na rede de serviços do SUS, pagamento de gratificação por 
preceptoria e estabelece outras providências. 
2. Solicito que tal tramitação se dê em caráter de urgência urgentíssima. 
3. Sem mais o momento, renovo meus votos de elevada estima e 
consideração. 
Atenciosamente, iLy 
— TibeLto Medeiros Germano 
Prefeito Municipal 
Julgade
per 
Encaminho as &- a 
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APROVADO EM: 
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s, a 
CAICO 
MUNICÍPIO DE CAICÓ 
PREFEITURA MUNICIPAL 
GABINETE DO PREFEITO 
CGC (MF) 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano,993 - Centro Administrativo - Centro - Caicó-Rn 
Fone: (84)3421-2281 - Telefax (84)3421-2280 
Email - caico.aov.municioal-gabinete@hotmail.com 
1 
r
• 
MENSAGEM 011/2016 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Honra-me submeter à apreciação de Vossas Excelências, o 
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de bolsas para médicos 
residentes que atuem na rede de serviços do SUS, o pagamento de 
gratificação por preceptoria e estabelece outras providências. 
Caicó/RN, 4 de maio de 2016. 
Ro e O--11/1-e-ci eiros Germano 
Prefeito Municipal de Caicó 
Recebido 
Em ,oi ío iJcJL 
às 3.2 : Q.) h ,0?•R 
Funciortárri,
Liziarie Telt C. D. Medeiros 
Dlittdrã ei4 tfetaria 
Je
mo 
MUNICÍPIO DE CAIU) / RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano, 993, Centro 
LEI N0 228/2016, DE ABRIL DE 2016. 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DE BOLSAS PARA 
MÉDICOS RESIDENTES QUE ATUEM 
NA REDE DE SERVIÇOS DO SUS, O 
PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO 
POR PRECEPTORIA E ESTABELECE 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas pelo Art. 57, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de 
Caicó, 
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 1°. Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), 
a concessão de bolsas para médicos residentes em Medicina Geral de Família e 
Comunidade que atuem na rede de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), 
assim como o pagamento de gratificação por preceptoria de campo em residência 
para servidores municipais. 
Parágrafo único. A concessão de bolsas para residentes na rede de serviços 
do SUS obedecerá às normas estabelecidas pela legislação federal que regem o 
Sistema de Saúde e as Normas Gerais da Educação Superior. 
Art. 20. A concessão de bolsas de que trata esta Lei obedecerá à modalidade 
específica de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade. 
Parágrafo único. A bolsa instituída neste ato poderá ter caráter 
complementar à bolsa de residência proveniente do Governo Federal ou Estadual. 
Art. 3
0
. A bolsa de que trata esta Lei terá o valor de R$ 4.169,57 (Quatro 
mil cento e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos). 
Parágrafo único. O valor da bolsa será creditado mensalmente em conta 
específica indicada pelo médico residente. 
Art. 4°. Serão requisitos mínimos para a concessão de bolsas para residentes 
médicos na rede de serviços do SUS: 
I - vínculo ao programa de residência médica cuja Secretaria Municipal de 
Saúde de Caic6 seja a instituição ,e,xecutora ou que sejam desenvolvidos por 
instituições de ensino superior pública que possuam convênio específico para este 
fim com a mesma secretaria; 
II - carga horária semanal de 60 (Sessenta) horas a serem desenvolvidas em 
serviços vinculados à Rede Pública de Saúde, que por sua vez estejam vinculados 
ao Programa de Residência. 
Art. 5°. A concessão da bolsa terá um período de vigência máximo de dois 
anos podendo ser interrompido a qualquer momento por decisão da Secretaria 
Municipal de Saúde de Caicó. 
Parágrafo único. O período de vigência da bolsa pode ser acrescido em seis 
meses em caso de afastamento previstos no Regimento Interno do Programa. 
Art. 6°. Fica instituída no âmbito desta Lei, a Gratificação por Preceptoria 
destinada ao servidor público municipal que atuar como preceptor na modalidade 
Preceptoria de Campo em Residência. 
§1°. O percebimento da gratificação por preceptoria cessará 
automaticamente na falta de residente a ser preceptorado. 
