| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 2017 |
| Date | 2017-12-01 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE CAIU) - STTR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6852 |
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AR UIVADO M:
istente AOrninistranvo
Ntatncula N° 1 0209/PMC
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
N° 184/2017
EMENTA: RECONHECE DE UT, IDADE PÚBLICA MUNICIPAL O
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E
AGRICULTORAS FAMILIARES DE CAICO - STTR, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: ODAIR ALVES DINIZ
DATA: 01/12/2017
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Asststente Aernstmsnattvo
kiatrICUI8 N° 1 0209IPMC
CÂMARA MUNICIPAL DE CAlCó
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179- 1° Andar. Caicó/RN
CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48
Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2954
www.cmcaico.rn.gov.br
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROJETO DE LEI n° /17.
EMENTA: RECONHECE DE UTILIDADE
PÚBLICA MUNICIPAL O SINDICATO DOS
TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS
FAMILIARES DE CAIU) - STTR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICO/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E
AGRICULTORAS FAMILIARES DE CAIU) - STTR, com sede neste município de
Caicó/RN.
Parágrafo único. A associação referida no caput deste artigo
possui dentre seus fins institucionais defesa dos direitos, proteção e representação
legal, inclusive em questões judiciais ou administrativas dos interesses coletivos ou
individuais dos trabalhadores e trabalhadoras rurais agricultoras familiares do
município de Caicó-RN, que estejam na ativa ou aposentados.
Art. 2° - Esta L entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA: O reconhecimento da utilidade pública municipal SINDICATO
DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS
FAMILIARES DE CAIU) - STTR justifica-se pelo importante desempenho social
que a referido Sindicato vem desenvolvendo no âmbito do município de Caicó,
consoante exposto nos documentos que seguem anexos a este projeto de lei.
Sala das Sessões, 01 de dezembro de 2017.
OcI irAhes Diniz
ereador — PSDC
Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares de Caicó - STTR
CNPJ: 08.069.932/0001-00
STTR de Caicó
A união faz a força
Ilmo. Senhor
Odair Alves Diniz
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Caicó
O
Em
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S alkr `:.).itvoa
écnv.co Le%istativ
~N.
Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Caicó, o
Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de
Caicó, entidade sindical de primeiro grau, sem fins econômicos, de duração por
tempo indeterminado, com base territorial no Município de Caicó, Estado do Rio
Grande do Norte, fundado no dia 05 de maio de 1963, sediado na Rua Antonio
Simões de Azevedo n.° 23, Centro, Caicó/RN, vem por meio deste, solicitar a Vossa
Senhoria a concessão de Título de Utilidade Pública Municipal, instituído de
acordo com a legislação vigente, por se tratar de entidade constituída para fins de
defesa dos direitos, proteção e representação legal, inclusive em questões judiciais
ou administrativas dos interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores e
trabalhadoras rurais agricultores e agricultoras familiares do Município de Caicó/RN,
que estejam na ativa ou aposentados, para o qual apresentamos documentação
anexa.
Caicó/RN, 04 de dezembro de 2017.
los ~em Mula Aficullores
•Addeilosai ~de GIM
CPF 8 2. 2440
airdWe dos %beladona Rurais Odidditond
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V1 rir i3YVCd '
Jamemb 14.11.4ra daAzienribcil
CP; 02:2;7 1.r:74..30
Rua Antânie Simees de Azevedo n.2 23, Centro - Caixa Postal: DOI - CEP: 59.300.880 - Fone: (84 )3417-2376
Fax: (84) 3417-43911 - Calce - Rio Grande do Norte - E-mail: sttreaicoAvahao.com.hr
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão //www.recei ta. fazenda.gov.br/PessoaJuri ca/CNPJ/cnpj revm.
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie juntoy
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
_,.. CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
08.069.932/0001-00
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
14/07/1970
NOME EMPRESARIAL
SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE CAICO
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
*Met
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMCA PRINCIPAL
94.20-1-00 -Atividades de organizações sindicais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
313-1 - ENTIDADE SINDICAL
LOGRADOURO
R ANTONIO SIMOES AZEVEDO
NÚMERO
23
COMPLEMENTO
CEP
59.300-000
BARRO/DISTRITO
CENTRO
MUNIC PIO
CAICO
UF
RN
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
...**
siTuAçÃo CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
28/07/1998
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 04/12/2017 às 10:35:58 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
C Copyright Receita Federal do Brasil - 04/12/2017
1 de 1 04/12/2017 10:3
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eCARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS
E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
Célia Barros de Medeiros
Tabeliã e Oficiala
Praça Dr. José Augusto, n° 270 - Centro
Caicó/RN - CEP.: 59300-000
84/3421.1192
CÉLIA BARROS DE MEDEIROS, Tabeliã e
Oficiala do Cartório do 10 Ofício de Notas e
Serviço de Registro de Imóveis, Títulos e
Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas deste
município e Comarca de Caicó, Estado do Rio
Grande do Norte, na forma da lei, etc.
CERTIDÃO
CERTIFICO e dou fé, que a presente cópia é reprodução
autêntica do registro n° 1.586, no livro A-72, do Serviço de Registro Civil de Pessoas
Jurídicas, fls. 211 a 227, datado de 25.05.2017, da Ata da Assembleia de Posse da
Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Comissões de Mulheres, Jovens e da 3 a Idade
do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de
Caicó, realizada no dia 27.04.2017 do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE CAICÓ - RN, inscrito no
CNPJ sob o n.° 08.069.932/0001-00, com sede e foro nesta cidade de Caicó (RN), na
Rua Antônio Simões de Azevedo, n.° 23, Centro — CEP.: 59300-000, extraída nos
termos do artigo 19, § 1.°, da Lei Federal n.° 6.015/73 e artigo 41, da Lei Federal n.°
8.935/94 e está conforme o original que se acha arquivaD neste Cartório.
(GUIAS/FDJ N° 7000002847535 e FRMP N° 0000001218059)ff
Caicó (RN), 25 de maio de 2017.
Corregedoria da Justiça
Art. 108 do Código de Normas.
Emolumentos
FDJ
FRMP
FCRCPN
A 2) ic ia
Célia ros de Medeiros
105,36.
28,09.
3,26.
10,54.
147,25.
CÉLIA B AstRos DE
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A.31.1I.:P.14.) Anil( i
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Ilustríssima Senhora Oficiala do Cartório do Serviço de Rev
Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Caicó, Esta
Norte:
de Títulos e
Rio Grande do
ANA ALINE MORAIS, brasileira, solteira, maior,
trabalhadora rural, filha de Benjamim Morais dos Santos Filho e de Maria Marlene
Pereira Morais, portadora da CNH n° 04250118444-DETRAN/RN onde consta a Ci.
RG n° 002.605.421-SEDS/RN e inscrita no CPF/MF sob n.° 068.755,914-64,
domiciliada e residente neste município de Caicó/RN, no Sítio Barra da Espingarda —
CEP.: 59300-000, representante legal da entidade civil, SINDICATO DOS
TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES
DE CAIU) - RN, inscrito no CNPJ sob o n.° 08.069.932/0001-00, com sede e foro
nesta cidade de Caicó (RN), na Rua Antônio Simões de Azevedo, n.° 23, Centro —
CEP.: 59300-000, com os Estatutos devidamente registrado sob o n.° 41, às fls. 41 a
45, no livro A-1, ao 1.°.10.1991, requer de Vossa Senhoria, que seja registrada a
inclusa Ata da Assembleia de Posse da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e
Comissões de Mulheres, Jovens e da 3a Idade do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
Agricultores e Agricultoras Familiares de Caicó, realizada no dia 27.04.2017 (vinte e
sete dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete).
Nestes termos
pede deferimento.
Caicó (RN), 25 de maio de 2017.
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Ana Al ine Morais
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1.kb.:11:1 - CPI- 093 ntit; 1;04 :$0 C
Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares de Caicó - STTR
CNPJ: 08.089.932/8001-88
STTR de Calcei
A união far a força
ATA DA ASSEMBLEIA DE POSSE DA DIRETORIA EXECUTIVA, CONSELHO
FISCAL E COMISSÕES DE MUHERES, JOVENS E DA 3.a IDADE DO SINDICATO
DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS
FAMILIARES DE CAICÓ - CNPJ: 08.069.932/0001-00. Aos 27 (vinte e sete) dias do
mês de abril do ano 2017 (dois mil e dezessete), às 09:00 horas, na sede social
deste Sindicato, na Rua Antonio Simões de Azevedo n.° 23, nesta cidade de Caicó,
Estado do Rio Grande do Norte, realizou-se a assembléia solene de posse da
Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Comissões Municipais de Mulheres, Jovens e
da Terceira Idade do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras
Familiares de Caicó, para uma gestão administrativa de 04 (quatro) anos, com início
em de 27 de abril de 2017 e término em 27 abril de 2021. Depois de preenchidas as
formalidades necessárias, a Senhora Ana Aline Morais, Presidente do Sindicato
autorizou a Senhora Francisca de Freitas, brasileira, solteira, atendente de gabinete,
portadora da Carteira de Identidade n° 624.765-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o
n° 369.892.154-53, filho de Otacilio de Freitas Lima e de Zulmira Fernandes de
Freitas, residente e domiciliada à rua João Florêncio, n° 293, Bairro Paraiba,
Caicó/RN, a proceder à chamada dos convidados para participarem da Mesa dos
Trabalhos. Prosseguindo, a Senhora Presidente declarou aberta a sessão e logo
após passou a direção dos trabalhos da Mesa ao Senhor Francisco de Assis
Araújo, brasileiro, solteiro, maior, trabalhador rural, portador do RG de n°: 1.731.505-
SSP/RN e CPF sob n°: 031.919.494-96, residente e domiciliado na Rua José Gaivão,
n°: 143, Bairro Padre José Dantas Cortez, Município de Acari, filho de Pedro
Nolástico de Araújo e Maria Dalvanira dos Santos, representante da FETARN
(Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Rio Grande do Norte). A
seguir, o Senhor Presidente da sessão fez uma breve exposição sobre a finalidade e
a importância deste evento e, prosseguindo, convidou os novos diretores, citando
nome por nome, para se apresentarem de pé perante a plenária, no recinto.
