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materia nº 181/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 181 / 2017
Date 2017-12-01
EmentaDispõe sobre a instituição de ajuda de custo em pecúnia, destinada aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Caicó/RN, para aquisição de bloqueadores solares corporal e labial e dá outras providências.
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ARGgaliVana 5M: 
- -F t 
ERNAR BAWA DE 
CHEFE DE PLENÁRIO 
Estado do Rio Grande do Norte 
Câmara Municipal de Caiai 
PROJETO DE LEI 
No 181/2017 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE AJUDA DE 
CUSTO EM PECÚNIA, DESTINADA AOS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS 
ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE CAICO-RN, PARA AQUISIÇÃO 
DE BLOQUEADORES SOLARES CORPORAL E LABIAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
DATA: 01/12/2017 
atista auj 
ssistente Admmtstratnio 
Matncula N° 1 0209IPMC 
MUNICIEM DE min 
CAICO 
PREFEITURA MUNICIPAL 
GABINETE DO PREFEITO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ N2 08.096.570/0001-39 
AV. CEL. MARTINIANO 993 
Oficio n.° 294/2017/GAB/PREF/CAICO 
Caicó, 01 de dezembro de 2017. 
A Sua Excelência o Senhor 
Odair Alves Diniz 
Presidente 
Câmara Municipal de Vereadores 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro 
59.300-000 — Caicó/RN 
Assunto: Encaminha mensagem n° . 039/2017. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
1. Cumprimentado-o cordialmente, em nome do Prefeito Municipal, pelo presente, 
encaminho mensagem n°. 039/2017 e Projeto de Lei que propõe a instituição de ajuda de custo 
em pecúnia, destinada aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias 
do Município de Caicó/RN. 
2. Sem mais para o momento, subscrevo-me. 
Atenciosamente, 
4 • • 
. Mun. Adjun o Chefe de Gabinete 
Eduardo inniÉS9We'lraúj o 
Secretário Chefe de Gabinete 
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Ass‘stecte fadminis rativo 
0209IPMC 
NA3triCUta rd° 1 
• 
• 
MUNICÍPIO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN 
CNPJ NQ: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ 
Mensagem nQ 039/2017 Caicó/RN, 30 de novembro 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, 
Estamos encaminhando para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa este 
Projeto de Lei, que institui ajuda de custo em pecúnia, destinada aos Agentes 
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de 
Caicó/RN, para aquisição de bloqueadores solares corporal e labial. 
Veja-se que a pele é um órgão externo e está sujeita a agressões diárias 
provocadas pela exposição solar, sendo inquestionável que os profissionais que 
exercem seu trabalho em ambientes externos estão sujeitos aos danos ocasionados 
pela exposição solar sem proteção, a exemplo dos agentes comunitários de saúde e de 
combate às endemias. 
Diante disso, é importante salientar que o aparecimento dos danos provocados 
pela radiação ultravioleta não surgem repentinamente e que as pessoas com 
exposição prolongada crônica, como os profissionais acima mencionados, 
apresentam risco maior de desenvolverem câncer de pele, principalmente quando 
possuem pele clara, pois se queimam com facilidade. 
Soma-se a isso o fato de que os agravos à saúde da pele vão se acumulando 
durante os anos e as manifestações cutâneas apresentando um espectro evolutivo de 
aparecimento de acordo com a intensidade e frequência da exposição solar, na 
seguinte ordem: queimadura, espessamento da pele, manchas hipercrômicas, rugas 
finas, rugas profundas, ceratose actínica e câncer de pele. 
Ora, numa região como a nossa, em que o sol tem uma das maiores 
intensidades do país, é de fundamental importância a aprovação do presente projeto, 
o qual encaminho com a convicção de que receberá o habitual apoio e aprovação na 
sua integralidade de todos os que compõem essa Augusta Casa. 
