| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 183 / 2017 |
| Date | 2017-12-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NA FORMA QUE ESPECIFICA NO MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ero sais Estado do Rio Grande do "Ni)rte At391111VA09 /EM: r T' scUla- frilralt°411:4121-81:71. N- ° 1 0209/pmc Câmara Municipal de Caiai PROJETO DE LEI No 183/2017 EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NA FORMA QUE ESPECIFICA NO MUNICÍPIO DE CAICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: ZAQUEU FERNANDES GOMES DATA: 01/12/2017 romar Batista d Assistente Admtnistrattvo fr,atricula N° 1 0209/PMe ardê CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO) CNPJ: 08.'85.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ZAQUEU FERNANDES GOMES PROJETO DE LEI N° 1; /2017 PROTOCOLO ft eiglto9/ Em norps - NI romai oa is,a _-A-5-sisíente Aomin‘strátivo Matficula N° 1 0209IPMC O Vereador ZAQUEU, FERNANDES GOMES - PHS, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NA FORMA QUE ESPECIFICA NO MUNICÍPIO DE CAICóRN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica proibido no âmbito do município de Caicó-RN, utilizar-se de queimadas para a limpeza de terrenos, para a incineração de resíduos nas vias públicas e no interior de imóveis, públicos ou particulares. § 1° - Entende-se por queimada para fins do previsto no art. 1°: a queima de mato ou vegetação, seca ou verde, para fins de limpeza de terrenos abertos ou de áreas livres localizadas em imóveis edificados e em vias públicas; a queima, como forma de descarte, de papel, papelão, madeiras, mobílias, galhos, folhas, lixo, entulhos e outros resíduos sólidos assemelhados; a queima, como forma de descarte, de pneus, borrachas, plásticos, resíduos industriais ou outros materiais combustíveis assemelhados, sólidos ou líquidos. § 2° - É vedado também, efetuar queimadas, em qualquer local, de materiais que contenham substâncias tóxicas, e que possibilite risco à saúde. Art. 2° - Os proprietários dos terrenos ou o indivíduo que atear fogo no passeio público ou nas vias públicas e/ou for flagrado que; nando produtos tóxicos, e que desrespeitar os preceitos impostos por esta Lei, incorrerá em penalidades que será fixada nesta Lei. ,‘ e § 1° - Será responsável e considerado autor do ato de infração a presente ei, aquele indivíduo, que por quaisquer motivos for identificado realizando queimadas, incorrendo em multas de até um salário mínimo vigente, respeitando as especificidades de cada caso. § 2° - No que tange ao disposto no art. 1° desta Lei, o.ato infracional será constatado a partir da denúncia feita por qualquer pessoa, e somente será penalizado, após a efetiva fiscalização. § 3° - Todo o ato infracional deverá ser identificado mediante lavratura de auto de infração, e poderá ser acionado em conformidade com a Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei dos Crimes Ambientais, além das demais cominações civis ou penais cabíveis. Art. 3° - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente ficará responsável pela fiscalização e aplicação das penalidades e multas previstas nesta Lei. § 1° - O Poder Executivo Municipal poderá firmar termo de cooperação técnica com o Grupamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, e a Defesa Civil do Município, para contribuir na fiscalização, bem como, no atendimento de ocorrências infracionais. § 2° - O Termo de Cooperação Técnica entre Poder Executivo Municipal e o Corpo de Bombeiros, poderá definir atribuições de novas ações a serem implantadas, no que venha a atender aos preceitos impostos por esta Lei, em especial no que tange a fiscalização. Art. 4° - Os recursos financeiros arrecadados com as multas previstas por esta Lei, serão considerados como ingressos ordinários livres em conta bancária do município e serão destinados em sua totalidade ao Fundo Municipal de Meio Ambiente para as suas finalidades legais. Art. 5° - Qualquer munícipe poderá denunciar, por meio do telefone disponível ao atendimento pela Secretaria Municipal de 's. leio Ambiente ou pelo telefone 193 do Corpo de Bombeiros, qualquer infração cometida e que vai de encontro às normas impostas por esta Lei. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação oficial. ES GOMES r — PHS JUSTIFICATIVA Considerando a magnitude do problema que vem causar ao meio ambiente, em principalmente a saúde da pessoas, em especial aquelas que sofrem com problemas respiratórios, está Lei fará inibir aqueles que ateiam fogo na vegetação, e outros. Vem acontecendo muito em nossa cidade essa prática de queimadas em lixo, matos secos, e ainda nesses anos de seca, tem provocado oastante a incidência dessa mata toda ressecada. E nosso intuito é a proteção a saúde da população, bem como evitar possíveis incêndios na área urbana da cidade. Câmara Municipal de Caicó/RN, de 2017. ZAQUEU 4OMES FERNANDES Vereado — PHS I CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 — 1 0 Andar Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei n° 183/2017 Autor: Vereador Zaqueu Fernandes PARECER A Comissão de Justiça e Redação, opinou, unanimemente. pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 183/2017, que dispõe sobre a proibição de queimadas na forma específica no município de Caicó/RN dá outras providências. Câmara Municipal de Caieó/RN, de de 2017. IVONET i ANTAS Presid nte ERINAL fl &ii SANTOS QAÁ)L- Gr2 - 4:\ • MA REJANE SALDANHA DA COSTA Membro APROVADO EM.: Ç.L. / U, /Z03 oisN 33eSwo - Cynthia Técnico Legislativo • • PREFEITURA MUNICIPAL UE L GABINETE DO PREFEITO RECEBIDO EM CÂMARA MUNICIPAL DE CAI Él_<2 ../ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59. Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Cai PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Autógrafo de Lei N° 141/2017 — CMC Projeto de Lei N° 183/2017 Autoria: Zaqueu Femandes Gomes Aprovado em: 11/12/2017 PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO/RN Recebido em: / / Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Ad inistr ão: ( )Veto total ( )Veto parcial: Sanção expressa ( )Sanção tácita. Datall ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: /_I . Reenvio à prefeitura para promulgação em / //.8 / /-V--- . Oficio n° . Recebido por: Promulgada Lei N° D-1'0,y'02,Datx.e / /j/ / pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara. Obs.: REDAÇÃO FINAL (Redação original) A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO Assinatura Assinatura Assinatura DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NA FORMA QUE ESPECIFICA NO MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Fica proibido no âmbito do município de Caicó-RN, utilizar-se de queimadas para a limpeza de terrenos, para a incineração de resíduos nas vias públicas e no interior de imóveis, públicos ou particulares. § 1° - Entende-se por queimada para fins do previsto no art. 1°: a queima de mato ou vegetação, seca ou verde, para fins de limpeza de terrenos abertos ou de áreas livres localizadas em imóveis edificados e em vias públicas; a queima, como forma de descarte, de papel, papelão, madeiras, mobílias, galhos, folhas, lixo, entulhos e outros resíduos sólidos assehtelhados; a queima, como forma de descarte, de pneus, borrachas, plásticos, resíduos industriais ou outros materiais combustíveis assemelhados, sólidos ou líquidos. • • § 2° - É vedado também, efetuar queimadas, em qualquer local, de materiais que contenham substâncias tóxicas, e que possibilite risco à saúde. Art. 2° - Os proprietários dos terrenos ou o indivíduo que atear fogo no passeio público ou nas vias públicas e/ou for flagrado queimando produtos tóxicos, e que desrespeitar os preceitos impostos por esta Lei, incorrerá em penalidades que será fixada nesta Lei. § 1° - Será responsável e considerado autor do ato de infração a presente Lei, aquele indivíduo, que por quaisquer motivos for identificado realizando queimadas, incorrendo em multas de até um salário mínimo vigente, respeitando as especificidades de cada caso. § 2° - No que tange ao disposto no art. 10 desta Lei, o ato infracional será constatado a partir da denúncia feita por qualquer pessoa, e somente será penalizado, após a efetiva fiscalização. § 3° - Todo o ato infracional deverá ser identificado mediante lavratura de auto de infração, e poderá ser acionado em conformidade com a Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei dos Crimes Ambientais, além das demais cominações civis ou penais cabíveis. Art. 3° - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente ficará responsável pela fiscalização e aplicação das penalidades e multas previstas nesta Lei. § 1° - O Poder Executivo Municipal poderá firmar termo de cooperação técnica com o Grupamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, e a Defesa Civil do Município, para contribuir na fiscalização, bem como, no atendimento de ocorrências infracionais. § 2° - O Termo de Cooperação Técnica entre Poder Executivo Municipal e o Corpo de Bombeiros, poderá definir atribuições de novas ações a serem implantadas, no que venha a atender aos preceitos impostos por esta Lei, em especial no que tange a fiscalização. Art. 4° - Os recursos financeiros arrecadados com as multas previstas por esta Lei, serão considerados como ingressos ordinários livres em conta bancária do município e serão destinados em sua totalidade ao Fundo Municipal de Meio Ambiente para as suas finali ades legais. 