materia nº 40/2016

Av. Cel. 
Município de , 
CAICO 
PREFEITURA MUNICIPAL 
GABINETE DO PREFEITO 
LA\IPJ 08.096.570/0001-39 " 
-- Centro Administrativo - Centro — Caicó-RN C L..
Fone: (84)3421-2281 - Telefax (84)3421-2280 
Email — gabinete(d)caico.rn.gov.br 
Oficio n.° 105/2016/GP 
A Sua Excelência o Senhor 
Nildson Medeiros Dantas 
Presidente 
Câmara Municipal de Vereadores 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro 
59.300-000 — Caicó/RN 
Assunto: Encaminha Mensagem e. 013/2016 
Senhor Presidente, 
, 
‘1. - 
Caicó, 04 de maio de 2016. 
Recebido em 
<') •/ Of;5 / ZOIC 
tiiiGarca Santos 
Técnico Legislativo 
1. Pelo presente, encaminho, em anexo, cópia da Mensagem n°. 013, de 04 de maio 
de 2016, e cópia de Projeto de Lei dispondo acerca da criação de duas vagas de procurador no 
âmbito da Procuradoria Jurídica do Município de Caicó e dá outras providências. 
2. Dada a importância do objeto, solicito, ainda, que o referido projeto de lei tramite 
em caráter de urgência urgentíssima. 
3. Sem mais para o momento, subscrevo-me. 
Atenciosamente, 
Roberto Medeiros Germano 
Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE CAICO 
PREFEITURA MUNICIPAL 
GABINETE DO PREFEITO 
CGC (MF) 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano,993 - Centro Administrativo - Centro - Caicó-Rn 
Fone: (84)3421-2281 - Telefax (84)3421-2280 
Emoli - caico.gov.municipal-gabinetegtotmail.com 
MENSAGEM 013/2016 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Honra-me submeter à apreciação de Vossas Excelências, o 
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de duas vagas de 
procurador no âmbito da Procuradoria Jurídica do Município de Caicó/RN 
e dá outras providências. 
Caicó/RN, 4 de maio de 2016. 
Robért6 Medeiros Germano 
Prefeito Municipal de Caicó 
C.N.P.J. 08.096.570/0001-39 
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN. 
PROJETO DE LEI N° 04o 1 ZolG 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DUAS 
VAGAS DE PROCURADOR NO ÂMBITO 
DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
• 
• 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ /RN, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1°. Ficam criadas as seguintes vagas no âmbito da Procuradoria Jurídica do 
Município de Caicó/RN, em conformidade com o anexo I. 
- PROOCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO: 
a) 02 vagas de Procurador Jurídico. 
Art. 2". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrárias. 
Caicó (Ri 04 de maio de 2016. 
RO 1 O MEDEIROS GERMANO 
Julgado objeto de deliberação 
per. 
Encaminho as CW11133(011 Técnicas para 
emitir parecar. 
S. Sassões em ect / 06 / Zcuf
Prefeito Municipal de Caicó 
APROVADO 
221L_ 
' 
AV. Cel. Martiniano, n°993 — Centro Administrativo - Centro — Caicó/RN 
4 
• 
• 
/ Município c 
C.N.P.J. 08.096.570/0001-39 
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN. 
ANEXO 1 
CARGO QUANTIDAD 
E 
CARGA 
HORARIA 
FORMAÇÃO ATRIBUIÇÕES 
PROCURADOR 
JURÍDICO 02 40h 
Possuir 
Carteira de 
Registro 
Profissional da 
OAB, devendo 
ainda 
comprovar o 
exercício da 
advocacia, de 
cargo no 
Ministério 
Público ou 
Magistratura, 
por tempo não 
inferior a 
2(dois) anos. 
Representar o 
Município em Juízo, 
promovendo os atos 
necessários à defesa de 
seus interesses; 
acompanhar mandados 
de segurança dirigidos 
contra atos de 
autoridades 
municipais; promover a 
cobrança, amigável ou 
judicial, dos créditos do 
Município contra 
terceiros; examinar. 
opinar e minutar 
projetos de lei e outros 
atos normativos de 
natureza 
administrativa, 
tributária ou fiscal; 
assistir ao Prefeito 
Municipal, Secretários 
Municipais e dirigentes 
de órgãos autônomos 
na elaboração de 
informações em 
mandado de segurança 
t impetradosjcontra atos 
por eles praticados; 
auxiliar a 
Procuradoria Judicial 
na defesa dos interesses 
da Fazenda Municipal, 
atuando em ações 
judiciais que digam 
respeito à sua 
competência; atuar em 
processos 
administrativos, 
emitindo parecer sobre 
a matéria neles versada 
e fazendo-se 
Av. Cel. Martiniano, tf 993 — Centro Administrativo - Centro — Caicó/RN 
5 
C.N.P.J. 08.096.570/0001-39 
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicci/RN. 
representar em reuniões 
17 
sempre que designado 
pelo Procurador Geral; 
exercer outras 
atividades correlatas ou 
que 
lhe sejam atribuídas 
pelo Procurador Geral 
do Município. 