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos, renovando 
elevados protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito 
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AsStStente 
AdnlintStratIVO 
tdiatftCUla N° 1 0209/PM( 
• 
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• 
MUNICIPIO DE 
CAICó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO/RN 
CNPJ NQ: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ 
PROJETO DE LEI N° /2017 
Dispõe sobre a instituição de ajuda de custo em 
pecúnia, destinada aos Agentes Comunitários 
de Saúde e Agentes de Combate às Endemias 
do Município de Caicó/RN, para aquisição de 
bloqueadores solares corporal e labial e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1°. Fica instituída uma ajuda de custo mensal em pecúnia, para os 
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município. 
que estejam em atividade, destinadas a aquisição de bloqueadores solares corporal 
e labial. 
Parágrafo único. Não se consideram em atividade, para os fins previstos no 
caput, os servidores que estejam em gozo de férias ou qualquer outra espécie de 
afastamento, bem como aqueles que não desempenharem atividades externas. 
Art. 2°. O valor da ajuda de custo será de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais, 
sofrendo reajuste após o decurso de um ano com base no índice Nacional de Preço 
ao Consumidor-INPC. 
Art. 3°. A ajuda de custo de que trata esta Lei não tem natureza salarial, não 
se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos, não será configurada como 
rendimento tributável e nem constitui base de incidência de contribuição 
previdenciária. 
Art. 4°. O valor da ajuda de custo será especificado, em codificação numérica 
própria, no contracheque dos servidores dela beneficiados, devendo ser creditado 
juntamente com seus vencimentos. 
Art. 5°. O Poder Executivo estabelecerá mecanismos de controle para 
fiscalização da aquisição e uso dos bloqueadores, exigindo desde a apresentação 
das notas fiscais de compra dos produtos, o seu pode nas bolsas e a entrega 
mensal dos frascos vazios. 
Parágrafo único. Comprovado por qualquer meio a não utilização da referida 
ajuda de custo para os fins a que se destinam, o seu pagamento será imediatamente 
bloqueado ou descontado no pagamento do mês subsequente. 
Eifêó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO/RN 
CNPJ N2: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ 
Art. 6°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédit especial e 
suplementação orçamentária, para atender as despesas decorrentes desta Lei. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros a partir de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 30 de novembro de 2017. 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIU) 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
PARECER JURÍDICO 
EMENTA: Projeto de Lei que institui ajuda 
de custo em pecúnia, destinada aos 
Agentes Comunitários de Saúde e de 
Endemias do Município de Caicó — RN com 
a finalidade de adquirir bloqueadores solar 
corporal e labial. Competência exclusiva do 
Executivo para regulamentar esta matéria 
concedida pelo artigo 40, II e III da Lei 
Orgânica do Município. Juízo de 
admissibilidade. Projeto que atende os 
requisitos de admissibilidade previstos nos 
artigos 127 e 137 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa. Prosseguimento. 
Trata-se de Projeto de Lei de n2 181/2017 
Projeto de Lei que institui ajuda de custo em pecúnia, destinada aos Agentes 
Comunitários de Saúde e de Endemias do Município de Caicó — RN com a finalidade de 
adquirir bloqueadores solar corporal e labial. Recebido em 01/12/2017 por esta Casa 
Legislativa, o projeto foi encaminhado a esta Procuradoria para emissão de parecer 
sobre juízo de admissibilidade. 
É o relatório. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR 1VANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Na fase inicial do processo legislativo a 
análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente 
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito. 
Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá 
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao 
preenchimento dos requisitos de técnica legislativa. 
A legitimidade da proposição é evidente, 
uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante 
prevê o artigo 30, I e II da Constituição Federal e o artigo 10, I, da Lei Orgânica do 
Município de Caicó — RN. 
Além disso, a proposição de matéria objeto 
deste Projeto de Lei é de competência privativa do Prefeito, conforme consta no artigo 
40, II e III, também da Lei Orgânica do Município, motivo pelo qual resta comprovado o 
atendimento a este requisito legal. 
Dessa forma, conclui-se que a proposição 
está em consonância com a Lei Maior do município, atendendo ao primeiro requisito a 
ser aqui analisado. 
O segundo aspecto a ser analisado, cuja 
determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que 
trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre 
a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada. 
