materia nº 43/2016

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legais: 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 1° Andar 
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PROJETO DE LEI N°. 013 /2016 
EMENTA: Dispõe sobre a alteração do 
dispositivo da Lei n° 4.384 de 20 de 
outubro de 2009 e dá outras providencias. 
Considerando, que 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições 
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. O cargo de Agente Fiscal da Secretaria Municipal de Tributação e Finanças, 
instituído no Plano Geral de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores públicos de Caicó, nos 
termos da Lei n°. 4.384, de 20 de outubro de 2009, em seu art. 54, inciso II, item 4, passa a 
denominar-se Auditor Fiscal Tributário, com competências e atribuições semelhantes. 
Art. 2". Fica extinto o cargo de Agente Fiscal da Secretaria Municipal de Tributação e 
Finanças, instituído nos termos da Lei n°. 4.384, de 20 de outubro de 2009, em seu art. 54, 
inciso II, item 4. 
Art. 3°. Os Agentes Fiscais da Secretaria Municipal de Tributação e Finanças conforme 
anexo II, Tabela II do Quadro Geral do pessoal do município nos termos da Lei n°. 4.384 de 20 
de outubro de 2009, passa a denominar-se Auditor Fiscal Tributário, cargo de provimento 
efetivo, a que são inerentes atividades de programação, analise, execução, fiscalização, 
informação e arrecadação de tributos municipais. 
Art. 40. Passam a integrar os níveis de que trata o art. 3°. desta Lei, mediante 
transformação dos seus respectivos cargos, os atuais ocupantes dos cargos de Agente Fiscal da 
Secretaria Municipal de Tributação e Finanças na forma seguinte: 
I — Em Auditor Fiscal Tributário os atuais ocupantes de cargos de Agente Fiscal da 
Secretaria Municipal de Tributação e Finanças. 
Julgado objeto de deliberação 
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Encaminho as Comissões Técnicas para 
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Parágrafo Único — Ficam extintos no anexo II da Tabela II do Quadro Geral do Pessoal 
do município o cargo de Agente Fiscal da Secretaria Municipal de Tributação e Finanças, 
transformados nesse artigo. 
Art. 5
0
. Esta Le i entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 
01 de janeiro de 2016. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 02 de maio de 2016. 
JUSTIFICATIVA: 
As alterações propostas na referida Lei, tem um âmbito organizacional, visando 
tornar mais célebre o aperfeiçoamento do processo administrativo tributário, o 
que evidentemente não se coaduna com a existência de duas categorias de 
servidores exercendo a mesma função, principalmente quando há enorme 
discrepância no que tange as condições de trabalho e remuneração. 
É notório que há irrazoabilidade e falta de justificativa plausível em se manter em 
uma mesma Secretaria, dois cargos exercendo a mesma função, de forma a 
propiciar a existência de discriminações entre servidores cujas atribuições são 
concretamente semelhantes, tornando-se necessário a adaptação do processo 
administrativo tributário com essa justa reforma, partindo do pressuposto que a 
Carta Magna estatui que, é de competência dos Municípios legislar sobre 
assuntos de interesse local, auto — organizar e prestar seus serviços (art. 30, 
inciso 1 e V). 
A Constituição Federal declara expressamente a autonomia administrativa dos 
Municípios, a ser consubstanciada mediante Lei Orgânica própria, e essa 
mesma Lei, de forma coerente com os preceitos constitucionais antes 
mencionados, fixa a competência do mesmo para organizar-se 
administrativamente e estabelecer o regime jurídico de seus servidores, e a 
matéria objeto da proposição se insere no âmbito de competência municipal. 
Ao analisarmos a organização político-administrativa da República Federativa do 
Brasil em seu art. 18, compreende-se que a União, os Estados, o Distrito Federal 
e os Municípios são todos autônomos nos termos desta Constituição. A 
autonomia do município se manifesta em quatro poderes, quais sejam: o poder 
de auto governar, o poder de auto administrar, de se auto organizar e o poder 
normativo próprio. 
Por derradeiro, vale referir que a presente proposta que ora envio para análise 
do Poder Executivo, tem por objetivo principal, organizar o quadro de servidores 
Fiscais da Secretaria Municipal de Tributação, ocasionando a melhoria dos 
serviços públicos prestados à população caicoense, contemplando as 
necessidades da gestão e os anseios dos servidores. 
Od v s Diniz _ _ 
Vereador - PSDC 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei n° 043/2016 
Autor: Vereador Odair Alves Diniz 
PARECER 
Trata-se do Projeto de Lei n° 043/2016, que dispõe sobre a alteração de 
dispositivo da Lei n° 4.384, de 20 de outubro de 2009, e dá outras providências. 
O projeto de lei em tela pretende alterar regime jurídico de servidor público do 
município de Caicó, transformando o cargo de Agente Fiscal em Auditor Fiscal Tributário. 
Contudo, tal matéria, consoante preceitua o art. 40, I e II, da Lei Orgânica 
Municipal, é de iniciativa exclusiva do Prefeito, in verbis: 
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 
I — criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; 
II — servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade 
e aposentadoria; 
[...] 
Destarte, a Comissão de Justiça e Redação opina unanimemente pelo 
ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei n° 043/2016, por estar em desacordo com os preceitos 
legais da Lei Orgânica Municipal, sugerindo que o autor transforme a referida proposição em 
indicação ao Prefeito. 
Sala das Comissões, 17 de maio de 2016. 
Ra' do/Iná‘ Filho 
Presidente a Co is ão_dklustiça eRedação 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Projeto de Lei n° 043/2016 
Autor: Vereador Odair Alves Diniz 
PARECER 
Trata-se do Projeto de Lei n° 043/2016, que dispõe sobre a alteração de 
dispositivo da Lei n° 4.384, de 20 de outubro de 2009, e dá outras providências. 
O projeto de lei em tela pretende alterar regime jurídico de servidor público do 
município de Caicó, transformando o cargo de Agente Fiscal em Auditor Fiscal Tributário. 
A Comissão de Finanças e Orçamentos, nos mesmos termos apresentados pela 
Comissão de Justiça e Redação, bem como em razão ausência de previsão orçamentária para 
suprir as despesas oriundas do projeto em questão, opina unanimemente pelo 
ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei n° 043/2016, por estar em desacordo com os preceitos 
constitucionais da Carta Magna e legais da Lei Orgânica Municipal, por defeito insuperável. 
Presidente 
Sala das Comissões, 17 de maio de 2016. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
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Projeto de Lei n° 043/2016 
Autor: Odair Alves Diniz 
DESPACHO 
Considerando que o Projeto de Lei n° 043/2016, que dispõe sobre a alteração do 
dispositivo da Lei n° 4.384 de 20 de outubro de 2009 e dá outras providências, recebeu parecer 
contrário em todas as comissões em que tramitou, Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos, 
em razão de vicio de iniciativa e ausência de previsão orçamentária; 
Considerando a competência inserta no art. 20, III, "b", do Regimento Interno; 
Determino o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei n° 043/2016, que, em razão do 
disposto acima, não deverá ir à votação. 
Câmara Municipal de Caicó, 07 de junho de 2016. 
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Presidente a Câmara Municipal de Caicó/RN 
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