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materia nº 182/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 182 / 2017
Date 2017-12-01
EmentaINSTITUI A COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ARQUIVADO Efik 
i 
BATISTA DE AM CHEFE DE PLENÁRIO 
Estado do Rio Grande do Norte 
Câmara Municipal de Caicó 
PROJETO DE LEI 
No 182/2017 
EMENTA: INSTITUI A COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS 
SÓLIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR(A)/ PROPONENTE: IVONETE DANTAS SILVA 
DATA: 01/12/2017 
c r atist 
A.s mstente ROmmistraítvo 
N,,atncula N° 1 0209IPMC 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO) 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR TVANOR PEREIRA 
GABINETE DA VEREADORA IVONETE DANTAS SILVA 
PROJETO DE LEI N° À /2017 
A Vereadora Ivonete Dantas Silva, no desempenho de seu mandato, com 
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
apresenta o seguinte Projeto de Lei: 
EMENTA: "INSTITUI A COLETA 
SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Art. 10 - Fica instituída, a partir da publicação desta Lei, a Coleta Seletiva 
de Resíduos Sólidos no Município de Caicó. 
Parágrafo único - Entende-se por Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos, o 
recolhimento, o transporte, o acondicionamento e o destino final, em separado, do lixo 
orgânico, inorgânico e eletrônico do município. 
Art. 2° - A Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos estará a cargo da 
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, em rede com todas as secretarias, 
que deverão criar, em prazo máximo de 180 dias, a contar da publicação desta Lei, o 
Programa Municipal de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos. 
Parágrafo único - O Sistema Municipal de Coleta Seletiyazdeilíesíduos 
Sólidos contará com uma seção apta a promover a conscientização política para a proteção do 
meio ambiente, criando instrumentos adequados para a educação ambiental como processo 
permanente, integrado e multidisciplinar em todos os níveis de ensino, incluindo a criação de 
espaços formais e informais para a construção de uma cidadania ambiental, especialmente em 
crianças e adolescentes, promovendo campanhas públicas educativas e incentivadoras dos 
benefícios e demais orientações pertinentes da Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos. 
Art. 3
0 - Como medida de educação pelo exemplo, com base no artigo 225 
da Constituição Federal, a Câmara Municipal, a Prefeitura Municipal, bem como órgãos 
Públicos Estaduais e Federais instalados no Município, ficam expressamente obrigados a 
implementarem em suas dependências, os sistemas de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos 
recicláveis. 
§ 10 - Todo papel, exceto os rejeitos (higiênico, guardanapo, fraldas e 
outros), vidro, plásticos ou metais presentes no lixo produzido, serão separados em recipientes 
próprios, para posterior coleta, acondicionamento em depósito interno e destinação para 
reciclagem. 
§ 2° - Os órgãos Públicos referidos no caput deste artigo ficam autorizados 
a destinar os resíduos sólidos recicláveis as cooperativas ou associações organizadas, ou 
criadas para essa finalidade. 
Art. 4° - O Município designará área especial para recebimento dos 
resíduos sólidos coletados, de acordo com esta Lei. 
§ 10 - A área de que trata o caput deste artigo deverá encontrar-se em 
condições para o acondicionamento, o manuseio e a comercialização dos resíduos sólidos 
recebidos. 
§ 2° - O Município incentivará a implantação de cooperativas ou 
associações de reciclagem na área visando agregar valores, gerar empregos e renda. 
Art. 5° - O Sistema Municipal de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos 
deverá estabelecer um programa específico para coleta em todas as Escolas de Ensino 
Fundamental, Médio e Educação de Jovens e Adultos do Município. 
• 
• 
Art. 6° - Fica proibido manter ou armazenar lixo, nos term esta ei, em 
locais não autorizados pelo Poder Público Municipal e pelos órgãos de controle ambiental. 
Art. 7° - O acondicionamento e a apresentação do lixo para a coleta 
seletiva observarão o disposto em regulamento próprio. 
Art. 8° - O lixo deverá ser colocado para coleta nos dias indicados, com 
duas horas, no máximo, de antecedência. 
Art. 9° - Toda edificação que vier a ser construída ou reformada, deverá 
ser dotada de instalação de guarda de lixo para Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos. 
Art. 10 - O Sistema Municipal de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos 
poderá dar assistência às iniciativas espontâneas de coleta seletiva realizadas em residências, 
clubes, empresas comerciais e industriais, com orientação sobre a coleta e comercialização. 
