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materia nº 184/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 184 / 2017
Date 2017-12-01
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE CAIU) - STTR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6852

Autoria

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• 
AR UIVADO M: 
istente AOrninistranvo 
Ntatncula N° 1 0209/PMC 
Estado do Rio Grande do Norte 
Câmara Municipal de Caicó 
PROJETO DE LEI 
N° 184/2017 
EMENTA: RECONHECE DE UT, IDADE PÚBLICA MUNICIPAL O 
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E 
AGRICULTORAS FAMILIARES DE CAICO - STTR, DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR(A)/PROPONENTE: ODAIR ALVES DINIZ 
DATA: 01/12/2017 
c • - :atsta 
Asststente Aernstmsnattvo 
kiatrICUI8 N° 1 0209IPMC 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAlCó 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179- 1° Andar. Caicó/RN 
CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48 
Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2954 
www.cmcaico.rn.gov.br 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROJETO DE LEI n° /17. 
EMENTA: RECONHECE DE UTILIDADE 
PÚBLICA MUNICIPAL O SINDICATO DOS 
TRABALHADORES RURAIS 
AGRICULTORES E AGRICULTORAS 
FAMILIARES DE CAIU) - STTR, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICO/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a 
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E 
AGRICULTORAS FAMILIARES DE CAIU) - STTR, com sede neste município de 
Caicó/RN. 
Parágrafo único. A associação referida no caput deste artigo 
possui dentre seus fins institucionais defesa dos direitos, proteção e representação 
legal, inclusive em questões judiciais ou administrativas dos interesses coletivos ou 
individuais dos trabalhadores e trabalhadoras rurais agricultoras familiares do 
município de Caicó-RN, que estejam na ativa ou aposentados. 
Art. 2° - Esta L entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA: O reconhecimento da utilidade pública municipal SINDICATO 
DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS 
FAMILIARES DE CAIU) - STTR justifica-se pelo importante desempenho social 
que a referido Sindicato vem desenvolvendo no âmbito do município de Caicó, 
consoante exposto nos documentos que seguem anexos a este projeto de lei. 
Sala das Sessões, 01 de dezembro de 2017. 
OcI irAhes Diniz 
ereador — PSDC 
Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e 
Agricultoras Familiares de Caicó - STTR 
CNPJ: 08.069.932/0001-00 
STTR de Caicó 
A união faz a força 
Ilmo. Senhor 
Odair Alves Diniz 
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Caicó 
O 
Em 
kos,:i 
S alkr `:.).itvoa 
écnv.co Le%istativ 
~N. 
Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Caicó, o 
Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de 
Caicó, entidade sindical de primeiro grau, sem fins econômicos, de duração por 
tempo indeterminado, com base territorial no Município de Caicó, Estado do Rio 
Grande do Norte, fundado no dia 05 de maio de 1963, sediado na Rua Antonio 
Simões de Azevedo n.° 23, Centro, Caicó/RN, vem por meio deste, solicitar a Vossa 
Senhoria a concessão de Título de Utilidade Pública Municipal, instituído de 
acordo com a legislação vigente, por se tratar de entidade constituída para fins de 
defesa dos direitos, proteção e representação legal, inclusive em questões judiciais 
ou administrativas dos interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores e 
trabalhadoras rurais agricultores e agricultoras familiares do Município de Caicó/RN, 
que estejam na ativa ou aposentados, para o qual apresentamos documentação 
anexa. 
Caicó/RN, 04 de dezembro de 2017. 
los ~em Mula Aficullores 
•Addeilosai ~de GIM 
CPF 8 2. 2440 
airdWe dos %beladona Rurais Odidditond 
• ~lona ~Dm de Cald 
V1 rir i3YVCd ' 
Jamemb 14.11.4ra daAzienribcil 
CP; 02:2;7 1.r:74..30 
Rua Antânie Simees de Azevedo n.2 23, Centro - Caixa Postal: DOI - CEP: 59.300.880 - Fone: (84 )3417-2376 
Fax: (84) 3417-43911 - Calce - Rio Grande do Norte - E-mail: sttreaicoAvahao.com.hr 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão //www.recei ta. fazenda.gov.br/PessoaJuri ca/CNPJ/cnpj revm. 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
Contribuinte, 
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie juntoy 
RFB a sua atualização cadastral. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
_,.. CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
08.069.932/0001-00 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
14/07/1970 
NOME EMPRESARIAL 
SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE CAICO 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
*Met 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMCA PRINCIPAL 
94.20-1-00 -Atividades de organizações sindicais 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
Não informada 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
313-1 - ENTIDADE SINDICAL 
LOGRADOURO 
R ANTONIO SIMOES AZEVEDO 
NÚMERO 
23 
COMPLEMENTO 
CEP 
59.300-000 
BARRO/DISTRITO 
CENTRO 
MUNIC PIO 
CAICO 
UF 
RN 
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
...** 
siTuAçÃo CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
28/07/1998 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016. 
Emitido no dia 04/12/2017 às 10:35:58 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
C Copyright Receita Federal do Brasil - 04/12/2017 
1 de 1 04/12/2017 10:3 
Irg" to•P 
wo• eiP go° em' 
co• 
e￾CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE 
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS 
E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS 
Célia Barros de Medeiros 
Tabeliã e Oficiala 
Praça Dr. José Augusto, n° 270 - Centro 
Caicó/RN - CEP.: 59300-000 
84/3421.1192 
CÉLIA BARROS DE MEDEIROS, Tabeliã e 
Oficiala do Cartório do 10 Ofício de Notas e 
Serviço de Registro de Imóveis, Títulos e 
Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas deste 
município e Comarca de Caicó, Estado do Rio 
Grande do Norte, na forma da lei, etc. 
CERTIDÃO 
CERTIFICO e dou fé, que a presente cópia é reprodução 
autêntica do registro n° 1.586, no livro A-72, do Serviço de Registro Civil de Pessoas 
Jurídicas, fls. 211 a 227, datado de 25.05.2017, da Ata da Assembleia de Posse da 
Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Comissões de Mulheres, Jovens e da 3 a Idade 
do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de 
Caicó, realizada no dia 27.04.2017 do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS 
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE CAICÓ - RN, inscrito no 
CNPJ sob o n.° 08.069.932/0001-00, com sede e foro nesta cidade de Caicó (RN), na 
Rua Antônio Simões de Azevedo, n.° 23, Centro — CEP.: 59300-000, extraída nos 
termos do artigo 19, § 1.°, da Lei Federal n.° 6.015/73 e artigo 41, da Lei Federal n.° 
8.935/94 e está conforme o original que se acha arquivaD neste Cartório. 
(GUIAS/FDJ N° 7000002847535 e FRMP N° 0000001218059)ff 
Caicó (RN), 25 de maio de 2017. 
Corregedoria da Justiça 
Art. 108 do Código de Normas. 
Emolumentos 
FDJ 
FRMP 
FCRCPN 
A 2) ic ia 
Célia ros de Medeiros 
105,36. 
28,09. 
3,26. 
10,54. 
147,25. 
CÉLIA B AstRos DE
c.m IiI4'5. .3 tikI4- r.) :2 
TaboAta 1C-i- -.
1-'3...111-,1, ,¡ • 
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Ger1a `..3a5Ib,H, .1 
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l'' c 
A.31.1I.:P.14.) Anil( i 
- $230 I,,i3Otle do I 
5 t, . 
Ilustríssima Senhora Oficiala do Cartório do Serviço de Rev 
Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Caicó, Esta 
Norte: 
de Títulos e 
Rio Grande do 
ANA ALINE MORAIS, brasileira, solteira, maior, 
trabalhadora rural, filha de Benjamim Morais dos Santos Filho e de Maria Marlene 
Pereira Morais, portadora da CNH n° 04250118444-DETRAN/RN onde consta a Ci. 
RG n° 002.605.421-SEDS/RN e inscrita no CPF/MF sob n.° 068.755,914-64, 
domiciliada e residente neste município de Caicó/RN, no Sítio Barra da Espingarda — 
CEP.: 59300-000, representante legal da entidade civil, SINDICATO DOS 
TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES 
DE CAIU) - RN, inscrito no CNPJ sob o n.° 08.069.932/0001-00, com sede e foro 
nesta cidade de Caicó (RN), na Rua Antônio Simões de Azevedo, n.° 23, Centro — 
CEP.: 59300-000, com os Estatutos devidamente registrado sob o n.° 41, às fls. 41 a 
45, no livro A-1, ao 1.°.10.1991, requer de Vossa Senhoria, que seja registrada a 
inclusa Ata da Assembleia de Posse da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e 
Comissões de Mulheres, Jovens e da 3a Idade do Sindicato dos Trabalhadores Rurais 
Agricultores e Agricultoras Familiares de Caicó, realizada no dia 27.04.2017 (vinte e 
sete dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete). 
Nestes termos 
pede deferimento. 
Caicó (RN), 25 de maio de 2017. 
_ 
Ana Al ine Morais 
?RECONHEÇO, po: a(s) 
CL' 
firma(s) de nu "1‘,2--
J 
1 ;_ - T. 
R,2,-‘b 5 -r•-(-7,11A-2
Q-0 tl -C)
12 
e(!ii.1 Barros de ikle eitos > 
1.kb.:11:1 - CPI- 093 ntit; 1;04 :$0 C 
Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e 
Agricultoras Familiares de Caicó - STTR 
CNPJ: 08.089.932/8001-88 
STTR de Calcei 
A união far a força 
ATA DA ASSEMBLEIA DE POSSE DA DIRETORIA EXECUTIVA, CONSELHO 
FISCAL E COMISSÕES DE MUHERES, JOVENS E DA 3.a IDADE DO SINDICATO 
DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS 
FAMILIARES DE CAICÓ - CNPJ: 08.069.932/0001-00. Aos 27 (vinte e sete) dias do 
mês de abril do ano 2017 (dois mil e dezessete), às 09:00 horas, na sede social 
deste Sindicato, na Rua Antonio Simões de Azevedo n.° 23, nesta cidade de Caicó, 
Estado do Rio Grande do Norte, realizou-se a assembléia solene de posse da 
Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Comissões Municipais de Mulheres, Jovens e 
da Terceira Idade do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras 
Familiares de Caicó, para uma gestão administrativa de 04 (quatro) anos, com início 
em de 27 de abril de 2017 e término em 27 abril de 2021. Depois de preenchidas as 
formalidades necessárias, a Senhora Ana Aline Morais, Presidente do Sindicato 
autorizou a Senhora Francisca de Freitas, brasileira, solteira, atendente de gabinete, 
portadora da Carteira de Identidade n° 624.765-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o 
n° 369.892.154-53, filho de Otacilio de Freitas Lima e de Zulmira Fernandes de 
Freitas, residente e domiciliada à rua João Florêncio, n° 293, Bairro Paraiba, 
Caicó/RN, a proceder à chamada dos convidados para participarem da Mesa dos 
Trabalhos. Prosseguindo, a Senhora Presidente declarou aberta a sessão e logo 
após passou a direção dos trabalhos da Mesa ao Senhor Francisco de Assis 
Araújo, brasileiro, solteiro, maior, trabalhador rural, portador do RG de n°: 1.731.505-
SSP/RN e CPF sob n°: 031.919.494-96, residente e domiciliado na Rua José Gaivão, 
n°: 143, Bairro Padre José Dantas Cortez, Município de Acari, filho de Pedro 
Nolástico de Araújo e Maria Dalvanira dos Santos, representante da FETARN 
(Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Rio Grande do Norte). A 
seguir, o Senhor Presidente da sessão fez uma breve exposição sobre a finalidade e 
a importância deste evento e, prosseguindo, convidou os novos diretores, citando 
nome por nome, para se apresentarem de pé perante a plenária, no recinto. 
