materia nº 42/2016

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (Ivff) 08.385.9400001-48 
Rua Felipe Guerra n° 179— 10 Andar — Caicó/RN. CEP 59.300-000 — Cx. Postal n°48 
Fone: 3421-2286 — Telefax 3417-2954 
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PALÁCIO VEREADOR "TVANOR PEREIRA 
Projeto de Lei N° QL1 /2016 
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal 
de Assistência à Criança Portadora de 
Microcefalia e dá outras providências. 
Art. 10 - Fica criado, junto à Secretaria Municipal de Saúde, o 
Programa Municipal de Assistência Portadora de Microcefalia a ser 
implantado nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) de 
Caicó/RN. 
Art. 20 - O programa deverá assistir à criança portadora de 
Microcefalia bem como informar aos pais quanto aos cuidados e 
'particularidades na criação desta criança. Deverá contemplar no 
mínimo: 
I - xcompanhamento de fonoaudiólogo; 
II -fisioterapia; 
III - Realização de terapia ocupacional; 
IV 7 Acompanhamento psicológico dos pais; 
V - Interação com outras famílias na mesma situação; 
VI - Nos casos necessários o fornecimento de remédios; 
VII - Cirurgia, nos casos passíveis deste procedimento. 
Art. 30 - Os locais específicos de ações e divulgação deverão ser 
preestabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, sabedora dos 
locais e regiões de maior incidência e necessidade de aplicação do 
'programa. 
Art. 40 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se 
necessário. 
Art. 50 -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, em 09 de maio de 2016. 
Jifigado objeto de deliberação Vereador 
e M'édetoa 
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tw° 
APROVADO EM: U‘dxl-aSãgana da 9\5 
ito„ot.eis°" 
JUSTIFICATIVA 
A microcefalia não tem cura e o tratamento inclui sessões de fonoaudiologia, 
fisioterapia e terapia ocupacional pelo menos 3 vezes por semana para estimular a 
criança, diminuir o retardo mental e também o atraso do desenvolvimento 
crescimento. 
Quando a criança tem microcefalia pode apresentar atraso mental, alterações 
físicas como dificuldade para andar, problemas de fala e hiperatividade ou 
convulsões, por exemplo. Além disso, a criança tem uma cabeça menor do que o 
normal, podendo precisar de ajuda para comer, tomar banho ou andar, por 
exemplo. Portanto, o presente projeto de lei contempla as seguintes ações para 
melhorar a qualidade de vida da criança portadora de Microcefalia: 
1. Estimular a fala: Para melhorar a capacidade para falar a criança deve ter 
acompanhamento de um fonoaudiólogo pelo menos 3 vezes por semana. 
2. Fazer fisioterapia: Para melhorar o desenvolvimento motor, aumentar o 
equilíbrio e evitar atrofia dos músculos e os espasmos musculares é importante 
fazer o máximo de sessões de fisioterapia possível, pelo menos 3 vezes por 
semana, realizando exercícios simples com bola de Pilates, alongamentos, sessões 
de psicomotricidade e hidroterapia podem ser úteis. A fisioterapia é indicada porque 
pode ter resultados no desenvolvimento físico da criança, mas também ajuda no 
desenvolvimento mental. 
3. Realizar terapia ocupacional: Para aumentar à autonomia a criança deve 
realizar terapia ocupacional várias vezes por semana, pois a realização de 
atividades, como escovar os dentes e tentar comer utilizando talheres, ajudam a 
criança a ficar cada vez mais independente, podendo realizar tarefas sozinho. 
4. Acompanhamento psicológico dos pais e interação com outras famílias na 
mesma situação: O diagnóstico de microcefalia pode despertar nos pais uma série 
de emoções, como medo, preocupação, tristeza e culpa. Portanto é importante 
buscar ajuda de uma equipe profissional de confiança e apoio de outras famílias 
que lidam com a mesma situação. 
5. Tomar remédios: A criança com microcefalia pode precisar tomar 
medicamentos indicados pelo médico segundo os sintomas que apresenta, como 
anticonvulsivante para reduzir as convulsões ou para tratar a hiperatividade, como 
Diazepam ou Ritalina, além de analgésicos, como Paracetamol, para diminuir a dor 
nos músculos, devido à tensão excessiva. 