§2°. A gratificação de preceptoria de que trata esta Lei terá o valor fixo 
mensal de RS 1.000,00 (Mil reais), obedecendo ao valor pago pejo Ministério da 
Saúde, conforme estabelecido pela Portaria n° 60, de 12 de janeiro de 2016. 
§3°. Em nenhuma hipótese, a gratificação por preceptoria se incorporará, 
para qualquer efeito, ao vencimento do servidor. 
Art. 7° A seleção de preceptores será realizada de acordo com o Regimento 
Interno do Programa de Residência, obedecendo ao disposto na Portaria 
Interministerial n° 1.618, de 30 de setembro de 2015 do Ministério da Saúde. 
Parágrafo único. Considera-se preceptor o médico que participe de 
atividades de integração ensino-serviço e atue em serviços do SUS vinculados aos 
programas de residência em Medicina Geral de Família e Comunidade. 
Art. 8°. A preceptoria de que trata esta Lei engloba as seguintes 
modalidades: 
I - Preceptoria de Campo em Residência; 
II — Preceptoria de Estágio em Residência. 
Art. 9°. Define-se como preceptor de campo em residência aquele que ocupa 
mais de 75% de sua carga horária exercendo as funções de acompanhamento 
presencial de residentes, a ser verificado pelo relatório de atividade do residente. 
Art. 10. São atribuições do Preceptor de Campo em Residência: 
I - ser a referência prática para os residentes no desempenho das atividades 
práticas vivenciadas no cotidiano da atenção e gestão em saúde; 
II - orientar e acompanhar o desenvolvimento do plano de atividades 
práticas do residente, devendo observar as diretrizes do Projeto Pedagógico da 
residência em questão; 
III — facilitar a integração dos residentes com a equipe de saúde, usuários 
(indivíduos, famílias e grupos), residentes de outros programas, bem como com 
estudantes dos diferentes níveis de formação profissional na saúde que atuam no 
campo de prática; 
IV — participar das atividades de pesquisa e dos projetos de intervenção 
voltados à produção de conhecimento e de tecnologias que integrem ensino e 
serviço para qualificação do SUS; 
V - identificar dificuldades e problemas de qualificação dos residentes 
relacionadas ao desenvolvimento de atividades práticas de modo a proporcionar a 
aquisição das competências previstas no Projeto Pedagógico do programa, 
encaminhando-as aos coordenadores quando se fizer necessário; 
VI — participar da elaboração de relatórios periódicos desenvolvidos pelos 
residentes sob sua supervisão; 
VII — proceder à formalização do processo avaliativo do residente, com 
periodicidade estabelecida pela Coordenação do Programa; 
VIII — participar da avaliação da implementação do Projeto Pedagógico do 
programa, contribuindo para o seu aprimoramento; 
IX — orientar e avaliar os trabalhos de conclusão do programa de 
residência, conforme as regras estabelecidas no Regimento Interno das Comissões 
de Residência. 
Art. 11. Define-se como preceptor de estágio em residência aquele que 
ocupa menos de 75% de sua carga horária exercendo as funções de supervisão de 
residentes e pelo menos seis horas de sua carga horária de trabalho. 
Art. 12. São atribuições do Preceptor de Estágio em Residência: 
I - exercer a função de orientador de referência para os residentes no 
desempenho das atividades práticas vivenciadas no campo especifico de sua 
prática profissional; 
II - orientar e acompanhar o desenvolvimento do plano de atividades 
práticas do residente, devendo observar as diretrizes do Projeto Pedagógico da 
residência em questão; 
III - apoiar as atividades de pesquisa e dos projetos de intervenção voltados 
à produção de conhecimentos e de tecnologias que integrem ensino e serviço para a 
qualificação do SUS; 
IV - identificar dificuldades e problemas de qualificação dos residentes 
relacionadas ao desenvolvimento de atividades práticas de modo a proporcionar a 
aquisição das competências previstas no Projeto Pedagógico do programa, 
encaminhando-as aos preceptores e coordenadores quando se fizer necessário; 
V - apoiar a elaboração de relatórios periódicos desenvolvidos pelos 
residentes sob sua supervisão; 
VI - proceder à formalização do processo avaliativo do residente no campo 
especifico de sua prática profissional; 
VIT: participar da avaliação da implementação do Projeto Pedagógico do 
programa, contribuindo para o seu aprimoramento. 