Preenchida esta formalidade legal, o Senhor Presidente da sessão declarou 
empossados os novos diretores, obedecendo á seguinte ordem de menção na chapa 
eleita no dia 08 de abril de 2017, os quais são estes: PRESIDENTE: ANA ALINE 
MORAIS, brasileira, solteira, maior, Trabalhadora Rural, portadora do RG n. ° 
2.605.421-RN e inscrita no CPF/MF sob o n. ° 068.755.914-64, inscrita no Cadastro 
Nacional de Informações Sociais-NIT(Número de identificação do trabalhador) 
1169.6766.693, filha de Benjamim Morais dos Santos Filho e Maria Marlene Pereira 
Morais, residente e domiciliada no Sítio Barra da Espingarda, município de Caicó/RN; 
VICE PRESIDENTE: ELIETE MEDEIROS, brasileira, casada, Trabalhadora Rural, 
portadora do RG n.° 1.085.745-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o n°672.689.194-
68. inscrita no Cadastro Nacional de Informações Sociais-NIT(Número de 
Rua Antônio @mitos de Azedde n.9 23, Centro - Caixa Postal: Ofil - CEP:59.3001RM - Fine: (84)3417-2378 
Fax: (RIA 2417-43911 - r.ai,s - INn Brande do Nnrte - rtrinirn livahnn rnm hr 
gso: 
Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e 
Agricultoras Familiares de Caicd - STTR 
CNPJ: 081169.932/OCCI410 
STTR de Coice, 
A união faz a força 
identificação do trabalhador) 1239.3982.959, filha de Francisco Assis de Medeiros e 
de Maria do Céu Medeiros, residente e domiciliada no Sítio Manhoso município de 
Caicó/RN; 1.a SECRETÁRIO: JUCELINO JOSÉ DE ARAÚJO RODRIGUES, 
brasileiro, solteiro, maior, Trabalhador Rural, portador do RG n. ° 2.348.646-RN e 
inscrito no CPF/MF sob o n. ° 052.362.124-80, inscrito no Cadastro Nacional de 
Informações Sociais-NIT(Número de identificação do trabalhador) 1688.2348.490, 
filho de José Gilberto de Araújo e Célia Maria de Souza, residente e domiciliado no 
Sítio Ourives, município de Caicó/RN; 2.a SECRETÁRIA: ANA MARIA DA SILVA 
TEIXEIRA, brasileira, casada, Trabalhadora Rural, portadora do RG n. ° 753.125-
SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o n. ° 315.381.264-00, inscrita no Cadastro 
Nacional de Informações Sociais-NIT(Número de identificação do trabalhador) 
1901636916-6, filha de Hieronides Tolentino da Silva e de Irene Paulina da Silva, 
residente e domiciliada no Sítio Caiçara, município de Caicó/RN; 1.° TESOUREIRO: 
JOSÉ SILVA DE AZEVEDO, brasileiro, solteiro, maior, Trabalhador Rural, portador 
do RG n.° 1.599.337-RN e inscrito no CPF/MF sob o n. °024.017.574-30, inscrito no 
Cadastro Nacional de Informações Sociais-NIT(Número de identificação do 
trabalhador)1163.8555.790, filho de Nilton Azevedo e de Rosilda Silva de Azevedo, 
residente e domiciliado no Sítio Manhoso, município de Caicó/RN; 2.° 
TESOUREIRO: MILTON PAULINO DA SILVA, brasileiro, casado, Trabalhador Rural 
Aposentado, portador do RG n. ° 243.131-RN e inscrito no CPF/MF sob o n.° 
154.850.724-53, inscrito no Cadastro Nacional de Informações Sociais-NIT(Número 
de identificação do trabalhador) 2037.9582.516, filho de Manoel Paulino da Silva e 
Maria da Silva, residente e domiciliado no Sítio Cachoeirinha, município de 
Caicó/RN. CONSELHO FISCAL — EFETIVOS: 1.° - FRANCISCO AUGUSTO DA 
SILVA, brasileira, solteiro, maior, Trabalhador Rural, portador do RG n.° 1.104.379-
SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o n. ° 702.464.674-87, inscrito no Cadastro 
Nacional de Informações Sociais-NIT(Número de identificação do trabalhador) 
1242.5334.922, filho de José Clementino Augusto e de Maria Daguia da Silva, 
residente e domiciliado no Sítio Barra da Espingarda, município de Caicó/RN; 2° - 
MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE MORAIS, brasileira, casada, Trabalhadora 
Rural, portadora do RG n.° 2.056.087-RN e inscrita no CPF/MF sob o n.° 
040.149.544-20, inscrita no Cadastro Nacional de Informações Sociais-NIT(Número 
de identificação do trabalhador) 1686.1469.573, filha de Maria das Neves Pereira, 
residente e domiciliada na Vila 01, Casa 21, Perímetro Irrigado Sabugí, município de 
Caicó/RN; 3.0 - ANTÓNIO EUGÊNIO DE ARAÚJO, brasileiro, solteiro, Trabalhador 
Rural, ortador do RG n.° 2.366.890-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o n.° 
077.310.984-60, inscrito no Cadastro Nacional de Informações Sociais-NIT(Número 
de identificação do trabalhador) 1169.5839.310, filho de Manoel Eugênio de Araújo e 
de Francisca Romana de Araújo, residente e domiciliado no Sítio Piatozinho, 
Rua Antdniu &mães de Azevddo n.° 23, Centro - Caixa Pastai: Et- CUL.. 59.300R0 - Fone: (84 )3417-237G 
Fax (R413417-42911 - Caird - Mn Grande dn Nnrte - F-rne& ettrrsienÍa'Arahnnxnm hr 
i ll
I, . 
município de Caicó/RN. SUPLENTES: 1.° - HÉLIO JÚLIO DE ARAÚJO, brasileiro, 
solteiro, maior, Trabalhador Rural, portador do RG n.° 2.551.681-SSP/RN e inscrito 
no CPF/MF sob o n.° 069.973.144-57, inscrito no Cadastro Nacional de Informações 
Sociais-NIT(Número de identificação do trabalhador) 1149.7852.255, filho de Júlio 
de Cima, município de Caicó/RN; 2.a - MARIA DO SOCORRO DA SILVA, brasileira, 
solteira, Trabalhadora Rural, portadora do RG n.° 1.829.313-SSP/RN e inscrita no 
Agostinho Rodrigues Martins e Maria de Lourdes Gomes de Almeida, residente e 
Neto de Araújo e de Luzia Ana de Araújo, residente e domiciliado no Sítio Barbosa 
CPF/MF sob o n.° 031.266.774-44, inscrita no Cadastro Nacional de Informações 
divorciado, Trabalhador Rural, portador do RG n. ° 5237779/Portugal e inscrito no 
CPF/MF sob o n.° 017.299.674-00, inscrito no Cadastro Nacional de Informações 
domiciliado no Sítio Ana e Roque, município de Caicó/RN. COMISSÃO MUNICIPAL 
Sociais-NIT(Número de identificação do trabalhador) 1678.6072.349, filha de José 
• 
Marcelino Sobrinho e de Francisca Edite da Silva, residente e domiciliada no Sítio 
Inês Velha, município de Caicó/RN; 3.° - ARMANDO ALMEIDA MARTINS, brasileiro, 
Sociais-NIT(Número de identificação do trabalhador) 2127.8320.425, filho de 
DE MULHERES TRABALHADORAS RURAIS - TITULARES: COORDENADORA: 
IRANEIDE QUEIROZ DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, maior, Trabalhadora Rural, 
A união faz a força 
STTR de Calce 
t 
t 
; Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e 
Agricultoras Familiares de Caid - STTR 
CNN: as.E9.932/0111:11-00 
portadora do RG n.° 2.056.580-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o n.° 079.007.344-
73, inscrita no Cadastro Nacional de Informações Sociais-NIT(Número de 
identificação do trabalhador) 1162.1026.510, filha de Edimir Cicinato de Oliveira e de 
Dinalva Queiroz de Oliveira, residente e domiciliada no Sítio Manhoso, município de 
Caicó/RN; VICE-COORDENADORA: NEUZELLI DANTAS DE MELO, brasileira, 
40.41 solteira, maior, Trabalhadora Rural, portadora do RG n.° 1.599.327-SSP/RN e 
inscrita no CPF/MF sob o n.° 039.045.404-40, inscrita no Cadastro Nacional de 
Informações Sociais-NIT(Número de identificação do trabalhador) 1901.6978.286, 
filha de Sinval Dantas de Melo e de Maria Salete Araújo de Melo, residente e 
domiciliada no Sítio Morada Nova, município de Caicó/RN. MARIA EDNA MENESES 
DOS SANTOS, brasileira, solteira, maior, Trabalhadora Rural, portadora do RG n.° 
2.033.474-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o n.° 042.381.384-65, inscrita no 
Cadastro Nacional de Informações Sociais-NIT(Número de identificação do 
trabalhador) 1162.1035.284, filha de Francisco Manoel dos Santos e de Maria Zilda 
Meneses dos Santos, residente e domiciliada no Sítio Furna da Onça, município de 
Caicó/RN. ELISA DIONISIA DE SOUTO, brasileira, solteira, maior, Trabalhadora 
Rural, portadora do RG n.° 834.040-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o n.° 
019.795.174-01, inscrita no Cadastro Nacional de Informações Sociais-NIT(Número 
de identificação do trabalhador) 2006.1849.256, filha de José Luiz de Souto e de 
Dionisia Joana de Souto, residente e domiciliada no Sitio Barbosa de Cima, 
município de Caicó/RN; TERESA NEUMA DE FIGUEIRÊDO, brasileira, divorciada. 