Preenchida esta formalidade legal, o Senhor Presidente da sessão declarou
empossados os novos diretores, obedecendo á seguinte ordem de menção na chapa
eleita no dia 08 de abril de 2017, os quais são estes: PRESIDENTE: ANA ALINE
MORAIS, brasileira, solteira, maior, Trabalhadora Rural, portadora do RG n. °
2.605.421-RN e inscrita no CPF/MF sob o n. ° 068.755.914-64, inscrita no Cadastro
Nacional de Informações Sociais-NIT(Número de identificação do trabalhador)
1169.6766.693, filha de Benjamim Morais dos Santos Filho e Maria Marlene Pereira
Morais, residente e domiciliada no Sítio Barra da Espingarda, município de Caicó/RN;
VICE PRESIDENTE: ELIETE MEDEIROS, brasileira, casada, Trabalhadora Rural,
portadora do RG n.° 1.085.745-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o n°672.689.194-
68. inscrita no Cadastro Nacional de Informações Sociais-NIT(Número de
Rua Antônio @mitos de Azedde n.9 23, Centro - Caixa Postal: Ofil - CEP:59.3001RM - Fine: (84)3417-2378
Fax: (RIA 2417-43911 - r.ai,s - INn Brande do Nnrte - rtrinirn livahnn rnm hr
gso:
Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares de Caicd - STTR
CNPJ: 081169.932/OCCI410
STTR de Coice,
A união faz a força
identificação do trabalhador) 1239.3982.959, filha de Francisco Assis de Medeiros e
de Maria do Céu Medeiros, residente e domiciliada no Sítio Manhoso município de
Caicó/RN; 1.a SECRETÁRIO: JUCELINO JOSÉ DE ARAÚJO RODRIGUES,
brasileiro, solteiro, maior, Trabalhador Rural, portador do RG n. ° 2.348.646-RN e
inscrito no CPF/MF sob o n. ° 052.362.124-80, inscrito no Cadastro Nacional de
Informações Sociais-NIT(Número de identificação do trabalhador) 1688.2348.490,
filho de José Gilberto de Araújo e Célia Maria de Souza, residente e domiciliado no
Sítio Ourives, município de Caicó/RN; 2.a SECRETÁRIA: ANA MARIA DA SILVA
TEIXEIRA, brasileira, casada, Trabalhadora Rural, portadora do RG n. ° 753.125-
SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o n. ° 315.381.264-00, inscrita no Cadastro
Nacional de Informações Sociais-NIT(Número de identificação do trabalhador)
1901636916-6, filha de Hieronides Tolentino da Silva e de Irene Paulina da Silva,
residente e domiciliada no Sítio Caiçara, município de Caicó/RN; 1.° TESOUREIRO:
JOSÉ SILVA DE AZEVEDO, brasileiro, solteiro, maior, Trabalhador Rural, portador
do RG n.° 1.599.337-RN e inscrito no CPF/MF sob o n. °024.017.574-30, inscrito no
Cadastro Nacional de Informações Sociais-NIT(Número de identificação do
trabalhador)1163.8555.790, filho de Nilton Azevedo e de Rosilda Silva de Azevedo,
residente e domiciliado no Sítio Manhoso, município de Caicó/RN; 2.°
TESOUREIRO: MILTON PAULINO DA SILVA, brasileiro, casado, Trabalhador Rural
Aposentado, portador do RG n. ° 243.131-RN e inscrito no CPF/MF sob o n.°
154.850.724-53, inscrito no Cadastro Nacional de Informações Sociais-NIT(Número
de identificação do trabalhador) 2037.9582.516, filho de Manoel Paulino da Silva e
Maria da Silva, residente e domiciliado no Sítio Cachoeirinha, município de
Caicó/RN. CONSELHO FISCAL — EFETIVOS: 1.° - FRANCISCO AUGUSTO DA
SILVA, brasileira, solteiro, maior, Trabalhador Rural, portador do RG n.° 1.104.379-
SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o n. ° 702.464.674-87, inscrito no Cadastro
Nacional de Informações Sociais-NIT(Número de identificação do trabalhador)
1242.5334.922, filho de José Clementino Augusto e de Maria Daguia da Silva,
residente e domiciliado no Sítio Barra da Espingarda, município de Caicó/RN; 2° -
MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE MORAIS, brasileira, casada, Trabalhadora
Rural, portadora do RG n.° 2.056.087-RN e inscrita no CPF/MF sob o n.°
040.149.544-20, inscrita no Cadastro Nacional de Informações Sociais-NIT(Número
de identificação do trabalhador) 1686.1469.573, filha de Maria das Neves Pereira,
residente e domiciliada na Vila 01, Casa 21, Perímetro Irrigado Sabugí, município de
Caicó/RN; 3.0 - ANTÓNIO EUGÊNIO DE ARAÚJO, brasileiro, solteiro, Trabalhador
Rural, ortador do RG n.° 2.366.890-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o n.°
077.310.984-60, inscrito no Cadastro Nacional de Informações Sociais-NIT(Número
de identificação do trabalhador) 1169.5839.310, filho de Manoel Eugênio de Araújo e
de Francisca Romana de Araújo, residente e domiciliado no Sítio Piatozinho,
Rua Antdniu &mães de Azevddo n.° 23, Centro - Caixa Pastai: Et- CUL.. 59.300R0 - Fone: (84 )3417-237G
Fax (R413417-42911 - Caird - Mn Grande dn Nnrte - F-rne& ettrrsienÍa'Arahnnxnm hr
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município de Caicó/RN. SUPLENTES: 1.° - HÉLIO JÚLIO DE ARAÚJO, brasileiro,
solteiro, maior, Trabalhador Rural, portador do RG n.° 2.551.681-SSP/RN e inscrito
no CPF/MF sob o n.° 069.973.144-57, inscrito no Cadastro Nacional de Informações
Sociais-NIT(Número de identificação do trabalhador) 1149.7852.255, filho de Júlio
de Cima, município de Caicó/RN; 2.a - MARIA DO SOCORRO DA SILVA, brasileira,
solteira, Trabalhadora Rural, portadora do RG n.° 1.829.313-SSP/RN e inscrita no
Agostinho Rodrigues Martins e Maria de Lourdes Gomes de Almeida, residente e
Neto de Araújo e de Luzia Ana de Araújo, residente e domiciliado no Sítio Barbosa
CPF/MF sob o n.° 031.266.774-44, inscrita no Cadastro Nacional de Informações
divorciado, Trabalhador Rural, portador do RG n. ° 5237779/Portugal e inscrito no
CPF/MF sob o n.° 017.299.674-00, inscrito no Cadastro Nacional de Informações
domiciliado no Sítio Ana e Roque, município de Caicó/RN. COMISSÃO MUNICIPAL
Sociais-NIT(Número de identificação do trabalhador) 1678.6072.349, filha de José
•
Marcelino Sobrinho e de Francisca Edite da Silva, residente e domiciliada no Sítio
Inês Velha, município de Caicó/RN; 3.° - ARMANDO ALMEIDA MARTINS, brasileiro,
Sociais-NIT(Número de identificação do trabalhador) 2127.8320.425, filho de
DE MULHERES TRABALHADORAS RURAIS - TITULARES: COORDENADORA:
IRANEIDE QUEIROZ DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, maior, Trabalhadora Rural,
A união faz a força
STTR de Calce
t
t
; Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares de Caid - STTR
CNN: as.E9.932/0111:11-00
portadora do RG n.° 2.056.580-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o n.° 079.007.344-
73, inscrita no Cadastro Nacional de Informações Sociais-NIT(Número de
identificação do trabalhador) 1162.1026.510, filha de Edimir Cicinato de Oliveira e de
Dinalva Queiroz de Oliveira, residente e domiciliada no Sítio Manhoso, município de
Caicó/RN; VICE-COORDENADORA: NEUZELLI DANTAS DE MELO, brasileira,
40.41 solteira, maior, Trabalhadora Rural, portadora do RG n.° 1.599.327-SSP/RN e
inscrita no CPF/MF sob o n.° 039.045.404-40, inscrita no Cadastro Nacional de
Informações Sociais-NIT(Número de identificação do trabalhador) 1901.6978.286,
filha de Sinval Dantas de Melo e de Maria Salete Araújo de Melo, residente e
domiciliada no Sítio Morada Nova, município de Caicó/RN. MARIA EDNA MENESES
DOS SANTOS, brasileira, solteira, maior, Trabalhadora Rural, portadora do RG n.°
2.033.474-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o n.° 042.381.384-65, inscrita no
Cadastro Nacional de Informações Sociais-NIT(Número de identificação do
trabalhador) 1162.1035.284, filha de Francisco Manoel dos Santos e de Maria Zilda
Meneses dos Santos, residente e domiciliada no Sítio Furna da Onça, município de
Caicó/RN. ELISA DIONISIA DE SOUTO, brasileira, solteira, maior, Trabalhadora
Rural, portadora do RG n.° 834.040-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o n.°
019.795.174-01, inscrita no Cadastro Nacional de Informações Sociais-NIT(Número
de identificação do trabalhador) 2006.1849.256, filha de José Luiz de Souto e de
Dionisia Joana de Souto, residente e domiciliada no Sitio Barbosa de Cima,
município de Caicó/RN; TERESA NEUMA DE FIGUEIRÊDO, brasileira, divorciada.
Rua Antenio &netas à Azevedo n.e 23, Centre - Use Postal: 0111 - CEP: 59.301000 - FIEM: (84 )3417-2376
Far (FUI 3417-43GG - Cairá - ffle Grande de Marte - ttreeinnfilvehnn enm hr
Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares de Caicó - STTR
CNN: 913.889.932/N01-00
STTR de Ca Icó
A união faz a forço
Trabalhadora Rural, portadora do RG n.° 2.056.139-SSP/RN e inscrita no CPF/MF
sob o n.° 009.892.714-04, inscrita no Cadastro Nacional de Informações SociaisNIT(Número de identificação do trabalhador) 1162.1042.345,filha de Francisco Assis
de Figueirêdo e de Adi Araújo de Figueirêdo, residente e domiciliada no Sítio Palma,
Caicó/RN; SUPLENTES: MARIA DE FÁTIMA BARROS DANTAS, brasileira,
casada, Trabalhadora Rural, portadora do RG n. ° 1.609.509-SSP/RN e inscrita no
CPF/MF sob o n.° 024.350.174-99, inscrita no Cadastro Nacional de Informações
Sociais-NIT(Número de identificação do trabalhador) 1136.4474.101 filha de Eduardo
Barros de Medeiros e de Maria Iolanda de Medeiros, residente e domiciliada no Sítio
Carrapateira, município de Caicó/RN; SEBASTIANA SOARES DA SILVA SENA,
brasileira, casada, Trabalhadora Rural, portadora do RG n. ° 3.112.577-SSP/RN e
inscrita no CPF/MF sob o n.° 762.011.044-53, inscrita no Cadastro Nacional de
Informações Sociais-NIT(Número de identificação do trabalhador) 1162.1032.013,
filha de Júlio Soares da Silva e de Emídia Creuza Soares, residente e domiciliada no
Sítio Barra da Espingarda, município de Caicó/RN; MARIA ARAÚJO DE
MEDEIROS, brasileira, divorciada, Trabalhadora Rural, portadora do RG n. °
1.803.011-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o n.° 007.956.294-94, inscrita no
Cadastro Nacional de Informações Sociais-NIT(Número de identificação do
trabalhador) 1604.4302.742, filha de José Crispiniano Filho e Maria de Lourdes
Araújo, residente e domiciliada no Sítio Sacramento 1, município de Caicó/RN;
EDILZA MENEZES DOS SANTOS, brasileira, casada, Trabalhadora Rural,
portadora do RG n.° 2.298.969-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o n.° 051.172.034-
37, inscrita no Cadastro Nacional de Informações Sociais-NIT(Número de
identificação do trabalhador) 1168.9447.847, filha de João Manuel dos Santos e Neli
Menezes dos Santos, residente e domiciliada no Sítio Morada Nova, município de
Caicó/RN, MARIA NAZARÉ DA SILVA, brasileira, casada, Trabalhadora Rural,
portadora do RG n.° 680.439-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o n.° 761.195.644-
20, inscrita no Cadastro Nacional de Informações Sociais-NIT(Número de
identificação do trabalhador) 2063.1077.442, filha de José Henrique Filho e de Maria
Madalena, residente e domiciliada no Sítio Barra da Espingarda, município de
Caicó/RN. COMISSÃO MUNICIPAL DE JOVENS TRABALHADORES E
TRABALHADORAS RURAIS - TITULARES: COORDENADORA: ANA LORENA
BEZERRA DOS SANTOS, brasileira, casada, Trabalhadora Rural, portadora do RG
n.° 2.614.303-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o n.° 095.490.184-31, inscrita no
Cadastro Nacional de Informações Sociais-NIT(Número de identificação do