2/2 1 olmo Art. 5 0 - Qualquer munícipe poderá denunciar, por meio do telefone disponível ao atendimento pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou pelo telefone 193 do Corpo de Bombeiros, qualquer infração cometida e que vai de encontro às normas impostas por esta Lei. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação oficial. Câmara Municipal de Caicó/RN, 13 de dezembro de 2017. Odai v Diniz Pres. -fite 2/2 29/12/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICC5 • ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CA10:5 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI N°5.052, DE 27 DF DEZEMBRO DE 2017 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NA FORMA QUE ESPECIFICA NO MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAI05/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica proibido no âmbito do município de Caicó-RN, utilizarse de queimadas para a limpeza de terrenos, para a incineração de resíduos nas vias públicas e no interior de imóveis, públicos ou particulares. § 1°- Entende-se por queimada para fins do previsto no art. 10: I - a queima de mato ou vegetação, seca ou verde, para fins de limpeza de terrenos abertos ou de áreas livres localizadas em imóveis edificados e em vias públicas; II - a queima, como forma de descarte, de papel, papelão, madeiras, mobílias, galhos, folhas, lixo, entulhos e outros resíduos sólidos assemelhados; III - a queima, como forma de descarte, de pneus, borrachas, plásticos, resíduos industriais ou outros materiais combustíveis assemelhados, sólidos ou líquidos. § 20 - É vedado também, efetuar queimadas, em qualquer local, de materiais que contenham substâncias tóxicas, e que possibilite risco à saúde. Art. 2° - Os proprietários dos tei cnos ou o indivíduo que atear fogo no passeio público ou nas vias públicas e/ou for flagrado queimando produtos tóxicos, e que desrespeitar os preceitos impostos por esta Lei, incorrerá em penalidades que será fixada nesta Lei. § 1° - Será responsável e considerado autor do ato de infração a presente Lei, aquele indivíduo, que por quaisquer motivos for identificado realizando queimadas, incorrendo em multas de até um salário mínimo vigente, respeitando as especificidades de cada caso. § 2° - No que tange ao disposto no art. 1° desta Lei, o ato infracional será constatado a partir da denúncia feita por qualquer pessoa, e somente será penalizado, após a efetiva fiscalização. § 3° - Todo o ato infracional deverá ser identificado mediante lavratura de auto de infração, e poderá ser icionado em conformidade com a Lei Federal n" 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei dos Crimes Ambientais, além das demais cominações civis ou penais cabíveis. Art. 3° - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente ficará responsável pela fiscalização e aplicação das penalidades e multas previstas nesta Lei. § 1° - O Poder Executivo Municipal poderá firmar termo de cooperação técnica com o Grupamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, e a Defesa Civil do Município, para contribuir na fiscalização, bem como, no atendimento de ocorrências infracionais. § 2° - O Termo .de Cooperação Técnica entre Poder Executivo Municipal e o Corpo de Bombeiros, poderá definir atribuições de novas ações a serem implantad ,s, no que venha a atender aos preceitos impostos por esta Lei, em especial no que tange a fiscalização. Art. 4 0 - Os recursos financeiros arrecadados com as multas previstas por esta Lei, serão considerados como ingressos ordinários livres em http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/A1D3B942 1/2 29/12/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIU) conta bancária do município e serão destinados em sua totalidade ao Fundo Municipal de Meio Ambiente para as suas finalidades legais. • Art. 5° - Qualquer munícipe poderá denunciar, por meio do telefone disponível ao atendimento pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou pelo telefone 193 do Corpo de Bombeiros, qualquer infração cometida e que vai de encontro às normas impostas por esta Lei. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação oficial. Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2017. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Elaine Cristine Santos Código Identificador:A1D3B942 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/12/2017. Edição 1672 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.brifemurn/ htto://www.diariornunicipalcom.brfiemurn/materia/A1D3B942 2/2