Rua Antenio &netas à Azevedo n.e 23, Centre - Use Postal: 0111 - CEP: 59.301000 - FIEM: (84 )3417-2376 
Far (FUI 3417-43GG - Cairá - ffle Grande de Marte - ttreeinnfilvehnn enm hr 
Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e 
Agricultoras Familiares de Caicó - STTR 
CNN: 913.889.932/N01-00 
STTR de Ca Icó 
A união faz a forço 
Trabalhadora Rural, portadora do RG n.° 2.056.139-SSP/RN e inscrita no CPF/MF 
sob o n.° 009.892.714-04, inscrita no Cadastro Nacional de Informações Sociais￾NIT(Número de identificação do trabalhador) 1162.1042.345,filha de Francisco Assis 
de Figueirêdo e de Adi Araújo de Figueirêdo, residente e domiciliada no Sítio Palma, 
Caicó/RN; SUPLENTES: MARIA DE FÁTIMA BARROS DANTAS, brasileira, 
casada, Trabalhadora Rural, portadora do RG n. ° 1.609.509-SSP/RN e inscrita no 
CPF/MF sob o n.° 024.350.174-99, inscrita no Cadastro Nacional de Informações 
Sociais-NIT(Número de identificação do trabalhador) 1136.4474.101 filha de Eduardo 
Barros de Medeiros e de Maria Iolanda de Medeiros, residente e domiciliada no Sítio 
Carrapateira, município de Caicó/RN; SEBASTIANA SOARES DA SILVA SENA, 
brasileira, casada, Trabalhadora Rural, portadora do RG n. ° 3.112.577-SSP/RN e 
inscrita no CPF/MF sob o n.° 762.011.044-53, inscrita no Cadastro Nacional de 
Informações Sociais-NIT(Número de identificação do trabalhador) 1162.1032.013, 
filha de Júlio Soares da Silva e de Emídia Creuza Soares, residente e domiciliada no 
Sítio Barra da Espingarda, município de Caicó/RN; MARIA ARAÚJO DE 
MEDEIROS, brasileira, divorciada, Trabalhadora Rural, portadora do RG n. ° 
1.803.011-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o n.° 007.956.294-94, inscrita no 
Cadastro Nacional de Informações Sociais-NIT(Número de identificação do 
trabalhador) 1604.4302.742, filha de José Crispiniano Filho e Maria de Lourdes 
Araújo, residente e domiciliada no Sítio Sacramento 1, município de Caicó/RN; 
EDILZA MENEZES DOS SANTOS, brasileira, casada, Trabalhadora Rural, 
portadora do RG n.° 2.298.969-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o n.° 051.172.034-
37, inscrita no Cadastro Nacional de Informações Sociais-NIT(Número de 
identificação do trabalhador) 1168.9447.847, filha de João Manuel dos Santos e Neli 
Menezes dos Santos, residente e domiciliada no Sítio Morada Nova, município de 
Caicó/RN, MARIA NAZARÉ DA SILVA, brasileira, casada, Trabalhadora Rural, 
portadora do RG n.° 680.439-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o n.° 761.195.644-
20, inscrita no Cadastro Nacional de Informações Sociais-NIT(Número de 
identificação do trabalhador) 2063.1077.442, filha de José Henrique Filho e de Maria 
Madalena, residente e domiciliada no Sítio Barra da Espingarda, município de 
Caicó/RN. COMISSÃO MUNICIPAL DE JOVENS TRABALHADORES E 
TRABALHADORAS RURAIS - TITULARES: COORDENADORA: ANA LORENA 
BEZERRA DOS SANTOS, brasileira, casada, Trabalhadora Rural, portadora do RG 
n.° 2.614.303-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o n.° 095.490.184-31, inscrita no 
Cadastro Nacional de Informações Sociais-NIT(Número de identificação do 
trabalhador) 1689.6192.691, filha de Maria Oliveira dos Santos Araújo, residente e 
domiciliada no Sítio Mulunguzinho, município de Caicó/RN; VICE COORDENADOR: 
NADSON MEDEIROS DE MORAIS, brasileiro, solteiro, maior, Trabalhador Rural, 
portador do RG n. ° 2.960.102-RN e inscrito no CPF/MF sob o n.° 087.276.544-00, 
Rue Adindo &meia de Azevedo n.§ n, Centro - Ceio Podei: irni - CEP: 59.3011000 - Fone: (84 )3417-2376 
Fox. (R41 3417-4:1911 - - Rio Grande do Horto - F-mail- dtresicarilvehno.tern.hr 
Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e 
Agricultoras Familiares de Caid - STTR 
CNPJ: C8.869.932/8081-80 
STTR de Caic6 
A união far a força 
inscrito no Cadastro Nacional de Informações Sociais -NIT (Número de identificação 
do trabalhador) 2004.5398.121, filho de Nasário esmerino de Morais e Maria 
Rosilene de Medeiros, residente e domiciliado no Sítio Santa Cruz, município de 
Caicó/RN; JOCIANA VANICE DOS SANTOS, brasileira, solteira, maior, 
Trabalhadora Rural, portadora do RG n.° 2.033.261-SSP/RN e inscrita no CPF/MF 
sob o n.° 067.353.304-20, inscrita no Cadastro Nacional de Informações Sociais￾NIT(Número de identificação do trabalhador) 1197.9089.692, filha de Joaci Antonio 
dos Santos e de Ana Vanice dos Santos, residente e domiciliada no Sitio Barra da 
Espingarda, município de Caicó/RN. KATIANE MEDEIROS DOS SANTOS 
OLIVEIRA, brasileira, casada, Trabalhadora Rural, portadora do RG n.° 3.080.831-
SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o n.° 098.948.774-19, inscrita no Cadastro 
Nacional de Informações Sociais-NIT(Número de identificação do trabalhador) 
1194.1464.143, filha de José Medeiros dos Santos e de Maria da Conceição dos 
Santos, residente e domiciliada no Sítio Várzea Alegre, município de Caicó/RN; 
JOSUÉ MEDEIROS JÚNIOR, brasileiro, solteiro, maior, Trabalhador Rural, portador 
do RG n.° 3.641.544-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o n.° 702.566.024-84, 
inscrito no Cadastro Nacional de Informações Sociais-NIT(Número de identificação 
do trabalhador) 2004.5552.090, filho de Josué Medeiros e de Josilanda Batista de 
Araújo, residente e domiciliado no Sitio Montanhas, município de Caicó/RN; 
SUPLENTES: ANTONIO DE ARAÚJO PEREIRA FILHO, brasileiro, solteiro, maior, 
Trabalhador Rural, portador do RG n. ° 3.351.926-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob 
o n.° 703.336.464-44, filho de Antônio de Araújo Pereira e Maria da Conceição 
Morais Pereira, residente e domiciliado no Sitio Melancia, município de Caicó/RN; 
DANIELLE KALINE SOUZA DE MOURA, brasileira, solteira, maior, Trabalhadora 
Rural, portadora do RG n.° 2.839.508-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o n.° 
082.965.574-36, inscrita no Cadastro Nacional de Informações Sociais-NIT(Número 
de identificação do trabalhador) 1352.6912.458, filha de Damião Rodrigues de Moura 
e de Gleide de Souza, residente e domiciliada no Sitio Triunfo, município de 
Caicó/RN; RAFAELA RANGEL DE MEDEIROS SANTOS, brasileira, casada, 
Trabalhadora Rural, portadora do RG n.° 2.661.349-SSP/RN e inscrita no CPF/MF 
sob o n.° 071.071.524-24, inscrita no Cadastro Nacional de Informações Sociais￾NIT(Número de identificação do trabalhador) 1169.4662.815, filha de José Geraldo 
de Medeiros e de Edinete da Costa Rangel de Medeiros, residente e domiciliada no 
Perímetro Irrigado Sabugi Vila II, município de Caicó/RN, ADRIANO SOARES, 
brasileiro, solteiro, maior, Trabalhador Rural, portador do RG n.° 3.171.827-SSP/RN 
e inscrita no CPF/MF sob o n.° 016.951.944-97, inscrito no Cadastro Nacional de 
Informações Sociais - NIT(Número de identificação do trabalhador) 1608.6760.919. 
filho de Francisco Soares Filho e de Maria do Socorro Soares, residente e 
domiciliado no Assentamento Sacramento I, município de Caicó/RN; PALLOMA 
Rua Antônio Manes de Arevêdo me 72, Centro - Caixa Postal: 0111- CEP: 59.310.1110 - Fone: (84)3417-2376 
Fax- (841 3417-42911- Cairá - RinGrande do Norte - sttrrairlavahen rnm_hr 
STIR de Calc6 
A união faz a força 
Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e 
Agricultoras Familiares de Caid - 
CNPJ: 0131169.932/000I-CO 
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RÉGIA DE SOUZA LUCENA, brasileira, solteira, maior, Trabalha$iora Rural, 
Portadora do RG n.° 3.112.359-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o 016.757.924-
02, inscrita no Cadastro Nacional de Informações Sociais-NIT(Número de 
identificação do trabalhador) 1328.0159.643, filha de Jonas Oliveira de Lucena e de 
Mana das Dores de Souza Lucena, residente e domiciliada no Sítio Sobradinho, 
município de Caicó/RN. COMISSÃO MUNICIPAL DE TRABALHADORES E 
TRABALHADORAS RURAIS DA 3.a IDADE — TITULARES: COORDENADOR: 
CRISTINO JERÔNIMO DA SILVA, brasileiro, casado, Trabalhador Rural 
Aposentado, portador do RG n.° 223.249-RN e inscrito no CPF/MF sob o n.° 
106.802.094-68, inscrito no Cadastro Nacional de Informações Sociais-NIT(Número 
de identificação do trabalhador) 1132.9156.336, filho de João Jerônimo da Silva e 
Libãnia Lilia da Silva, residente e domiciliado na Rua Antonio Cesino, 884-A, Bairro 
Paraíba, Caicó/RN. VICE-COORDENADOR: JOSÉ MEDEIROS DE MORAIS, 
brasileiro, casado, Trabalhador Rural, portador do RG n. ° 568.121-RN e inscrito no 
CPF/MF sob o n. ° 241.411.784-20, inscrito no Cadastro Nacional de Informações 
Sociais-NIT (Número de identificação do trabalhador) 1134.9283.678, filho de José 
Rufino de Morais e Maria Medeiros de Morais, residente e domiciliado na Vila 2, 
Perímetro Irrigado Sabugí, município de Caicó/RN; MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO, 
brasileira, viúva, trabalhadora rural, portadora do RG n.° 1.777.185-SSP/RN e inscrita 
no CPF/MF sob o n.° 966.999.734-87, inscrita no Cadastro Nacional de Informações 
Sociais-NIT(Número de identificação do trabalhador) 1167.5064.940, filha de 
Francisco Augusto de Araújo e de Mariêta Noêmia de Araújo, residente e 
domiciliada no Sítio Barra da Espingarda, município de Caicó/RN; ANTONIO 
ANUNCIADO DE MORAIS, brasileiro, casado, Trabalhador Rural, portador do RG 
n.° 480.208-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o n.° 188.083.524-04, inscrita no 
Cadastro Nacional de Informações Sociais-NIT(Número de identificação do 
trabalhador) 1689.8196.988, filho de Rita Adélia da Conceição, residente e 
domiciliado no Sítio Riacho da Roça, município de Caicó/RN; SEVERINA 
SILVESTRE DOS SANTOS, brasileira, viúva, pensionista, portadora do RG n.° 
2.242.195-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o n.° 047.114.874-17, inscrita no 
Cadastro Nacional de Informações Sociais-NIT(Número de identificação do 
trabalhador) 1682.3277.743, filha de Isabel Ana de Andrade, residente e domiciliada 
na Rua Doutor Aladim, 95, Bairro João XXIII, Caicó/RN; SUPLENTES: JOÃO 
GUALBERTO FILHO, brasileiro, casado, Trabalhador Rural Aposentado, portador do 
RG n.° 426.746-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o n.° 672.678.154-72, inscrito no 
Cadastro Nacional de Informações Sociais-NIT(Número de identificação do 
trabalhador) 1168.2218.702, filho de Severina Emídia de Oliveira, residente e 
domiciliado no Sítio Umari, município de Caicó/RN; JOSÉ CARDOSO DE ARAÚJO, 
brasileiro, casado, Trabalhador Rural Aposentado, portador do RG n.° 207.133-
Rua Antnnie itnees de Ateei* n. n. Centre - Cabe Pesti& - CEP: 59.311018)0- Fane: (84)3417-2378 
Fax- (HM 31117-43911 - Cairá - Ria Grila& da Murta - F-mail• tt-rrairnl vahan.com hr 
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STT▪ R de Calcd 
A união faz a força 
Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e 
Agricultoras Familiares de Caicó - SUR 
CNPJ: 08.089.932/0001-00 
SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o n.° 150.553.024-53, inscrito 1,0 Cadastro 
Nacional de Informações Sociais-NIT(Número de identificação do trabalhador) 
1672.5081.062, filho de Severino Cardoso de Araújo e ~tinha Cardoso de Araújo, 
residente e domiciliado na Rua Rua Dr. Ganindo de Souza Dantas,186, Caicó/RN; 
LUCIENE MARIA DOS SANTOS, brasileira, casada, trabalhadora rural aposentada, 
portadora do RG n.° 1.889.264-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o n.° 033.212.094-
54, inscrita no Cadastro Nacional de Informações Sociais-NIT(Número de 
identificação do trabalhador) 1138.1653.825, filha de Francisco Augusto de Araújo e 
de Mariêta Noêmia de Araújo, residente e domiciliada no Sítio Barra da Espingarda, 
município de Caicó/RN; MARIA EUGÊNIA DA CONCEIÇÃO, brasileira, viúva, do 
lar, portadora do RG n.° 1.535.889-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o n.° 
369.887.234-04, inscrita no Cadastro Nacional de Informações Sociais-NIT(Número 
de identificação do trabalhador) 1151.2390.369, filha de Aurélio Tomaz dos Santos e 
de Eugênia Maria da Conceição, residente e domiciliada na Rua Major Zezinho, 459, 
Bairro Paraíba, Caicó/RN; JOÃO BATISTA DE ARAÚJO, brasileiro, casado, 
Trabalhador Rural, portador do RG n.° 324.805-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o 
n.° 129.871.744-20, inscrito no Cadastro Nacional de Informações Sociais￾NIT(Número de identificação do trabalhador) 1196.0714.737,filho de Liba lzabel de 
Araújo, residente e domiciliado no Sítio Caridade, município de Caicó/RN. 
Continuando, o Presidente da sessão passou a palavra a jovem Ana Aline Morais, 
Presidenta recém-empossada a qual agradeceu a todos que compareceram a este 
evento e conclamou aos demais diretores e membros do quadro social desta 
entidade para se unirem cada vez mais e lutarem em prol dos objetivos do Sindicato 
e para atender os interesses da categoria dos trabalhadores e trabalhadoras rurais 
deste município, principalmente fortalecer a organização sindical com a participação 
de todos nesta entidade sindical. Facultada a palavra, diversos companheiros, 
companheiras e representantes de entidades presentes fizerem uso da palavra, 
desejando muito sucesso a toda diretoria e as comissões do Sindicato na luta em 
defesa dos interesses da categoria e que este se torne cada vez mais representativo 
e fortalecido. E nada mais havendo a tratar a sessão foi encerrada pelo presidente 
da assembléia que determinou a mim, ts-v -k, t-u-14/„ U LÁ) 
Maria Mercês dos Santos, Secretária designada, que lavrada a presente ata que vai 
assinada depois de lida e achada conforme. Caicó (RN), 27 de abril de 2017. 
