| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 2017 |
| Date | 2017-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição de ajuda de custo em pecúnia, destinada aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Caicó/RN, para aquisição de bloqueadores solares corporal e labial e dá outras providências. |
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ARGgaliVana 5M: - -F t ERNAR BAWA DE CHEFE DE PLENÁRIO Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caiai PROJETO DE LEI No 181/2017 EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE AJUDA DE CUSTO EM PECÚNIA, DESTINADA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE CAICO-RN, PARA AQUISIÇÃO DE BLOQUEADORES SOLARES CORPORAL E LABIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 01/12/2017 atista auj ssistente Admmtstratnio Matncula N° 1 0209IPMC MUNICIEM DE min CAICO PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ N2 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 Oficio n.° 294/2017/GAB/PREF/CAICO Caicó, 01 de dezembro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Odair Alves Diniz Presidente Câmara Municipal de Vereadores Rua Felipe Guerra, 179, Centro 59.300-000 — Caicó/RN Assunto: Encaminha mensagem n° . 039/2017. Excelentíssimo Senhor Presidente, 1. Cumprimentado-o cordialmente, em nome do Prefeito Municipal, pelo presente, encaminho mensagem n°. 039/2017 e Projeto de Lei que propõe a instituição de ajuda de custo em pecúnia, destinada aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Caicó/RN. 2. Sem mais para o momento, subscrevo-me. Atenciosamente, 4 • • . Mun. Adjun o Chefe de Gabinete Eduardo inniÉS9We'lraúj o Secretário Chefe de Gabinete R Em o orei UNCI c attsta Ass‘stecte fadminis rativo 0209IPMC NA3triCUta rd° 1 • • MUNICÍPIO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CNPJ NQ: 08.096.570/0001-39 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ Mensagem nQ 039/2017 Caicó/RN, 30 de novembro Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, Estamos encaminhando para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa este Projeto de Lei, que institui ajuda de custo em pecúnia, destinada aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Caicó/RN, para aquisição de bloqueadores solares corporal e labial. Veja-se que a pele é um órgão externo e está sujeita a agressões diárias provocadas pela exposição solar, sendo inquestionável que os profissionais que exercem seu trabalho em ambientes externos estão sujeitos aos danos ocasionados pela exposição solar sem proteção, a exemplo dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Diante disso, é importante salientar que o aparecimento dos danos provocados pela radiação ultravioleta não surgem repentinamente e que as pessoas com exposição prolongada crônica, como os profissionais acima mencionados, apresentam risco maior de desenvolverem câncer de pele, principalmente quando possuem pele clara, pois se queimam com facilidade. Soma-se a isso o fato de que os agravos à saúde da pele vão se acumulando durante os anos e as manifestações cutâneas apresentando um espectro evolutivo de aparecimento de acordo com a intensidade e frequência da exposição solar, na seguinte ordem: queimadura, espessamento da pele, manchas hipercrômicas, rugas finas, rugas profundas, ceratose actínica e câncer de pele. Ora, numa região como a nossa, em que o sol tem uma das maiores intensidades do país, é de fundamental importância a aprovação do presente projeto, o qual encaminho com a convicção de que receberá o habitual apoio e aprovação na sua integralidade de todos os que compõem essa Augusta Casa. Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos, renovando elevados protestos de estima e distinta consideração. Atenciosamente, ROBSON DE ARAÚJO Prefeito q0, •A (0 AsStStente AdnlintStratIVO tdiatftCUla N° 1 0209/PM( • • • MUNICIPIO DE CAICó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO/RN CNPJ NQ: 08.096.570/0001-39 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ PROJETO DE LEI N° /2017 Dispõe sobre a instituição de ajuda de custo em pecúnia, destinada aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Caicó/RN, para aquisição de bloqueadores solares corporal e labial e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1°. Fica instituída uma ajuda de custo mensal em pecúnia, para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município. que estejam em atividade, destinadas a aquisição de bloqueadores solares corporal e labial. Parágrafo único. Não se consideram em atividade, para os fins previstos no caput, os servidores que estejam em gozo de férias ou qualquer outra espécie de afastamento, bem como aqueles que não desempenharem atividades externas. Art. 2°. O valor da ajuda de custo será de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais, sofrendo reajuste após o decurso de um ano com base no índice Nacional de Preço ao Consumidor-INPC. Art. 3°. A ajuda de custo de que trata esta Lei não tem natureza salarial, não se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos, não será configurada como rendimento tributável e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária. Art. 4°. O valor da ajuda de custo será especificado, em codificação numérica própria, no contracheque dos servidores dela beneficiados, devendo ser creditado juntamente com seus vencimentos. Art. 5°. O Poder Executivo estabelecerá mecanismos de controle para fiscalização da aquisição e uso dos bloqueadores, exigindo desde a apresentação das notas fiscais de compra dos produtos, o seu pode nas bolsas e a entrega mensal dos frascos vazios. Parágrafo único. Comprovado por qualquer meio a não utilização da referida ajuda de custo para os fins a que se destinam, o seu pagamento será imediatamente bloqueado ou descontado no pagamento do mês subsequente. Eifêó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO/RN CNPJ N2: 08.096.570/0001-39 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ Art. 6°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédit especial e suplementação orçamentária, para atender as despesas decorrentes desta Lei. Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 30 de novembro de 2017. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE CAIU) CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO EMENTA: Projeto de Lei que institui ajuda de custo em pecúnia, destinada aos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias do Município de Caicó — RN com a finalidade de adquirir bloqueadores solar corporal e labial. Competência exclusiva do Executivo para regulamentar esta matéria concedida pelo artigo 40, II e III da Lei Orgânica do Município. Juízo de admissibilidade. Projeto que atende os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 127 e 137 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Prosseguimento. Trata-se de Projeto de Lei de n2 181/2017 Projeto de Lei que institui ajuda de custo em pecúnia, destinada aos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias do Município de Caicó — RN com a finalidade de adquirir bloqueadores solar corporal e labial. Recebido em 01/12/2017 por esta Casa Legislativa, o projeto foi encaminhado a esta Procuradoria para emissão de parecer sobre juízo de admissibilidade. É o relatório. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR 1VANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Na fase inicial do processo legislativo a análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito. Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao preenchimento dos requisitos de técnica legislativa. A legitimidade da proposição é evidente, uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante prevê o artigo 30, I e II da Constituição Federal e o artigo 10, I, da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN. Além disso, a proposição de matéria objeto deste Projeto de Lei é de competência privativa do Prefeito, conforme consta no artigo 40, II e III, também da Lei Orgânica do Município, motivo pelo qual resta comprovado o atendimento a este requisito legal. Dessa forma, conclui-se que a proposição está em consonância com a Lei Maior do município, atendendo ao primeiro requisito a ser aqui analisado. O segundo aspecto a ser analisado, cuja determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada. Vejamos o que diz o artigo: "Art. 127. As proposições manifestamente antirregimentais, ilegais e inconstitucionais, apresentadas sem CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA clareza na exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela mesa." No caso em questão não se vislumbra a presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva às disposições legais vigentes no país, de maneira que este requisito de admissibilidade também se encontra devidamente preenchido. Por fim, cumpre analisar se os requisitos de forma do projeto foram devidamente preenchidos. O artigo 137 do Regimento Interno da Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos: "Art. 137. São requisitos dos projetos: I — ementa do seu objetivo; li — conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; III — divisão dos artigos numerados, claros e concisos; IV — menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; V — assinatura do autor; VI — justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos do mérito que 1. . CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA fundamentam a adoção da medida proposta." Analisando a proposição em questão verifica-se que houve atendimento aos requisitos legais, não incorrendo o presente projeto em falhas de sua confecção. Ante o exposto, esta procuradora opina pelo prosseguimento do projeto em questão, por entender que o mesmo preencheu os requisitos de admissibilidade e, portanto, encontra-se apto a tramitar nesta Casa Legislativa. É o parecer. Caicó — RN, 7 de dezembro de 2017. Nadja Priscila aiva Procuradora Jurídica G.gado objeto de delil-,eração ,"/ • Encaminho-às Comissões léci-,icas para emitir parecer. S. Sesi.•ões - em / /a0.14. • • CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO) CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 - 1° Andar Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei n° 181 / 2017 Autor: Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição de ajuda de custo em pecúnia, destinada aos agentes Comunitários de Saúde Agentes de Combate ás Endemias do Município de Caicó/ RN, para aquisição de bloqueadores solares corporal e labial e dá outras providências. O valor da ajuda de custo será de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais, sofrendo reajuste após o decurso de um ano com base no índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do presente Projeto de Lei n° 1 8 1 / 2 O 17. Câmara Municipal de Caicó/RN, de de 2018. JOSÉ ALEXAfT5 YPEREIRA Presidente da Comisso de Justiça e Redação ZAQUEU or ã GOMES MARA REJANE SALDANHA DA COSTA Membro APROVADO EM: zfs / 5...0 • —7 Cynthia . anuto Técnico Legislativo e,, CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Autógrafo de Lei N° 002/2018 — CMC Projeto de Lei N° 181/2017 Autoria: Poder Executivo Municipal Aprovado em 28/02/2018 Sem emendas PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN \?N akOè--4-L. CpF • ' caiza D • 010.871.974.a alit: tilam Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: kSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: !