trabalhador) 1689.6192.691, filha de Maria Oliveira dos Santos Araújo, residente e
domiciliada no Sítio Mulunguzinho, município de Caicó/RN; VICE COORDENADOR:
NADSON MEDEIROS DE MORAIS, brasileiro, solteiro, maior, Trabalhador Rural,
portador do RG n. ° 2.960.102-RN e inscrito no CPF/MF sob o n.° 087.276.544-00,
Rue Adindo &meia de Azevedo n.§ n, Centro - Ceio Podei: irni - CEP: 59.3011000 - Fone: (84 )3417-2376
Fox. (R41 3417-4:1911 - - Rio Grande do Horto - F-mail- dtresicarilvehno.tern.hr
Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares de Caid - STTR
CNPJ: C8.869.932/8081-80
STTR de Caic6
A união far a força
inscrito no Cadastro Nacional de Informações Sociais -NIT (Número de identificação
do trabalhador) 2004.5398.121, filho de Nasário esmerino de Morais e Maria
Rosilene de Medeiros, residente e domiciliado no Sítio Santa Cruz, município de
Caicó/RN; JOCIANA VANICE DOS SANTOS, brasileira, solteira, maior,
Trabalhadora Rural, portadora do RG n.° 2.033.261-SSP/RN e inscrita no CPF/MF
sob o n.° 067.353.304-20, inscrita no Cadastro Nacional de Informações SociaisNIT(Número de identificação do trabalhador) 1197.9089.692, filha de Joaci Antonio
dos Santos e de Ana Vanice dos Santos, residente e domiciliada no Sitio Barra da
Espingarda, município de Caicó/RN. KATIANE MEDEIROS DOS SANTOS
OLIVEIRA, brasileira, casada, Trabalhadora Rural, portadora do RG n.° 3.080.831-
SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o n.° 098.948.774-19, inscrita no Cadastro
Nacional de Informações Sociais-NIT(Número de identificação do trabalhador)
1194.1464.143, filha de José Medeiros dos Santos e de Maria da Conceição dos
Santos, residente e domiciliada no Sítio Várzea Alegre, município de Caicó/RN;
JOSUÉ MEDEIROS JÚNIOR, brasileiro, solteiro, maior, Trabalhador Rural, portador
do RG n.° 3.641.544-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o n.° 702.566.024-84,
inscrito no Cadastro Nacional de Informações Sociais-NIT(Número de identificação
do trabalhador) 2004.5552.090, filho de Josué Medeiros e de Josilanda Batista de
Araújo, residente e domiciliado no Sitio Montanhas, município de Caicó/RN;
SUPLENTES: ANTONIO DE ARAÚJO PEREIRA FILHO, brasileiro, solteiro, maior,
Trabalhador Rural, portador do RG n. ° 3.351.926-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob
o n.° 703.336.464-44, filho de Antônio de Araújo Pereira e Maria da Conceição
Morais Pereira, residente e domiciliado no Sitio Melancia, município de Caicó/RN;
DANIELLE KALINE SOUZA DE MOURA, brasileira, solteira, maior, Trabalhadora
Rural, portadora do RG n.° 2.839.508-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o n.°
082.965.574-36, inscrita no Cadastro Nacional de Informações Sociais-NIT(Número
de identificação do trabalhador) 1352.6912.458, filha de Damião Rodrigues de Moura
e de Gleide de Souza, residente e domiciliada no Sitio Triunfo, município de
Caicó/RN; RAFAELA RANGEL DE MEDEIROS SANTOS, brasileira, casada,
Trabalhadora Rural, portadora do RG n.° 2.661.349-SSP/RN e inscrita no CPF/MF
sob o n.° 071.071.524-24, inscrita no Cadastro Nacional de Informações SociaisNIT(Número de identificação do trabalhador) 1169.4662.815, filha de José Geraldo
de Medeiros e de Edinete da Costa Rangel de Medeiros, residente e domiciliada no
Perímetro Irrigado Sabugi Vila II, município de Caicó/RN, ADRIANO SOARES,
brasileiro, solteiro, maior, Trabalhador Rural, portador do RG n.° 3.171.827-SSP/RN
e inscrita no CPF/MF sob o n.° 016.951.944-97, inscrito no Cadastro Nacional de
Informações Sociais - NIT(Número de identificação do trabalhador) 1608.6760.919.
filho de Francisco Soares Filho e de Maria do Socorro Soares, residente e
domiciliado no Assentamento Sacramento I, município de Caicó/RN; PALLOMA
Rua Antônio Manes de Arevêdo me 72, Centro - Caixa Postal: 0111- CEP: 59.310.1110 - Fone: (84)3417-2376
Fax- (841 3417-42911- Cairá - RinGrande do Norte - sttrrairlavahen rnm_hr
STIR de Calc6
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Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares de Caid -
CNPJ: 0131169.932/000I-CO
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RÉGIA DE SOUZA LUCENA, brasileira, solteira, maior, Trabalha$iora Rural,
Portadora do RG n.° 3.112.359-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o 016.757.924-
02, inscrita no Cadastro Nacional de Informações Sociais-NIT(Número de
identificação do trabalhador) 1328.0159.643, filha de Jonas Oliveira de Lucena e de
Mana das Dores de Souza Lucena, residente e domiciliada no Sítio Sobradinho,
município de Caicó/RN. COMISSÃO MUNICIPAL DE TRABALHADORES E
TRABALHADORAS RURAIS DA 3.a IDADE — TITULARES: COORDENADOR:
CRISTINO JERÔNIMO DA SILVA, brasileiro, casado, Trabalhador Rural
Aposentado, portador do RG n.° 223.249-RN e inscrito no CPF/MF sob o n.°
106.802.094-68, inscrito no Cadastro Nacional de Informações Sociais-NIT(Número
de identificação do trabalhador) 1132.9156.336, filho de João Jerônimo da Silva e
Libãnia Lilia da Silva, residente e domiciliado na Rua Antonio Cesino, 884-A, Bairro
Paraíba, Caicó/RN. VICE-COORDENADOR: JOSÉ MEDEIROS DE MORAIS,
brasileiro, casado, Trabalhador Rural, portador do RG n. ° 568.121-RN e inscrito no
CPF/MF sob o n. ° 241.411.784-20, inscrito no Cadastro Nacional de Informações
Sociais-NIT (Número de identificação do trabalhador) 1134.9283.678, filho de José
Rufino de Morais e Maria Medeiros de Morais, residente e domiciliado na Vila 2,
Perímetro Irrigado Sabugí, município de Caicó/RN; MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO,
brasileira, viúva, trabalhadora rural, portadora do RG n.° 1.777.185-SSP/RN e inscrita
no CPF/MF sob o n.° 966.999.734-87, inscrita no Cadastro Nacional de Informações
Sociais-NIT(Número de identificação do trabalhador) 1167.5064.940, filha de
Francisco Augusto de Araújo e de Mariêta Noêmia de Araújo, residente e
domiciliada no Sítio Barra da Espingarda, município de Caicó/RN; ANTONIO
ANUNCIADO DE MORAIS, brasileiro, casado, Trabalhador Rural, portador do RG
n.° 480.208-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o n.° 188.083.524-04, inscrita no
Cadastro Nacional de Informações Sociais-NIT(Número de identificação do
trabalhador) 1689.8196.988, filho de Rita Adélia da Conceição, residente e
domiciliado no Sítio Riacho da Roça, município de Caicó/RN; SEVERINA
SILVESTRE DOS SANTOS, brasileira, viúva, pensionista, portadora do RG n.°
2.242.195-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o n.° 047.114.874-17, inscrita no
Cadastro Nacional de Informações Sociais-NIT(Número de identificação do
trabalhador) 1682.3277.743, filha de Isabel Ana de Andrade, residente e domiciliada
na Rua Doutor Aladim, 95, Bairro João XXIII, Caicó/RN; SUPLENTES: JOÃO
GUALBERTO FILHO, brasileiro, casado, Trabalhador Rural Aposentado, portador do
RG n.° 426.746-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o n.° 672.678.154-72, inscrito no
Cadastro Nacional de Informações Sociais-NIT(Número de identificação do
trabalhador) 1168.2218.702, filho de Severina Emídia de Oliveira, residente e
domiciliado no Sítio Umari, município de Caicó/RN; JOSÉ CARDOSO DE ARAÚJO,
brasileiro, casado, Trabalhador Rural Aposentado, portador do RG n.° 207.133-
Rua Antnnie itnees de Ateei* n. n. Centre - Cabe Pesti& - CEP: 59.311018)0- Fane: (84)3417-2378
Fax- (HM 31117-43911 - Cairá - Ria Grila& da Murta - F-mail• tt-rrairnl vahan.com hr
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Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares de Caicó - SUR
CNPJ: 08.089.932/0001-00
SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o n.° 150.553.024-53, inscrito 1,0 Cadastro
Nacional de Informações Sociais-NIT(Número de identificação do trabalhador)
1672.5081.062, filho de Severino Cardoso de Araújo e ~tinha Cardoso de Araújo,
residente e domiciliado na Rua Rua Dr. Ganindo de Souza Dantas,186, Caicó/RN;
LUCIENE MARIA DOS SANTOS, brasileira, casada, trabalhadora rural aposentada,
portadora do RG n.° 1.889.264-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o n.° 033.212.094-
54, inscrita no Cadastro Nacional de Informações Sociais-NIT(Número de
identificação do trabalhador) 1138.1653.825, filha de Francisco Augusto de Araújo e
de Mariêta Noêmia de Araújo, residente e domiciliada no Sítio Barra da Espingarda,
município de Caicó/RN; MARIA EUGÊNIA DA CONCEIÇÃO, brasileira, viúva, do
lar, portadora do RG n.° 1.535.889-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o n.°
369.887.234-04, inscrita no Cadastro Nacional de Informações Sociais-NIT(Número
de identificação do trabalhador) 1151.2390.369, filha de Aurélio Tomaz dos Santos e
de Eugênia Maria da Conceição, residente e domiciliada na Rua Major Zezinho, 459,
Bairro Paraíba, Caicó/RN; JOÃO BATISTA DE ARAÚJO, brasileiro, casado,
Trabalhador Rural, portador do RG n.° 324.805-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o
n.° 129.871.744-20, inscrito no Cadastro Nacional de Informações SociaisNIT(Número de identificação do trabalhador) 1196.0714.737,filho de Liba lzabel de
Araújo, residente e domiciliado no Sítio Caridade, município de Caicó/RN.
Continuando, o Presidente da sessão passou a palavra a jovem Ana Aline Morais,
Presidenta recém-empossada a qual agradeceu a todos que compareceram a este
evento e conclamou aos demais diretores e membros do quadro social desta
entidade para se unirem cada vez mais e lutarem em prol dos objetivos do Sindicato
e para atender os interesses da categoria dos trabalhadores e trabalhadoras rurais
deste município, principalmente fortalecer a organização sindical com a participação
de todos nesta entidade sindical. Facultada a palavra, diversos companheiros,
companheiras e representantes de entidades presentes fizerem uso da palavra,
desejando muito sucesso a toda diretoria e as comissões do Sindicato na luta em
defesa dos interesses da categoria e que este se torne cada vez mais representativo
e fortalecido. E nada mais havendo a tratar a sessão foi encerrada pelo presidente
da assembléia que determinou a mim, ts-v -k, t-u-14/„ U LÁ)
Maria Mercês dos Santos, Secretária designada, que lavrada a presente ata que vai
assinada depois de lida e achada conforme. Caicó (RN), 27 de abril de 2017.
Francisco de Assis Araújo
Presidente da assembléia
Ana Aline Morais
Presidenta empossada
Rua Antúnio &Mies de Azevedo n.2 23, Centro - Caixa Postal: [1(11- CEP: 58.388.1118 - Fane: (84 )3417-2376
Fax: (R411417-43911 - Calca - Fbn Grada lin Marta - E-mail: .rttrenicaiv airrnnk
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Lista de Presença dos Participantes da Posse da Nova Diretoria, Comissão Municipal
de Mulheres Trabalhadoras Rurais, Comissão Municipal de Jovens Trabalhadores(a)
Rurais e Comissão Municipal de Trabalhadores(a) Rurais da 3.9dade, realizada no
Auditório deste Sindicato no dia 27 de abril de 2017.
