br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

materia nº 183/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 183 / 2017
Date 2017-12-01
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NA FORMA QUE ESPECIFICA NO MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6849

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Ero 
sais 
Estado do Rio Grande do "Ni)rte 
At391111VA09 /EM: 
r T'
scUla- frilralt°411:4121-81:71. N- ° 1 0209/pmc 
Câmara Municipal de Caiai 
PROJETO DE LEI 
No 183/2017 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NA 
FORMA QUE ESPECIFICA NO MUNICÍPIO DE CAICO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR(A)/PROPONENTE: ZAQUEU FERNANDES GOMES 
DATA: 01/12/2017 
romar Batista d 
Assistente Admtnistrattvo 
fr,atricula N° 1 0209/PMe 
ardê 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO) 
CNPJ: 08.'85.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DO VEREADOR ZAQUEU FERNANDES GOMES 
PROJETO DE LEI N° 1; /2017 
PROTOCOLO 
ft eiglto9/ 
Em norps 
- NI romai oa is,a 
_-A-5-sisíente Aomin‘strátivo 
Matficula N° 1 0209IPMC 
O Vereador ZAQUEU, FERNANDES GOMES - PHS, no desempenho de seu 
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO 
DE QUEIMADAS NA FORMA QUE 
ESPECIFICA NO MUNICÍPIO DE CAICó￾RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica proibido no âmbito do município de Caicó-RN, utilizar-se de queimadas para a 
limpeza de terrenos, para a incineração de resíduos nas vias públicas e no interior de imóveis, 
públicos ou particulares. 
§ 1° - Entende-se por queimada para fins do previsto no art. 1°: 
a queima de mato ou vegetação, seca ou verde, para fins de limpeza de terrenos abertos ou 
de áreas livres localizadas em imóveis edificados e em vias públicas; 
a queima, como forma de descarte, de papel, papelão, madeiras, mobílias, galhos, folhas, 
lixo, entulhos e outros resíduos sólidos assemelhados; 
a queima, como forma de descarte, de pneus, borrachas, plásticos, resíduos industriais ou 
outros materiais combustíveis assemelhados, sólidos ou líquidos. 
§ 2° - É vedado também, efetuar queimadas, em qualquer local, de materiais que contenham 
substâncias tóxicas, e que possibilite risco à saúde. 
Art. 2° - Os proprietários dos terrenos ou o indivíduo que atear fogo no passeio público ou 
nas vias públicas e/ou for flagrado que; nando produtos tóxicos, e que desrespeitar os 
preceitos impostos por esta Lei, incorrerá em penalidades que será fixada nesta Lei. 
,‘ 
e 
§ 1° - Será responsável e considerado autor do ato de infração a presente ei, aquele 
indivíduo, que por quaisquer motivos for identificado realizando queimadas, incorrendo em 
multas de até um salário mínimo vigente, respeitando as especificidades de cada caso. 
§ 2° - No que tange ao disposto no art. 1° desta Lei, o.ato infracional será constatado a partir 
da denúncia feita por qualquer pessoa, e somente será penalizado, após a efetiva fiscalização. 
§ 3° - Todo o ato infracional deverá ser identificado mediante lavratura de auto de infração, 
e poderá ser acionado em conformidade com a Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 
1998, Lei dos Crimes Ambientais, além das demais cominações civis ou penais cabíveis. 
Art. 3° - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente ficará responsável pela fiscalização e 
aplicação das penalidades e multas previstas nesta Lei. 
§ 1° - O Poder Executivo Municipal poderá firmar termo de cooperação técnica com o 
Grupamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, e a Defesa Civil do Município, para 
contribuir na fiscalização, bem como, no atendimento de ocorrências infracionais. 
§ 2° - O Termo de Cooperação Técnica entre Poder Executivo Municipal e o Corpo de 
Bombeiros, poderá definir atribuições de novas ações a serem implantadas, no que venha a 
atender aos preceitos impostos por esta Lei, em especial no que tange a fiscalização. 
Art. 4° - Os recursos financeiros arrecadados com as multas previstas por esta Lei, serão 
considerados como ingressos ordinários livres em conta bancária do município e serão 
destinados em sua totalidade ao Fundo Municipal de Meio Ambiente para as suas finalidades 
legais. 
Art. 5° - Qualquer munícipe poderá denunciar, por meio do telefone disponível ao 
atendimento pela Secretaria Municipal de 's. leio Ambiente ou pelo telefone 193 do Corpo de 
Bombeiros, qualquer infração cometida e que vai de encontro às normas impostas por esta 
Lei. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação oficial. 
ES GOMES 
r — PHS 
JUSTIFICATIVA 
Considerando a magnitude do problema que vem causar ao meio ambiente, em principalmente 
a saúde da pessoas, em especial aquelas que sofrem com problemas respiratórios, está Lei fará 
inibir aqueles que ateiam fogo na vegetação, e outros. 