Art. 11 - O Prefeito Municipal poderá enviar Projeto de Lei específico à 
Câmara Municipal com incentivos para quem realiza e promove a separação do lixo. 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com 
entidades da sociedade civil, visando à melhor execução desta Lei e efetuar a compra de 
lixeiras identificadas para a instalação nas principais ruas e praças da cidade. 
Art. 13 - Fica autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais 
providências necessárias ao cumprimento da presente lei, devendo, inclusive, proceder à 
regulamentação necessária no prazo máximo de 180 dias, a contar da sua publicação. 
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Caicó, 04 de dezembro de 2017. 
Ivonete D ntas Silva 
Vereadora - PMDB 
s 
4 
• 
• 
JUSTIFICATIVA 
O objetivo da proposição é estabelecer normas que disciplinem minimamente a coleta 
seletiva de resíduos sólidos no município de Caicó. 
Segundo determina a Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política 
Nacional de Resíduos Sólidos, o sistema de coleta seletiva deve ser implantado pelo titular do 
serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Sabe-se que o serviço 
público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos ou é contratado pela prefeitura 
municipal ou realizado diretamente por ela. 
O Decreto n° 7.404, de 23 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei n° 12.305, de 
2 de agosto de 2010, reafirmou a competência do titular do serviço público de limpeza urbana 
e manejo de resíduos sólidos para estabelecer os procedimentos a serem adotados em cada 
município, detalhando um pouco mais a matéria. 
Falta, no entanto, o estabelecimento de regras mínimas que orientem a forma de 
realização da coleta seletiva pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de 
resíduos sólidos. 
A partir disso, o Poder Executivo irá definir regas específicas, de acordo com a série 
de fatores peculiares locais, como, por exemplo, a capacidade de processamento que o 
município tem deste ou daquele resíduo, a demanda do mercado local ou regional para o 
material reciclado resultante do processamento dos resíduos, entre outros fatores. 
Dessa forma, esperamos que a proposição receba o apoio dos Nobres Pares, sendo 
bem-vindas propostas que visem o seu aperfeiçoamento. 
Câmara Municipal de Caicó, 04 de dezembro de 2017. 
Ivonete D ntas Silva 
Vereadora - PMDB 
4, • 
Juigeido objeto de deliberação 
Encaminho 'as Comissões Técnicas para 
emitir parem. 
S. SeS'ÕOS em a -4- /03 / 
• 
• 
ir 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 1° Andar 
Cx. Postal 48 —Fones 3'21-2286 — Telefax 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTICA E REDAÇÃO 
Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de 
Caicó/RN 
Aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e Dezoito, no horário regimental, 
precisamente às dez horas, na sede desta Casa Legislativa, realizou-se a Reunião Ordinária da 
Comissão de Justiça e Redação, presentes os Senhores Vereadores José Alexandre Pereira, 
presidente, Zaqueu Fernandes Gomes e Mara Rejane Saldanha da Costa. Na ocasião, foi emitido 
parecer favorável ao Projeto de Lei n° 163/2017; 190/2017; 182/2017; 022/2018; 010/2018. 
Nada mais havendo a constar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata que segue 
assinada pelos membros da referida Comissão. 
JOSÉ ALEXA 
Vereador 
PEREIRA 
ZAQUE -F a DES GOMES 
MARA 
e or 
JANE SALDANHA DA COSTA 
Vereadora 
CAMARA MUNICWAL F.)E CAtCô 
Ceretco duo a presente copia 
este de acordo orçm 
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S.ROMAR BOM 
COM DE N.EtiARIO 
APROVADO EM: 
/, O / 
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• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREAJOR IVANOR PEREIRA 
Autógrafo de Lei N° 025/2018 — CMC 
Projeto de Lei N° 182/2017 
Autoria: Vereadora Ivonete Dantas Silva 
Aprovado em 18/04/2018 
Sem emenda 
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CAIU:o/RN 
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: 
( )Veto total ( )Veto parcial: ( }Sanção expressa 
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: 
Reenvio à prefeitura para promulgação em: ri /01-v /2 . Oficio n° 
Promulgada Lei N° 6015 Data / 9)/ g ils pelo: ( )Prefeito 
Obs.: 
Sanção tácita. Data: 
Data: / / . 
. Recebido por: 
residente da Câmara. 