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Fax: (84) 341743911- Cairá - a Grande da Hurtz - E-andh surrairnP-Isemo.runiár
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Fax: (84) 3417-4390 - Caio§ - Iurrande do Herta - E-rnak sfircairGE-vahn.cafilw
Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares de Caicó - STTR
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Fax: (84) 3417-43E1- Calca - lu Grande da Norte - E-nrad: zernicriWt.failaa canthr
Sindicato das Trabalhadores Rurais Agricultores e
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Fax: (84) 3417-4398 - Calca - RuiBrande da Harta - si-lreaice§traálLeam.br
Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
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Agricultoras Familiares de Caicó - STTR
CNPJ: 981169.932/90111-013
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Rua Ant a &enfies de /tont& n.-q 23, Centre - Caixa Pastai: DElI - IP 59,308.888 - Rine: (84)3417-2376
Fax (84) 3417-4398 - Caie° - Me Grande da Norte - s'içsmair.getallna,,cumlir
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Sindicato das Trabalhadores Rurais Agricultares e
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Rua Anterde ruges de Azevedo n.2 23, Centro - Cabra Pestak - CEP: 59.3110.1100 - Fone: (84 )3417-2376
Fax (84) 3417-4390 - Calce - u Grande de Nerte - E-nral: stirceica@valiaticsnihr
Sindicato das Trabalhadores Rurais Agricultares e
Agricultaras Familiares de Caicó - STTR
CNPJ: 08.069.932/0801-00
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ANO-055236
Rua Anttinia &infles de Azevedo n n. Centro - Caixa Postal DOI - CEP59.3101DM - Fone: W4 )3417-2376
Fax: (114) 3417-4391] - Cake - lho Grande do Norte - E-mail: sarr.aleaksheszata.by
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Agricultoras Familiares de Caimi - STTR
CNPJ: 08.069.932/0801-00
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Rua Antdniu Smfies de Andá) u.§72, Centro - Caixa Postal: 1:911- CEP: 59.3110.088 - Fane: (84 )3417-2376
Fax (84) 3417-4398 - Caial Grude do Norte - E-mai sCresicaMrahao.cumlp
FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE - FETARN
Rua Apodi, 221 - Cidade Alta - Natal/RN - Telefax:(084)3211.4688- CEP:59.025-170
CNP, ir 08.428.138/0001-06 — E-mail: fetarn@uol.com br
CREDENCIAL
=RIMO
CREDENCIAMOS, para fins de movimentação de Contas
Financeiras, a Senhorita ANA ALINE MORAIS e o Senhor JOSÉ SILVA DE
AZEVEDO, respectivamente, Presidente e Tesoureiro do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de CAICÓRN, por
motivo de Eleição e posse, com o mandato compreendido entre 27 de abril de
2017 a 27 de abril de 2021, Conforme o Estatuto Social da Entidade e Atas de
Eleição e Posse. Razão pela qual firmo a presente CREDENCIAL.
Natal (RN), 27 de abril de 2017.
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am reaulruul:go co trab,lledorou ruela, pua rosolveroo sabre a ful-44agio • la
gal.izavio do roo-ao,ivo aladloato o dards assuntas, oonatantos do 0.ital de /
°ouve-mo . Eavondo aágoro ieal, foi aoholndo ;ara presidir a seu ojJ o ar. Ao
Moto ornadinu do ni 1 4o, ao aomogir, ouevidoo pata Jeoretérd. 4-, or. Jogano Carneiro do J.1va. iniciada a aoarrio, dotorainou o ar. oraside-to no ar. J!!
°rotário que lir000dows, a Untam do edital do oairreeffiso, osseebido noa tàr -
-052 ..Áidta£ ac -ouvuOa¡lio Ou red A.trurrdiaLria kara . o -
podido do :art. ti .orr. .clioal. .410 .:.-ooanto 4italAa forma do artit;o 70 Item
I lotra "o" cin -orturia daisterial ng 355-4, de ..0/11/942, ficam oQuirooadoe /
trubalbadoron Intocn, uatoa da dita a-toaoria, roaldentse &iate manioi„lo, data
oo roairui a ablt1ia oral alruordiaLria, ra4 dia ) ao iodo 1963 /Lu 10
Loruo, nu oltdo rovioawin do .:Indioato afiu de dellberer sobros a) ïoodoçio
;Nodido do invo_ticl.....re eiudical; b) Leitura e eproverrio dos :'etatutoo; o) -AS.
oolba dual dirotoria provieéria para admingstrar o Sindicato ata J., obteajlo do
aua invostidura oindloal; d) Contribu.i o. oifo% da gar,.) de 1943. ixtanlo
:.4.aciru - to Llutida; rannol zttta1: 11.va; '21,naol.e
no Carola de heural; Savurino BatIsta Laa ae;,-aida, o ar. .reaidont, tece.:
ligelrna awlnidora¡Soa :ar= do objetivo da rodai/ao • apôs, oforouuu _ xas -
vro a gooA.. deli. 4.2auiceu* n.t..or ago. 4-alou aut:i.0 o mr. .raaoluou ,...L-oan ao
ml, ar dna .1. . 4,:nz:oree &g, !Min da fuldeÃo do eindioni.o, o qutl
'meou a focar una oircuastonotado eroosiogo *obro a oonvonlinela cl- fundavio do
uma lantiP.14o de clance, noo noldee (5 que é projetada atrevéo da .rcoonto reuni
ao, ol.animao.1 4 ,40s :P$MaUt94 ,441.114 ai vaatadang :Uociorr!.-a çluoau int-
°dativa az favor doa,ex-rcon`we u£ , t1IrldeAsal aqui oun~sudos, ato.d. ante ao /
dossaparo dn oroteçao que aguento órgãos doam saturam :lodos pro,,rolonar. Yen
durla . butiZaLu 40 014640 o obtida, através do kialotario do rraba.. n iavootidura oin4iou1,atumsolonsua ela ..cammal: a dzotlat.,r doe ,Jrozrocativae o
a eatcr aajoito wair-Irnetze za-ti,on 39 12 4 11 do .40. - 41 a°
7. 3C, do 1) do aureatio do 19.14, aaalatisido-ana om AQU3,4$ W.J.I.V.LUSUUlily:Ub e joti
dando pelos ACAW4U Atro/too. Co- laida a elrenaiçZo do as. ;ranoiao-, :a:010 de
Amaral§ £01 aloalavzt. ki.a o dia,molít»zp doa yrweenlao o, oo..4. ninguéu
aa c.callebstastm, o or. r.ul."at.0 ..45o o- v.,tars.So o idéie ?a flawdaii.o do Lindlootu o £ furuola;So vaao, Inintérla do Trtbalbo, da rsoonLocizaato de :n
vnutidurn mindissi, se. C. todo alowuCco por samminiduds. .114401a-40. os eask:ulds,
1 Icituxu, dimuunkujo o u o gZo do b ii-ututou Joolas. .ndtu 4 1.43.1$177U O ar. Eli-ia t 3(424.. f,'4;t4 do a ro% oa ontatu
los 4tin cantid4...dos aludias/a .44L-o4iga4os paio giniatirio do Trubslho, motivo
Arer.$) anta:alio docubon aorirla kuu dioou-aão, valvr;lio o cprourapile :rtino por arti
e;u, ,r.u,undu sk..sa (duo 3OL)WI i1-0300.4G1ZC einplionnonta au.. ialturo o ao
o pinai:rio deusjauss introdualr al,cum dispositivo 4m Libl, voO fi'..uutis .10 Maur
ror do O0814ü• A °asa o rovoá oura. sagostia, toado o or. IMmetario ,.coando ti 3-et
tu a do projeto :to o' , c tí foi *provado lato-malmente, na forra oouo os
ta rediaido e o u4u2. nojos :Ansa cotio ri.friondaa pelo sr. rssideste
distara Ansembléia. :rooedou-ae, a aaguir, à enoolta da uma diretoria praviaória
pais reger a antidade até a obteNio da sua investidura aindioal, sendo eleito
• imediatamente eni-soaados oa seguintee oolagas, ?Iara presidenta o ar. António
Pernadino da Sena; para ?aoretário o ar. Joaino Carneiro d• Almeida; para Ta- "
soureiro o or. ..anoal - batista da Silva. Para suplanta da rire torla oa •
Leio Iiipólito de 5adeirou, Francisco aroia da Amaral e manoel Ooraoe da Silva.
¡is" o Conanlho Pisoai t'8ran ISCOOnidas oa sonboree Sabasti-iio Sinos- c de Araújo,
Sevorino Batieta. :antas, Cioero Bernad.ino da Sena. e para suplentee do Conselho
riacal os aonhoron Sebaatia- 0 Luiz dos Santos, Genásio Pensa Nary, Prunoiaco -
Bento da :orada. Na forma da lei, ae volagOes relativas aos astatutou aociaia
o a 7.11-‘3torie obedeooran oeallo ao sistema de escrutínio *coreto, abatendo-ae
a votar oa legalmente 1L.ed.idos e runcionando oomo eacratiruadoree oa brio Leso
Eip611to de iiedeiroe, Manoel Batiota da Silva. litagotada a matéria, objeto da
ordem do dia, o ar. L,residente paz novamente a palavra a dispoai2io dos presentee
pala fandaiio do Sind1o2ito da olasaa •, ap6a ~doo*" a honra da sua indioa,Ão
para dirigir os trabalhos, declarou encerrada a sessio, do que para oonatar lavrei a presente ata. Caicó, 5 de maio da 1963. António Sernadino du za, rani
dente: Joaino Carneiro de AI:Ácida, secretário. Ateeto que a prasente é cópia au
téntioa tirada do livro rk ,rio, constante das fia. tage . Dou 6.
Calo6, (te •ii/ice e t
6' 2 , 4 -'i -Q c < &'1.4. ,P e•ci-Ux2..._.
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CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS
E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
Célia Barros de Medeiros
Tabeliã e Oficiala
Praça Dr. José Augusto, n.° 270 - Centro
FONE: (0++84) 3421.1192
Caicó (RN)
CÉLIA BARROS DE MEDEIROS, Oficiala do
Cartório do Serviço de Registro de Títulos e
Documento e Civil de Pessoa Jurídica deste
Termo Sede e Comarca de Caicó, Estado do
Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc.
CERTIDÃO
CERTIFICO e dou fé, que a presente cópia é reprodução
autêntica do registro n° 1.291, no livro A-60, do Serviço de Registro Civil de Pessoas
Jurídicas, fls. 084 a 133, da Alteração do Estatuto e Ata da Assembleia Geral
Extraordinária de Alteração Estatutária, realizada no dia 09.08.2014, do SINDICATO
DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS
FAMILIARES DE CAICÓ - RN, inscrito no CNPJ sob o n.° 08.069.932/0001-00, com
sede e foro nesta cidade de Caicó (RN), na Rua Antônio Simões de Azevedo, n.° 23,
Centro, extraída nos termos do artigo 19, § 1.0, da Lei Federal n.° 6.015/73 e artigo
41, da Lei Federal n.° 8.935/94 e está conforme o original que se acha arquivado
neste Cartório. (GUIAS/FDJ N° 7000001966433 e FRMP N° 000000663169).
Calco (RN), 28 de outubro de 2014.
A Oficiala
Célia os de Medeiros
r 10A1)í. TRIBUNAL DE JUSTIÇADO
Corregedoria da Justiça • Selo de Autenticidade
MO GRANDE DÓ 40RTE
Provimento n.' 02/99 -CJ/TJRN.
Emolumentos - R$ 90,00.
FDJ - R$ 24,00.
FRMP - R$ 2,58.
FCRCPN - R$ 4,00.
Total - R$ 120,58.
