| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 2017 |
| Date | 2017-12-01 |
| Ementa | INSTITUI A COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ARQUIVADO Efik i BATISTA DE AM CHEFE DE PLENÁRIO Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI No 182/2017 EMENTA: INSTITUI A COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/ PROPONENTE: IVONETE DANTAS SILVA DATA: 01/12/2017 c r atist A.s mstente ROmmistraítvo N,,atncula N° 1 0209IPMC CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO) CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR TVANOR PEREIRA GABINETE DA VEREADORA IVONETE DANTAS SILVA PROJETO DE LEI N° À /2017 A Vereadora Ivonete Dantas Silva, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: "INSTITUI A COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Art. 10 - Fica instituída, a partir da publicação desta Lei, a Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos no Município de Caicó. Parágrafo único - Entende-se por Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos, o recolhimento, o transporte, o acondicionamento e o destino final, em separado, do lixo orgânico, inorgânico e eletrônico do município. Art. 2° - A Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos estará a cargo da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, em rede com todas as secretarias, que deverão criar, em prazo máximo de 180 dias, a contar da publicação desta Lei, o Programa Municipal de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos. Parágrafo único - O Sistema Municipal de Coleta Seletiyazdeilíesíduos Sólidos contará com uma seção apta a promover a conscientização política para a proteção do meio ambiente, criando instrumentos adequados para a educação ambiental como processo permanente, integrado e multidisciplinar em todos os níveis de ensino, incluindo a criação de espaços formais e informais para a construção de uma cidadania ambiental, especialmente em crianças e adolescentes, promovendo campanhas públicas educativas e incentivadoras dos benefícios e demais orientações pertinentes da Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos. Art. 3 0 - Como medida de educação pelo exemplo, com base no artigo 225 da Constituição Federal, a Câmara Municipal, a Prefeitura Municipal, bem como órgãos Públicos Estaduais e Federais instalados no Município, ficam expressamente obrigados a implementarem em suas dependências, os sistemas de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos recicláveis. § 10 - Todo papel, exceto os rejeitos (higiênico, guardanapo, fraldas e outros), vidro, plásticos ou metais presentes no lixo produzido, serão separados em recipientes próprios, para posterior coleta, acondicionamento em depósito interno e destinação para reciclagem. § 2° - Os órgãos Públicos referidos no caput deste artigo ficam autorizados a destinar os resíduos sólidos recicláveis as cooperativas ou associações organizadas, ou criadas para essa finalidade. Art. 4° - O Município designará área especial para recebimento dos resíduos sólidos coletados, de acordo com esta Lei. § 10 - A área de que trata o caput deste artigo deverá encontrar-se em condições para o acondicionamento, o manuseio e a comercialização dos resíduos sólidos recebidos. § 2° - O Município incentivará a implantação de cooperativas ou associações de reciclagem na área visando agregar valores, gerar empregos e renda. Art. 5° - O Sistema Municipal de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos deverá estabelecer um programa específico para coleta em todas as Escolas de Ensino Fundamental, Médio e Educação de Jovens e Adultos do Município. • • Art. 6° - Fica proibido manter ou armazenar lixo, nos term esta ei, em locais não autorizados pelo Poder Público Municipal e pelos órgãos de controle ambiental. Art. 7° - O acondicionamento e a apresentação do lixo para a coleta seletiva observarão o disposto em regulamento próprio. Art. 8° - O lixo deverá ser colocado para coleta nos dias indicados, com duas horas, no máximo, de antecedência. Art. 9° - Toda edificação que vier a ser construída ou reformada, deverá ser dotada de instalação de guarda de lixo para Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos. Art. 10 - O Sistema Municipal de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos poderá dar assistência às iniciativas espontâneas de coleta seletiva realizadas em residências, clubes, empresas comerciais e industriais, com orientação sobre a coleta e comercialização. Art. 11 - O Prefeito Municipal poderá enviar Projeto de Lei específico à Câmara Municipal com incentivos para quem realiza e promove a separação do lixo. Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com entidades da sociedade civil, visando à melhor execução desta Lei e efetuar a compra de lixeiras identificadas para a instalação nas principais ruas e praças da cidade. Art. 13 - Fica autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais providências necessárias ao cumprimento da presente lei, devendo, inclusive, proceder à regulamentação necessária no prazo máximo de 180 dias, a contar da sua publicação. Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó, 04 de dezembro de 2017. Ivonete D ntas Silva Vereadora - PMDB s 4 • • JUSTIFICATIVA O objetivo da proposição é estabelecer normas que disciplinem minimamente a coleta seletiva de resíduos sólidos no município de Caicó. Segundo determina a Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o sistema de coleta seletiva deve ser implantado pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Sabe-se que o serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos ou é contratado pela prefeitura municipal ou realizado diretamente por ela. O Decreto n° 7.404, de 23 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, reafirmou a competência do titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos para estabelecer os procedimentos a serem adotados em cada município, detalhando um pouco mais a matéria. Falta, no entanto, o estabelecimento de regras mínimas que orientem a forma de realização da coleta seletiva pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. A partir disso, o Poder Executivo irá definir regas específicas, de acordo com a série de fatores peculiares locais, como, por exemplo, a capacidade de processamento que o município tem deste ou daquele resíduo, a demanda do mercado local ou regional para o material reciclado resultante do processamento dos resíduos, entre outros fatores. Dessa forma, esperamos que a proposição receba o apoio dos Nobres Pares, sendo bem-vindas propostas que visem o seu aperfeiçoamento. Câmara Municipal de Caicó, 04 de dezembro de 2017. Ivonete D ntas Silva Vereadora - PMDB 4, • Juigeido objeto de deliberação Encaminho 'as Comissões Técnicas para emitir parem. S. SeS'ÕOS em a -4- /03 / • • ir CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 — 1° Andar Cx. Postal 48 —Fones 3'21-2286 — Telefax 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTICA E REDAÇÃO Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Caicó/RN Aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e Dezoito, no horário regimental, precisamente às dez horas, na sede desta Casa Legislativa, realizou-se a Reunião Ordinária da Comissão de Justiça e Redação, presentes os Senhores Vereadores José Alexandre Pereira, presidente, Zaqueu Fernandes Gomes e Mara Rejane Saldanha da Costa. Na ocasião, foi emitido parecer favorável ao Projeto de Lei n° 163/2017; 190/2017; 182/2017; 022/2018; 010/2018. Nada mais havendo a constar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata que segue assinada pelos membros da referida Comissão. JOSÉ ALEXA Vereador PEREIRA ZAQUE -F a DES GOMES MARA e or JANE SALDANHA DA COSTA Vereadora CAMARA MUNICWAL F.)E CAtCô Ceretco duo a presente copia este de acordo orçm orninas gão tttio S.ROMAR BOM COM DE N.EtiARIO APROVADO EM: /, O / • • CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREAJOR IVANOR PEREIRA Autógrafo de Lei N° 025/2018 — CMC Projeto de Lei N° 182/2017 Autoria: Vereadora Ivonete Dantas Silva Aprovado em 18/04/2018 Sem emenda PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIU:o/RN Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( }Sanção expressa ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Reenvio à prefeitura para promulgação em: ri /01-v /2 . Oficio n° Promulgada Lei N° 6015 Data / 9)/ g ils pelo: ( )Prefeito Obs.: Sanção tácita. Data: Data: / / . . Recebido por: residente da Câmara. Assinatura Assinatura Assinalun REDAÇÃO FINAL (Conforme redação após emenda) INSTITUI A COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ E DÁ OU MS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO-RN; FAÇO SABER quL, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 10 - Fica instituída, a partir da publicação desta Lei, a Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos no Município de Caicó. Parágrafo único - Entende-se por Coleta Seletiva de Resíduos is os, o recolhimento, o transporte, o acondicionamento e o destino final, em separado, do lixo orgânico, inorgânico e eletrônico do município. Art. 2° - A Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos estará a cargo da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, em rede com todas as secretarias, que deverão criar, em prazo máximo de 180 dias, a cont9r da publicação desta Lei, o Programa Municipal de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos. Parágrafo único - O Sistema Municipal de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos contará com uma seção apta a promover a conscientização política para a proteção do meio ambiente, criando instrumentos adequados para a educação ambiental como processo permanente, integrado e multidisciplinar em todos os níveis de ensino, incluindo a criação de espaços formais e informais para a construção de uma cidadania ambiental, especialmente em crianças e adolescentes, promovendo camnanhas públicas educativas e incentivadoras dos benefícios e demais orientações pertinentes da Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos. Art. 3° - Como medida de educação pelo exemplo, com base no artigo 225 da Constituição Federal, a Câmara Municipal, a Prefeitura Municipal, bem como órgãos Públicos Estaduais e Federais instalados no Município, ficam expressamente obrigados a implementarem em suas dependências, os sistemas de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos recicláveis. § 1° - Todo papel, ex,eto os rejeitos (higiênico, guardanapo, fraldas e outros), vidro, plásticos ou metais presentes no lixo produzido, serão separados em recipientes próprios, para posterior coleta, acondicionamento em depósito interno e destinação para reciclagem. § 2° - Os órgãos Públicos referidos no caput deste artigo ficam autorizados a destinar os resíduos sólidos recicláveis as cooperativas ou associações organizadas, ou criadas para essa finalidade. Art. 4° - O Município designará área especial para recebimento dos resíduos sólidos coletados, de acordo com esta Lei. 2/2 § 1° - A área de que trata o caput deste artigo deverá enc rar-se em condições para o acondicionamento, o manuseio e a comercialização dos resíduos sólidos recebidos. § 2° - O Município incentivará a implantação de cooperativas ou associações de reciclagem na área visando agregar valores, gerar empregos e renda. Art. 5° - O Sistema Municipal de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos deverá estabelecer um programa específico para coleta em todas as Escolas de Ensino Fundamental, Médio e Educação de Jovens e Adultos do Município. Art. 6° - Fica proibido manter ou armazenar lixo, nos termos desta lei, em locais não autorizados pelo Poder Público Municipal e pelos órgãos de controle ambiental. Art. 7° - O acondicionamento e a apresentação do lixo para a coleta seletiva observarão o disposto em regulamento próprio. Art. 8° - O lixo deverá ser colocado para coleta nos dias indicados, com duas horas, no máximo, de antecedência. Art. 9° - Toda edificação que vier a ser construída ou reformada, deverá ser dotada de instalação de guarda de lixo para Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos. Art. 10 - O Sistema Municipal de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos poderá dar assistência às iniciativas espontâneas de coleta seletiva realizadas em residências, clubes, empresas comerciais e industriais, com orientação sobre a coleta e comercialização. Art. 11 - O Prefeito Municipal poderá enviar Projeto de Lei específico à Câmara Municipal com incentivos para quem realiza e promove a separação do lixo. Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com entidades da sociedade civil, visando à melhor execução desta Lei e efetuar a compra de lixeiras identificadas para a instalação nas principai ruas e praças da cidade. Art. 13 - Fica autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais providências necessárias ao cumprimento da presente lei, devendo, inclusive, proceder à regulamentação necessária no prazo máximo de 180 dias, a contar da sua publicação. 2/2 Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as isições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de abril de 2018. 2/2 CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO) CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA LEI MUNICIPAL N° 5.099 de 19 de junho de 2018. Institui a coleta seletiva de resíduos sólidos no âmbito do município de Caicó e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICO/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, §§ 3 0, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Fica instituída, a partir da publicação desta Lei, a Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos no Município de Caicó. Parágrafo único - Entende-se por Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos, o recolhimento, o transporte, o acondicionamento e o destino final, em separado, do lixo orgânico, inorgânico e eletrônico do município. Art. 2° - A Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos estará a cargo da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, em rede com todas as secretarias, que deverão criar, em prazo máximo de 180 dias, a contar da publicação desta Lei, o Programa Municipal de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos. Parágrafo único - O Sistema Municipal de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos contará com uma seção apta a promover a conscientização política para a proteção do meio ambiente, criando instrumentos adec ados para a educação ambiental como processo permanente, integrado e multidisciplinar em todos os níveis de ensino, incluindo a criação de espaços formais e informais para a construção de uma cidadania ambiental, especialmente em crianças e adolescentes, promovendo campanhas públicas educativas e incentivadoras dos benefícios e demais orientações pertinentes da Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos. (/ Art. 30 - Como medida de educação pelo exemplo, com base n igo 225 da Constituição Federal, a Câmara Municipal, a Prefeitura Municipal, bem como órgãos Públicos Estaduais e Federais instalados no Município, ficam expressamente obrigados a implementarem em suas dependências, os sistemas de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos recicláveis. § 10 - Todo papel, exceto os rejeitos (higiênico, guardanapo, fraldas e outros), vidro, plásticos ou metais presentes no lixo produzido, serão separados em recipientes próprios, para posterior coleta, acondicionamento em depósito interno e destinação para reciclagem. § 2° - Os órgãos Público - referidos no caput deste artigo ficam autorizados a destinar os resíduos sólidos recicláveis as cooperativas ou associações organizadas, ou criadas para essa finalidade. Art. 4 0 - O Município designará área especial para recebimento dos resíduos sólidos coletados, de acordo com esta Lei. § 1° - A área de que trata o caput deste artigo deverá encontrar-se em condições para o acondicionamento, o manuseio e a comercialização dos resíduos sólidos recebidos. § 2° - O Município incentivará a implantação de cooperativas ou associações de reciclagem na área visando agregar valores, gerar empregos e renda. Art. 5 0 - O Sistema Municipal de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos deverá estabelecer um programa específico para coleta em todas as Escolas de Ensino Fundamental, Médio e Educação de Jovens e Adultos do Município. Art. 6° - Fica proibido manter ou armazenar lixo, nos termos desta lei, em locais não autorizados pelo Poder Público Municipal e pelos órgãos de controle ambiental. Art. 7° - O acondicionamento e a apresentação do lixo para a coleta seletiva observarão o disposto em regulamento próprio. 2/2 duas horas, no mximá o, de anteced . Art. 8° - O lixo deverá ser colocado para ência coleta nos dias in /9 , com Art. 90 - Toda edificação que vier a ser construída ou reformada, deverá ser dotada de instalação de guarda de lixo para Coleta Seletiva de Resíduos Art. 10 Sólidos. - O Sistema 1\aun' icipal de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Poderá dar assistência às iniciativas espontâneas de coleta seletiva realizadas em residências, clubes, empresas comerciais e industriais, com orientação sobre a coleta e Ã. comercialização. 11 - O Prefeito Municipal poderá enviar Projeto de Lei específico à Câmara Municipal com incentivos para quem realiza e promove a separação do lixo. Art 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com entidades da sociedade civil, visando à melhor execução desta Lei e efetuar a compra de lixeiras identificadas para a instalação nas principais ruas e praças da cidade. Art. 13 - Fica autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais providências necessárias ao cumprimento da presente lei, devendo, inclusive, proceder à regulamentação necessária no prazo máximo de 180 dias, a contar da sua publicação. Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de junho de 2018. Od ves Diniz Presidente 2/2