Francisco de Assis Araújo 
Presidente da assembléia 
Ana Aline Morais 
Presidenta empossada 
Rua Antúnio &Mies de Azevedo n.2 23, Centro - Caixa Postal: [1(11- CEP: 58.388.1118 - Fane: (84 )3417-2376 
Fax: (R411417-43911 - Calca - Fbn Grada lin Marta - E-mail: .rttrenicaiv airrnnk 
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Agricultoras Familiares de Caimi - STTR 
CNN: 08.069.932/0001411 
STre de Ceei 
A u,150 fiam a força 
Lista de Presença dos Participantes da Posse da Nova Diretoria, Comissão Municipal 
de Mulheres Trabalhadoras Rurais, Comissão Municipal de Jovens Trabalhadores(a) 
Rurais e Comissão Municipal de Trabalhadores(a) Rurais da 3.9dade, realizada no 
Auditório deste Sindicato no dia 27 de abril de 2017. 
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Selo de Mentleidde 
Rua Adenin &maga de Azenádu i,. 23. Centro - Caixa Pastai:e- CEP: 59.3119.1918 - Fune: (84 )34I7-2376 
Fax: (84) 341743911- Cairá - a Grande da Hurtz - E-andh surrairnP-Isemo.runiár 
STVR de Calce 
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39. 
Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e 
Agricultoras Familiares de Caid - STTR 
CNP& 08.069.932/9001-00 
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Fax: (84) 3417-4390 - Caio§ - Iurrande do Herta - E-rnak sfircairGE-vahn.cafilw 
Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e 
Agricultoras Familiares de Caicó - STTR 
CNP& U8.089.932/0111-011 
STTR de Cair° 
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Fax: (84) 3417-43E1- Calca - lu Grande da Norte - E-nrad: zernicriWt.failaa canthr 
Sindicato das Trabalhadores Rurais Agricultores e 
Agriculturas Familiares de Caicá - STTR 
CNN: 08.869.932/0001-111:1 
STTR de Caled 
A união faz a força 
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Rua Antonio Snales de Azavada nft 21 Centro - Caia Pastai: 11111- CEP:58.38M - Fana: (84)3417-2370 
Fax: (84) 3417-4398 - Calca - RuiBrande da Harta - si-lreaice§traálLeam.br 
Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e 
Agricultoras Familiares de Caicú - STTR 
CNN: 08.069.932/0001-0 
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jilo de ãutenticidade 
AUTENTICAÇÃO 
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Fax: (84) 3417-4198 - - Grande do Hirte - sitrceicaMsaime.curnár 
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CNPJ: 981169.932/90111-013 
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AUTENTICAÇÃO 
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Agricultoras Familiares de Caicó - STTR 
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Rua Anterde ruges de Azevedo n.2 23, Centro - Cabra Pestak - CEP: 59.3110.1100 - Fone: (84 )3417-2376 
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Agricultaras Familiares de Caicó - STTR 
CNPJ: 08.069.932/0801-00 
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Agricultoras Familiares de Caimi - STTR 
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Rua Antdniu Smfies de Andá) u.§72, Centro - Caixa Postal: 1:911- CEP: 59.3110.088 - Fane: (84 )3417-2376 
Fax (84) 3417-4398 - Caial Grude do Norte - E-mai sCresicaMrahao.cumlp 
FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO 
DO RIO GRANDE DO NORTE - FETARN 
Rua Apodi, 221 - Cidade Alta - Natal/RN - Telefax:(084)3211.4688- CEP:59.025-170 
CNP, ir 08.428.138/0001-06 — E-mail: fetarn@uol.com br 
CREDENCIAL 
=RIMO 
CREDENCIAMOS, para fins de movimentação de Contas 
Financeiras, a Senhorita ANA ALINE MORAIS e o Senhor JOSÉ SILVA DE 
AZEVEDO, respectivamente, Presidente e Tesoureiro do Sindicato dos 
Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de CAICÓRN, por 
motivo de Eleição e posse, com o mandato compreendido entre 27 de abril de 
2017 a 27 de abril de 2021, Conforme o Estatuto Social da Entidade e Atas de 
Eleição e Posse. Razão pela qual firmo a presente CREDENCIAL. 
Natal (RN), 27 de abril de 2017. 
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Oépia ratéatloo clE 4u Ca ..oualiio do todostoo diante doa radatoroa 
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kataaomoo do CatoZ. 
4oa 5 dia du (10 1963 neoLs olds..0 do Calo!), :.. roa Coimo untas aft 
am reaulruul:go co trab,lledorou ruela, pua rosolveroo sabre a ful-44agio • la 
gal.izavio do roo-ao,ivo aladloato o dards assuntas, oonatantos do 0.ital de / 
°ouve-mo . Eavondo aágoro ieal, foi aoholndo ;ara presidir a seu ojJ o ar. Ao 
Moto ornadinu do ni 1 4o, ao aomogir, ouevidoo pata Jeoretérd. 4-, or. Joga￾no Carneiro do J.1va. iniciada a aoarrio, dotorainou o ar. oraside-to no ar. J!! 
°rotário que lir000dows, a Untam do edital do oairreeffiso, osseebido noa tàr - 
-052 ..Áidta£ ac -ouvuOa¡lio Ou red A.trurrdiaLria kara . o - 
podido do :art. ti .orr. .clioal. .410 .:.-ooanto 4italAa forma do artit;o 70 Item 
I lotra "o" cin -orturia daisterial ng 355-4, de ..0/11/942, ficam oQuirooadoe / 
trubalbadoron Intocn, uatoa da dita a-toaoria, roaldentse &iate manioi„lo, data 
oo roairui a ablt1ia oral alruordiaLria, ra4 dia ) ao iodo 1963 /Lu 10 
Loruo, nu oltdo rovioawin do .:Indioato afiu de dellberer sobros a) ïoodoçio 
;Nodido do invo_ticl.....re eiudical; b) Leitura e eproverrio dos :'etatutoo; o) -AS. 
oolba dual dirotoria provieéria para admingstrar o Sindicato ata J., obteajlo do 
aua invostidura oindloal; d) Contribu.i o. oifo% da gar,.) de 1943. ixtanlo 
:.4.aciru - to Llutida; rannol zttta1: 11.va; '21,naol.e 
no Carola de heural; Savurino BatIsta Laa ae;,-aida, o ar. .reaidont, tece.: 
ligelrna awlnidora¡Soa :ar= do objetivo da rodai/ao • apôs, oforouuu _ xas - 
vro a gooA.. deli. 4.2auiceu* n.t..or ago. 4-alou aut:i.0 o mr. .raaoluou ,...L-oan ao 
ml, ar dna .1. . 4,:nz:oree &g, !Min da fuldeÃo do eindioni.o, o qutl 
'meou a focar una oircuastonotado eroosiogo *obro a oonvonlinela cl- fundavio do 
uma lantiP.14o de clance, noo noldee (5 que é projetada atrevéo da .rcoonto reuni 
ao, ol.animao.1 4 ,40s :P$MaUt94 ,441.114 ai vaatadang :Uociorr!.-a çluoau int-
°dativa az favor doa,ex-rcon`we u£ , t1IrldeAsal aqui oun~sudos, ato.d. ante ao / 
dossaparo dn oroteçao que aguento órgãos doam saturam :lodos pro,,rolonar. Yen 
durla . butiZaLu 40 014640 o obtida, através do kialotario do rraba.. n iavoo￾tidura oin4iou1,atumsolonsua ela ..cammal: a dzotlat.,r doe ,Jrozrocativae o 
a eatcr aajoito wair-Irnetze za-ti,on 39 12 4 11 do .40. - 41 a° 
7. 3C, do 1) do aureatio do 19.14, aaalatisido-ana om AQU3,4$ W.J.I.V.LUSUUlily:Ub e joti 
dando pelos ACAW4U Atro/too. Co- laida a elrenaiçZo do as. ;ranoiao-, :a:010 de 
Amaral§ £01 aloalavzt. ki.a o dia,molít»zp doa yrweenlao o, oo..4. ninguéu 
aa c.callebstastm, o or. r.ul."at.0 ..45o o- v.,tars.So o idéie ?a flawdaii.o do Lindloo￾tu o £ furuola;So vaao, Inintérla do Trtbalbo, da rsoonLocizaato de :n 
vnutidurn mindissi, se. C. todo alowuCco por samminiduds. .114401a-40. os eask:ulds, 
1 Icituxu, dimuunkujo o u o gZo do b ii-ututou Joolas. .ndtu 4 1.43.1$177U O ar. El￾i-ia t 3(424.. f,'4;t4 do a ro% oa ontatu 
los 4tin cantid4...dos aludias/a .44L-o4iga4os paio giniatirio do Trubslho, motivo 
Arer.$) anta:alio docubon aorirla kuu dioou-aão, valvr;lio o cprourapile :rtino por arti 
e;u, ,r.u,undu sk..sa (duo 3OL)WI i1-0300.4G1ZC einplionnonta au.. ialturo o ao 
o pinai:rio deusjauss introdualr al,cum dispositivo 4m Libl, voO fi'..uutis .10 Maur 
ror do O0814ü• A °asa o rovoá oura. sagostia, toado o or. IMmetario ,.coando ti 3-et 
tu a do projeto :to o' , c tí foi *provado lato-malmente, na forra oouo os 
ta rediaido e o u4u2. nojos :Ansa cotio ri.friondaa pelo sr. rssideste 
distara Ansembléia. :rooedou-ae, a aaguir, à enoolta da uma diretoria praviaória 
pais reger a antidade até a obteNio da sua investidura aindioal, sendo eleito 
• imediatamente eni-soaados oa seguintee oolagas, ?Iara presidenta o ar. António 
Pernadino da Sena; para ?aoretário o ar. Joaino Carneiro d• Almeida; para Ta- " 
soureiro o or. ..anoal - batista da Silva. Para suplanta da rire torla oa • 
Leio Iiipólito de 5adeirou, Francisco aroia da Amaral e manoel Ooraoe da Silva. 
¡is" o Conanlho Pisoai t'8ran ISCOOnidas oa sonboree Sabasti-iio Sinos- c de Araújo, 
Sevorino Batieta. :antas, Cioero Bernad.ino da Sena. e para suplentee do Conselho 
riacal os aonhoron Sebaatia- 0 Luiz dos Santos, Genásio Pensa Nary, Prunoiaco - 
Bento da :orada. Na forma da lei, ae volagOes relativas aos astatutou aociaia 
o a 7.11-‘3torie obedeooran oeallo ao sistema de escrutínio *coreto, abatendo-ae 
a votar oa legalmente 1L.ed.idos e runcionando oomo eacratiruadoree oa brio Leso 
Eip611to de iiedeiroe, Manoel Batiota da Silva. litagotada a matéria, objeto da 
ordem do dia, o ar. L,residente paz novamente a palavra a dispoai2io dos presentee 
pala fandaiio do Sind1o2ito da olasaa •, ap6a ~doo*" a honra da sua indioa,Ão 
para dirigir os trabalhos, declarou encerrada a sessio, do que para oonatar la￾vrei a presente ata. Caicó, 5 de maio da 1963. António Sernadino du za, rani 
dente: Joaino Carneiro de AI:Ácida, secretário. Ateeto que a prasente é cópia au 
téntioa tirada do livro rk ,rio, constante das fia. tage . Dou 6. 
Calo6, (te •ii/ice e t 
6' 2 , 4 -'i -Q c < &'1.4. ,P e•ci-Ux2..._. 
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CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE 
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS 
E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA 
Célia Barros de Medeiros 
Tabeliã e Oficiala 
Praça Dr. José Augusto, n.° 270 - Centro 
FONE: (0++84) 3421.1192 
Caicó (RN) 
CÉLIA BARROS DE MEDEIROS, Oficiala do 
Cartório do Serviço de Registro de Títulos e 
Documento e Civil de Pessoa Jurídica deste 
Termo Sede e Comarca de Caicó, Estado do 
Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc. 
CERTIDÃO 
CERTIFICO e dou fé, que a presente cópia é reprodução 
autêntica do registro n° 1.291, no livro A-60, do Serviço de Registro Civil de Pessoas 
Jurídicas, fls. 084 a 133, da Alteração do Estatuto e Ata da Assembleia Geral 
Extraordinária de Alteração Estatutária, realizada no dia 09.08.2014, do SINDICATO 
DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS 
FAMILIARES DE CAICÓ - RN, inscrito no CNPJ sob o n.° 08.069.932/0001-00, com 
sede e foro nesta cidade de Caicó (RN), na Rua Antônio Simões de Azevedo, n.° 23, 
Centro, extraída nos termos do artigo 19, § 1.0, da Lei Federal n.° 6.015/73 e artigo 
41, da Lei Federal n.° 8.935/94 e está conforme o original que se acha arquivado 
neste Cartório. (GUIAS/FDJ N° 7000001966433 e FRMP N° 000000663169). 