ANOREG-RN
ATO REGISTRAL/NOTARIAL
AP O 7 O 2 3 3
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Ilustríssima Senhora Oficiala do Cartório do Serviço de Reg ro de Títulos e
Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Caicó, Estado do Rio Grande do
Norte:
ANA ALINE MORAIS, brasileira, solteira, maior,
trabalhadora rural, filha de Benjamim Morais dos Santos Filho e de Maria Marlene
Pereira Morais, portador da Cl. RG n ° 002.605.421-SEDS/RN e inscrito no CPF/MF
sob n° 068.755.914-64, domiciliada e residente neste município de Caicó (RN), no
Sítio Barra da Espingarda, representante legal da entidade civil, SINDICATO DOS
TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES
DE CAICO - RN, inscrito no CNPJ sob o n.° 08.069.932/0001-00, com sede e foro
nesta cidade de Caicó (RN), na Rua Antônio Simões de Azevedo, n.° 23, Centro, com
os Estatutos devidamente registrado sob o n.° 41, às fls. 41 a 45, no livro A-1, ao
1.°.10.1991, requer de Vossa Senhoria, que seja averbado a inclusa ALTERAÇÃO
DO ESTATUTO E ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE
ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA, realizada no dia 09.08.2014 (nove dias do mês de
agosto do ano de dois mil e quatorze)
Nestes termos
pede deferimento.
Caicó (RN), 28 de outubro de 2014.
À AIW-1 0J-",
Ana Al ine Morais
- -ãE-C(ANEÇO, por attmti',:idacle, a(s) DE,u
„,o GRAN,,E rICRDT2
ti s s-na(s )
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Lu t.4
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SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS
FAMILIARES DE CAICÓ/RN
ES SOCIAL
Caicó, 09 de agosto de 2014.
mfflaii SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E
>ama AGRICULTORAS FAMILIARES DE CAICÓ/RN
Rua Antônio Simões de Azevedo, 23 — Centro - Caicó/RN — CEP: 59.300-000 z oa CNPJ n° 08.069.932/0001-00
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ESTATUTO SOCIAL
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CAPÍTULO I
4,001 DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS z oa
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Á% Art. 1° - O Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de
I. Caicó, doravante denominado de Sindicato dos Trabalhadores Rurais z leeis
Agricultores e Agricultoras Familiares de Caicó/RN, entidade sindical de
primeiro grau, sem fins econômicos, de duração por tempo indeterminado, com
base territorial no município de Caicó/RN, com sede na Rua Antonio Simões de
Azevedo, 23, Centro, Caicó/RN e foro na Comarca do município de Caicó/RN, é
constituído para fins de defesa dos direitos, proteção e representação legal.
inclusive em questões judiciais ou administrativas dos interesses coletivos ou
individuais dos trabalhadores e trabalhadoras rurais agricultores e agricultoras
familiares do Município de Caicó/RN, que estejam na ativa ou aposentados.
Parágrafo único. Para efeitos deste estatuto, integram a categoria
dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares, aqueles que,
ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio
rural, individualmente ou em regime de economia familiar, no município de
Caicó/RN, em áreas não superior a 2 (dois) módulos rurais, nos termos do
Decreto Lei 1166/1971, integrantes do Plano da Federação dos Trabalhadores na
Agricultura do Estado do Rio Grande do Norte - FETARN e da Confederação
Nacional dos Trabalhadores na Agricultura — CONTAG.
Art. 2° São prerrogativas do Sindicato:
I - eleger ou designar os representantes da respectiva Categoria;
II - Instaurar Ações Coletivas da Categoria perante a Justiça, na
forma da Lei;
III - coordenar mobilizações de sua Categoria;
IV - defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da
Categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
V - atribuir contribuições aos que integram a Categoria, para o
custeio do Sistema Confederativo.
Art. 3° São deveres do Sindicato:
I - manter serviços de assistência para os seus associados;
II - proteger os direitos e representar os interesses da categoria
profissional, perante as autoridades administrativas e judiciais;
III - filiar-se ao sistema Federativo de sua Categoria, no âmbito
Estadual,
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IV - repassar as contribuições descontadas em folha, de s ao
Sistema Confederativo da Categoria;
V - destinar parte de sua arrecadação social para o Sistema
Federativo Estadual, em proporção a ser fixada, em Assembléia Estadual dos
Sindicatos da Categoria e;
VI - manter em sua sede, um livro de registro de seus associados.
CAPÍTULO II
DOS ASSOCIADOS
Art. 4° Todo aquele que pertencer à Categoria terá o direito de ser
admitido no Sindicato, salvo dúvida em relação à veracidade da condição de
trabalhador rural, com recurso para a Assembléia Geral, obedecendo os
seguintes critérios:
I — Residir no município da base territorial do Sindicato há pelo
menos 1 (um) ano;
II — Exercer atividade rural há pelo menos 6 (seis) meses, no último
ano.
Art. 5
0 Será eliminado do quadro de associados, todo aquele que
deixar de pertencer à Categoria, ressalvados os casos de aposentadoria e
prestação de serviço militar obrigatório ou que infrinja estes Estatutos Sociais e as
deliberações da Assembléia Geral do Sindicato, admitido recurso para a
Assembléia Geral, com efeito, suspensivo;
§ 1° - A eliminação será imposta pela Diretoria, e sob pena de
nulidade, precedida de notificação prévia, com o prazo de 10 (dez) dias, contados
do seu recebimento para defesa escrita ou verbal, obrigatoriamente tomada por
termo.
§ 20 - Os Associados que tenham sido eliminados do quadro social
poderão reingressar no Sindicato, a juízo da Assembléia Geral e aqueles que
tenham sido suspensos, por atraso de pagamento de contribuições, terão sustada
a penalidade no momento da liquidação dos seus débitos.
Art. 6° São direitos dos associados(as):
I - participar, votar e ser votado nas Assembléias Gerais, observado
o disposto neste Estatuto;
II - solicitar medidas para solução de seus interesses;
III - propor à Diretoria medidas de interesse do Sindicato, desde que
endossada a proposição pela assinatura de mais de 30 (trinta) associados;
IV - recorrer para a Assembléia Geral de todo ato lesivo de direito ou
contrário a este Estatuto, emanado da Diretoria.
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Art. 7
0 São deveres dos Associados(as):
I - Comparecer às Assembléias Gerais e às reuniões periódicas em
seu Sindicato;
II - Pagar pontualmente as suas contribuições, fixadas pela
Assembléia Geral;
III - Prestigiar o Sindicato por todos os meios ao seu alcance.
Parágrafo único. Será considerado quite ou em dia, o associado
que houver quitado a mensalidade social do último mês vencido.
Art. 8° O Associado poderá ser suspenso do quadro social, quando
sem motivo justo, deixar de pagar suas contribuições, por mais de 03 (três) meses
consecutivos.
§ 1° - A suspensão será imposta por decisão da Diretoria, cabendo
recurso para a Assembléia Geral.
§ 2° A suspensão sob pena de nulidade, deverá ser precedida de
audiência do associado, que poderá apresentar defesa escrita ou verbal,
obrigatoriamente tomada por termo, no prazo de 10 (dez) dias, contados do
recebimento da notificação.
Art. 9° É direito do associado ou associada demitir-se quando julgar
necessário, protocolando junto a Secretaria do Sindicato seu pedido de demissão,
por escrito.
§ 1° — Ao associado que pretende demitir-se do Sindicato,
recomenda-se colocar em dia as contribuições sociais atrasadas antes de efetivar
seu desligamento do quadro de associados, sob pena de, ao retornar, ter de
corrigi-las monetariamente, de acordo com os índices inflacionários aplicáveis.
§ 2° — A demissão do associado deverá ser assentada em sua Ficha
Individual, para fins de controle do Sindicato, constando a data da sua efetivação;
§ 3° — O Associado que se demitir só poderá voltar a fazer parte do
quadro de associados com o preenchimento dos requisitos previstos no art. 40
deste Estatuto e constatando-se que se encontra em dia com suas obrigações ou
mediante pagamento das contribuições sociais atrasadas corrigidas
monetariamente, caso haja.
CAPITULO III
DAS ELEIÇÕES
Art. 10. As eleições no Sindicato serão reguladas pelo Regimento
Interno Eleitoral, que faz parte integrante deste Estatuto Social, obedecidos aos
seguintes princípios:
I - Em relação ao direito de votar:
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a) pertencer ao quadro social da Entidade Sindical do Muni" há
mais de 6 (seis) meses antes do pleito;
b) ser maior de 16 (dezesseis) anos;
c) encontrar-se em dia com suas contribuições, até 10 (dez) dias
antes das eleições.
II - em relação ao direito de ser votado:
a) ser maior de 18 (dezoito) anos;
b) pertencer ao quadro social da Entidade há mais de 06 (seis)
meses antes do pleito e 12 (doze) meses na categoria, dentro da Entidade
Sindical do Município onde reside;
c) encontrar-se em dia com suas contribuições no ato do pedido de
registro de chapa e está em dia com suas contribuições, até dez dias antes das
eleições.
d) ter sido suas contas aprovadas, quando em cargo de
administração sindical;
e) não existir nenhuma sentença penal condenatória, com trânsito
em julgado e relativo à lesão de patrimônio de Entidade Sindical;
f) não haver sido destituído de cargo administrativo ou de
representação sindical;
g) ser alfabetizado;
h) não ser cônjuge ou parente consangüíneo ou afim, até o 2° grau
inclusive, de Diretor Efetivo ou de Titular do Conselho Fiscal do Sindicato.
III - em relação ao pleito:
a) instituição de uma Comissão Eleitoral, composta de 03 (três)
membros, escolhidos em Assembléia Geral, entre os associados(as), em pleno
gozo dos seus direitos sindicais, no mínimo, 90 (noventa) dias antes do término
dos mandatos, para dirigir ao processo eleitoral, inelegíveis os seus membros,
respectivos cônjuges e parentes consangüíneos ou afins até o 2° grau inclusive,
aos cargos da Diretoria e Conselho Fiscal, não podendo ser escolhidos membros
da Comissão Eleitoral, com o mesmo grau e qualidade de parentesco entre si;
b) votação em escrutínio secreto, em cédula única, com indicação de
cargos e nomes;
c) quorum em primeiro escrutínio, de maioria absoluta dos sócios
quites e em segundo escrutínio, com 30% (trinta por cento) no mínimo, dos sócios
quites e intervalo de um para outro, de até 15 (dias). Para efeito de calculo do
quorum, não serão computados os votos dos trabalhadores e trabalhadoras rurais
aposentados (as).
d) eleição pelo princípio majoritário;
e) admissão de impugnações perante as mesas coletoras, decididas
pela Mesa Apuradora e, das decisões desta, cabendo recurso para a Comissão
Eleitoral;
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f) convocação das eleições será entre 30 (trinta) dias a 45 ( rénta
e cinco) dias da realização das mesmas, através de Edital a ser afixado na sede
do Sindicato e suas delegacias;
g) a data da eleição acontecerá no mínimo 15 (quinze) e no máximo
30 (trinta) dias, antes do término do mandato;
h) no caso de empate. a realização de nova eleição, no prazo
máximo de 15 (quinze) dias.
§ 1'. No caso de não preenchimento do quórum em segundo
escrutínio, não convocação de eleição ou suspensão da mesma, haverá a
designação de uma Junta Governativa, composta de 03 (três) membros, após o
término do mandato, escolhida entre associados, no gozo dos seus direitos
sindicais, pela Diretoria Executiva da Federação dos Trabalhadores na Agricultura
do Estado do Rio Grande do Norte - FETARN, com a incumbência de administrar
o Sindicato, exercer as atribuições da Comissão Eleitoral, no prazo de 90
(noventa) dias, sob pena de destituição, inelegíveis os seus componentes,
respectivos cônjuges e parentes consangüíneos ou afins até o 2° grau inclusive,
aos cargos da Diretoria e Conselho Fiscal; não poderão ser designados(as)
componentes de Junta Governativa, com o mesmo grau e qualidade de
parentesco entre si;
§ 2°. Em caso de suspensão da eleição, por decisão judicial, que
ultrapasse 90 (noventa) dias para realização de nova eleição, será prorrogado por
mais 90 (noventa) dias o mandato da Junta Governativa ou haverá a designação
de uma nova Junta.