Vejamos o que diz o artigo: 
"Art. 127. As proposições manifestamente 
antirregimentais, ilegais e 
inconstitucionais, apresentadas sem 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
clareza na exposição e sem a observância 
das regras de técnica legislativa não serão 
recebidas pela mesa." 
No caso em questão não se vislumbra a 
presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva 
às disposições legais vigentes no país, de maneira que este requisito de admissibilidade 
também se encontra devidamente preenchido. 
Por fim, cumpre analisar se os requisitos de 
forma do projeto foram devidamente preenchidos. O artigo 137 do Regimento Interno 
da Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem 
ser cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos: 
"Art. 137. São requisitos dos projetos: 
I — ementa do seu objetivo; 
li — conter, tão somente, a enunciação da 
vontade legislativa; 
III — divisão dos artigos numerados, claros e 
concisos; 
IV — menção da revogação das disposições 
em contrário, quando for o caso; 
V — assinatura do autor; 
VI — justificação, com a exposição 
circunstanciada dos motivos do mérito que 
1. . 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
fundamentam a adoção da medida 
proposta." 
Analisando a proposição em questão 
verifica-se que houve atendimento aos requisitos legais, não incorrendo o presente 
projeto em falhas de sua confecção. 
Ante o exposto, esta procuradora opina 
pelo prosseguimento do projeto em questão, por entender que o mesmo preencheu 
os requisitos de admissibilidade e, portanto, encontra-se apto a tramitar nesta Casa 
Legislativa. 
É o parecer. 
Caicó — RN, 7 de dezembro de 2017. 
Nadja Priscila aiva 
Procuradora Jurídica 
G.gado objeto de delil-,eração 
,"/ • 
Encaminho-às Comissões léci-,icas para 
emitir parecer. 
S. Sesi.•ões - em / /a0.14.
• 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO) 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 - 1° Andar 
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei n° 181 / 2017 
Autor: Executivo 
PARECER 
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição de ajuda de 
custo em pecúnia, destinada aos agentes Comunitários de Saúde Agentes de 
Combate ás Endemias do Município de Caicó/ RN, para aquisição de 
bloqueadores solares corporal e labial e dá outras providências. 
O valor da ajuda de custo será de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais, 
sofrendo reajuste após o decurso de um ano com base no índice Nacional de 
Preço ao Consumidor - INPC 
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela 
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela 
aprovação do presente Projeto de Lei n° 1 8 1 / 2 O 17. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, de de 2018. 
JOSÉ ALEXAfT5 YPEREIRA 
Presidente da Comisso de Justiça e Redação 
ZAQUEU 
or 
ã GOMES 
MARA REJANE SALDANHA DA COSTA 
Membro 
APROVADO EM: 
zfs / 
5...0 • 
—7
Cynthia . anuto 
Técnico Legislativo 
e,, 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
Autógrafo de Lei N° 002/2018 — CMC 
Projeto de Lei N° 181/2017 
Autoria: Poder Executivo Municipal 
Aprovado em 28/02/2018 
Sem emendas 
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CAICÓ/RN 
\?N akOè--4-L. 
CpF • ' caiza D • 010.871.974.a 
alit: tilam 
Carimbo, Matrícula e Assinatura. 
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: 
( )Veto total ( )Veto parcial: kSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: !_/ . Assinatura 
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: I_/ . ASSIIiiiil11,1 
Reenvio à prefeitura para promulgação em:06, /3 / a . Oficio n° . Recebido por: 
Promulgada Lei N° SVCO Data/S'/.3 / ia pelo: XPrefeito ( )Presidente da Câmara. s•,,,,,,,,,:, 
Obs.: 
RED2V,IÃO FINAL 
(Conforme redação original) 
EMENTA: Dispõe sobre a instituição de ajuda de custo 
em pecúnia, destinada aos Agentes Comunitários de Saúde 
e Agentes de Combate às Endemias do Município de 
Caicó/RN, para aquisição de bloqueadores solares 
corporal e labial e dá outras providências. 