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de recursos próprios consignados na Lei Orçamentária. 
Art. 14. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos 
suplementares necessários para a cobertura das despesas geradas por esta Lei. 
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus 
efeitos legais a 28 de março de 2016, revogadas às disposições em contrário. 
, 
Gabinete do Prefeito, Cji ófRN, de abril de 2016. 
ROBERTO MEDEIROS GERMANO 
Prefeito Municipal 
Recebido 
Em 0 41 /0_S 
às 30,:-0 1- horas 
Laia h FSRIVoic—
Diretora de Secretaria 
41-14.
431 .0:114 .451 
1748 ~Ar 1801 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei 039/2016 
Autor do projeto: Executivo Municipal 
PARECER 
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de bolsas para 
médicos residentes que atuam na rede de serviços do SUS, pagamento de gratificação por 
preceptoria e estabelece outras providências. 
O presente projeto considera a necessidade de fortalecimento da atenção 
primária à saúde através da contratação de médicos residentes com perfil e qualificação 
adequadas para atuação neste nível de atenção à saúde. 
O financiamento de bolsas de residência e preceptoria pode ser realizado de 
forma pública (federal, estadual ou municipal) e de forma privada. O Ministério da Educação 
financia apenas bolsas de universidades federais e de hospitais universitários vinculados a elas. 
O Ministério da Saúde, por meio de editais públicos anuais, financia instituições públicas e 
filantrópicas. 
Diante do exposto opinamos unanimemente, pela constitucionalidade e 
juridicidade e técnica legislativa e; no mérito, pela aprovação do presente Projeto de Lei. 
Câmara Muhic' al de Caicó, 0,5 de moiçO de 2016 
Raimundo.! cio Filho 
Presidente d -Comiss ustiça e Redação 
Gee e eie &Uueiroz 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO) 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Projeto de Lei 039/2016 
Autor do projeto: Executivo Municipal 
PARECER 
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de bolsas para 
médicos residentes que atuam na rede de serviços do SUS, pagamento de gratificação por 
preceptoria e estabelece outras providências. 
A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, 
destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em 
serviço. O médico residente tem direito a bolsa, cujo valor deverá constar no contrato padrão de 
matricula. 
Com relação à análise de compatibilidade, adequação financeira e 
orçamentária, o autor do projeto afirma que os valores necessários para a concessão das bolsas 
de residentes e preceptorias, já foram incorporadas à Lei Orçamentária, tudo conforme descrito 
no Art. 13 do Projeto de Lei. 
Portanto, somos de parecer favorável ao presente projeto opinando pela 
apreciação do projeto pelo plenário desta 
e Caicó, .Y4 de 1'61NQ de 2016 
ueiróz 
Presidente da omissão de Justiça e Redação 
Rube 
ank￾Mara Rejane aidanha da Costa 
Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO) 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei n° 039/2016 
Autor: Poder Executivo 
PARECER 
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada em 19 de maio 
de 2016, opinou pela dispensa da Redação Final e pela manutenção da redação original do 
Projeto em epígrafe, haja vista não se enquadrar com o disposto no art. 186, §6°, do Regimento 
Interno, solicitando e autorizando, por oportuno, à presidência a proceder, por ocasião do 
autógrafo de lei, à correção do último inciso do art. 12, onde deve constar inciso "VII" e não, 
"VI", como está repetidamente redigido, independentemente de votação da redação, por se tratar 
de mero erro material e pela extrema urgência e relevância deste projeto de Lei n° 039/2016 para 
o Executivo Municipal. 
Sala das Comissões, 19 de maio de 2015. 