6. Fazer cirurgia na cabeça: Em alguns casos, pode-se realizar uma cirurgia 
sendo feito um corte na cabeça para permitir o crescimento do cérebro, reduzindo 
as sequelas da doença. Porém, esta cirurgia para ter resultado deve ser feita até 
aos 2 meses do bebê e não é indicada para todos os casos, somente quando podem 
existir muitos benefícios e poucos riscos associados. 
Pelos motivos acima apresentados solicito aos nobres pares a aprovação do 
presente projeto de lei. 
Ale, an antas de Medeiros 
Vereador PT do 13 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei 042/2016 
Autor do projeto: Vereador Alex Sandro Dantas de Medeiros 
PARECER 
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Programa Municipal 
de Assistência à Criança Portadora de Microcefalia e dá outras providências. 
Em âmbito nacional existe o Plano Nacional de Enfrentamento à Microcefalia 
sendo o presente projeto compatível com as atribuições municipais de apoio às famílias dos 
portadores desta condição neurológica. 
Em reunião realizada esta comissão considerou o projeto constitucionalmente 
correto, e com relação a técnica legislativa esta foi observada. 
Diante do exposto, opinamos pelo encaminhamento do projeto à apreciação 
do plenário desta casa legislativa. 
Este é o parecer salvo melhor julgamento. 
Câmara Municipal de ó, 31 de Moio de -j0/6
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
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COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE 
Projeto de Lei 042/2016 
Autor do projeto: Vereador Alex Sandro Dantas de Medeiros 
PARECER 
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Programa Municipal 
de Assistência à Criança Portadora de Microcefalia e dá outras providências. 
O projeto em tela, oferece importante instrumento às políticas públicas em 
vigor que tratam do tema Microcefalia. 
As crianças com microcefalia apresentam com frequência deficiências 
simultâneas, incluindo déficit intelectual, atraso no desenvolvimento neurológico e epilepsia. 
O presente projeto propõe uma atuação de maneira eficaz nessa população, 
proporcionando um processo de desenvolvimento neuropsicomotor e escolhendo as melhores 
estratégias, inclusive para as famílias com o intuito de minimizar a deficiência, e favorecer uma 
maior independência e qualidade de vida para essas crianças. 
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente, em reunião realizada, opinou 
unanimemente pela apresentação em plenário e pela aprovação do presente Projeto de Lei. 
Câmara Municipal de Caicó, O de 41))11.0 de 2016 
4 
eArajo 
Presidente da Comis de e Meio Ambiente 
• 
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Cícet=ó13-e;err de Queiroz 
elat ir 
Júlio' de Azevêdo 
Me •ro 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Projeto de Lei 042/2016 
Autor do projeto: Vereador Alex Sandro Dantas de Medeiros 
PARECER 
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Programa Municipal 
de Assistência à Criança Portadora de Microcefalia e dá outras providências. 
Encontra-se previsto no presente projeto em seu Art. 4
0
verba orçamentária 
para execução desta lei. 
Diante do exposto opinamos favoravelmente ao presente projeto de lei 
devendo o mesmo ser apreciado pelo plenário desta Casa Legislativa. 
C" ara Munic ai de Caicó, .1 14 de O 
Presidente da Orçamentos 
Mara Rejane Saldanha da Costa 
Relator 
Rube eiros Germano 
• Membro 
de 2016 
O À. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei n° 042/2016 
APROVADO EM: 
22.i j 20IG 
etaç 
atribuições legais, 
REDAÇÃO FINAL 
LEI N° 
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de 
IV-:.istência à Criança Portadora de Microcefalia e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica criado, junto à Seci„Iaria Municipal de Saúde, o Programa Municipal 
de Assistência à Criança Portadora de Microcefalia a ser implantado nas unidades do Sistema 
Único de Saúde (SUS) de Caicó/RN. 
Art. 2° - O Programa deverá assistir a criança portadora de microcefalia, bem como 
informar aos pais quanto aos cuidados e particularidades na criação desta criança. Deverá 
contemplar no mínimo: 
I — acompanhamento de fonoaudiólogo; 
II — fisioterapia; 
III — realização de terapia ocupacional; 
IV — acompanhamento psicológico dos pais; 
V - interação com outras famílias na mesma situação; 
VI — nos casos necessários, o fornecimento de remédios; 
VII — cirurgia, nos casos passíveis deste procedimento. 