Vem acontecendo muito em nossa cidade essa prática de queimadas em lixo, matos secos, e 
ainda nesses anos de seca, tem provocado oastante a incidência dessa mata toda ressecada. E 
nosso intuito é a proteção a saúde da população, bem como evitar possíveis incêndios na área 
urbana da cidade. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, de 2017. 
ZAQUEU 4OMES FERNANDES 
Vereado — PHS 
I 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 1 0 Andar 
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei n° 183/2017 
Autor: Vereador Zaqueu Fernandes 
PARECER 
A Comissão de Justiça e Redação, opinou, unanimemente. pela 
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de 
Lei n° 183/2017, que dispõe sobre a proibição de queimadas na forma específica no município de 
Caicó/RN dá outras providências. 
Câmara Municipal de Caieó/RN, de de 2017. 
IVONET i ANTAS 
Presid nte 
ERINAL fl &ii SANTOS 
QAÁ)L- Gr2 - 4:\ • 
MA REJANE SALDANHA DA COSTA 
Membro 
APROVADO EM.: 
Ç.L. / U, /Z03
oisN 33eSwo -
Cynthia 
Técnico Legislativo 
• 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL UE L 
GABINETE DO PREFEITO 
RECEBIDO EM 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAI Él_<2 ../ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59. 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Cai 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
Autógrafo de Lei N° 141/2017 — CMC 
Projeto de Lei N° 183/2017 
Autoria: Zaqueu Femandes Gomes 
Aprovado em: 11/12/2017 
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE CAICO/RN 
Recebido em: / / 
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Ad inistr ão: 
( )Veto total ( )Veto parcial: Sanção expressa ( )Sanção tácita. Datall 
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: /_I . 
Reenvio à prefeitura para promulgação em / //.8 / /-V--- . Oficio n° . Recebido por: 
Promulgada Lei N° D-1'0,y'02,Datx.e / /j/ / pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara. 
Obs.: 
REDAÇÃO FINAL 
(Redação original) 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO
Assinatura 
Assinatura 
Assinatura 
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS 
NA FORMA QUE ESPECIFICA NO MUNICÍPIO 
DE CAICÓ-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
FAÇO SABER que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica proibido no âmbito do município de Caicó-RN, utilizar-se de queimadas para a limpeza 
de terrenos, para a incineração de resíduos nas vias públicas e no interior de imóveis, públicos ou 
particulares. 
§ 1° - Entende-se por queimada para fins do previsto no art. 1°: 
a queima de mato ou vegetação, seca ou verde, para fins de limpeza de terrenos abertos ou de 
áreas livres localizadas em imóveis edificados e em vias públicas; 
a queima, como forma de descarte, de papel, papelão, madeiras, mobílias, galhos, folhas, lixo, 
entulhos e outros resíduos sólidos assehtelhados; 
a queima, como forma de descarte, de pneus, borrachas, plásticos, resíduos industriais ou outros 
materiais combustíveis assemelhados, sólidos ou líquidos. 
• 
• 
§ 2° - É vedado também, efetuar queimadas, em qualquer local, de materiais que contenham 
substâncias tóxicas, e que possibilite risco à saúde. 
Art. 2° - Os proprietários dos terrenos ou o indivíduo que atear fogo no passeio público ou nas vias 
públicas e/ou for flagrado queimando produtos tóxicos, e que desrespeitar os preceitos impostos por 
esta Lei, incorrerá em penalidades que será fixada nesta Lei. 
§ 1° - Será responsável e considerado autor do ato de infração a presente Lei, aquele indivíduo, que por 
quaisquer motivos for identificado realizando queimadas, incorrendo em multas de até um salário 
mínimo vigente, respeitando as especificidades de cada caso. 
§ 2° - No que tange ao disposto no art. 10 desta Lei, o ato infracional será constatado a partir da denúncia 
feita por qualquer pessoa, e somente será penalizado, após a efetiva fiscalização. 
§ 3° - Todo o ato infracional deverá ser identificado mediante lavratura de auto de infração, e poderá 
ser acionado em conformidade com a Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei dos Crimes 
Ambientais, além das demais cominações civis ou penais cabíveis. 
Art. 3° - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente ficará responsável pela fiscalização e aplicação 
das penalidades e multas previstas nesta Lei. 
§ 1° - O Poder Executivo Municipal poderá firmar termo de cooperação técnica com o Grupamento do 
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, e a Defesa Civil do Município, para contribuir na fiscalização, 
bem como, no atendimento de ocorrências infracionais. 