6 
Av. Cel. Martiniano. tf 993 — Centro Administrativo - Centro — Caicó/RN 
• 
Município de 
1 
C.N.P.J. 08.096.570/0001-39 
Av. Ce) Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN. 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N° 055/2016— PGM1 
Caicó/RN, 04 de maio de 2016. 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Roberto Medeiros Germano 
Prefeito Municipal 
NESTA 
Senhor Prefeito, sirvo do presente para enviar-lhe em anexo o projeto de 
lei datado de 04 de maio do corrente ano, que versa sobre a criação de duas vagas dos 
Cargos de Procurador Municipal. 
Encaminhamos o presente Projeto de Lei, objetivando criar cargos no 
Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal com a finalidade de 
adequação do número de cargos e de vagas para que se possa melhorar o atendimento à 
demanda de serviços públicos a serem executados, tendo em vista que. as vagas criadas 
foram insuficientes para atender toda a demanda processual. 
Dessa forma, a Procuradoria do Município vem, solicitar que sejam 
convocados os concursados no âmbito da Procuradoria Jurídica Municipal tendo em 
vista que, as vagas criadas foram insuficientes para atender toda a demanda processual. 
Considerando os princípios que devem nortear as ações da administração 
Pública tais como o da impessoalidade e da legalidade, bem como a necessidade de se 
adequar o funcionamento da máquina pública aç ditames legais vigentes é que 
encaminha a presente proposição. 
1 
Av. Cel. Martiniano. n" 993 — Centro Administrativo - Centro — Caicó/RN 
• 
• 
1
Município e 
• 
C.N.P.J. 08.096.570/0001-39 
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN. 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Ocorre que os Tribunais Superiores pacificaram entendimento de que os 
serviços jurídicos, incluindo a defesa judicial e extrajudicial dos interesses do 
município, têm natureza de atividade administrativa permanente, efetiva e contínua, 
sendo de todo conveniente que haja o correspondente cargo efetivo no quadro de 
serviços da prefeitura. 
Nesta linha de entendimento, vislumbrando ser a que mais se adéqua à 
realidade deste município e visando, desta maneira, assegurar a independência funcional 
necessária para o exercício do cargo, pugnamos pela aprovação do presente após a alta 
deliberação dos nobres Edis que compõem a Casa Legislativa. 
As atribuições jurídicas dos Procuradores Municipais, além de natureza 
técnica, têm caráter de permanência na estrutura dos órgãos públicos, haja vista que a 
Administração Pública está adstrita às prescrições legais, carecendo seus agentes de tal 
orientação para o desempenho de suas funções, sem falar nos inúmeros outros casos em 
que somente o profissional da área poderá atuar, como diante da necessidade de 
comparecimento em Juízo, ou na elaboração de um parecer jurídico. 
Como é sabido a Constituição Federal de 1988, ao contrário das 
anteriores, disciplinou, nos seus artigos 131 e 132, a advocacia pública. 
Inobstante o fato de inexistir previsão, em plano constitucional, da 
carreira de procurador municipal. não quer dizer que este ente esteja desobrigado de 
assim proceder. A obrigação constitucional, nesse caso, decorre do princípio da simetria 
e dos princípios que regem a Administração Pública, em sentido amplo, que são de 
observância compulsória por todos os entes federativos (art. 37. caput, da CF) 
Julgando desnecessário enfatizar a necessidade de aprovação do presente 
projeto, vez que reconheço em cada representante do povo, nessa Casa, a percepção de 
que é dever da Administração Pública, dentro de suas possibilidades, oferecer aos seus 
munícipes condições de melhoria de vida e desenvolvimento econó, o-social, 
Av. Cel. Martiniuno. n° 993 — Centro Administrativo - Centro — Caicó/RN 
/7 
. 
' • , 
• 
Município de 
1 
C.N.1.J. 08.096.570/0001-39 
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicci/RN. 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
munícipes condições de melhoria de vida e desenvolvimento econômico-social, 
solicito-lhe seja repassado aos ilustres Vereadores o projeto em pauta, para que 
procedam à devida apreciação e se entenderem justo, a aprovação da matéria ora 
apresentada. 