Calco (RN), 28 de outubro de 2014. 
A Oficiala 
Célia os de Medeiros 
r 10A1)í. TRIBUNAL DE JUSTIÇADO 
Corregedoria da Justiça • Selo de Autenticidade 
MO GRANDE DÓ 40RTE 
Provimento n.' 02/99 -CJ/TJRN. 
Emolumentos - R$ 90,00. 
FDJ - R$ 24,00. 
FRMP - R$ 2,58. 
FCRCPN - R$ 4,00. 
Total - R$ 120,58. 
ANOREG-RN 
ATO REGISTRAL/NOTARIAL 
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Ilustríssima Senhora Oficiala do Cartório do Serviço de Reg ro de Títulos e 
Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Caicó, Estado do Rio Grande do 
Norte: 
ANA ALINE MORAIS, brasileira, solteira, maior, 
trabalhadora rural, filha de Benjamim Morais dos Santos Filho e de Maria Marlene 
Pereira Morais, portador da Cl. RG n ° 002.605.421-SEDS/RN e inscrito no CPF/MF 
sob n° 068.755.914-64, domiciliada e residente neste município de Caicó (RN), no 
Sítio Barra da Espingarda, representante legal da entidade civil, SINDICATO DOS 
TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES 
DE CAICO - RN, inscrito no CNPJ sob o n.° 08.069.932/0001-00, com sede e foro 
nesta cidade de Caicó (RN), na Rua Antônio Simões de Azevedo, n.° 23, Centro, com 
os Estatutos devidamente registrado sob o n.° 41, às fls. 41 a 45, no livro A-1, ao 
1.°.10.1991, requer de Vossa Senhoria, que seja averbado a inclusa ALTERAÇÃO 
DO ESTATUTO E ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 
ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA, realizada no dia 09.08.2014 (nove dias do mês de 
agosto do ano de dois mil e quatorze) 
Nestes termos 
pede deferimento. 
Caicó (RN), 28 de outubro de 2014. 
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Ana Al ine Morais 
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AGRICULTORES E AGRICULTORAS 
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Caicó, 09 de agosto de 2014. 
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ESTATUTO SOCIAL 
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CAPÍTULO I 
4,001 DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS z oa
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Á% Art. 1° - O Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de 
I. Caicó, doravante denominado de Sindicato dos Trabalhadores Rurais z leeis
Agricultores e Agricultoras Familiares de Caicó/RN, entidade sindical de 
primeiro grau, sem fins econômicos, de duração por tempo indeterminado, com 
base territorial no município de Caicó/RN, com sede na Rua Antonio Simões de 
Azevedo, 23, Centro, Caicó/RN e foro na Comarca do município de Caicó/RN, é 
constituído para fins de defesa dos direitos, proteção e representação legal. 
inclusive em questões judiciais ou administrativas dos interesses coletivos ou 
individuais dos trabalhadores e trabalhadoras rurais agricultores e agricultoras 
familiares do Município de Caicó/RN, que estejam na ativa ou aposentados. 
Parágrafo único. Para efeitos deste estatuto, integram a categoria 
dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares, aqueles que, 
ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio 
rural, individualmente ou em regime de economia familiar, no município de 
Caicó/RN, em áreas não superior a 2 (dois) módulos rurais, nos termos do 
Decreto Lei 1166/1971, integrantes do Plano da Federação dos Trabalhadores na 
Agricultura do Estado do Rio Grande do Norte - FETARN e da Confederação 
Nacional dos Trabalhadores na Agricultura — CONTAG. 
Art. 2° São prerrogativas do Sindicato: 
I - eleger ou designar os representantes da respectiva Categoria; 
II - Instaurar Ações Coletivas da Categoria perante a Justiça, na 
forma da Lei; 
III - coordenar mobilizações de sua Categoria; 
IV - defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da 
Categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; 
V - atribuir contribuições aos que integram a Categoria, para o 
custeio do Sistema Confederativo. 
Art. 3° São deveres do Sindicato: 
I - manter serviços de assistência para os seus associados; 
II - proteger os direitos e representar os interesses da categoria 
profissional, perante as autoridades administrativas e judiciais; 
III - filiar-se ao sistema Federativo de sua Categoria, no âmbito 
Estadual, 
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Rua Antônio Simões de Azevedo, 23 — Centro - Caicó/RN — CEP: 59.300-000 
CNPJ n° 08.069.932/0001-00 
IV - repassar as contribuições descontadas em folha, de s ao 
Sistema Confederativo da Categoria; 
V - destinar parte de sua arrecadação social para o Sistema 
Federativo Estadual, em proporção a ser fixada, em Assembléia Estadual dos 
Sindicatos da Categoria e; 
VI - manter em sua sede, um livro de registro de seus associados. 
CAPÍTULO II 
DOS ASSOCIADOS 
Art. 4° Todo aquele que pertencer à Categoria terá o direito de ser 
admitido no Sindicato, salvo dúvida em relação à veracidade da condição de 
trabalhador rural, com recurso para a Assembléia Geral, obedecendo os 
seguintes critérios: 
I — Residir no município da base territorial do Sindicato há pelo 
menos 1 (um) ano; 
II — Exercer atividade rural há pelo menos 6 (seis) meses, no último 
ano. 
Art. 5
0 Será eliminado do quadro de associados, todo aquele que 
deixar de pertencer à Categoria, ressalvados os casos de aposentadoria e 
prestação de serviço militar obrigatório ou que infrinja estes Estatutos Sociais e as 
deliberações da Assembléia Geral do Sindicato, admitido recurso para a 
Assembléia Geral, com efeito, suspensivo; 
§ 1° - A eliminação será imposta pela Diretoria, e sob pena de 
nulidade, precedida de notificação prévia, com o prazo de 10 (dez) dias, contados 
do seu recebimento para defesa escrita ou verbal, obrigatoriamente tomada por 
termo. 
§ 20 - Os Associados que tenham sido eliminados do quadro social 
poderão reingressar no Sindicato, a juízo da Assembléia Geral e aqueles que 
tenham sido suspensos, por atraso de pagamento de contribuições, terão sustada 
a penalidade no momento da liquidação dos seus débitos. 
Art. 6° São direitos dos associados(as): 
I - participar, votar e ser votado nas Assembléias Gerais, observado 
o disposto neste Estatuto; 
II - solicitar medidas para solução de seus interesses; 
III - propor à Diretoria medidas de interesse do Sindicato, desde que 
endossada a proposição pela assinatura de mais de 30 (trinta) associados; 
IV - recorrer para a Assembléia Geral de todo ato lesivo de direito ou 
contrário a este Estatuto, emanado da Diretoria. 
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Art. 7
0 São deveres dos Associados(as): 
I - Comparecer às Assembléias Gerais e às reuniões periódicas em 
seu Sindicato; 
II - Pagar pontualmente as suas contribuições, fixadas pela 
Assembléia Geral; 
III - Prestigiar o Sindicato por todos os meios ao seu alcance. 
Parágrafo único. Será considerado quite ou em dia, o associado 
que houver quitado a mensalidade social do último mês vencido. 
Art. 8° O Associado poderá ser suspenso do quadro social, quando 
sem motivo justo, deixar de pagar suas contribuições, por mais de 03 (três) meses 
consecutivos. 
§ 1° - A suspensão será imposta por decisão da Diretoria, cabendo 
recurso para a Assembléia Geral. 
§ 2° A suspensão sob pena de nulidade, deverá ser precedida de 
audiência do associado, que poderá apresentar defesa escrita ou verbal, 
obrigatoriamente tomada por termo, no prazo de 10 (dez) dias, contados do 
recebimento da notificação. 
Art. 9° É direito do associado ou associada demitir-se quando julgar 
necessário, protocolando junto a Secretaria do Sindicato seu pedido de demissão, 
por escrito. 
§ 1° — Ao associado que pretende demitir-se do Sindicato, 
recomenda-se colocar em dia as contribuições sociais atrasadas antes de efetivar 
seu desligamento do quadro de associados, sob pena de, ao retornar, ter de 
corrigi-las monetariamente, de acordo com os índices inflacionários aplicáveis. 
§ 2° — A demissão do associado deverá ser assentada em sua Ficha 
Individual, para fins de controle do Sindicato, constando a data da sua efetivação; 
§ 3° — O Associado que se demitir só poderá voltar a fazer parte do 
quadro de associados com o preenchimento dos requisitos previstos no art. 40 
deste Estatuto e constatando-se que se encontra em dia com suas obrigações ou 
mediante pagamento das contribuições sociais atrasadas corrigidas 
monetariamente, caso haja. 
CAPITULO III 
DAS ELEIÇÕES 
Art. 10. As eleições no Sindicato serão reguladas pelo Regimento 
Interno Eleitoral, que faz parte integrante deste Estatuto Social, obedecidos aos 
seguintes princípios: 
I - Em relação ao direito de votar: 
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a) pertencer ao quadro social da Entidade Sindical do Muni" há 
mais de 6 (seis) meses antes do pleito; 
b) ser maior de 16 (dezesseis) anos; 
c) encontrar-se em dia com suas contribuições, até 10 (dez) dias 
antes das eleições. 
II - em relação ao direito de ser votado: 
a) ser maior de 18 (dezoito) anos; 
b) pertencer ao quadro social da Entidade há mais de 06 (seis) 
meses antes do pleito e 12 (doze) meses na categoria, dentro da Entidade 
Sindical do Município onde reside; 
c) encontrar-se em dia com suas contribuições no ato do pedido de 
registro de chapa e está em dia com suas contribuições, até dez dias antes das 
eleições. 
d) ter sido suas contas aprovadas, quando em cargo de 
administração sindical; 
e) não existir nenhuma sentença penal condenatória, com trânsito 
em julgado e relativo à lesão de patrimônio de Entidade Sindical; 
f) não haver sido destituído de cargo administrativo ou de 
representação sindical; 
g) ser alfabetizado; 
h) não ser cônjuge ou parente consangüíneo ou afim, até o 2° grau 
inclusive, de Diretor Efetivo ou de Titular do Conselho Fiscal do Sindicato. 
III - em relação ao pleito: 
a) instituição de uma Comissão Eleitoral, composta de 03 (três) 
membros, escolhidos em Assembléia Geral, entre os associados(as), em pleno 
gozo dos seus direitos sindicais, no mínimo, 90 (noventa) dias antes do término 
dos mandatos, para dirigir ao processo eleitoral, inelegíveis os seus membros, 
respectivos cônjuges e parentes consangüíneos ou afins até o 2° grau inclusive, 
aos cargos da Diretoria e Conselho Fiscal, não podendo ser escolhidos membros 
da Comissão Eleitoral, com o mesmo grau e qualidade de parentesco entre si; 
b) votação em escrutínio secreto, em cédula única, com indicação de 
cargos e nomes; 
c) quorum em primeiro escrutínio, de maioria absoluta dos sócios 
quites e em segundo escrutínio, com 30% (trinta por cento) no mínimo, dos sócios 
quites e intervalo de um para outro, de até 15 (dias). Para efeito de calculo do 
quorum, não serão computados os votos dos trabalhadores e trabalhadoras rurais 
aposentados (as). 
d) eleição pelo princípio majoritário; 
e) admissão de impugnações perante as mesas coletoras, decididas 
pela Mesa Apuradora e, das decisões desta, cabendo recurso para a Comissão 
Eleitoral; 
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CNPJ n° 08.069.932/0001-00 
f) convocação das eleições será entre 30 (trinta) dias a 45 ( rénta 
e cinco) dias da realização das mesmas, através de Edital a ser afixado na sede 
do Sindicato e suas delegacias; 
g) a data da eleição acontecerá no mínimo 15 (quinze) e no máximo 
30 (trinta) dias, antes do término do mandato; 
h) no caso de empate. a realização de nova eleição, no prazo 
máximo de 15 (quinze) dias. 
§ 1'. No caso de não preenchimento do quórum em segundo 
escrutínio, não convocação de eleição ou suspensão da mesma, haverá a 
designação de uma Junta Governativa, composta de 03 (três) membros, após o 
término do mandato, escolhida entre associados, no gozo dos seus direitos 
sindicais, pela Diretoria Executiva da Federação dos Trabalhadores na Agricultura 
do Estado do Rio Grande do Norte - FETARN, com a incumbência de administrar 
o Sindicato, exercer as atribuições da Comissão Eleitoral, no prazo de 90 
(noventa) dias, sob pena de destituição, inelegíveis os seus componentes, 
respectivos cônjuges e parentes consangüíneos ou afins até o 2° grau inclusive, 
aos cargos da Diretoria e Conselho Fiscal; não poderão ser designados(as) 
componentes de Junta Governativa, com o mesmo grau e qualidade de 
parentesco entre si; 
§ 2°. Em caso de suspensão da eleição, por decisão judicial, que 
ultrapasse 90 (noventa) dias para realização de nova eleição, será prorrogado por 
mais 90 (noventa) dias o mandato da Junta Governativa ou haverá a designação 
de uma nova Junta. 