Art. 3
0
- Os locais específicos de ações e divulgação deverão ser preestabelecidos 
pela Secretaria Municipal de Saúde, sabedora dos locais e regiões de maior incidência e 
necessidade de aplicação do Programa. 
Art. 4
0
- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário. 
Art. 5
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 21 de junho de 2016. 
Raimundo fliácio Filho 
Presidente da Cu1.ão ae J tiç~o 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954 
Autógrafo de Lei N° 042/2016 — CMC 
Projeto de Lei N° 042/2016 
Autoria: Vereador Alex Sandro Dantas de 
Medeiros 
Aprovado aos 15/06/2016 
Sem emendas 
atribuições legais, 
Encaminhado à Prefeitura Municipal de Caicó/RN. 
Recebido em:241 oc 
Àssinatura 
n Vetado n Sancionado: Lei N' 
Assinatura 
REDAÇÃO FINAL 
(Aprovada aos 22/06/2016) 
LEI IN' 
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de 
Assistência à Criança Portadora de Microcefalia e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICO/RN. 00 uso de suas 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: - 
Art. 1' - Fica criado, junto à Secretaria Municipal de Saúde, o Programa Municipal 
de Assistência à Criança Portadora de Microcefalia a ser implantado nas unidades do !Sistei i ia 
Único de Saúde (SUS) de Caicó/RN. 
Art. 2° - O Programa deverá assistir a criança portadora de microcefalia, bem como 
informar aos pais quanto aos cuidados e particularidades na criação desta criança. Deverá 
contemplar no mínimo: 
I — acompanhamento de fonoaudálogo; 
lI — fisioterapia; 
III — realização de terapia ocupacional; 
IV — acompanhamento psicológico dos pais; 
/ 1/2 
V - interação com outras famílias na mesma situação; 
VI — nos casos necessários, o fornecimento de remédios; 
VII — cirurgia, nos casos passíveis deste procedimento. 
Art. 3
0
- Os locais específicos de ações e divulgação deverão ser preestabelecidos 
pela Secretaria Municipal de Saúde, sabedora dos locais e regiões de maior incidência e 
necessidade de aplicação do Programa. 
Art. 4
0
- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário. 
Art. 5' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 24 de junho de 2016. 
/ 
- 
on Medeiros Dantas 
Presidente d Câmara Municipal de Caicó/RN 
2/2 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO) 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
Projeto de Lei n° 042/2016, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de 
Assistência à Criança Portadora de Microcefalia e dá outras providências. 
CERTIDÃO 
CERTIFICO, em razão do meu oficio, que transcorreu o prazo 
previsto no art. 43, §3°, da Lei Orgânica Municipal para o Poder Executivo Municipal 
sancionar expressamente ou vetar este Projeto de Lei n° 042/2016, cuja redação final foi 
encaminhada à Prefeitura aos 27/06/2016, por meio do Autógrafo de Lei n° 042/2016 — 
CMC, que segue anexo. 
Em face do exposto, encaminho o mesmo para a Presidência da 
Câmara Municipal de Caicó. 
Caicó-RN, 29 de agosto de 2016. 
Quintil arcia Santos 
Chefe de Plenário 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 - 1° Andar 
Cx. Postal 48— Fone: 3417-2954 
Ofício n°816/2016 — SCM Caicó/RN, 29 de agosto de 2016. 