Dessa forma, considerando a existência de pessoal aprovado no referido 
concurso, em espera, com expectativas de serem convocados, esta municipalidade cria 
as vagas do referido projeto de lei, objetivando a convocação de 02 (duas) vagas para o 
cargo de Procurador Jurídico. 
Atenciosamente, 
Sergio R. lhães Moura 
Procurador ral do Município 
3 
Av. Cel. Martin lano. n" 993 — Centro Administrativo - Centro — Caieó/RN 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei 040/2016 
Autor do projeto: Executivo Municipal 
PARECER 
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de duas vagas de 
procurador no âmbito da procuradoria jurídica do município de Caicó/RN e dá outras 
providências. 
Tal projeto objetiva criar duas vagas de procurador no quadro de pessoal 
efetivo do Poder Executivo Municipal, com o objetivo suprir a demanda processual que há no 
município. A criação dos cargos certamente tornará mais eficiente a prestação de serviço à 
municipalidade. Devemos considerar ainda, a existência de concursados que foram devidamente 
aprovados no concurso público e aguardam convocação. 
Encontra-se o presente projeto constitucional, jurídica e tecnicamente correto, 
tendo em vista que é da competência do Poder Executivo legislar sobre a matéria em tela nos termos do 
que prevê a Lei Orgânica do Município. 
Diante do exposto opinamos pelo encaminhamento do projeto para apreciação 
do plenário desta casa. 
Câmara Municipal de Caicó, 11 de Ist•\0À de 2016 
Raimundo 
Presidente da 
Relator 
ilho 
tiça e Redação 
ueiroz 
ueiróz 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO) 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 10 Andar 
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Projeto de Lei 040/2016 
Autor do projeto: Executivo Municipal 
PARECER 
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de duas vagas de 
procurador no âmbito da procuradoria jurídica do município de Caicó/RN e dá outras 
providências. 
Tal projeto objetiva criar duas vagas de procurador no quadro de pessoal 
efetivo do Poder Executivo Municipal, com o objetivo suprir a demanda processual que há no 
município. A criação dos cargos certamente tornará mais eficiente a prestação de serviço à 
municipalidade. Devemos considerar ainda, a existência de concursados que foram devidamente 
aprovados no concurso público e aguardam convocação. 
Inobstante não haver no corpo do texto indicação expressa de previsão 
orçamentária, no momento que o prefeito municipal encaminha um projeto com este teor para a 
apreciação, presume-se a existência de orçamento e a obediência aos limites legais sob 
responsabilidade do gestor municipal. 
Diante do exposto, opinamos pelo encaminhamento do Projeto de Lei 
040/2016 para votação do plenário desta casa legislativa. 
Câm9ríMuiIcipl de Caicó, LL-1 de froes4 de 2016 
ueiróz 
Presidente e Reacão 
Mara Rejane Saldanha da Costa 
latora 
Rubens ,A eiros Germano 
embro 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179— 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei n° 040/2016 
Autor: Poder Executivo 
PARECER 
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada em 31 de maio 
de 2016, opinou pela dispensa da Redação Final e pela manutenção da original do Projeto de Lei 
n° 040/2016, haja vista não se enquadrar com o disposto no art. 186, §6°, do Regimento Interno. 
Sala das Comissões, 31 de maio de 2016. 
Raimun cio Filho 
Presidente de iça e Redação 
Gee eiroz 
iroz 
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OinSK2 CWO Ylklq. Met 1 G3 i 06 ie0i 6 ) £1 gdaça 0 fid 061( -R rr 
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• 
• 
• 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIU') 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954 
Autógrafo de Lei N° 036/2016 — CMC 
Projeto de Lei N° 040/2016 
Autor: Poder Executivo 
Aprovado aos 25/05/2016 
Sem emendas 
atribuições legais, 
a seguinte lei: 
J5 
Encaminhado à Prefeitura Municipal de Caicó/RN. 
Recebido em: 02.) /Vé. //L 
Assinatura 
Vetado 1 Sancionado: Lei N° 011 g'.4- 1 
Assinatura 
REDAÇÃO FINAL 
(Conforme Projeto Original) 
LEI N° 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DUAS 
VAGAS DE PROCURADOR NO ÂMBITO DA 
PROCURADORIA JURÍDICA DO 
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e EU SANCIONO 
Art. 1°. Ficam criadas as seguintes vagas no âmbito da Procuradoria Jurídica do 
Município de Caicó/RN, em conformidade com o anexo I. 
- PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO: 
a) 02 vagas de Procurador Jurídico. 
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias. 