Assinatura 
Assinatura 
Assinalun 
REDAÇÃO FINAL 
(Conforme redação após emenda) 
INSTITUI A COLETA SELETIVA DE 
RESÍDUOS SÓLIDOS NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE CAICÓ E DÁ OU MS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO-RN; 
FAÇO SABER quL, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica instituída, a partir da publicação desta Lei, a Coleta Seletiva 
de Resíduos Sólidos no Município de Caicó. 
Parágrafo único - Entende-se por Coleta Seletiva de Resíduos is os, o 
recolhimento, o transporte, o acondicionamento e o destino final, em separado, do lixo orgânico, 
inorgânico e eletrônico do município. 
Art. 2° - A Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos estará a cargo da Secretaria 
Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, em rede com todas as secretarias, que deverão 
criar, em prazo máximo de 180 dias, a cont9r da publicação desta Lei, o Programa Municipal 
de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos. 
Parágrafo único - O Sistema Municipal de Coleta Seletiva de Resíduos 
Sólidos contará com uma seção apta a promover a conscientização política para a proteção do 
meio ambiente, criando instrumentos adequados para a educação ambiental como processo 
permanente, integrado e multidisciplinar em todos os níveis de ensino, incluindo a criação de 
espaços formais e informais para a construção de uma cidadania ambiental, especialmente em 
crianças e adolescentes, promovendo camnanhas públicas educativas e incentivadoras dos 
benefícios e demais orientações pertinentes da Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos. 
Art. 3° - Como medida de educação pelo exemplo, com base no artigo 225 
da Constituição Federal, a Câmara Municipal, a Prefeitura Municipal, bem como órgãos 
Públicos Estaduais e Federais instalados no Município, ficam expressamente obrigados a 
implementarem em suas dependências, os sistemas de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos 
recicláveis. 
§ 1° - Todo papel, ex,eto os rejeitos (higiênico, guardanapo, fraldas e 
outros), vidro, plásticos ou metais presentes no lixo produzido, serão separados em recipientes 
próprios, para posterior coleta, acondicionamento em depósito interno e destinação para 
reciclagem. 
§ 2° - Os órgãos Públicos referidos no caput deste artigo ficam autorizados 
a destinar os resíduos sólidos recicláveis as cooperativas ou associações organizadas, ou criadas 
para essa finalidade. 
Art. 4° - O Município designará área especial para recebimento dos resíduos 
sólidos coletados, de acordo com esta Lei. 
2/2 
§ 1° - A área de que trata o caput deste artigo deverá enc rar-se em 
condições para o acondicionamento, o manuseio e a comercialização dos resíduos sólidos 
recebidos. 
§ 2° - O Município incentivará a implantação de cooperativas ou 
associações de reciclagem na área visando agregar valores, gerar empregos e renda. 
Art. 5° - O Sistema Municipal de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos 
deverá estabelecer um programa específico para coleta em todas as Escolas de Ensino 
Fundamental, Médio e Educação de Jovens e Adultos do Município. 
Art. 6° - Fica proibido manter ou armazenar lixo, nos termos desta lei, em 
locais não autorizados pelo Poder Público Municipal e pelos órgãos de controle ambiental. 
Art. 7° - O acondicionamento e a apresentação do lixo para a coleta seletiva 
observarão o disposto em regulamento próprio. 
Art. 8° - O lixo deverá ser colocado para coleta nos dias indicados, com 
duas horas, no máximo, de antecedência. 
Art. 9° - Toda edificação que vier a ser construída ou reformada, deverá ser 
dotada de instalação de guarda de lixo para Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos. 
Art. 10 - O Sistema Municipal de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos 
poderá dar assistência às iniciativas espontâneas de coleta seletiva realizadas em residências, 
clubes, empresas comerciais e industriais, com orientação sobre a coleta e comercialização. 
Art. 11 - O Prefeito Municipal poderá enviar Projeto de Lei específico à 
Câmara Municipal com incentivos para quem realiza e promove a separação do lixo. 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com 
entidades da sociedade civil, visando à melhor execução desta Lei e efetuar a compra de lixeiras 
identificadas para a instalação nas principai ruas e praças da cidade. 
Art. 13 - Fica autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais 
providências necessárias ao cumprimento da presente lei, devendo, inclusive, proceder à 
regulamentação necessária no prazo máximo de 180 dias, a contar da sua publicação. 
2/2 
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as isições 
em contrário. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de abril de 2018. 