Ao Excelentíssimo Senhor 
ROBERTO MEDEIROS GERMANO 
Prefeito do Município de Caicó/RN 
Av. Cel. Martiniano, 993, Centro Administrativo - 2° Andar - Sala 207 
Assunto: Solicita numeração de ordem para promulgação de lei 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
Servimo-nos do presente expediente para requisitar a V. Exa. o envio imediato 
dos próximos dois números de ordem para, com fundamento nos art. 43, §6°, e 28, V, ambos da 
Lei Orgânica do Município de Caicó, proceder à promulgação das leis referentes aos seguintes 
Projetos de Lei para os quais processou a sanção tácita: 
• Projeto de Lei n° 029/2016 (Autógrafo de Lei n° 038/2016, protocolado na Prefeitura em 
16/06/2016), que dispõe sobre a criação do programa de atendimento veterinário gratuito 
aos animais que estejam nos cuidados da ACAPAM: Associação de Proteção aos Animais 
em Caicó e/ou outras entidades de proteção animal e desde que não tenha fins lucrativos e 
seja reconhecida de utilidade pública pelo município de Caicó e dá outras providências; e 
• Projeto de Lei n° 042/2016 (Autógrafo de Lei n° 042/2016, protocolado na Prefeitura em 
27/06/2016), que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Assistência à Criança 
Portadora de Microcefalia e dá outras providências. 
Em seguida, as respectivas leis promulgadas serão encaminhadas à Prefeitura e 
à Secretaria de Administração. 
Caso as leis oriundas dos referidos projetos já tenham sido sancionadas 
expressamente, desconsidere o teor acima e remeta-nos as respectivas leis. 
Atenciosamente, 
REFEITURA MU? ,i?,41 DE E-A-CCO 
GABINETE r. PREFEITO 
RECEBIDO EM 
íl 2C)Ï6 
Presidente da Câ ara Municipal de Caicó/RN ••=— 
/0
=?(-C 
Ofício n° 087/2016 
MUNICiP10 DE CAIU) / RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro 
Secretaria Municipal de Administração 
Caicó/RN, 05 de setembro de 2016. 
A sua Excelência o Senhor 
Vereador NILDSON MEDEIROS DANTAS 
DD. Presidente, da Câmara Municipal de Vereadores. 
Caicó/RN. 
Senhor Presidente, 
Em atinência ao Ofício n° 816/16 - SOM, envio os próximos 
números de Leis para promulgação das leis referente aos seguintes Projetos de 
Lei. 
• Projeto de Lei n° 029/2016 (autógrafo de lei n° 038/2016), que dispõe 
sobre a criação do programa de atendimento veterinário gratuito aos animais que 
estejam nos cuidados da ACAPAM: Aociação de Proteção aos Animais em 
Caico e/ou outras entidades de proteção animal e desde que não tenha fins 
lucrativos e seja reconhecida de utilidade pública pelo município de Calco, LEI 
no 4.890, 05 de setembro de 2016. 
* Projeto de Lei n° 04212016(autógrafo de lei n° 042/2016), que dispõe 
sobre a criação do Programa Municipal de Assistência à Criança Portadora de 
Microcefalia, LEI n°4.891, 05 de setembro de 2016. 
Recelaidc.) 
Atenciosamente, 
JOSÉ RUBENS DE ARACU 
Secretário Municipal de Administração 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIU) 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN 
LEI N°4.891, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016 
Dispõe sobre a criação do Programa 
Municipal de Assistência à Criança 
Portadora de Microcefalia e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com 
fundamento no art. 43, §3°, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, 
promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica criado, junto à Secretaria Municipal de Saúde, o Programa Municipal de 
Assistência à Criança Portadora de Microcefalia a ser implantado nas unidades do 
Sistema Único de Saúde (SUS) de Caicó/RN. 
Art. 2° - O Programa deverá assistir a criança portadora de microcefalia, bem como 
informar aos pais quanto aos cuidados e particularidades na criação desta criança. 
Deverá contemplar no mínimo: 
I — acompanhamento de fonoaudiólogo; 
II — fisioterapia; 
III — realização de terapia ocupacional; 
IV — acompanhamento psicológico dos pais; 
V - interação com outras famílias na mesma situação; 
VI — nos casos necessários, o fornecimento de remédios; 
VII — cirurgia, nos casos passíveis deste procedimento. 
Art. 3° - Os locais específicos de ações e divulgação deverão ser preestabelecidos 
pela Secretaria Municipal de Saúde, sabedora dos locais e regiões de maior 
incidência e necessidade de aplicação do Programa. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câ unicipal de Cai N, 08 de setembro de 2016. 
Nil on Me r9ió tas 
Presidente Câmara Mvínicipal de Caicó/RN 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO) 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 - 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 
SECRETARIA 
Memorando n° 040/2016 — SCM Caicó/RN, 12 de setembro de 2016. 