§ 2° - O Termo de Cooperação Técnica entre Poder Executivo Municipal e o Corpo de Bombeiros, 
poderá definir atribuições de novas ações a serem implantadas, no que venha a atender aos preceitos 
impostos por esta Lei, em especial no que tange a fiscalização. 
Art. 4° - Os recursos financeiros arrecadados com as multas previstas por esta Lei, serão considerados 
como ingressos ordinários livres em conta bancária do município e serão destinados em sua totalidade 
ao Fundo Municipal de Meio Ambiente para as suas finali ades legais. 
2/2 
1 
olmo 
Art. 5
0
- Qualquer munícipe poderá denunciar, por meio do telefone disponível ao atendimento pela 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou pelo telefone 193 do Corpo de Bombeiros, qualquer 
infração cometida e que vai de encontro às normas impostas por esta Lei. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação oficial. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 13 de dezembro de 2017. 
Odai v Diniz 
Pres. -fite 
2/2 
29/12/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICC5 
• 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CA10:5 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
LEI N°5.052, DE 27 DF DEZEMBRO DE 2017 
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS 
NA FORMA QUE ESPECIFICA NO MUNICÍPIO 
DE CAICÓ-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAI05/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica proibido no âmbito do município de Caicó-RN, utilizar￾se de queimadas para a limpeza de terrenos, para a incineração de 
resíduos nas vias públicas e no interior de imóveis, públicos ou 
particulares. 
§ 1°- Entende-se por queimada para fins do previsto no art. 10: 
I - a queima de mato ou vegetação, seca ou verde, para fins de limpeza 
de terrenos abertos ou de áreas livres localizadas em imóveis 
edificados e em vias públicas; 
II - a queima, como forma de descarte, de papel, papelão, madeiras, 
mobílias, galhos, folhas, lixo, entulhos e outros resíduos sólidos 
assemelhados; 
III - a queima, como forma de descarte, de pneus, borrachas, plásticos, 
resíduos industriais ou outros materiais combustíveis assemelhados, 
sólidos ou líquidos. 
§ 20 - É vedado também, efetuar queimadas, em qualquer local, de 
materiais que contenham substâncias tóxicas, e que possibilite risco à 
saúde. 
Art. 2° - Os proprietários dos tei cnos ou o indivíduo que atear fogo 
no passeio público ou nas vias públicas e/ou for flagrado queimando 
produtos tóxicos, e que desrespeitar os preceitos impostos por esta 
Lei, incorrerá em penalidades que será fixada nesta Lei. 
§ 1° - Será responsável e considerado autor do ato de infração a 
presente Lei, aquele indivíduo, que por quaisquer motivos for 
identificado realizando queimadas, incorrendo em multas de até um 
salário mínimo vigente, respeitando as especificidades de cada caso. 
§ 2° - No que tange ao disposto no art. 1° desta Lei, o ato infracional 
será constatado a partir da denúncia feita por qualquer pessoa, e 
somente será penalizado, após a efetiva fiscalização. 
§ 3° - Todo o ato infracional deverá ser identificado mediante lavratura 
de auto de infração, e poderá ser icionado em conformidade com a 
Lei Federal n" 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei dos Crimes 
Ambientais, além das demais cominações civis ou penais cabíveis. 
Art. 3° - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente ficará responsável 
pela fiscalização e aplicação das penalidades e multas previstas nesta 
Lei. 
§ 1° - O Poder Executivo Municipal poderá firmar termo de 
cooperação técnica com o Grupamento do Corpo de Bombeiros da 
Polícia Militar, e a Defesa Civil do Município, para contribuir na 
fiscalização, bem como, no atendimento de ocorrências infracionais. 
§ 2° - O Termo .de Cooperação Técnica entre Poder Executivo 
Municipal e o Corpo de Bombeiros, poderá definir atribuições de 
novas ações a serem implantad ,s, no que venha a atender aos 
preceitos impostos por esta Lei, em especial no que tange a 
fiscalização. 
Art. 4
0
- Os recursos financeiros arrecadados com as multas previstas 
por esta Lei, serão considerados como ingressos ordinários livres em 
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/A1D3B942 1/2 
29/12/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIU) 
conta bancária do município e serão destinados em sua totalidade ao 
Fundo Municipal de Meio Ambiente para as suas finalidades legais. 
• 
Art. 5° - Qualquer munícipe poderá denunciar, por meio do telefone 
disponível ao atendimento pela Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente ou pelo telefone 193 do Corpo de Bombeiros, qualquer 
infração cometida e que vai de encontro às normas impostas por esta 
Lei. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua 
publicação oficial. 
Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2017. 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Elaine Cristine Santos 
Código Identificador:A1D3B942 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Rio Grande do Norte no dia 28/12/2017. Edição 1672 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.brifemurn/ 
htto://www.diariornunicipalcom.brfiemurn/materia/A1D3B942 2/2 

open original →