2/2 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO) 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
LEI MUNICIPAL N° 5.099 de 19 de junho de 2018. 
Institui a coleta seletiva de resíduos sólidos no 
âmbito do município de Caicó e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
CAICO/RN, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, §§ 
3
0, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica instituída, a partir da publicação desta Lei, a Coleta Seletiva 
de Resíduos Sólidos no Município de Caicó. 
Parágrafo único - Entende-se por Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos, o 
recolhimento, o transporte, o acondicionamento e o destino final, em separado, do lixo orgânico, 
inorgânico e eletrônico do município. 
Art. 2° - A Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos estará a cargo da Secretaria 
Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, em rede com todas as secretarias, que deverão 
criar, em prazo máximo de 180 dias, a contar da publicação desta Lei, o Programa Municipal 
de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos. 
Parágrafo único - O Sistema Municipal de Coleta Seletiva de Resíduos 
Sólidos contará com uma seção apta a promover a conscientização política para a proteção do 
meio ambiente, criando instrumentos adec ados para a educação ambiental como processo 
permanente, integrado e multidisciplinar em todos os níveis de ensino, incluindo a criação de 
espaços formais e informais para a construção de uma cidadania ambiental, especialmente em 
crianças e adolescentes, promovendo campanhas públicas educativas e incentivadoras dos 
benefícios e demais orientações pertinentes da Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos. 
(/ 
Art. 30 
- Como medida de educação pelo exemplo, com base n igo 225 
da Constituição Federal, a Câmara Municipal, a Prefeitura Municipal, bem como órgãos 
Públicos Estaduais e Federais instalados no Município, ficam expressamente obrigados a 
implementarem em suas dependências, os sistemas de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos 
recicláveis. 
§ 10 - Todo papel, exceto os rejeitos (higiênico, guardanapo, fraldas e 
outros), vidro, plásticos ou metais presentes no lixo produzido, serão separados em recipientes 
próprios, para posterior coleta, acondicionamento em depósito interno e destinação para 
reciclagem. 
§ 2° - Os órgãos Público - referidos no caput deste artigo ficam autorizados 
a destinar os resíduos sólidos recicláveis as cooperativas ou associações organizadas, ou criadas 
para essa finalidade. 
Art. 4
0 - O Município designará área especial para recebimento dos resíduos 
sólidos coletados, de acordo com esta Lei. 
§ 1° - A área de que trata o caput deste artigo deverá encontrar-se em 
condições para o acondicionamento, o manuseio e a comercialização dos resíduos sólidos 
recebidos. 
§ 2° - O Município incentivará a implantação de cooperativas ou 
associações de reciclagem na área visando agregar valores, gerar empregos e renda. 
Art. 5
0 - O Sistema Municipal de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos 
deverá estabelecer um programa específico para coleta em todas as Escolas de Ensino 
Fundamental, Médio e Educação de Jovens e Adultos do Município. 
Art. 6° - Fica proibido manter ou armazenar lixo, nos termos desta lei, em 
locais não autorizados pelo Poder Público Municipal e pelos órgãos de controle ambiental. 
Art. 7° - O acondicionamento e a apresentação do lixo para a coleta seletiva 
observarão o disposto em regulamento próprio. 
2/2 
duas horas, no 
mximá o, de anteced
.
Art. 8° - O lixo 
deverá ser colocado 
para ência coleta nos dias in 
/9 
, com 
Art. 90 
- Toda edificação que vier a ser construída ou reformada, deverá ser 
dotada de instalação de guarda de lixo para Coleta Seletiva de Resíduos Art. 10 Sólidos. 
- O Sistema 1\aun' icipal de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos 
Poderá dar assistência às iniciativas espontâneas de coleta seletiva realizadas em residências, 
clubes, empresas comerciais e industriais, com orientação sobre a coleta e 
Ã. comercialização. 11 - O Prefeito Municipal poderá enviar Projeto de Lei específico à 
Câmara Municipal com incentivos para quem realiza e promove a separação do lixo. 
Art 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com entidades da sociedade civil, visando à melhor execução desta Lei e efetuar a compra de lixeiras identificadas para a instalação nas principais ruas e praças da cidade. 
Art. 13 - Fica autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais providências necessárias ao cumprimento da presente lei, devendo, inclusive, proceder à regulamentação necessária no prazo máximo de 180 dias, a contar da sua publicação. 
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de junho de 2018. 
Od ves Diniz 
Presidente 
2/2 

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