§ 3°. Instituição de delegados sindicais e seus suplentes, eleitos
pelos associados, residentes no âmbito de suas delegacias, em data diferente da
eleição da Diretoria, obedecido o inciso II deste Artigo no que lhes for aplicável,
substituída a Comissão Eleitoral em suas atribuições, pela Diretoria do Sindicato.
Para os efeitos deste parágrafo, será considerada residência do associado, o seu
local de trabalho.
§ 4°. Dos trabalhos das mesas coletoras e apuradoras de votos
deverão ser elaboradas atas, contendo as ocorrências e resultados das votações.
§ 5
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. A Comissão Eleitoral terá atribuições de:
I - convocar as eleições;
II - fazer publicar o Edital de Convocação;
III - proceder ao registro de chapas, julgando as impugnações;
IV - determinar a confecção de cédulas;
V - nomear os Presidentes e Mesários das Mesas Coletoras e
Apuradoras de voto, ouvidos os requerentes das chapas registradas;
VI decidir os recursos interpostos das decisões da mesa
apuradora;
VII - a comissão Eleitoral será assessorada no processo eleitoral,
por parte do sistema federativo estadual;
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VIII - a Federação poderá ainda participar do processo eleitoral, por
solicitação da Diretoria do Sindicato, ou de requerente do registro de chapa.
§ 6°. Não poderão ser registrados numa mesma chapa, candidatos
aos cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal, que sejam cônjuges ou parentes
consangüíneos ou afins até o 2° grau inclusive.
CAPÍTULO IV
DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 11. São órgãos da administração:
I - Assembléia Geral
II - Diretoria
III - Conselho Fiscal
SEÇÃO I
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 12. As Assembléias Gerais Ordinárias e as Extraordinárias são
soberanas nas suas decisões, que não contrariem as Leis e este Estatuto.
Art. 13. As Assembléias Gerais reunir-se-ão, em primeira
convocação, presente a maioria absoluta dos associados em dia e em segunda
convocação, presentes no mínimo, 20% (vinte por cento) dos associados em dia,
salvo os casos previstos neste Estatuto.
§ 1°. Nas deliberações das Assembléias, não serão computados
para efeito de "quorum" os trabalhadores e trabalhadoras rurais, aposentados e
aposentadas.
§ 2°. As Assembléias Gerais serão presididas pelo Presidente do
Sindicato, ou por associados(as) indicado pelo mesmo.
Art. 14. A convocação da Assembléia Geral será feita por Edital,
afixado até 15 (quinze) dias antes de sua realização, na sede do Sindicato e das
Delegacias, salvo quanto ao prazo, o que dispuser este Estatuto.
Art. 15. A Assembléia Geral Ordinária, convocada pelo Presidente
do Sindicato, ou pela maioria de sua Diretoria, deverá reunir-se até o último dia de
março de cada ano, para tomada e aprovação das contas da Diretoria, referentes
ao exercício anterior. E de quatro em quatro ano para realização das eleições.
§ 1°. Outros assuntos poderão constar da pauta da Assembléia
Geral Ordinária, desde que tenham sido incluídos, no Edital de Convocação.
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§ 2°. O não comparecimento de todo associados(as) às As» as
Gerais, suficientes ao preenchimento do quorum, convocadas para pr ação de
contas, implicará na falta de aprovação das mesmas.
Art. 16. A Assembléia Geral Extraordinária poderá ser convocada
pelo Presidente do Sindicato, pela maioria de sua Diretoria, ou por 1/5 (um quinto)
dos associados quites, desde que em número não inferior a 10 (dez).
§ 1°. A convocação da Assembléia Geral Extraordinária, feita por
associados processar-se-á mediante requerimento motivado, dirigido ao
Presidente do Sindicato, cumprindo à Diretoria a convocação dentro do prazo de
08 (oito) dias, contados da entrega do requerimento à Secretaria.
§ 2°. Na falta da convocação, esta poderá ser feita, expirado o prazo
mencionado no parágrafo anterior, por aqueles que requereram a medida.
observado o disposto neste Estatuto, constante da pauta, apenas o motivo da
convocação.
§ 3°. Nas Assembléias Gerais Extraordinárias, somente serão
tratados os assuntos constantes do Edital.
§ 4°. Compete a Assembléia Geral Extraordinária:
I - eleger a Comissão Eleitoral;
II - autorizar a instauração de Ações Coletivas da Categoria perante
a Justiça, pelo Presidente do Sindicato, na forma da lei;
III - impor contribuições;
IV - apreciar e decidir os recursos interpostos de decisões da
Diretoria, exceto em matéria eleitoral;
V - autorizar a aquisição e alienação de bens imóveis;
VI - Autorizar a contratação de empréstimos e outras obrigações
pecuniárias;
VII - aprovar o Projeto de Orçamento, até o dia 31 de dezembro,
para o ano subseqüente;
VIII - deliberar sobre a deflagração e a cessação de mobilizações,
definindo as reivindicações da categoria;
IX - declarar a perda de mandato de membros ocupantes de cargos
da Diretoria, Conselho Fiscal e Comissões, nos termos deste Estatuto;
X — Reformar o Estatuto Social, total ou parcialmente, em
conformidade com o art. 42 destes Estatutos;
XI — Aprovar os Regimentos Internos deste Sindicato;
XII — Deliberar sobre a dissolução do Sindicato.
§ 5°. Nas deliberações das Assembléias, extraordinária não serão
computados para efeito de "quorum" os trabalhadores e trabalhadores rurais
aposentados e aposentadas.
§ 6°. No caso de alienação de bens imóveis, será exigido o quorum
de 75% (setenta e cinco por cento) dos associados(as) quites e embléia
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Geral Extraordinária para a devida autorização, vedada segunda conv o COM
diminuição do quórum, observada na venda o processo de licitação e
concorrência, com avaliação prévia.
§ 7°. No caso do inciso VIII do parágrafo 4° deste artigo, a
convocação da Assembléia Geral Extraordinária se processará na forma prevista
no artigo 14 e o quorum de deliberação, tanto da deflagração, quanto da
cessação das mobilizações, será de maioria absoluta dos associados em dia, em
1' convocação e de 30% (trinta por cento), em 2a convocação, uma hora após:
I - Trabalhadores Rurais não enquadrados neste parágrafo, desde
que interessados nas reivindicações, poderão participar e votar na Assembléia,
não computado o seu número para efeito de quorum;
II — na verificação do quárum, não será computado o número de
associados(as) quites, beneficiários(as) da previdência social que tenham ou não
votado.
§ 8°. Em caso de declaração de perda de mandato de cargos da
Diretoria, Conselho Fiscal e Comissões só poderá ser feita, por aprovação em
Assembléia Geral Extraordinária por deliberação, da maioria absoluta ou no
mínimo de 2/3 (dois terços) dos associados quites e presentes à reunião.
Art. 17. A Diretoria, eleita na forma deste Estatuto e do Regimento
Eleitoral, é o órgão responsável pela direção e administração geral do Sindicato.
Art. 18. A Diretoria será constituída no mínimo de 06 (seis) membros
efetivos: Presidente, Vice Presidente, 1° Secretário, 2° Secretario, 10 Tesoureiro e
2° Tesoureiro, e como também o Conselho Fiscal, com 03 (três) membros,
titulares e 03 (três) suplentes com mandato de 04 (quatro) anos, com direito
apenas a uma reeleição no mesmo cargo.
§ 1°. Os cargos da Diretoria Efetiva e do Conselho Fiscal serão
ocupados, no mínimo, por 30% (trinta por cento) de mulheres trabalhadoras rurais
e 20% (vinte por cento) de jovens trabalhadores rurais.
§ 2°. São membros executivos: o Presidente, o 1° Secretário e o 1°
Tesoureiro.
§ 3°. São membros substitutos: o Vice Presidente, o 2° Secretário, o
2° Tesoureiro.
§ 4°. Deverá o Sindicato instituir as Comissões de Mulheres, Jovens
e 3' idade, que integrará a Diretoria do Sindicato, composta cada uma de 5
(cinco) membros titulares e 5 (cinco) membros suplentes.
§ 5°. A convocação e posse de qualquer membro substituto da
Diretoria e/ou Conselho Fiscal, para assumir a vaga do titular, serão realizadas
pela Diretoria do Sindicato, através de reunião especifica, devidamente
convocada com esta finalidade, no prazo de 05 (dias) após a ciência do cargo
titular vago, quer seja por afastamento, impedimento, renúncia, perda de
mandato, ausência ou vacância.
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§ 60. É permitida a licença, por tempo indeterminado, de m mbros
da Diretoria e/ou Conselho Fiscal e/ou Comissões, para tratar de assuntos de
interesse particular, desde que através de comunicado formal a Diretoria do
Sindicato, que deverá proceder nos termos do parágrafo anterior.
Art. 19. Compete à Diretoria Executiva:
I - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e o Regimento
Eleitoral;
II - acolher reclamações dos associados;
III - contratar e dispensar o quadro de pessoal da Entidade;
IV - encaminhar a Assembléia Geral Ordinária, até o último dia do
mês de março de cada ano, relatório anual das atividades e prestações de contas,
do exercício anterior e plano de trabalho para o ano em curso;
V - convocar as Assembléias Gerais, de acordo com o disposto no
presente Estatuto;
VI - apresentar ao Conselho Fiscal, mensalmente, balanço financeiro
do Sindicato;
VII - coordenar as mobilizações da categoria;
VIII - encaminhar a Assembléia Geral Extraordinária a proposta de
orçamento, até o dia 31 de dezembro, para o ano subseqüente, com o devido
parecer do Conselho Fiscal;
IX - exercer as atribuições de Comissão Eleitoral, nas eleições dos
Delegados Sindicais, previstas neste Estatuto.
X - delegar atribuições e atividades aos Delegados Sindicais;
XI - administrar o patrimônio do Sindicato;
XII - representar o Sindicato junto ao Conselho Deliberativo da
Federação da categoria;
XIII - defender os interesses coletivos e individuais da categoria;
XIV - eliminar ou suspender associados(as), obedecido ao disposto
no presente Estatuto.
XV - supervisionar os trabalhos das Comissões Municipais de
Mulheres, Jovens e da Terceira Idade.
Parágrafo único. As Comissões Municipais de Mulheres, Jovens e
da Terceira Idade, deverão ser compostas, cada uma, por 05 (cinco) membros
titulares e (05) cinco membros suplentes, os (as) quais deverão ser eleitos (as)
em eleição simultânea com a Diretoria e Conselho Fiscal, para exercer o mandato
de 04 (quatro) anos e deverá adotar os procedimentos a seguir:
I — os atos, ações e atividades a serem executadas pelas comissões
de mulheres, jovens e da terceira idade, deverão ser reportados anteriormente a
Diretoria para a sua aprovação;
II — os objetivos, as formas de atuação, a escolha da coordenação e
as atribuições conferidas às Comissões deverão ser inseridas em Regimento
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Interno, o qual será parte integrante deste Estatuto, após aprov o péla
Assembléia Geral do Sindicato.