_/ . Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: I_/ . ASSIIiiiil11,1 Reenvio à prefeitura para promulgação em:06, /3 / a . Oficio n° . Recebido por: Promulgada Lei N° SVCO Data/S'/.3 / ia pelo: XPrefeito ( )Presidente da Câmara. s•,,,,,,,,,:, Obs.: RED2V,IÃO FINAL (Conforme redação original) EMENTA: Dispõe sobre a instituição de ajuda de custo em pecúnia, destinada aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Caicó/RN, para aquisição de bloqueadores solares corporal e labial e dá outras providências. FAÇO SABER qw, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1°. Fica instituída uma ajuda de custo mensal em pecúnia, para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município, que estejam em atividade, destinadas a aquisição de bloqueadores solares corporal e labial. Parágrafo único. Não se consideram em atividade, para os fins previstos no caput, os servidores que estejam em gozo de férias ou qualquer outra espécie de afastamento, bem como aqueles que não desempenharem atividades externas. Art. 2°. O valor da ajuda de custo será de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais, sofrendo reajuste após o decurso de um ano com base no índice N '.cio/ ai de Preço ao Consumidor-INPC. _ . * gio „ ...) a - • • Art. 3°. A ajuda de custo de que trata esta Lei não tem natureza salarial, não se ‘ -écii--- -porará à remuneração para quaisquer efeitos, não será configurada como rendimento tributável e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária. Art. 4 0. O valor da ajuda de custo será especificado, em codificação numérica própria, no contracheque dos servidores dela beneficiados, devendo ser creditado juntamente com seus vencimentos. Art. 5°. O Poder Executivo estabelecerá mecanismos de controle para fiscalização da aquisição e uso dos bloqueadores, exigindo desde a apresentação das notas fiscais de compra dos produtos, o seu porte nas bolsas e a entrega mensal dos frascos vazios. Parágrafo único. Comprovado por qualquer meio a não utilização da referida ajuda de custo para os fins a que se destinam, o seu pagamento será imediatamente bloqueado ou descontado no pagamento do mês subsequente. Art. 6°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária, para atender as despesas decorrentes desta Lei. Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de fevereiro de 2018. Odair Al liniz Prside e 2/2 13/04/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAlCó * ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI N°5.060, DE 15 DE MARÇO DE 2018 EMENTA: Dispõe sobre a instituição de ajuda de custo em pecúnia, destinada aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Caicó/RN, para aquisição de bloqueadores solares corporal e labial e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1°. Fica instituída uma ajuda de custo mensal em pecúnia, para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município, que estejam em at'vidade, destinadas a aquisição de bloqueadores solares corporal e labial. Parágrafo único. Não se consideram em atividade, para os fins previstos no caput, os servidores que estejam em gozo de férias ou qualquer outra espécie de afastamento, bem como aqueles que não desempenharem atividades externas. Art. 2°. O valor da ajuda de custo será de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais, sofrendo reajuste após o decurso de um ano com base no índice Nacional de Preço ao Consumidor-1NPC. Art. 3°. A ajuda de custo de que trata esta Lei não tem natureza salarial, não se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos, não será configurada como rendimento tributável e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária. Art. 4°. O valor da ajuda de custo será especificado, em codificação numérica própria, no contracheque dos servidores dela beneficiados, devendo ser creditado juntamente com seus vencimentos. Art. 5°. O Poder Executivo estabelecerá mecanismos de controle para fiscalização da aquisição e uso dos bloqueadores, exigindo desde a apresentação das notas fiscais de compra dos produtos, o seu porte nas bolsas e a entrega mensal dos frascos vazios. Parágrafo único. Comprovado por qualquer meio a não utilização da referida ajuda de custo para os fins a que se destinam, o seu pagamento será imediatamente bloqueado ou descontado no pagamento do mês subsequente. Art. 6°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária, para atender as despesas decorrentes desta Lei. Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 15 de marçc ue 2018. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Elaine Cristine Santos Código Identificador:D34007EE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/03/2018. Edição 1726 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http ://www.diariomuni c ipal .com .br/femurn/ http://fflpmdiariomunicipal.com.br/femurn/materia/D34007EE 1/1