FAÇO SABER qw, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica instituída uma ajuda de custo mensal em pecúnia, para os Agentes Comunitários 
de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município, que estejam em atividade, destinadas a 
aquisição de bloqueadores solares corporal e labial. 
Parágrafo único. Não se consideram em atividade, para os fins previstos no caput, os servidores 
que estejam em gozo de férias ou qualquer outra espécie de afastamento, bem como aqueles que não 
desempenharem atividades externas. 
Art. 2°. O valor da ajuda de custo será de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais, sofrendo reajuste 
após o decurso de um ano com base no índice N '.cio/ ai de Preço ao Consumidor-INPC. 
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• 
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Art. 3°. A ajuda de custo de que trata esta Lei não tem natureza salarial, não se ‘ -écii--- -porará à 
remuneração para quaisquer efeitos, não será configurada como rendimento tributável e nem constitui 
base de incidência de contribuição previdenciária. 
Art. 4
0. O valor da ajuda de custo será especificado, em codificação numérica própria, no 
contracheque dos servidores dela beneficiados, devendo ser creditado juntamente com seus 
vencimentos. 
Art. 5°. O Poder Executivo estabelecerá mecanismos de controle para fiscalização da aquisição 
e uso dos bloqueadores, exigindo desde a apresentação das notas fiscais de compra dos produtos, o seu 
porte nas bolsas e a entrega mensal dos frascos vazios. 
Parágrafo único. Comprovado por qualquer meio a não utilização da referida ajuda de custo para 
os fins a que se destinam, o seu pagamento será imediatamente bloqueado ou descontado no pagamento 
do mês subsequente. 
Art. 6°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial e suplementação 
orçamentária, para atender as despesas decorrentes desta Lei. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a 
partir de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de fevereiro de 2018. 
Odair Al liniz 
Prside e 
2/2 
13/04/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAlCó 
* 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
LEI N°5.060, DE 15 DE MARÇO DE 2018 
EMENTA: Dispõe sobre a instituição de ajuda de 
custo em pecúnia, destinada aos Agentes 
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às 
Endemias do Município de Caicó/RN, para aquisição 
de bloqueadores solares corporal e labial e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica instituída uma ajuda de custo mensal em pecúnia, para os 
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias 
do Município, que estejam em at'vidade, destinadas a aquisição de 
bloqueadores solares corporal e labial. 
Parágrafo único. Não se consideram em atividade, para os fins 
previstos no caput, os servidores que estejam em gozo de férias ou 
qualquer outra espécie de afastamento, bem como aqueles que não 
desempenharem atividades externas. 
Art. 2°. O valor da ajuda de custo será de R$ 50,00 (cinquenta reais) 
mensais, sofrendo reajuste após o decurso de um ano com base no 
índice Nacional de Preço ao Consumidor-1NPC. 
Art. 3°. A ajuda de custo de que trata esta Lei não tem natureza 
salarial, não se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos, não 
será configurada como rendimento tributável e nem constitui base de 
incidência de contribuição previdenciária. 
Art. 4°. O valor da ajuda de custo será especificado, em codificação 
numérica própria, no contracheque dos servidores dela beneficiados, 
devendo ser creditado juntamente com seus vencimentos. 
Art. 5°. O Poder Executivo estabelecerá mecanismos de controle para 
fiscalização da aquisição e uso dos bloqueadores, exigindo desde a 
apresentação das notas fiscais de compra dos produtos, o seu porte nas 
bolsas e a entrega mensal dos frascos vazios. 
Parágrafo único. Comprovado por qualquer meio a não utilização da 
referida ajuda de custo para os fins a que se destinam, o seu 
pagamento será imediatamente bloqueado ou descontado no 
pagamento do mês subsequente. 
Art. 6°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial e 
suplementação orçamentária, para atender as despesas decorrentes 
desta Lei. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros a partir de janeiro de 2018, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 15 de marçc ue 2018. 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Elaine Cristine Santos 
Código Identificador:D34007EE 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Rio Grande do Norte no dia 16/03/2018. Edição 1726 
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