§ 3°. Instituição de delegados sindicais e seus suplentes, eleitos 
pelos associados, residentes no âmbito de suas delegacias, em data diferente da 
eleição da Diretoria, obedecido o inciso II deste Artigo no que lhes for aplicável, 
substituída a Comissão Eleitoral em suas atribuições, pela Diretoria do Sindicato. 
Para os efeitos deste parágrafo, será considerada residência do associado, o seu 
local de trabalho. 
§ 4°. Dos trabalhos das mesas coletoras e apuradoras de votos 
deverão ser elaboradas atas, contendo as ocorrências e resultados das votações. 
§ 5
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. A Comissão Eleitoral terá atribuições de: 
I - convocar as eleições; 
II - fazer publicar o Edital de Convocação; 
III - proceder ao registro de chapas, julgando as impugnações; 
IV - determinar a confecção de cédulas; 
V - nomear os Presidentes e Mesários das Mesas Coletoras e 
Apuradoras de voto, ouvidos os requerentes das chapas registradas; 
VI decidir os recursos interpostos das decisões da mesa 
apuradora; 
VII - a comissão Eleitoral será assessorada no processo eleitoral, 
por parte do sistema federativo estadual; 
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CNPJ n° 08.069.932/0001-00 
VIII - a Federação poderá ainda participar do processo eleitoral, por 
solicitação da Diretoria do Sindicato, ou de requerente do registro de chapa. 
§ 6°. Não poderão ser registrados numa mesma chapa, candidatos 
aos cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal, que sejam cônjuges ou parentes 
consangüíneos ou afins até o 2° grau inclusive. 
CAPÍTULO IV 
DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO 
Art. 11. São órgãos da administração: 
I - Assembléia Geral 
II - Diretoria 
III - Conselho Fiscal 
SEÇÃO I 
DA ASSEMBLÉIA GERAL 
Art. 12. As Assembléias Gerais Ordinárias e as Extraordinárias são 
soberanas nas suas decisões, que não contrariem as Leis e este Estatuto. 
Art. 13. As Assembléias Gerais reunir-se-ão, em primeira 
convocação, presente a maioria absoluta dos associados em dia e em segunda 
convocação, presentes no mínimo, 20% (vinte por cento) dos associados em dia, 
salvo os casos previstos neste Estatuto. 
§ 1°. Nas deliberações das Assembléias, não serão computados 
para efeito de "quorum" os trabalhadores e trabalhadoras rurais, aposentados e 
aposentadas. 
§ 2°. As Assembléias Gerais serão presididas pelo Presidente do 
Sindicato, ou por associados(as) indicado pelo mesmo. 
Art. 14. A convocação da Assembléia Geral será feita por Edital, 
afixado até 15 (quinze) dias antes de sua realização, na sede do Sindicato e das 
Delegacias, salvo quanto ao prazo, o que dispuser este Estatuto. 
Art. 15. A Assembléia Geral Ordinária, convocada pelo Presidente 
do Sindicato, ou pela maioria de sua Diretoria, deverá reunir-se até o último dia de 
março de cada ano, para tomada e aprovação das contas da Diretoria, referentes 
ao exercício anterior. E de quatro em quatro ano para realização das eleições. 
§ 1°. Outros assuntos poderão constar da pauta da Assembléia 
Geral Ordinária, desde que tenham sido incluídos, no Edital de Convocação. 
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§ 2°. O não comparecimento de todo associados(as) às As» as 
Gerais, suficientes ao preenchimento do quorum, convocadas para pr ação de 
contas, implicará na falta de aprovação das mesmas. 
Art. 16. A Assembléia Geral Extraordinária poderá ser convocada 
pelo Presidente do Sindicato, pela maioria de sua Diretoria, ou por 1/5 (um quinto) 
dos associados quites, desde que em número não inferior a 10 (dez). 
§ 1°. A convocação da Assembléia Geral Extraordinária, feita por 
associados processar-se-á mediante requerimento motivado, dirigido ao 
Presidente do Sindicato, cumprindo à Diretoria a convocação dentro do prazo de 
08 (oito) dias, contados da entrega do requerimento à Secretaria. 
§ 2°. Na falta da convocação, esta poderá ser feita, expirado o prazo 
mencionado no parágrafo anterior, por aqueles que requereram a medida. 
observado o disposto neste Estatuto, constante da pauta, apenas o motivo da 
convocação. 
§ 3°. Nas Assembléias Gerais Extraordinárias, somente serão 
tratados os assuntos constantes do Edital. 
§ 4°. Compete a Assembléia Geral Extraordinária: 
I - eleger a Comissão Eleitoral; 
II - autorizar a instauração de Ações Coletivas da Categoria perante 
a Justiça, pelo Presidente do Sindicato, na forma da lei; 
III - impor contribuições; 
IV - apreciar e decidir os recursos interpostos de decisões da 
Diretoria, exceto em matéria eleitoral; 
V - autorizar a aquisição e alienação de bens imóveis; 
VI - Autorizar a contratação de empréstimos e outras obrigações 
pecuniárias; 
VII - aprovar o Projeto de Orçamento, até o dia 31 de dezembro, 
para o ano subseqüente; 
VIII - deliberar sobre a deflagração e a cessação de mobilizações, 
definindo as reivindicações da categoria; 
IX - declarar a perda de mandato de membros ocupantes de cargos 
da Diretoria, Conselho Fiscal e Comissões, nos termos deste Estatuto; 
X — Reformar o Estatuto Social, total ou parcialmente, em 
conformidade com o art. 42 destes Estatutos; 
XI — Aprovar os Regimentos Internos deste Sindicato; 
XII — Deliberar sobre a dissolução do Sindicato. 
§ 5°. Nas deliberações das Assembléias, extraordinária não serão 
computados para efeito de "quorum" os trabalhadores e trabalhadores rurais 
aposentados e aposentadas. 
§ 6°. No caso de alienação de bens imóveis, será exigido o quorum 
de 75% (setenta e cinco por cento) dos associados(as) quites e embléia 
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Geral Extraordinária para a devida autorização, vedada segunda conv o COM 
diminuição do quórum, observada na venda o processo de licitação e 
concorrência, com avaliação prévia. 
§ 7°. No caso do inciso VIII do parágrafo 4° deste artigo, a 
convocação da Assembléia Geral Extraordinária se processará na forma prevista 
no artigo 14 e o quorum de deliberação, tanto da deflagração, quanto da 
cessação das mobilizações, será de maioria absoluta dos associados em dia, em 
1' convocação e de 30% (trinta por cento), em 2a convocação, uma hora após: 
I - Trabalhadores Rurais não enquadrados neste parágrafo, desde 
que interessados nas reivindicações, poderão participar e votar na Assembléia, 
não computado o seu número para efeito de quorum; 
II — na verificação do quárum, não será computado o número de 
associados(as) quites, beneficiários(as) da previdência social que tenham ou não 
votado. 
§ 8°. Em caso de declaração de perda de mandato de cargos da 
Diretoria, Conselho Fiscal e Comissões só poderá ser feita, por aprovação em 
Assembléia Geral Extraordinária por deliberação, da maioria absoluta ou no 
mínimo de 2/3 (dois terços) dos associados quites e presentes à reunião. 
Art. 17. A Diretoria, eleita na forma deste Estatuto e do Regimento 
Eleitoral, é o órgão responsável pela direção e administração geral do Sindicato. 
Art. 18. A Diretoria será constituída no mínimo de 06 (seis) membros 
efetivos: Presidente, Vice Presidente, 1° Secretário, 2° Secretario, 10 Tesoureiro e 
2° Tesoureiro, e como também o Conselho Fiscal, com 03 (três) membros, 
titulares e 03 (três) suplentes com mandato de 04 (quatro) anos, com direito 
apenas a uma reeleição no mesmo cargo. 
§ 1°. Os cargos da Diretoria Efetiva e do Conselho Fiscal serão 
ocupados, no mínimo, por 30% (trinta por cento) de mulheres trabalhadoras rurais 
e 20% (vinte por cento) de jovens trabalhadores rurais. 
§ 2°. São membros executivos: o Presidente, o 1° Secretário e o 1° 
Tesoureiro. 
§ 3°. São membros substitutos: o Vice Presidente, o 2° Secretário, o 
2° Tesoureiro. 
§ 4°. Deverá o Sindicato instituir as Comissões de Mulheres, Jovens 
e 3' idade, que integrará a Diretoria do Sindicato, composta cada uma de 5 
(cinco) membros titulares e 5 (cinco) membros suplentes. 
§ 5°. A convocação e posse de qualquer membro substituto da 
Diretoria e/ou Conselho Fiscal, para assumir a vaga do titular, serão realizadas 
pela Diretoria do Sindicato, através de reunião especifica, devidamente 
convocada com esta finalidade, no prazo de 05 (dias) após a ciência do cargo 
titular vago, quer seja por afastamento, impedimento, renúncia, perda de 
mandato, ausência ou vacância. 
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CNPJ n° 08.069.932/0001-00 
§ 60. É permitida a licença, por tempo indeterminado, de m mbros 
da Diretoria e/ou Conselho Fiscal e/ou Comissões, para tratar de assuntos de 
interesse particular, desde que através de comunicado formal a Diretoria do 
Sindicato, que deverá proceder nos termos do parágrafo anterior. 
Art. 19. Compete à Diretoria Executiva: 
I - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e o Regimento 
Eleitoral; 
II - acolher reclamações dos associados; 
III - contratar e dispensar o quadro de pessoal da Entidade; 
IV - encaminhar a Assembléia Geral Ordinária, até o último dia do 
mês de março de cada ano, relatório anual das atividades e prestações de contas, 
do exercício anterior e plano de trabalho para o ano em curso; 
V - convocar as Assembléias Gerais, de acordo com o disposto no 
presente Estatuto; 
VI - apresentar ao Conselho Fiscal, mensalmente, balanço financeiro 
do Sindicato; 
VII - coordenar as mobilizações da categoria; 
VIII - encaminhar a Assembléia Geral Extraordinária a proposta de 
orçamento, até o dia 31 de dezembro, para o ano subseqüente, com o devido 
parecer do Conselho Fiscal; 
IX - exercer as atribuições de Comissão Eleitoral, nas eleições dos 
Delegados Sindicais, previstas neste Estatuto. 
X - delegar atribuições e atividades aos Delegados Sindicais; 
XI - administrar o patrimônio do Sindicato; 
XII - representar o Sindicato junto ao Conselho Deliberativo da 
Federação da categoria; 
XIII - defender os interesses coletivos e individuais da categoria; 
XIV - eliminar ou suspender associados(as), obedecido ao disposto 
no presente Estatuto. 
XV - supervisionar os trabalhos das Comissões Municipais de 
Mulheres, Jovens e da Terceira Idade. 
Parágrafo único. As Comissões Municipais de Mulheres, Jovens e 
da Terceira Idade, deverão ser compostas, cada uma, por 05 (cinco) membros 
titulares e (05) cinco membros suplentes, os (as) quais deverão ser eleitos (as) 
em eleição simultânea com a Diretoria e Conselho Fiscal, para exercer o mandato 
de 04 (quatro) anos e deverá adotar os procedimentos a seguir: 
I — os atos, ações e atividades a serem executadas pelas comissões 
de mulheres, jovens e da terceira idade, deverão ser reportados anteriormente a 
Diretoria para a sua aprovação; 
II — os objetivos, as formas de atuação, a escolha da coordenação e 
as atribuições conferidas às Comissões deverão ser inseridas em Regimento 
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Interno, o qual será parte integrante deste Estatuto, após aprov o péla 
Assembléia Geral do Sindicato. 