^mara Municipal de Caicó/RN, 02 de junho de 2016. 
N1dson Medeiros 1antas 
Presidente aa Câmara Municipal de Caicó/RN 
1/3 
, 
ANEXO I 
• 
• 
CARGO QUANTIDADE CARGA 
HORARIA 
FORMAÇÃO ATRIBUIÇÕES 
PROCURADOR 
JURÍDICO 
02 40h 
Possuir Carteira 
de Registro 
Profissional da 
OAB, devendo 
ainda 
comprovar o 
exercício da 
advocacia, de 
cargo no 
Ministério 
Público ou 
Magistratura, 
por tempo não 
inferior a 
2(dois) anos. 
Representar o 
Município em 
Juízo, promovendo 
os atos necessários 
à defesa de seus 
interesses; 
acompanhar 
mandados de 
segurança 
dirigidos contra 
atos de autoridades 
municipais; 
promover a 
cobrança, 
amigável ou 
judicial, dos 
créditos do 
Município contra 
terceiros; 
examinar, opinar e 
minutar projetos 
de lei e outros atos 
normativos de 
natureza 
administrativa, 
tributária ou fiscal; 
assistir ao Prefeito 
Municipal, 
Secretários 
Municipais e 
dirigentes de 
órgãos autônomos 
na elaboração de 
informações em 
mandado de 
segurança 
impetrados contra 
atos por eles 
praticados; auxiliar 
a Procuradoria 
Judicial na defesa 
dos interesses da 
Fazenda 
Municipal, 
atuando em ações 
judiciais que 
2/3 
digam respeito à 
sua competência; 
atuar em processos 
administrativos, 
emitindo parecer 
sobre a matéria 
neles versada e 
fazendo-se 
representar em 
reuniões 17 
sempre que 
designado pelo 
Procurador Geral; 
exercer outras 
atividades 
correlatas ou que 
lhe sejam 
atribuídas pelo 
Procurador Geral 
do Município. 
3/3 
MUNICÍPIO DE CAIU:, / RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro 
LEI N°4.871, DE 07 DE JUNHO DE 2016. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DUAS 
VAGAS DE PROCURADOR NO ÂMBITO 
DA PROCURADORIA JURÍDICA DO 
MUNICÍPIO DE CAICO/RN E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICO/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1°. Ficam criadas as seguintes vagas no âmbito da 
Procuradoria Jurídica do Município de Caicó/RN, em conformidade com o anexo I. 
- PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO: 
a) 02 vagas de Procurador Jurídico. 
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
Gabinete do Prefeito, 07 de junho de 2016. 
ROBERTO MEDEIROS GERMANO 
Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro 
LEI N°4.871, DE 07 DE JUNHO DE 2016. 
ANEXO I 
CARGO QUANTIDADE CARGA 
HORARIA 
FORMAÇÃO ATRIBUIÇÕES 
PROCURADOR 
JURÍDICO 
02 40h 
Possuir 
Carteira de 
Registro 
Profissional 
da OAB, 
devendo 
ainda 
comprovar o 
exercício da 
advocacia, de 
cargo no 
Ministério 
Público ou 
Magistratura, 
por tempo não 
inferior a 
2(dois) anos. 
Representar o 
Município em 
Juízo, 
promovendo os 
atos necessários 
à defesa de 
seus interesses; 
acompanhar 
mandados de 
segurança 
dirigidos contra 
atos de 
autoridades 
municipais; 
promover a 
cobrança, 
amigável ou 
judicial, dos 
créditos do 
Município contra 
terceiros; 
examinar, opinar 
e minutar 
projetos de lei e 
outros atos 
normativos de 
natureza 
administrativa, 
tributária ou 
fiscal; assistir ao 
Prefeito 
Municipal, 
Secretários 
Municipais e 
dirigentes de 
órgãos 
autônomos na 
elaboração de 
informações em 
mandado de 
segurança 
impetrados 
contra atos por 
eles praticados; 
auxiliar a 
Procuradoria 
Judicial na 
defesa dos 
interesses da 
Fazenda 
Municipal, 
atuando em 
ações judiciais 
que digam 
respeito à sua 
competência; 
atuar em 
processos 
administrativos, 
emitindo parecer 
sobre a matéria 
neles versada e 
fazenda-se 
representar em 
reuniões 17 
sempre que 
designado pelo 
Procurador 
Geral; exercer 
outras 
atividades 
correlatas ou 
que lhe sejam 
atribuídas pelo 
Procurador 
Geral do 
Município. 
Gabinete do Prefeito, 07 de junho de 2016. 
ROBERTO MEDEIROS GERMANO 
Prefeito Municipal