Ao Senhor Vereador Alex Sandro Dantas de Medeiros 
Assunto: Tramitação do Projeto de Lei n° 042/2016 
Senhor Vereador, 
Informo a V. Exa. que o Projeto de Lei n° 042/2016, de sua autoria, que dispõe 
sobre a criação do Programa Municipal de Assistência à Criança Portadora de Microcefalia e dá 
outras providências, foi promulgado pelo Presidente desta Casa Legislativa, dando origem à Lei 
Municipal n°4.891/2016, cuja cópia segue anexa. 
Atenciosamente, 
Quintila a Santos 
Chefe de Plenário 
Recebido 
horas 
eecrtári 
J,S 
J• 
IA RIO OFICIAL 
DOS MUNRCiP1OS tO FSfil-fro LI LO GRANDF DO NORTF 
Rio Grande do Norte, 15 de Setembro de 2016 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIU) 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
LEI N°4.891, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016 
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Assistência à 
Criança Portadora de Microcefalia e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
DE CAICO/RN, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com 
fundamento no art. 43, §3°, c/c art. 28, V, ambos da Lei 
Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica criado, junto à Secretaria Municipal de Saúde, o 
Programa Municipal de Assistência à Criança Portadora de 
Microcefalia a ser implantado nas unidades do Sistema Único 
de Saúde (SUS) de Caicó/RN. 
Art. 2° - O Programa deverá assistir a criança portadora de 
microcefalia, bem como informar aos pais quanto aos cuidados 
e particularidades na criação desta criança. Deverá contemplar 
no mínimo: 
— acompanhamento de fonoaudiólogo; 
II — fisioterapia; 
III — realização de terapia ocupacional; 
V — acompanhamento psicológico dos pais; 
- interação com outras famílias na mesma situação; 
VI — nos casos necessários, o fornecimento de remédios; 
VII — cirurgia, nos casos passíveis deste procedimento. 
Art. 3
0 - Os locais específicos de ações e divulgação deverão 
ser preestabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, 
sabedora dos locais e regiões de maior incidência e 
necenidade de aplicação do Programa. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, 
suplementares se necessário. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 08 de setembro de 2016. 
Nildson Medeiros Dantas 
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/R 
Publicado por: 
KLEBERSON DAS NEVES FRANCISCO 
Código Identificador: 52751208 
• 
1 1 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no dia 15 de 
Setembro de 2016. Edição 1749. 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no sita: 
http://www.femurn.org.br/diariomunicipal 
Ano 2016 ¡ No 1749 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (ME) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 - 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 
Ofício n° 869/16 — SCM Caicó/RN, 21 de setembro de 2016. 
A Sua Excelência 
ROBERTO MEDEIROS GERMANO 
Prefeito do Município de Caicó/RN 
Assunto: Promulgação de Leis. 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
Servimo-nos do presente expediente para encaminhar as Leis n's 4.890 e 4.891, 
ambas de 08 de setembro de 2016, promulgadas pela presidência desta Casa Legislativa com 
fundamento no art. 28, V, da Lei Orgânica do Município de Caicó. 
Na oportunidade, renovamos a V. Exa., nossos protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
os Dantas 
esidente 
REFEiTURA MU1,CÁPAI. DE CAIU) 
GABINETE Ti PREFEITO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO() 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 - 10 Andar 
Cx. Postal 48— Fone: 3417-2954 
Ofício n° 870/2016 — SCM Caicó/RN, 21 de setembro de 2016. 
A Sua Senhoria 
JOSÉ RUBENS DE ARAÚJO 
Secretário de Administração do Município de Caicó/RN 
Assunto: Promulgação de Leis. 
Ilustríssimo Senhor Secretário, 
Servimo-nos do presente expediente para encaminhar as Leis n° 4.890 e 4.891, 
ambas de 19 de setembro de 2016, promulgadas pela presidência desta Casa Legislativa com 
fundamento no art. 28, V, da Lei Orgânica do Município de Caicó. 
Na oportunidade, renovamos a V. S. nossos protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
eiros Dantas 
Presidente 
Vak.e/62,10, 
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