Art. 20. Compete ao Presidente: 
I - representar o Sindicato perante a administração pública, em 
juízo e fora dele, ativa e passiva podendo para tanto outorgar poderes; 
II - convocar e presidir as sessões da Diretoria e as Assembléias 
Gerais; 
III - assinar atas, prestações de contas, balanços e balancetes e 
documentos em geral; 
IV - ordenar despesas autorizadas, abrir e movimentar contas 
bancárias e emitir cheques, juntamente com o Tesoureiro; 
V - admitir funcionários e fixar seus vencimentos de acordo com a 
Diretoria; 
VI - dispensar funcionários, de acordo com a Diretoria; 
VII - alienar e adquirir, mediante prévia aprovação da Assembléia 
Geral, bens imóveis do sindicato observados o disposto neste Estatuto; 
VIII - realizar, mediante anterior aprovação da Assembléia Geral, a 
contratação de empréstimos e outras obrigações pecuniárias; 
IX - proteger o patrimônio do Sindicato, receber doações e assinar 
convênios; 
X - assinar com o Secretário a correspondência do Sindicato; 
XI - designar, com a aprovação da Diretoria, as pessoas que devem 
dirigir coordenar e supervisionar as atividades do Sindicato, escolhidas entre os 
componentes da própria Diretoria, do quadro de associados ou entre seus 
funcionários. 
Parágrafo único. Compete ao Vice - Presidente, substituir o 
Presidente nos casos de afastamento, impedimento, renuncia, perda de mandato, 
ausência ou vacância. 
Art. 21. Compete ao Primeiro Secretário: 
I - organizar, dirigir e fiscalizar os serviços da secretaria do 
Sindicato; 
II - zelar pela guarda do arquivo da Entidade; 
III - apresentar nas reuniões da Diretoria e nas Assembléias Gerais, 
as respectivas atas anteriores; 
IV - encaminhar e executar as decisões e atividades programadas 
pela Diretoria e Assembléias; 
V - assinar junto com o Presidente a correspondência da Entidade. 
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Parágrafo único. Compete ao Segundo Secretário, ulastitu-ir o 
primeiro Secretário nos casos de afastamento, impedimento, renúncia, perda de 
mandato, ausência ou vacância. 
Art. 22. Compete ao Primeiro Tesoureiro: 
I - ter sob sua guarda e responsabilidade os valores do Sindicato; 
II - assinar com o Presidente as prestações de contas, balanços e 
balancetes; 
III - ordenar despesas autorizadas, abrir e movimentar contas 
bancárias e emitir cheques, juntamente com o Presidente; 
IV - dirigir e fiscalizar os trabalhos da tesouraria, efetuando os 
pagamentos e recebimentos autorizados; 
V - recolher os dinheiros do Sindicato ao estabelecimento de crédito 
oficial de sua localidade, ou mais próximo de sua sede; 
§ 1°. É vedado ao Tesoureiro, conservar em seu poder importância 
superior a dois salários mínimos, por mais de 10 (dez) dias. 
§ 2°. Compete ao Segundo Tesoureiro, substituir o Primeiro 
Tesoureiro nos casos de afastamento, impedimento, renúncia, perda de mandato, 
ausência ou vacância 
Art. 23. O Conselho Fiscal será composto de 03 (três) membros 
titulares e igual número de suplente, com mandato de 04(quatro) anos todos 
associados(as) em pleno gozo dos seus direitos, eleitos pela Assembléia Geral, 
na mesma chapa junto com a Diretoria. 
Art. 24. Compete ao Conselho Fiscal: 
I - dar parecer sobre o orçamento do Sindicato, para o exercício 
financeiro seguinte; 
II - opinar sobre as despesas extraordinárias, os balanços mensais e 
o balanço anual; 
III - reunir-se ordinariamente uma vez por mês e 
extraordinariamente, quando necessário; 
IV - dar parecer sobre a prestação de contas do exercício financeiro; 
V - fiscalizar todo o movimento financeiro do Sindicato quer de 
receitas, quer de despesas; 
VI - verificar os livros contábeis e fiscais, que estão sendo utilizados; 
VII - examinar se a contabilidade se processa com a devida 
pontualidade; 
VIII - exigir da Diretoria a apresentação dos documentos de receitas 
e despesas e dos livros; 
Marcos 
0ABiftEst 11 .915 
12 
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IX - solicitar auditoria ao sistema federativo para exame cieéoías do 
Sindicato, servindo o parecer de base para a posição a ser tomada pelo Conselho 
e pela Assembléia Geral. 
Art. 25. Os Delegados Sindicais serão eleitos pelos associados 
residentes em sua comunidade, obedecendo aos princípios deste Estatuto para 
um mandato de 04 (quatro) anos. 
§ 1°. Junto com o registro de chapa de delegado sindical, será 
inscrito um candidato a suplente. 
§ 2°. Para as eleições de delegados sindicais, a Diretoria do 
Sindicato exercerá as atribuições de Comissão Eleitoral no que couber. 
§ 3°. Os Delegados Sindicais exercerão as atividades que lhes forem 
delegadas pela Diretoria do Sindicato. 
CAPITULO V 
DA PERDA DE MANDATO 
Art. 26. Os membros da Diretoria, e Comissões do Conselho Fiscal 
e os Delegados Sindicais perderão o mandato nos seguintes casos: 
I - malversação ou dilapidação do patrimônio social; 
II - grave violação deste Estatuto; 
III - abandono do cargo, na forma prevista neste Estatuto; 
IV - transferência voluntária do Delegado Sindical que importe no 
afastamento do exercício de cargo; 
V - mudança de residência do município, sede da Entidade. 
§ 1°. A perda de mandato será declarada pela Assembléia Geral 
Extraordinária, especialmente convocada para este fim. 
§ 2°. Toda e qualquer destituição de cargo administrativo, deverá ser 
precedida de notificação, com prazo mínimo de dez (10) dias, anterior à reunião 
da Assembléia, onde será assegurado ao interessado pleno direito de defesa. 
§ 3°. A perda do mandato, na hipótese do inciso I do caput, somente 
se efetivará, mediante comprovação documental. 
Art. 27. Na hipótese de perda de mandato, as substituições serão 
feitas de acordo com o disposto neste Estatuto. 
Art. 28. A convocação de substitutos ou suplentes quer para a 
Diretoria, quer para o Conselho Fiscal, ou para substituir o delegado sindical, 
compete ao Presidente ou ao substituto legal. 
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Parágrafo único. Em relação à convocação de suplentes p-ra o 
Conselho Fiscal, será obedecida à ordem de colocação na chapa. 
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4~1 
offilia § 1°. As renúncias serão comunicadas por escrito e com firma 
iNj oim reconhecida ao Presidente do Sindicato. 
Art. 29. Havendo renúncia, assumirá automaticamente o cargo 
vacante o substituto legal previsto neste Estatuto. 
§ 2°. Em se tratando de renúncia do Presidente do Sindicato, será 
notificado o seu substituto legal que dentro de 48 (quarenta e oito) horas reunirá a 
Diretoria para ciência do ocorrido, assumindo de imediato o cargo. 
Art. 30. Ocorrendo a renúncia coletiva da Diretoria e do Conselho 
Fiscal e não havendo substituto ou suplente, será escolhida Junta Governativa de 
g 11114 __. 
acordo com o disposto no parágrafo primeiro do Art. 10 destes Estatutos. 
doo" Parágrafo Único — Considera-se renuncia coletiva, para efeito deste 
0010114 Artigo, o fato de não haver substituto ou suplente que torne vacante os cargos e 
ao" que impossibilite a administração do Sindicato e/ou se a renuncia for superior a 
60% (sessenta por cento) dos cargos da Diretoria, Conselho Fiscal e Comissões. 
Art. 31. A Junta Governativa constituída nos termos do artigo 
1-6 11" anterior administrará o Sindicato e procederá às diligências necessárias para 
realização de novas eleições, no prazo de 90 (noventa) dias. 
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Art. 32. Em caso de abandono do cargo, processar-se-á na forma 
dos artigos anteriores, no que lhe for aplicável. 
Art. 33. No caso de renúncia e perda de mandato, dos cargos de 
Presidente e Vice-Presidente serão chamados sucessivamente ao exercício da 
presidência, o 1° Secretário, o 2° Secretário, o 1° Tesoureiro e o 2° Tesoureiro. 
CAPÍTULO VI 
DO PATRIMÔNIO 
Art. 34. Constituem o patrimônio do Sindicato: 
I - mensalidades; 
II - receitas provenientes da contribuição sindical; 
III - rendas oriundas de convênios: 
IV - doações e Subvenções públicas ou privadas, 
V - bens e valores adquiridos e rendas advindas dos mesmos; 
VI - rendas não especificadas. 
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Art. 35. A administração do patrimônio compete à ria 
Executiva. 
Art. 36. As despesas do Sindicato obedecerão ao seu plano 
orçamentário. 
§ 1°. As dotações orçamentárias, que se apresentarem insuficientes 
para o atendimento de despesas, poderão ser ajustadas pela Diretoria Executiva, 
mediante a abertura de créditos suplementares, para reforçar essas dotações. 
§ 2°. A abertura de créditos suplementares depende da existência de 
receita não comprometida, resultante de: 
I - superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior: 
II - excesso de arrecadação, assim entendido o saldo positivo entre 
a receita prevista e a realizada; 
III - transferência total ou parcial de outras dotações previstas, mas 
não utilizadas; 
§ 3°. A aquisição de bens imóveis depende de consignação prévia e 
obrigatória no orçamento anual, até o limite previsto. 
Art. 37. No caso de extinção ou dissolução do Sindicato observar￾se-á o que dispuser a Assembléia Geral Extraordinária e não havendo 
deliberação, será cumprido o disposto no artigo 61 do Código Civil vigente. 
§ 1°— O Sindicato poderá ser dissolvido a qualquer tempo, por 
deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para 
este fim, composta de associados quites com suas obrigações sociais, não 
podendo ela deliberar sem o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes e 
obedecendo aos seguintes requisitos. 
I - em primeira convocação, com a maioria absoluta dos associados; 
II — em segunda convocação, uma hora após a primeira, com, no 
mínimo, 1/3 (um terço) dos associados; 
§ 2° — Deliberada a dissolução, a juizo da assembléia geral, o 
patrimônio do Sindicato será entregue à sociedade de fins idênticos ou 
semelhantes. 
§ 3° — Por deliberação dos associados, na mesma assembléia de 
dissolução, antes da destinação do remanescente referido no parágrafo anterior, 
observar-se-á o disposto no parágrafo único do art. 56 e 61 do Código Civil, sobre 
cotas ou frações ideais sobre o patrimônio do Sindicato. 
15 
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CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 38. A Assembléia Geral Extraordinária poderá ampliar, em 
caráter temporário, os órgãos da administração, criando cargos e funções, com 
finalidades específicas. 
Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos referidos no caput deste 
artigo, eleitos pela Assembléia Geral, deverão preencher os requisitos constantes 
do inciso II do artigo 10 deste Estatuto. 
Art. 39. A comunicação do exercício da Diretoria do Sindicato para 
efeito de abertura e movimentação de contas bancárias vinculadas será feita pelo 
Presidente da Federação Estadual da Categoria, acompanhada de cópia dos 
Estatutos e de ata de posse dos Diretores(as) do Sindicato. 
Art. 40. A contabilidade do Sindicato será feita por profissional 
devidamente habilitado e inscrito no Conselho Regional de Contabilidade. 
Art. 41. Serão sempre tomadas por escrutínio secreto às 
deliberações em Assembléia Geral, concernente aos seguintes assuntos, além do 
já expresso neste Estatuto: 
I - tomada e aprovação de contas da Diretoria; 
II - aplicação Patrimonial; 
III - julgamento dos atos da Diretoria, relativos a penalidades 
impostas aos associados; 
IV - proposta Orçamentária; 
V - alienação de bens imóveis. 
Art. 42. Qualquer reforma no presente Estatuto só poderá ser feita, 
por aprovação em Assembléia Geral Extraordinária para este fim especialmente 
convocada em primeira convocação com a maioria absoluta ou em segunda por 
deliberação, de no mínimo 1/3 (um terços) dos associados quites e presentes à 
Assembléia. 
Parágrafo único. As propostas de modificações do Estatuto 
poderão ser feitas pela Diretoria, ou por 1/5 (um quinto) dos associados quites e 
no gozo dos seus direitos sindicais. 
Art. 43. O disposto no artigo 18, no que se refere ao período de 04 
(quatro) anos de mandato, com uma reeleição ao mesmo cargo, será aplicado a 
partir das eleições sindicais do ano de 2009. 
Marcos 
- AVCA D O - 
OABIRN 11.915 
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Art. 44. Os casos omissos neste Estatuto serão decididos pela 
Assembléia Geral. 