Raimundo á io Filho 
Presidente d de stiça e Redação 
Jos 
ueiroz 
de cit.& 
Membro 
, (1 t ti 
Grd4tW titul a*? Old 3, 243/05/ 2eb, Ç2àtcto, ronioã d9-513
nta 00;à-9/2216 60‘ w flhQLo asalsilu+ukt\ \ie.\ vr,51,0
eig Ai i. iiLi C3t, 12016 mc gorrg) 
Quintila Garcia santos 
Técn" Legislativo 
• 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 10 Andar 
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954 
Autógrafo de Lei N° 034/2016 — CMC 
Projeto de Lei N° 039/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Aprovado aos 16/05/2016 
Sem emendas 
Encaminhado à Prefeitura Municipal 
Recebido em: ag3 /05 A C
Caicó/RN. 
Assinatura 
13 Vetado I— Sancionado: Lei N° 04 g 4-o 
Assinatura 
Observação: a Redação Final está conforme o projeto original, mas com correção de erro material no 
último inciso do art. 12, que consta "VI" repetidamente e, por requerimento da Comissão de Justiça e 
Redação, o último inciso do referido artigo passou a constar "VII". 
REDAÇÃO FINAL 
LEI N° 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO 
DE BOLSAS PARA MÉDICOS 
RESIDENTES QUE ATUEM NA REDE DE 
SERVIÇOS DO SUS, O PAGAMENTO DE 
GRATIFICAÇÃO POR PRECEPTORIA E 
ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 57, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município 
de Caicó, 
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1°. Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde 
(SMS), a concessão de bolsas para médicos residentes em Medicina Geral de Família e 
Comunidade que atuem na rede de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), assim como o 
pagamento de gratificação por preceptoria de campo em residência para servidores 
municipais. 
Parágrafo único. A concessão de bolsas para residentes na rede de 
serviços do SUS obedecerá às normas estabelecidas pela legislação federal que regem o 
Sistema de Saúde e as Normas Gerais da Educação Superior. 
Art. 2°. A concessão de bolsas de que trata esta Lei obedecerá à 
modalidade específica de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade. 
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Parágrafo único. A bolsa instituída neste ato poderá ter caráter 
complementar à bolsa de residência proveniente do Governo Federal ou Estadual. 
Art. 3
0
. A bolsa de que trata esta Lei terá o valor de R$ 4.169,57 
(Quatro mil cento e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos). 
Parágrafo único. O valor da bolsa será creditado mensalmente em 
conta específica indicada pelo médico residente. 
Art. 4°. Serão requisitos mínimos para a concessão de bolsas para 
residentes médicos na rede de serviços do SUS: 
I — vínculo ao programa de residência médica cuja Secretaria 
Municipal de Saúde de Caicó seja a instituição executora ou que sejam desenvolvidos por 
instituições de ensino superior pública que possuam convênio específico para este fim com a 
mesma secretaria; 
II — carga horária semanal de 60 (Sessenta) horas a serem 
desenvolvidas em serviços vinculados à Rede Pública de Saúde, que por sua vez estejam 
vinculados ao Programa de Residência. 
Art. 5
0
. A concessão da bolsa terá um período de vigência máximo de 
dois anos podendo ser interrompido a qualquer momento por decisão da Secretaria Municipal 
de Saúde de Caicó. 
Parágrafo único. O período de vigência da bolsa pode ser acrescido 
em seis meses em caso de afastamento previstos no Regimento Interno do Programa. 
Art. 6°. Fica instituída no âmbito desta Lei, a Gratificação por 
Preceptoria destinada ao servidor público municipal que atuar como preceptor na modalidade 
Preceptoria de Campo em Residência. 
§1°. O percebimento da gratificação por preceptoria cessará 
automaticamente na falta de residente a ser preceptorado. 
§2°. A gratificação de preceptoria de que trata esta Lei terá o valor 
fixo mensal de R$ 1.000,00 (Mil reais), obedecendo ao valor pago pelo Ministério da Saúde, 
conforme estabelecido pela Portaria n° 60, de 12 de janeiro de 2016. 
§3°. Em nenhuma hipótese, a gratificação por preceptoria se 
incorporará, para qualquer efeito, ao vencimento do servidor. 
Art.7° A seleção de preceptores será realizada de acordo com o 
Regimento Interno do Programa de Residência, obedecendo ao disposto na Portaria 
Interministerial n° 1.618, de 30 de setembro de 2015 do Ministério da Saúde. 