Art. 20. Compete ao Presidente:
I - representar o Sindicato perante a administração pública, em
juízo e fora dele, ativa e passiva podendo para tanto outorgar poderes;
II - convocar e presidir as sessões da Diretoria e as Assembléias
Gerais;
III - assinar atas, prestações de contas, balanços e balancetes e
documentos em geral;
IV - ordenar despesas autorizadas, abrir e movimentar contas
bancárias e emitir cheques, juntamente com o Tesoureiro;
V - admitir funcionários e fixar seus vencimentos de acordo com a
Diretoria;
VI - dispensar funcionários, de acordo com a Diretoria;
VII - alienar e adquirir, mediante prévia aprovação da Assembléia
Geral, bens imóveis do sindicato observados o disposto neste Estatuto;
VIII - realizar, mediante anterior aprovação da Assembléia Geral, a
contratação de empréstimos e outras obrigações pecuniárias;
IX - proteger o patrimônio do Sindicato, receber doações e assinar
convênios;
X - assinar com o Secretário a correspondência do Sindicato;
XI - designar, com a aprovação da Diretoria, as pessoas que devem
dirigir coordenar e supervisionar as atividades do Sindicato, escolhidas entre os
componentes da própria Diretoria, do quadro de associados ou entre seus
funcionários.
Parágrafo único. Compete ao Vice - Presidente, substituir o
Presidente nos casos de afastamento, impedimento, renuncia, perda de mandato,
ausência ou vacância.
Art. 21. Compete ao Primeiro Secretário:
I - organizar, dirigir e fiscalizar os serviços da secretaria do
Sindicato;
II - zelar pela guarda do arquivo da Entidade;
III - apresentar nas reuniões da Diretoria e nas Assembléias Gerais,
as respectivas atas anteriores;
IV - encaminhar e executar as decisões e atividades programadas
pela Diretoria e Assembléias;
V - assinar junto com o Presidente a correspondência da Entidade.
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Parágrafo único. Compete ao Segundo Secretário, ulastitu-ir o
primeiro Secretário nos casos de afastamento, impedimento, renúncia, perda de
mandato, ausência ou vacância.
Art. 22. Compete ao Primeiro Tesoureiro:
I - ter sob sua guarda e responsabilidade os valores do Sindicato;
II - assinar com o Presidente as prestações de contas, balanços e
balancetes;
III - ordenar despesas autorizadas, abrir e movimentar contas
bancárias e emitir cheques, juntamente com o Presidente;
IV - dirigir e fiscalizar os trabalhos da tesouraria, efetuando os
pagamentos e recebimentos autorizados;
V - recolher os dinheiros do Sindicato ao estabelecimento de crédito
oficial de sua localidade, ou mais próximo de sua sede;
§ 1°. É vedado ao Tesoureiro, conservar em seu poder importância
superior a dois salários mínimos, por mais de 10 (dez) dias.
§ 2°. Compete ao Segundo Tesoureiro, substituir o Primeiro
Tesoureiro nos casos de afastamento, impedimento, renúncia, perda de mandato,
ausência ou vacância
Art. 23. O Conselho Fiscal será composto de 03 (três) membros
titulares e igual número de suplente, com mandato de 04(quatro) anos todos
associados(as) em pleno gozo dos seus direitos, eleitos pela Assembléia Geral,
na mesma chapa junto com a Diretoria.
Art. 24. Compete ao Conselho Fiscal:
I - dar parecer sobre o orçamento do Sindicato, para o exercício
financeiro seguinte;
II - opinar sobre as despesas extraordinárias, os balanços mensais e
o balanço anual;
III - reunir-se ordinariamente uma vez por mês e
extraordinariamente, quando necessário;
IV - dar parecer sobre a prestação de contas do exercício financeiro;
V - fiscalizar todo o movimento financeiro do Sindicato quer de
receitas, quer de despesas;
VI - verificar os livros contábeis e fiscais, que estão sendo utilizados;
VII - examinar se a contabilidade se processa com a devida
pontualidade;
VIII - exigir da Diretoria a apresentação dos documentos de receitas
e despesas e dos livros;
Marcos
0ABiftEst 11 .915
12
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IX - solicitar auditoria ao sistema federativo para exame cieéoías do
Sindicato, servindo o parecer de base para a posição a ser tomada pelo Conselho
e pela Assembléia Geral.
Art. 25. Os Delegados Sindicais serão eleitos pelos associados
residentes em sua comunidade, obedecendo aos princípios deste Estatuto para
um mandato de 04 (quatro) anos.
§ 1°. Junto com o registro de chapa de delegado sindical, será
inscrito um candidato a suplente.
§ 2°. Para as eleições de delegados sindicais, a Diretoria do
Sindicato exercerá as atribuições de Comissão Eleitoral no que couber.
§ 3°. Os Delegados Sindicais exercerão as atividades que lhes forem
delegadas pela Diretoria do Sindicato.
CAPITULO V
DA PERDA DE MANDATO
Art. 26. Os membros da Diretoria, e Comissões do Conselho Fiscal
e os Delegados Sindicais perderão o mandato nos seguintes casos:
I - malversação ou dilapidação do patrimônio social;
II - grave violação deste Estatuto;
III - abandono do cargo, na forma prevista neste Estatuto;
IV - transferência voluntária do Delegado Sindical que importe no
afastamento do exercício de cargo;
V - mudança de residência do município, sede da Entidade.
§ 1°. A perda de mandato será declarada pela Assembléia Geral
Extraordinária, especialmente convocada para este fim.
§ 2°. Toda e qualquer destituição de cargo administrativo, deverá ser
precedida de notificação, com prazo mínimo de dez (10) dias, anterior à reunião
da Assembléia, onde será assegurado ao interessado pleno direito de defesa.
§ 3°. A perda do mandato, na hipótese do inciso I do caput, somente
se efetivará, mediante comprovação documental.
Art. 27. Na hipótese de perda de mandato, as substituições serão
feitas de acordo com o disposto neste Estatuto.
Art. 28. A convocação de substitutos ou suplentes quer para a
Diretoria, quer para o Conselho Fiscal, ou para substituir o delegado sindical,
compete ao Presidente ou ao substituto legal.
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Parágrafo único. Em relação à convocação de suplentes p-ra o
Conselho Fiscal, será obedecida à ordem de colocação na chapa.
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4~1
offilia § 1°. As renúncias serão comunicadas por escrito e com firma
iNj oim reconhecida ao Presidente do Sindicato.
Art. 29. Havendo renúncia, assumirá automaticamente o cargo
vacante o substituto legal previsto neste Estatuto.
§ 2°. Em se tratando de renúncia do Presidente do Sindicato, será
notificado o seu substituto legal que dentro de 48 (quarenta e oito) horas reunirá a
Diretoria para ciência do ocorrido, assumindo de imediato o cargo.
Art. 30. Ocorrendo a renúncia coletiva da Diretoria e do Conselho
Fiscal e não havendo substituto ou suplente, será escolhida Junta Governativa de
g 11114 __.
acordo com o disposto no parágrafo primeiro do Art. 10 destes Estatutos.
doo" Parágrafo Único — Considera-se renuncia coletiva, para efeito deste
0010114 Artigo, o fato de não haver substituto ou suplente que torne vacante os cargos e
ao" que impossibilite a administração do Sindicato e/ou se a renuncia for superior a
60% (sessenta por cento) dos cargos da Diretoria, Conselho Fiscal e Comissões.
Art. 31. A Junta Governativa constituída nos termos do artigo
1-6 11" anterior administrará o Sindicato e procederá às diligências necessárias para
realização de novas eleições, no prazo de 90 (noventa) dias.
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Art. 32. Em caso de abandono do cargo, processar-se-á na forma
dos artigos anteriores, no que lhe for aplicável.
Art. 33. No caso de renúncia e perda de mandato, dos cargos de
Presidente e Vice-Presidente serão chamados sucessivamente ao exercício da
presidência, o 1° Secretário, o 2° Secretário, o 1° Tesoureiro e o 2° Tesoureiro.
CAPÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO
Art. 34. Constituem o patrimônio do Sindicato:
I - mensalidades;
II - receitas provenientes da contribuição sindical;
III - rendas oriundas de convênios:
IV - doações e Subvenções públicas ou privadas,
V - bens e valores adquiridos e rendas advindas dos mesmos;
VI - rendas não especificadas.
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Art. 35. A administração do patrimônio compete à ria
Executiva.
Art. 36. As despesas do Sindicato obedecerão ao seu plano
orçamentário.
§ 1°. As dotações orçamentárias, que se apresentarem insuficientes
para o atendimento de despesas, poderão ser ajustadas pela Diretoria Executiva,
mediante a abertura de créditos suplementares, para reforçar essas dotações.
§ 2°. A abertura de créditos suplementares depende da existência de
receita não comprometida, resultante de:
I - superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior:
II - excesso de arrecadação, assim entendido o saldo positivo entre
a receita prevista e a realizada;
III - transferência total ou parcial de outras dotações previstas, mas
não utilizadas;
§ 3°. A aquisição de bens imóveis depende de consignação prévia e
obrigatória no orçamento anual, até o limite previsto.
Art. 37. No caso de extinção ou dissolução do Sindicato observarse-á o que dispuser a Assembléia Geral Extraordinária e não havendo
deliberação, será cumprido o disposto no artigo 61 do Código Civil vigente.
§ 1°— O Sindicato poderá ser dissolvido a qualquer tempo, por
deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para
este fim, composta de associados quites com suas obrigações sociais, não
podendo ela deliberar sem o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes e
obedecendo aos seguintes requisitos.
I - em primeira convocação, com a maioria absoluta dos associados;
II — em segunda convocação, uma hora após a primeira, com, no
mínimo, 1/3 (um terço) dos associados;
§ 2° — Deliberada a dissolução, a juizo da assembléia geral, o
patrimônio do Sindicato será entregue à sociedade de fins idênticos ou
semelhantes.
§ 3° — Por deliberação dos associados, na mesma assembléia de
dissolução, antes da destinação do remanescente referido no parágrafo anterior,
observar-se-á o disposto no parágrafo único do art. 56 e 61 do Código Civil, sobre
cotas ou frações ideais sobre o patrimônio do Sindicato.
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 38. A Assembléia Geral Extraordinária poderá ampliar, em
caráter temporário, os órgãos da administração, criando cargos e funções, com
finalidades específicas.
Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos referidos no caput deste
artigo, eleitos pela Assembléia Geral, deverão preencher os requisitos constantes
do inciso II do artigo 10 deste Estatuto.
Art. 39. A comunicação do exercício da Diretoria do Sindicato para
efeito de abertura e movimentação de contas bancárias vinculadas será feita pelo
Presidente da Federação Estadual da Categoria, acompanhada de cópia dos
Estatutos e de ata de posse dos Diretores(as) do Sindicato.
Art. 40. A contabilidade do Sindicato será feita por profissional
devidamente habilitado e inscrito no Conselho Regional de Contabilidade.
Art. 41. Serão sempre tomadas por escrutínio secreto às
deliberações em Assembléia Geral, concernente aos seguintes assuntos, além do
já expresso neste Estatuto:
I - tomada e aprovação de contas da Diretoria;
II - aplicação Patrimonial;
III - julgamento dos atos da Diretoria, relativos a penalidades
impostas aos associados;
IV - proposta Orçamentária;
V - alienação de bens imóveis.
Art. 42. Qualquer reforma no presente Estatuto só poderá ser feita,
por aprovação em Assembléia Geral Extraordinária para este fim especialmente
convocada em primeira convocação com a maioria absoluta ou em segunda por
deliberação, de no mínimo 1/3 (um terços) dos associados quites e presentes à
Assembléia.
Parágrafo único. As propostas de modificações do Estatuto
poderão ser feitas pela Diretoria, ou por 1/5 (um quinto) dos associados quites e
no gozo dos seus direitos sindicais.
Art. 43. O disposto no artigo 18, no que se refere ao período de 04
(quatro) anos de mandato, com uma reeleição ao mesmo cargo, será aplicado a
partir das eleições sindicais do ano de 2009.
Marcos
- AVCA D O -
OABIRN 11.915
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Art. 44. Os casos omissos neste Estatuto serão decididos pela
Assembléia Geral.