Art. 45. O presente Estatuto entrará em vigor, logo após sua 
aprovação, registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, 
revogando-se a versão estatutária anterior. 
Caicó/RN, 09 de agosto de 2014. 
Eliete Medeiros 
Presidenta em exercício 
inc/Jeltriin'io da Sflv 
10 Secretário 
b Aè?if-~" 
Marc eorge çtle Medeiros 
Advog o OA /RN 11.915 ef'' 
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o I..c1ia Danos cie Pá !tros 
Tabeliá - CPI- 098.096.1504- 0 
17 
SINDICATO DOS TRABAELHADORES E TRABALHADORAS 
RURAIS DE CAICÓ —STTR —CNPJ:08.069.932/0001 —00 
Fundação: 05.05.63 - Rec. p/ MTPS: 03.12.63 - Processo n.° 318.831/76 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ALTERAÇÃO ESTATU 
DO SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS 
RURAIS DE CAICO/RN 
O Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de 
CAICÓ/RN, inscrito no CNPJ n° 08.069.932/0001-00, com 
Registro Sindical n° L036 P057 A1963 emitido pelo Ministério do 
Trabalho e Emprego, com sede á Rua Antônio Simões de Azevedo, 
23 — Centro - Caicó/RN — cep: 59.300-000 - convoca pelo presente 
EDITAL todos os membros da categoria profissional dos 
Produtores Autônomos do Plano da CNTA, os Trabalhadores e 
Trabalhadoras Rurais, Ativos, Inativos e aposentados rurais: 
agricultores e agricultoras familiares e assalariados e 
assalariadas rurais, do Município de Caicó - RN, para 
participarem da ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO 
SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS 
RURAIS DE CAIU, - RN a ser realizada no dia 09 de Agosto de 
2014, na sede do Sindicato, no endereço citado acima, com inicio às 
08:00 (oito) horas, em primeira convocação e em segunda 
convocação, 1 (uma) hora após, observando o quórum estatutário, 
para tratar da seguinte ordem do dia: 
1) Alteração Estatutária para: a) alterar a sua representação sindical 
profissional para a categoria dos trabalhadores rurais agricultores e 
agricultoras familiares proprietários ou não, que exerçam suas 
atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia 
familiar, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, ativos e aposentados, 
no Município de Caicó - RN; b) alterar a denominação do Sindicato 
para Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras 
Familiares de Caicó - RN; 2) Outros assuntos de interesse da 
Categoria. 
Caicó/RN, 10 de julho de 2014. 
. 0, J11., ,Mionou.;, 
ANA ALINE MORAIS 
Presidente do Sindicato 
CPF: 068.755.914-64 
Endereço: Sitio Barra da Espingarda — Zona Rural — Caicó/RN 
Rua: Antônio Simões de Azevedo ri." 23- Centro - Caixa Postal: 001- CEP: 59.300.000- Fone: (84) 3417 - 2376 
Telefax:: (84) 3417-4390 - Caiai - Rio Grande do Norte - E-mail: streaico(itvahoo.com.br 
dir: 104
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• SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES 
E AGRICULTORAS FAMILIARES DE CAICO/RN 
Rua Antônio Simões de Azevedo, 23 — Centro - Caicó/RN — CEP: 59.300-000 
CNPJ n° 08.069.932/0001-00 
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA DE A Â0 
ESTATUTARIA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS 
RURAIS DE CAICO/RN. Aos 09 (nove) dias do mês de agosto do ano de 2014 (dois 
mil e quatorze), as 09:00 horas, em segunda convocação, realizou-se a Assembléia 
Geral Extraordinária do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caie& na sede do 
Sindicato, localizada na rua Rua Antônio Simões de Azevedo, 23, Centro, CEP: 
59.300-000, neste municipio de Caico, estado do Rio Grande do Norte, 
devidamente convocada por Edital afixado na sede do Sindicato e publicado no 
D.O.U. Edição n° 131, de 11/07/2014 e na Tribuna do Norte, edição de 11/07/2014, 
com o objetivo de discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Alteração 
Estatutária para: a) alterar a sua representação sindical profissional para a 
categoria dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares 
proprietários ou não, que exerçam suas atividades no meio rural, 
individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto 
Lei 1166/1971, ativos e aposentados, no Município de Caicó/RN; b) alterar a 
denominação do Sindicato para Sindicato dos Trabalhadores Rurais 
Agricultores e Agricultoras Familiares de Caicó/RN; 2) Outros assuntos de 
interesse da Categoria, conforme publicação do Diário Oficial da União-D.O.0 
e da Tribuna do Norte. Inicialmente a Presidenta em exercício do Sindicato, a 
Senhora Eliete Medeiros, compôs a Mesa com a participação dos demais diretores 
do Sindicato e Marcos George de Medeiros, Assessor Jurídico da FETARN. A 
seguir, o Senhor Cristino Jeronimo da Silva, Secretario do Sindicato, fez a leitura 
do Edital de Convocação da Assembléia Geral e verificou-se a existência de 
quorum estatutário com a presença de 277 (duzentos e setenta e sete) associados 
e associadas quites e em dia com as suas contribuições sociais. A Presidenta em 
exercício do Sindicato, passou a palavra ao Senhor Marcos George de Medeiros, 
para o mesmo fazer as explicações no que se refere as alterações estatuárias, 
onde o Art. 10 dos Estatutos Sociais passa a ter a seguinte redação: Art. 1° O 
Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Caicó, dovarante 
denominado de Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e 
Agricultoras Familiares de Caicó/RN, entidade sindical de primeiro grau, sem 
fins econômicos, de duração por tempo indeterminado, com base territorial 
no município de Caicó/RN, com sede na Rua Antonio Simoes de Azevedo n 
23, Centro, Caico/RN e foro na Comarca do Município de Caico/RN, é 
constituído para fins de defesa dos direitos, proteção e representação legal, 
inclusive em questões judiciais ou administrativas dos interesses coletivos 
ou individuais dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares 
do Município de Caicó/RN, que estejam na ativa ou aposentados. Parágrafo 
único. Para efeitos deste estatuto, integram a categoria dos Trabalhadores 
Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares, aqueles que, ativos ou 
aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no je&p rural, 
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SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES 
E AGRICULTORAS FAMILIARES DE CAICO/RN 
Rua Antônio Simões de Azevedo, 23 - Centro - Caicó/RN - CEP: 59.300-000 
CNPJ n° 08.069.932/0001-00 
individualmente ou em regime de economia familiar, no munici 
Caicó/RN, em áreas não superior a 2 (dois) módulos rurais, nos termos do 
Decreto Lei 1166/1971, integrantes do Plano da Federação dos Trabalhadores 
na Agricultura do Estado do Rio Grande do Norte - FETARN e da 
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG. Segue, 
em anexo, cópia integral alterada dos Estatutos Sociais do Sindicato dos 
Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Caicó/RN. 
Continaundo, foi discutido sobre a alteração do segundo ponto de pauta, sobre a 
nomenclatura do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Caicó, 
que após ampla discussão, foi aprovado alterar a denominação do Sindicato para 
Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de 
Caicó/RN. Em seguida foi facultada a palava aos Diretores do Sindicato que 
fizeram as explicações complementares sobre os temas abordados, inclusive, 
explicando que está sendo estruturado um sistema específico para organizar a 
categoria dos assalariados rurais e sobre a previdência social. Nada mais havendo 
a tratar foi encerrada a Assembéia, as 10h00min do mesmo dia, que segue lida e 
assinada pelos integrantes da Mesa. 
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Eliete M deíros 
Presidenta em exercício 
Caicó/RN, 09 de agosto de 2014. 
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Cristino 4rônimo da Silva 
1° Secretário 
2 
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Marc eorg Medeiros )
Assess r Jurídico/FETARN ,0 0
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Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Caldo - RN. 
CNPJ n° 08.069.932/0001-00 
LISTA DE PRESENÇA dos membros da CATEGORIA do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Caicó/RN, com sede á Rua 
Antônio Simões de Azevedo, 23 - Centro - Caicó/RN - CEP: 59.300-000, compreendendo os membros da categoria profissional dos 
Produtores Autônomos do Plano da CNTA, os Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, Ativos, Inativos e aposentados rurais:
agricultores e agricultoras familiares e assalariados e assalariadas rurais, do Município de Caiei - RN, que participarem da 
SSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada às 8h00 (oito) horas, do dia 09 de agosto de 2014, na sede do Sindicato, cdm 
dereço acima, com a seguinte ordem do dia: 1) Alteração Estatutária para: a) alterar a sua representação sindical profissional para a categoria 
dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares proprietários ou não, que exerçam suas atividades no meio rural, individualmente 
ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, ativos e aposentados, no Município de Caicó - RN; b) alterar a 
denominação do Sindicato para Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Caicó - RN; 2) Outros assuntos de 
interesse da Categoria. 
Nome Documento Assinatura 
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Julgado objeto de deliberação 
por 
Incamicho'ãs Comissões Técnicas para 
mitir r amor. 
S. Sessões em C24 / 
riN 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179— 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei n° 184/2016 
Autor: Vereador Odair Alves Diniz 
PARECER 
A Comissão de Justiça e Redação opinou, unanimemente. pela 
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de 
Lei n° 184/2017, que reconhece de Utilidade Pública Municipal o Sindicato dos Trabalhadores 
Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Caicó - STTR e dá outras providências. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, P.X de 
ONET 1YANTAS 
Presi 
MAI A REJANE SALDANHA DA COSTA 
Relatora 
ERINAL 
de 2017. 
APROVADO EM: 
u s), 7,) p -tCx.17f￾Cr191. WUlir° - ‘ç:-''') Çé"- • 
Cynthii1 CCanuto 
Técnico Legislativo 
Obs.: 
PREFEITURA MithICIPAL DE CAICO 
GABINETE C3 PREFEITO I 
RECEBIDO EM 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAI Ó 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59. 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Cai 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
SERMOR 
Autógrafo de Lei N° 131/2017 — CMC 
Projeto de Lei N° 184/2017 
Autoria: Odair Alves Diniz 
Aprovado em: 11/12/2017 
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE CAICO/RN 
Recebido em: 
Carimbo. Matricula e Assinatura. 
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Adininistração: 
( )Veto total ( )Veto parcial: •V---)Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / / . 
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / / , Assinatui a 
Reenvio á prefeitura para promulgação em: -.21/ /4 /1"—. Oficio n° . Recebido por: 
Promulgada Lei N0 1'53 Data 'A/ pli refeito ( )Presidente da Câmara . A,1,1,11L11 ,1 
REDAÇÃO FINAL 
(redação original) 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ (RN), 
Assinatura 
Reconhece de Utilidade Pública Municipal o 
Sindicato dos Trabalhadores Rurais 
Agricultores e Agricultoras familiares de 
Caicó — STTR, e dá outras providências. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1" - Fica reconhecido de Utilidade Pública Municipal ao SINDICATO DOS TRABALHADORES 
RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE CALCO — STfR, com sede neste 
município de Caicó-RN. 
Parágrafo único — O Sindicato referido no caput deste artigo possui dentre seus fins institucionais 
defesa dos direitos, proteção e representação legal, inclusive em questões judiciais ou administrativas 
dos interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores e trabalhadoras rurais agricultoras familiares 
do município de Caicó-RN, que estejam na ativa ou aposentados. 
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Caicó/ Li de dezembro de 2017. 
AAP:1/ 
Odair Din z 
te 
08/01/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
LEI N°5.053, DE 04 DE JANEIRO DE 2018 
Reconhece de Utilidade Pública Municipal o 
Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e 
Agricultoras familiares de Caicó — STTR, e dá outras 
prOvidências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. I° - Fica reconhecido de Utilidade Publica Municipal ao 
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES 
E AGRICULTORAS FAMILIARES DE CAICÓ — STTR, com sede 
neste município de Caicó-RN. 
Parágrafo único — O Sindicato referido no caput deste artigo possui 
dentre seus fins institucionais defesa dos direitos, proteção e 
representação legal, inclusive em questões judiciais ou administrativas 
dos interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores e 
trabalhadoras rurais agricultoras familiares do município de Caicó￾RN, que estejam na ativa ou aposentados. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 04 de janeiro de 2018. 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Elaine Cristine Santos 
Código Identificador:C48A8E9E 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Rio Grande do Norte no dia 95/01/2018. Edição 1677 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.brifemum/ 
http://www.diariomunicipal.com.brifemurn/materia/C48A8E9E 1/1 

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