Parágrafo único. Considera-se preceptor o médico que participe de 
atividades de integração ensino-serviço e atue em serviços do SUS vinculados aos programas 
de residência em Medicina Geral de Família e Comunidade. 
Art. 8°. A preceptoria de que trata esta Lei engloba as seguintes 
modalidades: 
I — Preceptoria de Campo em Residência; 
II — Preceptoria de Estágio em Residência. 
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Art. 9°. Define-se como preceptor de campo em residência aquele que 
ocupa mais de 75% de sua carga horária exercendo as funções de acompanhamento presencial 
de residentes, a ser verificado pelo relatório de atividades do residente. 
Art. 10. São atribuições do Preceptor de Campo em Residência: 
I — ser a referência prática para os residentes no desempenho das 
atividades práticas vivenciadas no cotidiano da atenção e gestão em saúde; 
II — orientar e acompanhar o desenvolvimento do plano de atividades 
práticas do residente, devendo observar as diretrizes do Projeto Pedagógico da residência em 
questão; 
III — facilitar a integração dos residentes com a equipe de saúde, 
usuários (indivíduos, famílias e grupos), residentes de outros programas, bem como com 
estudantes dos diferentes níveis de formação profissional na saúde que atuam no campo de 
prática; 
IV — participar das atividades de pesquisa e dos projetos de 
intervenção voltados à produção de conhecimentos e de tecnologias que integrem ensino e 
serviço para qualificação do SUS; 
V — identificar dificuldades e problemas de qualificação dos residentes 
relacionadas ao desenvolvimento de atividades práticas de modo a proporcionar a aquisição 
das competências previstas no Projeto Pedagógico do programa, encaminhando-as aos 
coordenadores quando se fizer necessário; 
VI — participar da elaboração de relatórios periódicos desenvolvidos 
pelos residentes sob sua supervisão; 
VII — proceder à formalização do processo avaliativo do residente, 
com periodicidade estabelecida pela Coordenação do Programa; 
VIII — participar da avaliação da implementação do Projeto 
Pedagógico do programa, contribuindo para o seu aprimoramento; 
IX — orientar e avaliar os trabalhos de conclusão do programa de 
residência, conforme as regras estabelecidas no Regimento Interno das Comissões de 
Residência. 
Art. 11. Define-se como preceptor de estágio em residência aquele que 
ocupa menos de 75% de sua carga horária exercendo as funções de supervisão de residentes e 
pelo menos seis horas de sua carga horária de trabalho. 
Art. 12. São atribuições do Preceptor de Estágio em Residência: 
I — exercer a função de orientador de referência para os residentes no 
desempenho das atividades práticas vivenciadas no campo específico de sua prática 
profissional; 
II — orientar e acompanhar o desenvolvimento do plano de atividades 
práticas do residente, devendo observar as diretrizes do Projeto Pedagógico da residência em 
questão; 
III — apoiar as atividades de pesquisa e dos projetos de intervenção 
voltados à produção de conhecimentos e de tecnologias que integrem ensino e serviço para a 
qualificação do SUS; 
IV — identificar dificuldades e problemas de qualificação dos 
residentes relacionadas ao desenvolvimento de atividades práticas de modo a proporcionar a 
aquisição das competências previstas no Projeto Pedagógico do programa, encaminhando-as 
aos preceptores e coordenadores quando se fizer necessário; 
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V — apoiar a elaboração de relatórios periódicos desenvolvidos pelos 
residentes sob sua supervisão; 
VI — proceder à formalização do processo avaliativo do residente no 
campo específico de sua prática profissional; 
VII — participar da avaliação da implementação do Projeto Pedagógico 
do programa, contribuindo para o seu aprimoramento. 
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de recursos próprios consignados na Lei Orçamentária. 
Art. 14. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos 
suplementares necessários para a cobertura das despesas geradas por esta Lei. 
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo 
seus efeitos legais a 28 de março de 2016, revogadas às disposições em contrário. 
unicipal de CaiCó/RN, 20 de maio de 2016. 
ildso Medeiros Dantas/
Presidente da C's ara Municipal de/Caicó/RN 
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