Art. 45. O presente Estatuto entrará em vigor, logo após sua
aprovação, registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas,
revogando-se a versão estatutária anterior.
Caicó/RN, 09 de agosto de 2014.
Eliete Medeiros
Presidenta em exercício
inc/Jeltriin'io da Sflv
10 Secretário
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Marc eorge çtle Medeiros
Advog o OA /RN 11.915 ef''
Ge4ec, NO O • .10 r
zt) RECONHEÇO, por semelhança, :I G ) . .. TRIBUNAL DE JUSTiCA op
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. RIO GRANDE DO 00R0
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Selo de Autenticidade
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o I..c1ia Danos cie Pá !tros
Tabeliá - CPI- 098.096.1504- 0
17
SINDICATO DOS TRABAELHADORES E TRABALHADORAS
RURAIS DE CAICÓ —STTR —CNPJ:08.069.932/0001 —00
Fundação: 05.05.63 - Rec. p/ MTPS: 03.12.63 - Processo n.° 318.831/76
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ALTERAÇÃO ESTATU
DO SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS
RURAIS DE CAICO/RN
O Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de
CAICÓ/RN, inscrito no CNPJ n° 08.069.932/0001-00, com
Registro Sindical n° L036 P057 A1963 emitido pelo Ministério do
Trabalho e Emprego, com sede á Rua Antônio Simões de Azevedo,
23 — Centro - Caicó/RN — cep: 59.300-000 - convoca pelo presente
EDITAL todos os membros da categoria profissional dos
Produtores Autônomos do Plano da CNTA, os Trabalhadores e
Trabalhadoras Rurais, Ativos, Inativos e aposentados rurais:
agricultores e agricultoras familiares e assalariados e
assalariadas rurais, do Município de Caicó - RN, para
participarem da ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO
SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS
RURAIS DE CAIU, - RN a ser realizada no dia 09 de Agosto de
2014, na sede do Sindicato, no endereço citado acima, com inicio às
08:00 (oito) horas, em primeira convocação e em segunda
convocação, 1 (uma) hora após, observando o quórum estatutário,
para tratar da seguinte ordem do dia:
1) Alteração Estatutária para: a) alterar a sua representação sindical
profissional para a categoria dos trabalhadores rurais agricultores e
agricultoras familiares proprietários ou não, que exerçam suas
atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia
familiar, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, ativos e aposentados,
no Município de Caicó - RN; b) alterar a denominação do Sindicato
para Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras
Familiares de Caicó - RN; 2) Outros assuntos de interesse da
Categoria.
Caicó/RN, 10 de julho de 2014.
. 0, J11., ,Mionou.;,
ANA ALINE MORAIS
Presidente do Sindicato
CPF: 068.755.914-64
Endereço: Sitio Barra da Espingarda — Zona Rural — Caicó/RN
Rua: Antônio Simões de Azevedo ri." 23- Centro - Caixa Postal: 001- CEP: 59.300.000- Fone: (84) 3417 - 2376
Telefax:: (84) 3417-4390 - Caiai - Rio Grande do Norte - E-mail: streaico(itvahoo.com.br
dir: 104
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• SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES
E AGRICULTORAS FAMILIARES DE CAICO/RN
Rua Antônio Simões de Azevedo, 23 — Centro - Caicó/RN — CEP: 59.300-000
CNPJ n° 08.069.932/0001-00
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA DE A Â0
ESTATUTARIA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS
RURAIS DE CAICO/RN. Aos 09 (nove) dias do mês de agosto do ano de 2014 (dois
mil e quatorze), as 09:00 horas, em segunda convocação, realizou-se a Assembléia
Geral Extraordinária do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caie& na sede do
Sindicato, localizada na rua Rua Antônio Simões de Azevedo, 23, Centro, CEP:
59.300-000, neste municipio de Caico, estado do Rio Grande do Norte,
devidamente convocada por Edital afixado na sede do Sindicato e publicado no
D.O.U. Edição n° 131, de 11/07/2014 e na Tribuna do Norte, edição de 11/07/2014,
com o objetivo de discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Alteração
Estatutária para: a) alterar a sua representação sindical profissional para a
categoria dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares
proprietários ou não, que exerçam suas atividades no meio rural,
individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto
Lei 1166/1971, ativos e aposentados, no Município de Caicó/RN; b) alterar a
denominação do Sindicato para Sindicato dos Trabalhadores Rurais
Agricultores e Agricultoras Familiares de Caicó/RN; 2) Outros assuntos de
interesse da Categoria, conforme publicação do Diário Oficial da União-D.O.0
e da Tribuna do Norte. Inicialmente a Presidenta em exercício do Sindicato, a
Senhora Eliete Medeiros, compôs a Mesa com a participação dos demais diretores
do Sindicato e Marcos George de Medeiros, Assessor Jurídico da FETARN. A
seguir, o Senhor Cristino Jeronimo da Silva, Secretario do Sindicato, fez a leitura
do Edital de Convocação da Assembléia Geral e verificou-se a existência de
quorum estatutário com a presença de 277 (duzentos e setenta e sete) associados
e associadas quites e em dia com as suas contribuições sociais. A Presidenta em
exercício do Sindicato, passou a palavra ao Senhor Marcos George de Medeiros,
para o mesmo fazer as explicações no que se refere as alterações estatuárias,
onde o Art. 10 dos Estatutos Sociais passa a ter a seguinte redação: Art. 1° O
Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Caicó, dovarante
denominado de Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares de Caicó/RN, entidade sindical de primeiro grau, sem
fins econômicos, de duração por tempo indeterminado, com base territorial
no município de Caicó/RN, com sede na Rua Antonio Simoes de Azevedo n
23, Centro, Caico/RN e foro na Comarca do Município de Caico/RN, é
constituído para fins de defesa dos direitos, proteção e representação legal,
inclusive em questões judiciais ou administrativas dos interesses coletivos
ou individuais dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares
do Município de Caicó/RN, que estejam na ativa ou aposentados. Parágrafo
único. Para efeitos deste estatuto, integram a categoria dos Trabalhadores
Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares, aqueles que, ativos ou
aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no je&p rural,
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SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES
E AGRICULTORAS FAMILIARES DE CAICO/RN
Rua Antônio Simões de Azevedo, 23 - Centro - Caicó/RN - CEP: 59.300-000
CNPJ n° 08.069.932/0001-00
individualmente ou em regime de economia familiar, no munici
Caicó/RN, em áreas não superior a 2 (dois) módulos rurais, nos termos do
Decreto Lei 1166/1971, integrantes do Plano da Federação dos Trabalhadores
na Agricultura do Estado do Rio Grande do Norte - FETARN e da
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG. Segue,
em anexo, cópia integral alterada dos Estatutos Sociais do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Caicó/RN.
Continaundo, foi discutido sobre a alteração do segundo ponto de pauta, sobre a
nomenclatura do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Caicó,
que após ampla discussão, foi aprovado alterar a denominação do Sindicato para
Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de
Caicó/RN. Em seguida foi facultada a palava aos Diretores do Sindicato que
fizeram as explicações complementares sobre os temas abordados, inclusive,
explicando que está sendo estruturado um sistema específico para organizar a
categoria dos assalariados rurais e sobre a previdência social. Nada mais havendo
a tratar foi encerrada a Assembéia, as 10h00min do mesmo dia, que segue lida e
assinada pelos integrantes da Mesa.
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Eliete M deíros
Presidenta em exercício
Caicó/RN, 09 de agosto de 2014.
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Cristino 4rônimo da Silva
1° Secretário
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Marc eorg Medeiros )
Assess r Jurídico/FETARN ,0 0
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Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Caldo - RN.
CNPJ n° 08.069.932/0001-00
LISTA DE PRESENÇA dos membros da CATEGORIA do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Caicó/RN, com sede á Rua
Antônio Simões de Azevedo, 23 - Centro - Caicó/RN - CEP: 59.300-000, compreendendo os membros da categoria profissional dos
Produtores Autônomos do Plano da CNTA, os Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, Ativos, Inativos e aposentados rurais:
agricultores e agricultoras familiares e assalariados e assalariadas rurais, do Município de Caiei - RN, que participarem da
SSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada às 8h00 (oito) horas, do dia 09 de agosto de 2014, na sede do Sindicato, cdm
dereço acima, com a seguinte ordem do dia: 1) Alteração Estatutária para: a) alterar a sua representação sindical profissional para a categoria
dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares proprietários ou não, que exerçam suas atividades no meio rural, individualmente
ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, ativos e aposentados, no Município de Caicó - RN; b) alterar a
denominação do Sindicato para Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Caicó - RN; 2) Outros assuntos de
interesse da Categoria.
Nome Documento Assinatura
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179— 1° Andar
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei n° 184/2016
Autor: Vereador Odair Alves Diniz
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação opinou, unanimemente. pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de
Lei n° 184/2017, que reconhece de Utilidade Pública Municipal o Sindicato dos Trabalhadores
Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Caicó - STTR e dá outras providências.
Câmara Municipal de Caicó/RN, P.X de
ONET 1YANTAS
Presi
MAI A REJANE SALDANHA DA COSTA
Relatora
ERINAL
de 2017.
APROVADO EM:
u s), 7,) p -tCx.17fCr191. WUlir° - ‘ç:-''') Çé"- •
Cynthii1 CCanuto
Técnico Legislativo
Obs.:
PREFEITURA MithICIPAL DE CAICO
GABINETE C3 PREFEITO I
RECEBIDO EM
CÂMARA MUNICIPAL DE CAI Ó
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Cai
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
SERMOR
Autógrafo de Lei N° 131/2017 — CMC
Projeto de Lei N° 184/2017
Autoria: Odair Alves Diniz
Aprovado em: 11/12/2017
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL
DE CAICO/RN
Recebido em:
Carimbo. Matricula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Adininistração:
( )Veto total ( )Veto parcial: •V---)Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / / .
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / / , Assinatui a
Reenvio á prefeitura para promulgação em: -.21/ /4 /1"—. Oficio n° . Recebido por:
Promulgada Lei N0 1'53 Data 'A/ pli refeito ( )Presidente da Câmara . A,1,1,11L11 ,1
REDAÇÃO FINAL
(redação original)
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ (RN),
Assinatura
Reconhece de Utilidade Pública Municipal o
Sindicato dos Trabalhadores Rurais
Agricultores e Agricultoras familiares de
Caicó — STTR, e dá outras providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica reconhecido de Utilidade Pública Municipal ao SINDICATO DOS TRABALHADORES
RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE CALCO — STfR, com sede neste
município de Caicó-RN.
Parágrafo único — O Sindicato referido no caput deste artigo possui dentre seus fins institucionais
defesa dos direitos, proteção e representação legal, inclusive em questões judiciais ou administrativas
dos interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores e trabalhadoras rurais agricultoras familiares
do município de Caicó-RN, que estejam na ativa ou aposentados.
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/ Li de dezembro de 2017.
AAP:1/
Odair Din z
te
08/01/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°5.053, DE 04 DE JANEIRO DE 2018
Reconhece de Utilidade Pública Municipal o
Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras familiares de Caicó — STTR, e dá outras
prOvidências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. I° - Fica reconhecido de Utilidade Publica Municipal ao
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES
E AGRICULTORAS FAMILIARES DE CAICÓ — STTR, com sede
neste município de Caicó-RN.
Parágrafo único — O Sindicato referido no caput deste artigo possui
dentre seus fins institucionais defesa dos direitos, proteção e
representação legal, inclusive em questões judiciais ou administrativas
dos interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores e
trabalhadoras rurais agricultoras familiares do município de CaicóRN, que estejam na ativa ou aposentados.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de janeiro de 2018.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Cristine Santos
Código Identificador:C48A8E9E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 95/01/2018. Edição 1677
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